Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025836-98.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025836-98.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVALDO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, FERNANDO NEDER DE OLIVEIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: MAXIMILIANO TRASMONTE - SP176977 Advogado do(a) AUTOR: MAXIMILIANO TRASMONTE - SP176977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025836-98.2019.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação pelo rito especial através da qual requer a parte autora a cessação do desconto de valores em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e restituição dos valores já descontados. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Noticiado o óbito do autor, foi habilitado nos autos FERNANDO NEDER DE OLIVEIRA PINTO. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que o valor da dívida que se requer o cancelamento é inferior ao teto dos juizados especiais federais. Preliminarmente, ressalto que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de pedido para cumulação de benefício acidentário com aposentadoria, é competente para processar e julgar a demanda a Justiça Federal. Confira-se: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 461005 RECURSO EXTRAORDINARIO - MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI- PRIMEIRA TURMA - DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2008 - DJE 08/05/2008 ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF. QUESTÃO QUE ENVOLVE APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE IMPROVIDO. I - Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum. II - Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da CF, visto que não cuida exclusivamente de acidente do trabalho. III - Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV - Recurso extraordinário improvido. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da análise da acumulação dos benefícios Os benefícios da parte autora foram concedidos de acordo com as regras vigentes ao tempo das respectivas concessões, sendo certo que até a edição da Lei nº. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, era possível a cumulação do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria. Com o advento do mencionado dispositivo legal, entretanto, foram alterados os artigos 31 e 86 da Lei nº. 8.213/91, implantando-se um novo regramento previdenciário que proibiu a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Para tanto, fez-se com que o valor do benefício acidentário passasse a integrar o valor do salário-de-contribuição para o cálculo de aposentadoria. Com efeito, o artigo 31 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, passou a estabelecer que “o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º”. Dessa forma, verifica-se que o valor da renda mensal do auxílio-acidente foi considerado no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte autora, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido, não havendo que se falar, portanto, em cumulação dos benefícios. Ademais, se fosse efetivamente aplicada a regra originariamente prevista no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 ao benefício de aposentadoria da parte autora, concedido após 10.12.1997, restaria configurado verdadeiro bis in idem, tendo em vista que o artigo 31 da Lei nº. 8.213/91 determinou a integração do valor mensal do auxílio-acidente no cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, partindo do pressuposto de que a partir de então cessaria também a possibilidade de pagamento desses dois benefícios. Por fim, deve ser ressaltado que este Juízo vinha se submetendo à jurisprudência emanada da Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, que admitia a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que a moléstia acidentária tivesse acometido o segurado antes da vigência da Lei nº. 9.528/97, independentemente da data de concessão da aposentadoria. No entanto, com a alteração de competência para julgamento dos recursos especiais previdenciários da Terceira para a Primeira Seção do C. STJ, a possibilidade de cumulação dos benefícios em questão passou a somente ser admitida se o início da lesão incapacitante e o da aposentadoria forem anteriores à alteração do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, consoante se verifica dos julgados abaixo: Origem STJ Processo RESP 201102913920 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1296673 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:03/09/2012 Data da Decisão 22/08/2012 Data da Publicação 03/09/2012 RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012. 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (grifei) Origem STJ Processo AGARESP 201202105530 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 238467 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:18/12/2012Data da Decisão 13/11/2012 Data da Publicação 18/12/2012 PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante - apta a gerar o direito ao auxílio-acidente - e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. Orientação reafirmada no Recurso Especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, que a lesão que determinou a redução da capacidade laboral do trabalhador foi constatada somente após a vigência da Lei 9.528/1997, sem prova de origem anterior à legislação mencionada. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (grifei) Dessa forma, considerando que a concessão do benefício de aposentadoria da parte autora, NB 42/165.859.472-7, ocorreu em 11/11/2013, ou seja, em momento POSTERIOR à alteração do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, promovida pela Lei nº. 9.528/97, de 10.12.1997, agiu corretamente o INSS ao cessar o benefício de auxílio-acidente NB 94/101.968.502-3. Da devolução dos valores recebidos indevidamente. O INSS constatou que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida após recurso administrativo e não houve o encontro de contas referente ao recebimento do NB 94/101.968.502-3 no período de 11.11.2013 a 11/2014, de modo que o INSS cobra o montante de R$ 26.792,92, relativo ao período 11.11.2013 a 12/2014 (em 16/04/2019) (fls. 155/158). A alegação do autor de que o INSS deveria se valer de autorização judicial para efetuar a cobrança é descabida, na medida em que a autarquia federal pode rever de ofício seus atos, em razão do exercício da autotutela administrativa, sendo seus atos dotados do atributo da autoexecutoriedade. Entretanto, apesar de não alegado expressamente, decorre do conjunto da postulação alegação de boa-fé no recebimento do benefício indevido, tendo em vista que menciona erro do INSS e verba de natureza alimentar. Verifica-se que houve erro do INSS ao efetuar pagamento da aposentadoria concedida em sede recursal sem efetuar o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 94/101.968.502-3. É o que se verifica do histórico de pagamento do NB 42/165.859.472-7: o pagamento do período de 11/2013 a 11/2014 ocorreu, de uma só vez, em 30/12/2014 (fls. 285/292). O STJ, no julgamento do Tema 979, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." No caso concreto, vislumbro a boa-fé objetiva do segurado no recebimento do auxílio-acidente, que se tornou indevido com a concessão da aposentadoria. Não era exigível da parte autora, leiga, idosa, que recebe o auxílio-acidente desde 25/11/1985, a ciência da impossibilidade de cumulação dos benefícios. Ademais, ainda que fosse exigível o conhecimento da inacumulabilidade, o recebimento da aposentadoria no período cobrado ocorreu de uma só vez em 30/12/2014, após concessão em grau recursal, o que dificultou ao autor saber se, no montante total recebido, já havia sido descontado valor do auxílio-acidente, equiparando-se a erro escusável. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, declaro inexigível os valores cobrados pelo INSS em razão do recebimento do auxílio-acidente NB 94/101.968.502-3 (DIB: 25/11/1985) por cumulação indevida com a aposentadoria NB 42/165.859.472-7. Por consequência, deve o INSS devolver os valores indevidamente descontados da aposentadoria NB 42/165.859.472-7, no montante de R$ 13.153,24, atualizado até 11/2021, conforme parecer da Contadoria Judicial. Não havendo comprovação nos autos da qualidade de dependente de DOVONE GIARETTA até o presente momento, deve ser deferido o valor da repetição dos valores descontados da aposentadoria apenas ao herdeiro habilitado FERNANDO NEDER DE OLIVEIRA PINTO. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por GIVALDO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (herdeiro habilitado FERNANDO NEDER DE OLIVEIRA PINTO), para declarar inexigível a dívida cobrada pelo INSS a título de acumulação indevida do benefício de auxílio-acidente NB 94/101.968.502-3 (DIB: 25/11/1985) com a aposentadoria NB 42/165.859.472-7, devendo devolver à parte autora os valores indevidamente descontados da aposentadoria NB 42/165.859.472-7, em razão da dívida ora declarada inexigível, no montante de R$ 13.153,24, atualizado até 11/2021, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria desse Juizado Especial Federal, com base na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Sem custas, nem honorários advocatícios nessa instância. P.R.I. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIVALDO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO NEDER DE OLIVEIRA PINTO em 08/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GIVALDO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR em 31/01/2023 23:59.

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