Procedimento Comum Cível 0000737-94.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000737-94.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:40

Mero expediente

05/05/2026, 15:14

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/04/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:10

Mero expediente

30/05/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a discordância entre as partes, remetam-se os autos à CECALC. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a discordância entre as partes, remetam-se os autos à CECALC. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 12:20

Mero expediente

27/02/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 15:41

Expedida/certificada

22/11/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 266040607: Em relação ao pedido da parte Autora de expedição de certidão de inteiro teor deverá enviar e-mail para a Secretaria ([email protected]), acompanhado da guia GRU devidamente recolhida, para agendamento de data para expedição e envio da certidão. ID 270168660, de 02/12/2022: A parte Autora formula pedido para a) oficiar à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional para alterar o status do processo administrativo n 10880.921.774/2010-41 para suspenso até que sobrevenha decisão nestes autos acerca da destinação dos depósitos; e b) seja a União Federal intimada para apresentar cópia integral do processo administrativo n 10265.272.032/2022-71 com os cálculos demonstrativos de sua manifestação de ID 264518019, de 02/10/2022. Considerando os depósitos judiciais constantes destes autos (ID 270303080 a 270303077, de 05/12/2022), opera-se a hipótese do artigo 151 do CTN, razão pela qual deverá a União ser intimada, com urgência, por mandado e via Oficial de Justiça, para manter suspensa a exigibilidade decorrente dos tributos vinculados aos depósitos realizados ou apresentar, no prazo de 48 horas, os tributos que encontram-se descobertos da referida suspensão. Em relação aos cálculos e demonstrativos constantes do processo administrativo n 10265.272.032/2022-71 a União Federal deverá, junto aos seus órgãos administrativos e no prazo de 48 horas, franquear acesso a parte Autora para realização de consulta aos referidos autos. Ficando vedada a sua juntada nestes autos, posto que desnecessário para o deslinde da destinação dos valores depositados em juízo. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da disponibilização de acesso aos referidos autos administrativos, para que a parte Autora manifeste-se conclusivamente acerca do relatório apresentado pela União Federal em 02/10/2022 (ID 264518019). Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos demonstram apenas a insatisfação da embargante com o resultado da demanda. Deu-se à devida análise dos documentos trazidos aos autos, comungando este colegiado do parecer emitido pelo perito e da sentença ao afirmar que os comprovantes juntados não atestam com segurança a simetria dos valores com os débitos em tela. Corroborou-se ainda com os argumentos dispendidos pela União Federal no sentido de que “os valores resultantes do processo compensatório levam em consideração apenas os débitos declarados pelo próprio contribuinte (tanto em DCOMP quanto em DIPJ), não se imiscuindo em situações fora do universo do lançamento tributário – aqui por homologação”. Os argumentos são mais do que suficientes para afastar o pleito autoral neste particular, inexistindo vício a ser corrigido. No mais, o entendimento foi adequadamente delimitado ao se asseverar que “a conclusão aqui não impede que se verifique administrativamente a quitação dos débitos diante da conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados na ação em tela, mas apenas que, em juízo e a partir dos elementos probatórios trazidos, não se pode afirmar tal quitação”. Igualmente adequado foi o escopo da prestação jurisdicional, afastando-se as razões dispostas no despacho decisório e determinando o processamento da compensação, mas preservando a prerrogativa exclusiva de a fazenda promover o exame e o encontro de contas. In verbis: “(c)onfirmada a existência e a titularidade dos créditos, as razões informadas no despacho decisório não encontram validade, permitindo o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento pelo motivo anterior, e determinado o processamento das compensações, com todos os seus efeitos (a suspensão da exigibilidade até o encontro de contas e a eventual extinção dos débitos)”. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 0,05% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, nego provimento aos aclaratórios, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Deu-se à devida análise dos documentos trazidos aos autos, comungando este colegiado do parecer emitido pelo perito e da sentença ao afirmar que os comprovantes juntados não atestam com segurança a simetria dos valores com os débitos em tela. Corroborou-se ainda com os argumentos dispendidos pela União Federal no sentido de que “os valores resultantes do processo compensatório levam em consideração apenas os débitos declarados pelo próprio contribuinte (tanto em DCOMP quanto em DIPJ), não se imiscuindo em situações fora do universo do lançamento tributário – aqui por homologação”. Igualmente adequado foi o escopo da prestação jurisdicional, afastando-se as razões dispostas no despacho decisório e determinando o processamento da compensação, mas preservando a prerrogativa exclusiva de a fazenda promover o exame e o encontro de contas. 2. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora contra acórdão sob a seguinte ementa: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. NULIDADE AFASTADA: SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. AFASTAMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO E DIREITO A NOVO PROCESSAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NÃO AFETA A APURAÇÃO DOS TRIBUTOS OU CRÉDITOS DEVIDOS, EM SENDO ELEMENTO DE QUITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA, E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a tese de nulidade da r. sentença, adequadamente fundamentada a sua parte dispositiva e configuradas as questões levantadas pela autora como insurgência quanto à solução de mérito. 2. Não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, identificando corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. 3. O referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se sua existência não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária quanto ao encontro de contas. Precedentes. 4. Conforme laudo pericial, o Banco Safra emitiu dois comprovantes distintos de retenção (DIRF's )no ano de 2003, informando ter efetuado retenção de R$ 76.517,77 em nome de Executivos Corretora A S S C LTDA (CNPJ 48.784.797/0001-95), incorporada pela autora em 2001 – antes do pleito compensatório -, e de R$ 77.026,42, totalizando o valor informado em DCOMP. Ou seja, restou demonstrada a existência do crédito titularizado pela autora – enquanto sociedade incorporadora -, obstada a sua verificação administrativa por constar CNPJ diverso em DIRF, elemento formal cujo defeito não deve impedir o exercício da compensação se informada a questão em tempo hábil. 5. Aduz a União que a autora busca considerar retenção já considerada administrativamente, o que levaria a uma indevida duplicidade. Porém, a documentação não traz qualquer indício nesse sentido, em sendo diversos os valores e os CNPJ's constantes nas DIRF's, muito menos traz a União qualquer eiva de prova do alegado, como um mesmo fato gerador para aquelas retenções, sendo forçoso afastar o argumento. 6. A autora apresentou manifestação de inconformidade informando e comprovando a existência da retenção então desconsiderada (fls. 29), permitindo a revisão do ato administrativo pela Receita Federal, dado o poder-dever de autotutela. Quedando-se inerte, cabe o controle judicial de seu comportamento administrativo, superando o ato administrativo que homologou parcialmente a compensação. 7. O entendimento não significa dar ao pedido de revisão os efeitos próprios da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade, na forma do art. 151, II, do CTN, mas apenas que, diante dos fatos apresentados, detinha a Administração elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, intimar a autora para dirimir eventuais incongruências. 8. Confirmada a existência e a titularidade dos créditos, as razões informadas no despacho decisório não encontram validade, permitindo o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento pelo motivo anterior, e determinado o processamento das compensações, com todos os seus efeitos (a suspensão da exigibilidade até o encontro de contas e a eventual extinção dos débitos). 9. A questão dos depósitos judiciais foi assim tratada em perícia e pelo juízo de primeiro grau: “'Quanto a alegada consignação judicial, cujo montante estaria compondo os créditos declarados pela Autora na DIPJ, como ela mesmo informa no DOC III, não foram eles convertidos em renda da UNIÃO, bem como não há informação sobre o tipo de receita a que se referem os citados depósitos judiciais'. Conforme se verifica, não há nos autos prova apta a demonstrar o crédito da autora, visto sequer foi possível ao Perito do Juízo aferir o tipo de receita a que se referem os depósitos judiciais, restando desnecessária a análise de outras questões aventadas nos autos a respeito de tais valores”. 10. A autora informou a existência de depósitos judiciais a título de IRPJ no processo 2003.61.00017385-1, juntando comprovantes de arrecadação (fls. 55/63). A causa discutia a vedação imposta pelo art. 1º da Lei 9.316/96 à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, cuja legalidade foi confirmada pelo STJ no REsp 1.113.159. A ação teve seu trânsito em julgado em 07.08.2014. Diz a autora que “3.1. Por fim, merece ser denunciado mais um equívoco contido no despacho decisório transcrito no subitem 1.2 supra, que consiste na apuração do saldo negativo disponível mediante somatório das parcelas que compõem o direito creditório (R$ 974.410,50) deduzidas do valor integral do IRPJ devido informado na DIPJ/2004 (R$ 533.692,74), sem observar que parte do IRPJ devido que consta em sua DIPJ encontra-se depositado judicialmente, conforme comprovantes e demonstrativo anexo (doc. 12). 3.2. Com efeito, sendo certo que os valores do IRPJ objeto de depósito judicial (R$ 35.113,87) não foram computados nas parcelas que compõem o direito creditório na PER/DCOMP (R$ 974.410,50), não podem, do mesmo modo, compor o total do IRPJ devido a ser deduzido no cálculo do saldo negativo disponível, sob pena de minorar o saldo negativo da AUTORA passível de utilização, impondo-lhe novamente o pagamento de parcelas do imposto que já se encontram i depositadas judicialmente”. 11. Acertadas as razões expostas na sentença. A documentação trazida aos autos não permite afirmar com segurança a simetria dos débitos discutidos, muito menos eventual conversão em renda e extinção. Por seu turno, corrobora-se posição da União ao asseverar que os valores resultantes do processo compensatório levam em consideração apenas os débitos declarados pelo próprio contribuinte (tanto em DCOMP quanto em DIPJ), não se imiscuindo em situações fora do universo do lançamento tributário – aqui por homologação. Mais precisamente, a existência de depósitos judiciais daqueles débitos implicarão na impossibilidade de cobrança dos tributos enquanto em curso ação judicial que os discute, na forma do art. 151, II, do CTN, não modificando sua apuração (e o saldo negativo), até porque o destino dos depósitos depende do resultado daquela ação. Logo, acertado o ato administrativo decisório ao não considerar aqueles depósitos e a sentença ao refutar os argumentos dispendidos pela autora no ponto. Deu-se à causa o valor de R$ 247.424,70. A embargante sustenta que os comprovantes trazidos (doc 12) comprovam a realização de depósitos judiciais vinculados ao processo 2003.61.00017385-1 e em momento anterior à análise da PER/DCOMP, afastando o intuito de suspender a exigibilidade do saldo devedor resultante daquela análise e traduzindo documento suficiente a demonstrar a simetria com os débitos aqui discutidos. Sustenta ainda a necessidade de esclarecimento do julgado quanto à prestação jurisdicional alcançada, na medida em que deu parcial provimento ao reexame oficial. Resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos aclaratórios, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, afasta-se a tese de nulidade da r. sentença, adequadamente fundamentada a sua parte dispositiva e configuradas as questões levantadas pela autora como insurgência quanto à solução de mérito. Neste, não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, identificando corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Porém, o referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se sua existência não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária quanto ao encontro de contas. Nesse sentido: ApCiv 0025164-40.2011.4.03.6182 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED. ANTONIO CEDENHO / e-DJF3 Judicial 1 12.06.2019, ApReeNec 5000904-69.2016.4.03.6105 / TRF3 – SEXTA TURMA / DESª. FED. CONSUELO YOSHIDA / 01.04.2019, ApelRemNec 0019926-24.2013.4.03.6100 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / e-DJF3 Judicial 1 22.02.2019. Conforme laudo pericial, o Banco Safra emitiu dois comprovantes distintos de retenção (DIRF's )no ano de 2003, informando ter efetuado retenção de R$ 76.517,77 em nome de Executivos Corretora A S S C LTDA (CNPJ 48.784.797/0001-95), incorporada pela autora em 2001 – antes do pleito compensatório -, e de R$ 77.026,42, totalizando o valor informado em DCOMP. Ou seja, restou demonstrada a existência do crédito titularizado pela autora – enquanto sociedade incorporadora -, obstada a sua verificação administrativa por constar CNPJ diverso em DIRF, elemento formal cujo defeito não deve impedir o exercício da compensação se informada a questão em tempo hábil. Aduz a União que a autora busca considerar retenção já considerada administrativamente, o que levaria a uma indevida duplicidade. Porém, a documentação não traz qualquer indício nesse sentido, em sendo diversos os valores e os CNPJ's constantes nas DIRF's, muito menos traz a União qualquer eiva de prova do alegado, como um mesmo fato gerador para aquelas retenções, sendo forçoso afastar o argumento. A autora apresentou manifestação de inconformidade informando e comprovando a existência da retenção então desconsiderada (fls. 29), permitindo a revisão do ato administrativo pela Receita Federal, dado o poder-dever de autotutela. Quedando-se inerte, cabe o controle judicial de seu comportamento administrativo, superando o ato administrativo que homologou parcialmente a compensação. O entendimento não significa dar ao pedido de revisão os efeitos próprios da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade, na forma do art. 151, II, do CTN, mas apenas que, diante dos fatos apresentados, detinha a Administração elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, intimar a autora para dirimir eventuais incongruências. Traz-se a seguinte jurisprudência desta Sexta Turma: AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PERÍCIA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA FAZENDÁRIA A fim de dirimir os fatos controvertidos e de apurar se houve ou não pagamento a maior, por parte do Autor, na via administrativa, foi realizada perícia contábil. Foi juntado o laudo pericial produzido, bastante elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, baseado em documentação contábil da parte empresarial, conforme bem lançado pela r. sentença, concluindo o Expert pela existência de compensação em duplicidade e saldo favorável ao contribuinte, não dissentido a União, que apresentou recurso teórico de prevalência dos atos estatais, porém sem apontar vício no trabalho pericial, que permanece hígido em suas conclusões. Deve ser prestigiado o princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV) e da vedação do enriquecimento sem causa, sendo absolutamente lícito ao contribuinte ingressar com ação judicial sempre que vislumbrar qualquer lesão ou ameaça a direito de sua titularidade. De outro lado, no que respeita à causalidade, a União, conforme se confirma em sede recursal, oferta resistência à pretensão autoral, atraindo, com esta postura, o princípio da sucumbência. Em face de todo o narrado, é inegável a sucumbência do Poder Público, sendo por isso devidos honorários à parte contrária e reembolso de custas/despesas havidas pela parte. Invertida a cifra honorária fixada pela r. sentença, em favor do Autor. Os honorários foram corretamente fixados na forma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apelação da União desprovida. Recurso adesivo provido. (ApCiv 5013392-03.2018.4.03.6100 / Desª. Fed. Giselle de Amaro e Franca / GISELLE DE AMARO E FRANCA / 01.09.2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. QUESTÃO QUE NÃO PODE EVITAR A REALIDADE DOS FATOS. DIREITO CREDITÓRIO EVIDENCIADO. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de compensação de saldo negativo de IRPJ, o contribuinte deveria informar na respectiva DCTF o débito apurado e o crédito vinculado, lançando o valor no campo "COMPENSAÇÃO SEM DARF"; na singularidade, porém, o embargante/apelante lançou os referidos valores no campo "COMPENSAÇÃO COM DARF". E, uma vez que não havia DARF vinculada à compensação em questão, não houve o encontro de contas. 2. Diante da inexistência de dúvida quanto ao saldo negativo apurado pelo contribuinte, mero erro ocorrido no preenchimento da DCFT não pode elidir a realidade dos fatos, ignorando a compensação efetivamente realizada pelo contribuinte. 3. Ademais, antes da entrada em vigor dos arts. 17 e 18 da MP 135/03 e a consequente inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei 9.430/96, exigia-se o lançamento de ofício de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensações indevidas, sendo vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. 4. Apelação provida. (ApCiv 0024596-97.2006.4.03.6182 / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.09.2019) Confirmada a existência e a titularidade dos créditos, as razões informadas no despacho decisório não encontram validade, permitindo o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento pelo motivo anterior, e determinado o processamento das compensações, com todos os seus efeitos (a suspensão da exigibilidade até o encontro de contas e a eventual extinção dos débitos). Nesta toada: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INDEFERIMENTO POR FORÇA DO ART. 109 DA IN RFB 1.717/17. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL E NÃO DE MAJORAÇÃO OU INCLUSÃO DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PERMITINDO O PROCESSAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PRERROGATIVA DE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EXAMINAR O ACERTO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Esta Sexta Turma tem posição sedimentada no sentido de que “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020036-26.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/01/2020). É o caso dos autos: tendo o d. Magistrado encontrando na lei e na jurisprudência as razões para rechaçar a pretensão inicial, isso é o quanto basta “não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (STJ: AgInt no AREsp 1536433/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). A propósito, “o STF tem orientação no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)...” (ARE 1240669 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019). Nulidade da sentença afastada. 2. A causa tem por origem decisão administrativa denegatória de requerimento administrativo no sentido de retificar débitos de IRPJ/CSLL informados em DCOMP, pois, equivocadamente, aglutinou todos os valores devidos no ano de 2012 como débitos devidos apenas em dezembro do mesmo ano. Nos termos da autoridade fazendária, qualquer retificação que venha a ser feita para aumentar o número de débitos declarados em uma DCOMP representa a inclusão de novos débitos, esbarrando no art. 109 da IN RFB 1.717/17. 3. A discrepância encontrada entre os valores declarados e aqueles que se queria retificar foi identificada pela autoridade fazendária, informando a autora que parte dos débitos foram objeto do parcelamento especial previsto na Lei 12.966/14. O fato foi confirmado pela própria Administração. Ainda, após exame dos balancetes mensais no período, afirma que “(o)s valores apurados nesses livros coadunam-se com os valores informados nas fichas 11 e 16 da DIPJ 2013. Registre-se que a análise efetuada nesses valores foi sintética, no que se refere aos valores das adições e exclusões para apuração de cálculo dos tributos”. 4. A partir de seu teor, a motivação encontrada na decisão administrativa deu-se pelo fato de a inclusão das demais competências do ano de 2012 encontraria vedação na aludida norma administrativa, sem discussão sobre os valores apresentados. Nesse sentir, trouxe a autora termo de constatação assinado pela KPMG. 5. As informações trazidas no termo não foram contrastadas em contestação ou contrarrazões, ou mesmo no ato administrativo que se deseja anular, reforçando que o fundamento para o indeferimento foi apenas a inclusão de novas competências, e não o valor em si. Por esta razão, indicando a autora o montante global dos débitos a que se pretendia compensar, com a devida correção e incidência de juros, não há que se falar em majoração dos débitos, mas sim em equívoco no fornecimento de dados daqueles débitos – incluindo todos os valores de todo o ano corrente na apuração de dezembro de 2012. Equívoco esse eminentemente formal, já que não houve subtração de débitos na prática. 6. Ciente a Administração do equívoco quando ainda em curso a análise da DCOMP, e anuindo com o fato de os valores contidos em DCOMP representarem a totalidade dos débitos – munida esta das declarações fiscais do ano, já retificadas, e dos livros contábeis -, releva-se desproporcional o indeferimento por força do art. 109 da IN RFB 1.717/17. Novamente, não se trata propriamente de inclusão de novos débitos ou de majoração, mas apenas de correção de erro na identificação dos valores a que se pretendia compensar, invocando a incidência do art. 147 do CTN. 7. Afastada a motivação dada pela Receita Federal ao indeferir o pleito administrativo, é de se julgar procedente o pedido no sentido de anular aquela decisão e permitir o processamento da compensação. A medida não afasta a prerrogativa de o órgão fazendário verificar a exatidão das contas apresentadas pela autora, atendendo-se ao teor do art. 142 e 150 do CTN, mas apenas que aquele processamento não encontra óbice no art. 109 da IN RFB 1.717/17, caracterizada a existência de erro formal. 8. Em atenção à aludida prerrogativa, não se torna possível, nos presentes autos, declarar a nulidade da cobrança dos débitos objeto da compensação, respeitado o poder-dever de a Administração verificar a exatidão dos créditos e débitos. Nada obstante, pendente a compensação de apreciação conclusiva, há de se reconhecer que paira sobre os débitos o efeito da inexigibilidade. 9. Quanto aos ônus sucumbenciais, não se olvida que a origem da causa derivou de erro perpetrado pela autora. Porém, a incidência do princípio da eventualidade merece temperamento, já que a autora informou seu erro quando ainda em curso a análise administrativa da compensação, munindo a Administração de todos os dados fiscais exigidos. Ou seja, a autora foi tempestivamente diligente perante a Administração, não permitindo incuti-la nas verbas sucumbenciais. 10. Condena-se a União Federal ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/15 a partir do proveito econômico obtido com o provimento judicial – o afastamento da causa disposta no ato administrativo impugnado. Com o trânsito em julgado em favor da autora, terá o direito ao levantamento dos depósitos judiciais. (ApCiv 5007123-26.2018.4.03.6109 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: OCORRÊNCIA PARCIAL -AUSÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO DE CSLL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM CRÉDITOS DISCUTIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DE PARCELA DOS CRÉDITOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ERROS DO CONTRIBUINTE. 1. O agravo retido da União (fls. 1218/1223) não foi reiterado em razões recursais e não pode ser conhecido por esta Corte. 2. A compensação de créditos é tarefa administrativa (artigo 170, do Código Tributário Nacional). 3. Cabe ao Judiciário a análise de legalidade da decisão da autoridade fiscal relativa à compensação. 4. No ano calendário de 2006, a autora apurou saldo negativo de CSLL, composto por: (i) retenções na fonte; (ii) pagamentos; e (iii) estimativas compensadas. 5. Em 2 de dezembro de 2011, o PER/DCOMP nº. 01403.80164.200309.1.7.03-3038 foi parcialmente homologado, enquanto o PER/DCOMP nº. 29347.28594.270407.1.3.03-0197 não foi homologado. 6. A autora apresentou cópias de faturas de serviços emitidas em nome das fontes pagadoras, planilhas e extratos bancários para a prova das retenções de CSLL. 7. É necessária a apresentação de comprovantes de retenção emitidos em nome da autora pela fonte pagadora. 8. No mais, o laudo pericial (fls. 1235/1286) concluiu que "não foram juntados os documentos comprovando as efetivas retenções". 9. Após a realização de audiência de instrução e apresentação, pela autora, de informes de rendimentos das fontes pagadoras, com a prova de retenção de CSLL, a autoridade administrativa reconheceu a existência de parte dos créditos. Não há prova sobre o descumprimento, pela autoridade administrativa, dos critérios legais aplicáveis. 10. De outro lado, a autora apresentou pedido de compensação, com base em créditos pendentes de análise em sede administrativa. 11. A compensação é viável, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. 12. É regular a cobrança dos débitos não homologados pela autoridade administrativa. 13. A autoridade administrativa reconheceu a existência de parte dos créditos e constatou erro no preenchimento do PER/DCOMP. 14. Sem a retificação dos pedidos de compensação a tempo e modo, a autoridade fiscal não poderia identificar o saldo compensável da contribuinte. 15. Ainda que tenha ocorrido o reconhecimento posterior de parcela dos créditos compensáveis, a cobrança dos débitos decorreu de erros no preenchimento dos pedidos de compensação pela autora. 16. Pelo princípio da causalidade, é cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo profissional advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. 17. Agravo retido não conhecido. Apelação da União provida e apelação da autora parcialmente provida. (ApCiv 0007086-16.2012.4.03.6100/ TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Fábio Prieto / 03.10.2019) A questão dos depósitos judiciais foi assim tratada em perícia e pelo juízo de primeiro grau: “'Quanto a alegada consignação judicial, cujo montante estaria compondo os créditos declarados pela Autora na DIPJ, como ela mesmo informa no DOC III, não foram eles convertidos em renda da UNIÃO, bem como não há informação sobre o tipo de receita a que se referem os citados depósitos judiciais'. Conforme se verifica, não há nos autos prova apta a demonstrar o crédito da autora, visto sequer foi possível ao Perito do Juízo aferir o tipo de receita a que se referem os depósitos judiciais, restando desnecessária a análise de outras questões aventadas nos autos a respeito de tais valores”. A autora informou a existência de depósitos judiciais a título de IRPJ no processo 2003.61.00017385-1, juntando comprovantes de arrecadação (fls. 55/63). A causa discutia a vedação imposta pelo art. 1º da Lei 9.316/96 à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, cuja legalidade foi confirmada pelo STJ no REsp 1.113.159. A ação teve seu trânsito em julgado em 07.08.2014. Diz a autora que “3.1. Por fim, merece ser denunciado mais um equívoco contido no despacho decisório transcrito no subitem 1.2 supra, que consiste na apuração do saldo negativo disponível mediante somatório das parcelas que compõem o direito creditório (R$ 974.410,50) deduzidas do valor integral do IRPJ devido informado na DIPJ/2004 (R$ 533.692,74), sem observar que parte do IRPJ devido que consta em sua DIPJ encontra-se depositado judicialmente, conforme comprovantes e demonstrativo anexo (doc. 12). 3.2. Com efeito, sendo certo que os valores do IRPJ objeto de depósito judicial (R$ 35.113,87) não foram computados nas parcelas que compõem o direito creditório na PER/DCOMP (R$ 974.410,50), não podem, do mesmo modo, compor o total do IRPJ devido a ser deduzido no cálculo do saldo negativo disponível, sob pena de minorar o saldo negativo da AUTORA passível de utilização, impondo-lhe novamente o pagamento de parcelas do imposto que já se encontram i depositadas judicialmente”. Porém, acertadas as razões expostas em sentença. A documentação trazida aos autos não permite afirmar com segurança a simetria dos débitos discutidos, muito menos eventual conversão em renda e extinção. Por seu turno, corrobora-se posição da União ao asseverar que os valores resultantes do processo compensatório levam em consideração apenas os débitos declarados pelo próprio contribuinte (tanto em DCOMP quanto em DIPJ), não se imiscuindo em situações fora do universo do lançamento tributário – aqui por homologação. Mais precisamente, a existência de depósitos judiciais daqueles débitos implicarão na impossibilidade de cobrança dos tributos enquanto em curso ação judicial que os discute, na forma do art. 151, II, do CTN, não modificando sua apuração (e o saldo negativo), até porque o destino dos depósitos depende do resultado daquela ação. Logo, acertado o ato administrativo decisório ao não considerar aqueles depósitos e a sentença ao refutar os argumentos dispendidos pela autora no ponto. Ressalte-se que a conclusão aqui não impede que se verifique administrativamente a quitação dos débitos diante da conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados na ação em tela, mas apenas que, em juízo e a partir dos elementos probatórios trazidos, não se pode afirmar tal quitação. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência recursal fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária a ser imposta, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento aos apelos, com majoração da honorária, e dou parcial provimento ao reexame necessário, ressalvada que a prestação jurisdicional não adentra o encontro de contas propriamente dito, enquanto prerrogativa exclusiva da Administração Fazendária, mas apenas afasta as razões da homologação parcial, determinando novo processamento. É como voto. E M E N T A APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. NULIDADE AFASTADA: SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. AFASTAMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO E DIREITO A NOVO PROCESSAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NÃO AFETA A APURAÇÃO DOS TRIBUTOS OU CRÉDITOS DEVIDOS, EM SENDO ELEMENTO DE QUITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA, E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a tese de nulidade da r. sentença, adequadamente fundamentada a sua parte dispositiva e configuradas as questões levantadas pela autora como insurgência quanto à solução de mérito. 2. Não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, identificando corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. 3. O referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se sua existência não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária quanto ao encontro de contas. Precedentes. 4. Conforme laudo pericial, o Banco Safra emitiu dois comprovantes distintos de retenção (DIRF's )no ano de 2003, informando ter efetuado retenção de R$ 76.517,77 em nome de Executivos Corretora A S S C LTDA (CNPJ 48.784.797/0001-95), incorporada pela autora em 2001 – antes do pleito compensatório -, e de R$ 77.026,42, totalizando o valor informado em DCOMP. Ou seja, restou demonstrada a existência do crédito titularizado pela autora – enquanto sociedade incorporadora -, obstada a sua verificação administrativa por constar CNPJ diverso em DIRF, elemento formal cujo defeito não deve impedir o exercício da compensação se informada a questão em tempo hábil. 5. Aduz a União que a autora busca considerar retenção já considerada administrativamente, o que levaria a uma indevida duplicidade. Porém, a documentação não traz qualquer indício nesse sentido, em sendo diversos os valores e os CNPJ's constantes nas DIRF's, muito menos traz a União qualquer eiva de prova do alegado, como um mesmo fato gerador para aquelas retenções, sendo forçoso afastar o argumento. 6. A autora apresentou manifestação de inconformidade informando e comprovando a existência da retenção então desconsiderada (fls. 29), permitindo a revisão do ato administrativo pela Receita Federal, dado o poder-dever de autotutela. Quedando-se inerte, cabe o controle judicial de seu comportamento administrativo, superando o ato administrativo que homologou parcialmente a compensação. 7. O entendimento não significa dar ao pedido de revisão os efeitos próprios da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade, na forma do art. 151, II, do CTN, mas apenas que, diante dos fatos apresentados, detinha a Administração elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, intimar a autora para dirimir eventuais incongruências. 8. Confirmada a existência e a titularidade dos créditos, as razões informadas no despacho decisório não encontram validade, permitindo o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento pelo motivo anterior, e determinado o processamento das compensações, com todos os seus efeitos (a suspensão da exigibilidade até o encontro de contas e a eventual extinção dos débitos). 9. A questão dos depósitos judiciais foi assim tratada em perícia e pelo juízo de primeiro grau: “'Quanto a alegada consignação judicial, cujo montante estaria compondo os créditos declarados pela Autora na DIPJ, como ela mesmo informa no DOC III, não foram eles convertidos em renda da UNIÃO, bem como não há informação sobre o tipo de receita a que se referem os citados depósitos judiciais'. Conforme se verifica, não há nos autos prova apta a demonstrar o crédito da autora, visto sequer foi possível ao Perito do Juízo aferir o tipo de receita a que se referem os depósitos judiciais, restando desnecessária a análise de outras questões aventadas nos autos a respeito de tais valores”. 10. A autora informou a existência de depósitos judiciais a título de IRPJ no processo 2003.61.00017385-1, juntando comprovantes de arrecadação (fls. 55/63). A causa discutia a vedação imposta pelo art. 1º da Lei 9.316/96 à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, cuja legalidade foi confirmada pelo STJ no REsp 1.113.159. A ação teve seu trânsito em julgado em 07.08.2014. Diz a autora que “3.1. Por fim, merece ser denunciado mais um equívoco contido no despacho decisório transcrito no subitem 1.2 supra, que consiste na apuração do saldo negativo disponível mediante somatório das parcelas que compõem o direito creditório (R$ 974.410,50) deduzidas do valor integral do IRPJ devido informado na DIPJ/2004 (R$ 533.692,74), sem observar que parte do IRPJ devido que consta em sua DIPJ encontra-se depositado judicialmente, conforme comprovantes e demonstrativo anexo (doc. 12). 3.2. Com efeito, sendo certo que os valores do IRPJ objeto de depósito judicial (R$ 35.113,87) não foram computados nas parcelas que compõem o direito creditório na PER/DCOMP (R$ 974.410,50), não podem, do mesmo modo, compor o total do IRPJ devido a ser deduzido no cálculo do saldo negativo disponível, sob pena de minorar o saldo negativo da AUTORA passível de utilização, impondo-lhe novamente o pagamento de parcelas do imposto que já se encontram i depositadas judicialmente”. 11. Acertadas as razões expostas na sentença. A documentação trazida aos autos não permite afirmar com segurança a simetria dos débitos discutidos, muito menos eventual conversão em renda e extinção. Por seu turno, corrobora-se posição da União ao asseverar que os valores resultantes do processo compensatório levam em consideração apenas os débitos declarados pelo próprio contribuinte (tanto em DCOMP quanto em DIPJ), não se imiscuindo em situações fora do universo do lançamento tributário – aqui por homologação. Mais precisamente, a existência de depósitos judiciais daqueles débitos implicarão na impossibilidade de cobrança dos tributos enquanto em curso ação judicial que os discute, na forma do art. 151, II, do CTN, não modificando sua apuração (e o saldo negativo), até porque o destino dos depósitos depende do resultado daquela ação. Logo, acertado o ato administrativo decisório ao não considerar aqueles depósitos e a sentença ao refutar os argumentos dispendidos pela autora no ponto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelações interpostas pelas partes e de reexame necessário perante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOÇÃO DE SEGUROS (sucedida por SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A), determinando a anulação parcial da cobrança de débitos oriundos da homologação parcial de compensação, após reconhecer a existência de crédito no valor de R$ 76.211,68, referente a IRRF recolhido pelo Banco Safra. O juízo condenou as partes ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o proveito econômico de cada um. Sujeitou sua decisão ao reexame. Deu-se à causa o valor de R$ 247.424,70. A autora diz que os débitos são originados da homologação parcial de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003, pois não teriam sido integralmente comprovados. Ultrapassado o prazo de 30 dias, apresentou pedido de revisão do despacho decisório, apresentando comprovante da retenção na fonte no valor de R$ 76.211,68, conforme declarado na DIPJ/04. Alega ainda erro no despacho decisório ao desconsiderar a existência de depósito judicial de parte do IRPJ devido (no valor de R$ 35.173,87), cobrando-o em sua integralidade. A autora depositou judicialmente o valor controvertido. Produzido laudo pericial (155243589 - fls. 195/201). Por força do trabalho pericial e do reconhecimento da existência de crédito no valor de R$ 76.211,68, o juízo reconheceu o direito de crédito, asseverando que o não conhecimento administrativo se deu pelo fato de a retenção constar o CNPJ de sociedade incorporada pela autora em 2001. Porém, novamente calcado pelo trabalho pericial, ratificou o entendimento de que "(q)uanto a alegada consignação judicial, cujo montante estaria compondo os créditos declarados pela Autora na DIPJ, como ela mesmo informa no DOC III, não foram eles convertidos em renda da UNIÃO, bem como não há informação sobre o tipo de receita a que se referem os citados depósitos judiciais" (fls. 250/253). Os aclaratórios opostos pela autora foram rejeitados. A autora interpôs então apelo, defendendo a nulidade do decisum diante da omissão perante fundamentos expostos em sua inicial (itens 3.1 e 3.2) – os comprovante dos depósitos e a demonstração de que o valor não compôs os créditos objeto da compensação e, consequentemente, não pode compor o valor dos débitos. No ponto, afirma que os depósitos foram realizados no processo nº 2003.61.00017385-1 antes da transmissão das DCOMP's, e que, sendo certo que os valores do IPRJ objeto de depósito judicial (R$ 35.113,87) não foram computados nas parcelas que compõem o direito creditório na PER/DCOMP (R$ 974.410,50), não podem, do mesmo modo, compor o total do IRPJ devido a ser deduzido no cálculo do saldo negativo. A União Federal também recorreu, asseverando que o valor retido foi considerado na apuração administrativa, no valor de R$ 76.517,77, e que a autora pretende ver somado duas vezes aquele valor. Aponta jurisprudência do STJ em sede de repetitivos no sentido de que os cálculos apresentados pelos órgãos fazendários são dotados de fé pública e presunção de veracidade (REsp 1298407). Contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000737-94.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos apelos, com majoração da honorária, e deu parcial provimento ao reexame necessário, ressalvada que a prestação jurisdicional não adentra o encontro de contas propriamente dito, enquanto prerrogativa exclusiva da Administração Fazendária, mas apenas afasta as razões da homologação parcial, determinando novo processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(141)