Procedimento Comum Cível 5003929-31.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003929-31.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO FELIPE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Sobreste-se o andamento deste feito, conforme os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n. 1.368.225, interposto pelo INSS, ensejando o sobrestamento dos feitos em que se postula o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante, até a definição do Tema 1.209. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022) Ao arquivo sobrestado com as anotações cabíveis. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 21 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003929-31.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO FELIPE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Oficie-se ao INSS para juntada, no prazo de 30 dias, de cópia integral e legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício cuja revisão se postula (NB 42/182.970.478-5). Cumpra-se. Intimem-se. BARUERI, 22 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003929-31.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

28/02/2022, 00:00

Publicação

05/04/2021, 07:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

29/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO FELIPE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003929-31.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de pedido revisional de benefício previdenciário ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Emenda. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 40.459,32 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Tal valor é inferior a 60 salários mínimos. Nesta Subseção da Justiça Federal há Juizado Especial Federal, o qual detém competência absoluta em matéria cível para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse esse patamar na data do ajuizamento da petição inicial – artigo 3.º, caput, da Lei n.º 10.259/2001. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 1.ª Vara Federal de Barueri. Por consequência, nos termos do artigo 64, § 1º, CPC, determino a remessa imediata dos autos ao Juizado Federal Especial local, mediante as providências necessárias. Cumpra-se independentemente do escoamento do prazo recursal. Publique-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2021, 14:44

Incompetência

22/03/2021, 19:19

Conclusão (para decisão)

22/03/2021, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2020, 07:00

Mero expediente

30/11/2020, 02:24

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 16:46

Remessa (outros motivos)

09/11/2020, 11:01

Recebimento

06/11/2020, 17:58

Distribuição (sorteio)

06/11/2020, 17:58

Documentos

•25/10/2022, 00:00