Apelação / Remessa Necessária 5015443-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5015443-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: DOMINGOS SILVESTRINI Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 2 DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 22 de julho de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015443-79.2021.4.03.6100

25/07/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/07/2022, 15:30

Trânsito em julgado

15/07/2022, 15:29

Publicação

22/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 2 DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA APELADO: DOMINGOS SILVESTRINI Advogado do(a) APELADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015443-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos etc.. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo em parte a segurança requerida para anular o procedimento investigativo instaurado em desfavor do impetrante, obstando-se, por conseguinte, a imposição de qualquer medida punitiva com fundamento no Processo Administrativo nº 10128.106459/2021-76. A parte impetrante noticiou o arquivamento do processo administrativo em questão. Instada a se manifestar, a União requereu o reconhecimento de falta de interesse superveniente. É o breve relatório. Neste caso, noticiado o arquivamento do processo administrativo objeto do presente feito, operou-se, sem a menor sombra de dúvida, a falta de interesse superveniente, haja vista a desnecessidade de provimento judicial sobre a matéria. Ressalte-se que há concordância das partes quanto à perda do objeto. Posto isso, restou prejudicado o presente recurso, pelo que não conheço da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. P.I.

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

20/06/2022, 11:14

Recurso prejudicado

18/06/2022, 14:22

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 08:07

Expedida/certificada

20/05/2022, 14:41

Mero expediente

20/05/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

20/05/2022, 09:49

Mero expediente

20/05/2022, 08:19

Mero expediente

09/05/2022, 15:24

Remessa (outros motivos)

06/05/2022, 09:45

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DOMINGOS SILVESTRINI Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 2 DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015443-79.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança no qual se objetiva provimento jurisdicional que anule o Ofício Circular SEI nº 1911/2021/ME e declare nulo o procedimento investigativo instaurado sob aquele fundamento, afastando-se, por consequência, a aplicação de quaisquer medidas punitivas. Narra o impetrante, servidor público que atua como perito médico, ter sido intimado pelo Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal a apresentar, em 5 dias, justificativa expressa e detalhada a respeito da motivação registrada em mais de 176 (cento e setenta e seis) requerimentos de benefícios por incapacidade temporária, sob o argumento de possíveis “erros grosseiros, culpa ou dolo” na análise dos benefícios. Relata que referida intimação foi lastreada no comando do Ofício Circular SEI n. 1911/2021/ME, editado pelo Subsecretário da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia, com base na Lei nº 14.131/2021, diploma legal que autorizou o INSS a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei n. 8.213/1991, mediante a apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade. Sustenta, todavia, que mencionada exigência retrataria coação genérica tendente a fragilizar a autonomia profissional do perito médico, sobretudo por ter deixado de indicar minimamente quais seriam as irregularidades identificadas pela Administração. Aduz o impetrante, ainda, não ter sido previamente informado sobre qualquer percentual mínimo ou máximo possível de conclusões técnicas pelo encaminhamento do segurado da Previdência Social para fins de aplicação da tarefa destinada à avaliação de documentação médica (“DOCMED - Parecer em Documentação Médica”), fato este que, segundo sustenta, afastaria qualquer conduta irregular por ele praticada. Afirma, ademais, que o prazo concedido para cumprimento da exigência seria insuficiente para reanálise de todos os requerimentos, acarretando excessivo e desproporcional ônus ao servidor. O pedido de liminar foi deferido (ID 55619099). Informações pela autoridade impetrada (ID 56355604). A União Federal pugnou pelo seu ingresso no feito e teceu considerações sobre os fatos discutidos neste mandamus (ID 58288417). Noticiada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5016847-35.2021.4.03.0000 (ID 58289012). Parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (ID 76132318). É o relatório. Decido. Ausentes preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A impetração do presente mandado de segurança teve por finalidade precípua discutir aspectos formais do Processo Administrativo nº 10128.106459/2021-76, instaurado com base no Ofício Circular SPMF/SPREV/SEPRT/ME n.º 1.911/2021, além de impugnar atos administrativos que deixaram de observar, em tese, a autonomia dos peritos médicos federais. Nos termos do mencionado ofício circular, que instituiu e regulou a avaliação dos casos em que identificados possíveis erros grosseiros, culpa ou dolo quanto à desconformidade na execução da tarefa “CONFDOC” e na elaboração do Parecer em Documentação Médica (DOCMED) no SABI, ficou determinado à chefia imediata que notificasse o perito médico previdenciário para o fim de, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação expressa quanto à análise de requerimento para concessão de benefícios (item 3 - ID 55535547). Nesse contexto, em 10.06.2021, o impetrante foi cientificado sobre a instauração do Processo nº 10128.106459/2021-76 e intimado a justificar a atuação em todos os procedimentos concluídos até a data de 26 de maio de 2021, cuja relação de protocolos seguiu anexa à notificação (ID 55535542). No caso em análise, porém, não obstante reconhecer o poder da Administração em rever, de ofício, seus próprios atos, vislumbro que a forma adotada no ato administrativo deixou de observar adequadamente os princípios do contraditório e ampla defesa, além da razoabilidade referente ao lapso temporal para adoção de todas as providências pelo servidor. Vejamos. Em conformidade com a notificação eletrônica encaminhada ao impetrante (ID 55535542), restou determinada a manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em mais de 176 (cento e setenta e seis) requerimentos em que aquele atuou como médico perito para concessão de benefícios previdenciários na forma da Lei nº 14.131/2021, sob o argumento de identificação de "possíveis erros grosseiros, culpa ou dolo" na tarefa DOCMED. Todavia, no que tange aos fatos apurados, observo que a autoridade impetrada apenas relacionou todos os requerimentos em que atuou o servidor até 26.05.2021 sem nem mesmo indicar precisamente quais os erros grosseiros ou elementos concretos que indicassem a configuração de culpa ou dolo na conduta, deixando, assim, de evidenciar quais as causas que justificariam, em cada requerimento, a necessidade de esclarecimentos complementares do perito médico. Dessa forma, ainda que se alegasse que tal exigência residiria na imposição de perícia médica presencial a todos os pedidos apresentados, tenho que tal motivo, isoladamente, não seria apto a determinar a revisão em todos os procedimentos. Isso porque, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS n. 32/2021, apesar de ser possível o segurado comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de atestado médico e documentos complementares que demonstrem ser portador da doença incapacitante (art. 3º), o próprio ato normativo prevê a possibilidade de realização de exame médico pericial presencial, quando exigido pela Perícia Médica Federal (art. 5º). Ora, se a Administração compreende que o perito médico deixou de realizar corretamente a análise de conformidade documental e verossimilhança da incapacidade temporária informada, deveria ao menos indicar os motivos que levaram a tal conclusão, sob pena de inviabilizar a efetiva defesa do servidor. Sem desconsiderar as necessidades impostas pela pandemia da COVID-19 nem mesmo a expressa autorização sobre a concessão de benefício por incapacidade nos moldes da Lei nº 14.131/2021, tenho que, no caso, incumbiria ao Coordenador-Geral de Avaliação da Perícia Médica propiciar condições necessárias à ampla defesa do perito, pois a mera oportunidade de manifestação no processo administrativo revelou apenas a face formal do contraditório, uma vez que o caráter genérico e abstrato da imputação tornou impossível o conhecimento prévio das supostas irregularidades praticadas. Além disso, considero extremamente exíguo o prazo de 5 (cinco) dias para justificação de 176 requerimentos administrativos, o que, na prática, torna impossível a possibilidade de defesa. Nesse cenário, vislumbro tal fato, igualmente, ratificar a ausência de viabilidade quanto ao efetivo contraditório na perspectiva material deste princípio. Assim, ante a inexistência de fundamentação específica suficiente e prazo adequado ao efetivo exercício do contraditório, reputo haver motivos aptos a invalidar o procedimento instaurado. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 485, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONCEDO PARCIAL SEGURANÇA para anular o procedimento investigativo instaurado em desfavor do impetrante, obstando-se, por conseguinte, a imposição de qualquer medida punitiva com fundamento no Processo Administrativo nº 10128.106459/2021-76. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique-se o teor desta sentença a E. 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Agravo de Instrumento nº 5016847-35.2021.4.03.0000). P. I. O. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: DOMINGOS SILVESTRINI Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 2 DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015443-79.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual se objetiva a concessão de medida para: “suspender o Ofício Circular SEI n. 1911/2021/ME e a notificação dela decorrente e, por consequência, para interromper a tramitação do procedimento investigativo instaurado contra o Impetrante e para impedir sejam aplicadas quaisquer medidas punitivas contra si – em especial, a exclusão do servidor do programa de metas e desempenho em vigor no âmbito da Carreira (PGAMP) –, com base em acusação abstrata e em apresentação de listagem genérica de tarefas executadas, sob o argumento da suposta ocorrência de erro grosseiro, de culpa ou de dolo no cumprimento das tarefas “CONFDOC” e “DOCMED – Parecer em Documentação Médica”, sem a demonstração prévia, expressa e pormenorizada dos indícios concretos que demonstrem essa situação em cada um dos requerimentos analisados pela servidora, até o julgamento de mérito da presente ação mandamental” e para “proibir que a Administração estabeleça limites mínimos ou máximos de segurados que podem ter o benefício concedido ou ser encaminhados para o exame presencial pelo Impetrante, sob pena de violação da isenção e da autonomia técnica e de direcionamento indevido da atuação da servidora”. Relata o impetrante, em síntese, que a presente ação visa resguardar sua autonomia técnica como Perito Médico Federal, enquanto profissional médico, no exercício das atribuições do cargo público e, por consequência, impedir a instauração e a tramitação arbitrária de ação disciplinar independentemente da prévia demonstração de qualquer irregularidade no desempenho de suas atividades (ausência mínima de justa causa). Narra que no dia 10.06.2021, foi intimado pela Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 2 (autoridade impetrada) a apresentar, em 5 (cinco) dias, justificativa expressa e detalhada a respeito da motivação registrada em mais de 176 (cento e setenta e seis) requerimentos de benefícios por incapacidade temporária (ato coator). Destaca que a ordem emanada por sua chefia imediata foi lastreada no comando do Ofício Circular SEI n. 1911/2021/ME (ato coator), editado pelo Subsecretário da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia (autoridade impetrada). Sustenta que essa determinação é abusiva e reveste-se de flagrante ilegalidade. Decido. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes os requisitos para sua concessão. Segundo consta dos autos, o impetrante foi notificado por e-mail a prestar esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre mais de 176 (cento e setenta e seis) processos administrativos em que atuou como médico perito para concessão de benefícios previdenciários nos termos da Lei nº. 14.131/2021, em relação aos quais teriam sido identificados “possíveis erros grosseiros, culpa ou dolo quanto à desconformidade na execução da tarefa de Parecer em Documentação Médica (DOCMED) no SABI” (ID 55535542; ID 55535545 e ID 55535547, anexo IV). De acordo com o referido “anexo IV”, tais incongruências teriam sido identificadas “após avaliação pela Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica e pela Coordenação-Geral de Perícia Médica Previdenciária”. Com efeito, a Lei n. 14.131, promulgada em 31 de março de 2021, autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a “conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade” (art. 6º). Com base no § 1º do referido artigo, o Presidente do INSS e o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editaram, na mesma data, a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS n. 32, a qual, consoante previsto, estabeleceu os procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (ID 55535549). De acordo com o art. 4º dessa Portaria: “O atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal, que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência”. Em complemento, prevê ainda o artigo 5º: “O Instituto Nacional do Seguro Social notificará o requerente sobre a necessidade de agendamento de exame médico pericial presencial, quando exigido pela Perícia Médica Federal”. Grifei. Para regulamentar esse ato, o Subsecretário da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia editou, em 27.04.2021, o Ofício Circular SEI n. 1379/2021/ME, no qual definiu, em seu item 3, que “Caso ocorra alguma inconformidade dessas informações, ou não haja elementos técnicos para a análise médico-pericial, será oportunizada a realização de perícia presencial, sendo preservada a autonomia do perito médico”. Grifei. Nesse contexto, argumenta o impetrante que sob o pretexto de averiguar supostos episódios de erro grosseiro, de culpa e de dolo, o Subsecretário da Perícia Médica Federal pretende coagir e penalizar os servidores que, no exercício das atribuições do cargo e da sua autonomia técnica, encaminharam ao exame presencial um quantitativo de segurados considerado desproporcional pela própria autoridade. Conforme se observa dos documentos juntados pelo impetrante, tem-se que a autoridade administrativa forneceu mera listagem genérica das tarefas realizadas pelo Perito Médico Federal e determinou que, no prazo exíguo de 5 (cinco) dias, o servidor reexamine todos os requerimentos e indique detalhadamente as justificativas para a adoção da conclusão registrada (submissão do segurado ao exame presencial), em flagrante contradição à garantia do devido processo legal. É dizer, a notificação do impetrante se limitou a assegurar o contraditório e a ampla defesa meramente sob o aspecto formal, o que é nitidamente insuficiente. Com efeito, não há indicação minimamente precisa de quais seriam os indícios de “erros grosseiros, culpa ou dolo” identificados pela avaliação supostamente efetivada pelas Coordenações Gerais de Perícia Médica, o que configura nítida ofensa ao exercício da ampla defesa, já que impossibilita o real conhecimento pelo servidor das supostas irregularidades que lhe são imputadas. Nesse aspecto, vale ressaltar que a própria notificação encaminhada ao e-mail do impetrante também ostenta caráter genérico, o que pode ser constatado a partir da mera remissão ao “Anexo IV do Ofício-Circular 1.911/2021”. Assim, tem-se, no caso, não somente a existência de comunicação absolutamente genérica e abstrata, que nada revela ao investigado, como também flagrante violação à ampla defesa, o que justifica a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para suspender o Ofício Circular SEI n. 1911/2021/ME, bem como a notificação dele decorrente e, em consequência, sustar a tramitação do procedimento investigativo instaurado em desfavor do impetrante a partir de imputação genérica e abstrata de suposta ocorrência de erro grosseiro, culpa ou dolo no cumprimento das tarefas “CONFDOC” e “DOCMED – Parecer em Documentação Médica, ficando impedidas as autoridades impetradas de aplicarem quaisquer medidas punitivas contra aquele, até o julgamento definitivo da presente demanda. Intimem-se para cumprimento com urgência, bem como notifiquem-se para prestarem informações no prazo legal. Após, ao MPF para parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Int. SÃO PAULO, 16 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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