Execução Fiscal 5003705-23.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5003705-23.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERFASE INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA - SP186286 DESPACHO Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 10 de novembro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003705-23.2019.4.03.6114

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:54

Expedida/certificada

01/07/2025, 12:06

Mero expediente

01/07/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERFASE INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA - SP186286 D E S P A C H O Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 15 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003705-23.2019.4.03.6114

16/08/2024, 00:00

Convenção das Partes

15/08/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 16:29

Expedida/certificada

03/10/2023, 13:53

Mero expediente

03/10/2023, 13:53

Ato ordinatório

16/05/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 12:10

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERFASE INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA - SP186286 D E C I S Ã O Requer a executada (Id. 240649110), o levantamento dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que alega restar parcelado junto ao Fisco. Manifestação da exequente (Id. 242885374), ressalta que o parcelamento foi posterior à constrição dos ativos financeiros da executada, requerendo, assim, a liquidação de parte da dívida, haja vista que, nos termos da lei, o parcelamento é confissão irretratável e irrevogável do débito em cobro. Em que pesem as alegações da executada, estas não podem prosperar. Isto porque, só há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, a partir da data da concessão do parcelamento, que, no caso em tela, ocorreu em 10/01/2022, conforme documento acostado aos autos (Id. 242886009). Nestes termos, a penhora pelo sistema SISBAJUD se deu em 10/08/2021 (Id. 104936588), vale dizer, no momento da constrição judicial, o débito permanecia devidamente ativo e exigível. Desta feita, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003705-23.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo INDEFIRO o pedido da executada, mantendo-se o depósito em dinheiro à disposição do juízo, no montante do valor discriminado (Id. 104936588), em garantia do pagamento do débito exigido na presente Execução Fiscal. Fica desde já intimada a executada, por intermédio de seu patrono devidamente constituído, da penhora lavrada nos autos, restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Em prosseguimento ao feito, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda a favor do exequente, o valor penhorado, devendo o mesmo ser alocado no débito objeto da presente execução fiscal, para abatimento do valor parcelado pelo executado. Tratando-se de medida meramente administrativa, competirá às partes a composição de eventual saldo e parcelas a serem adimplidas, independente da intervenção deste Juízo. Sem prejuízo da determinação supra, manifeste-se expressamente o executado, quanto a manutenção de seu interesse em nomeação de bens para garantia do presente executivo, apresentando os documentos necessários para tanto. Tudo cumprido e nos termos do artigo 922, do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu eventual descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(39)