Monitória 5000049-67.2019.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5000049-67.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698 REU: AUTO POSTO FRAGATA 182 LTDA, ALESSANDRO CARDIM, WALACE IACHEL MARQUES Advogado do(a) REU: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A réus: a pessoa jurídica AUTOPOSTO FRAGATA e as pessoas físicas ALESSANDRO e WALACE. ALESSANDRO CARDIM foi citado pessoalmente (id. 14728907), com aposição de assinatura em 19.02.2019, oportunidade em que o fez em seu nome e como representante legal do AUTOPOSTO FRAGATA. Não houve de sua parte a constituição de advogado e, muito menos, a apresentação de embargos à monitória, restando aplicável a sanção de que se constitui de pleno direito o título executivo judicial em desfavor dos aludidos requeridos (art. 701, §2º, do CPC). Saliente-se, ainda, que diante da ausência dos réus citados à audiência, incide sobre eles a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da União, em conformidade com o deliberado no id. 16210541, com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC. Quanto ao correquerido WALACE IACHEL MARQUES, a multa não se aplica, eis que não citado pessoalmente. Por não ter sido localizado, WALACE foi citado por edital e, por intermédio de sua curadora à lide, nomeada pelo Juízo, cumpre-se apreciar os embargos monitórios. Saliente-se que, em se tratando de embargos apresentados por curador à lide, não há razão para considerar a manifestação – ainda que genérica – como inepta. A imposição de embargos nestas condições devolve ao juízo a análise dos documentos presentes e eventuais nulidades cognoscíveis de ofício. E essa matéria prescinde de produção de outras provas. Com efeito, os contratos foram apresentados, acompanhados de extratos, cédula, e planilha com o demonstrativo de débito. Logo, a monitória apresenta os elementos mínimos necessários à sua apreciação. Os valores apresentados resumem em saldo devedor final em 01/12/2018 de R$ 134.496,66, já acrescidos de juros remuneratórios. Sobre esse valor, inclui-se juros moratórios de R$ 2.597,45; multa contratual de R$ 2.741,88, totalizando a quantia de R$ 139.835,99 (Contrato 2001.003.00001989-0). Saliente-se que não houve a inclusão de comissão de permanência, conforme se evidencia da informação e da planilha apresentadas pelo autor. Quanto ao contrato 24.2001.734.0000823-10, o saldo devedor final, incluído dos juros remuneratórios, totalizou em 01/12/2018, a quantia de R$ 88.172,70. Sobre esse valor acrescentou-se juros moratórios de R$ 2.536,68; multa contratual de R$ 1.814,19; totalizando R$ 92.523,57. De igual modo, não houve a inclusão de comissão de permanência. A data de celebração do contrato GIRO FÁCIL foi 28 de novembro de 2.017, a cédula em 02 de fevereiro de 2.016, e o contrato de relacionamento em 03 de fevereiro de 2.016. O total das dívidas, à época atualizadas, correspondem a R$ 232.359,56. Com efeito, cumpre-se de início estabelecer que vigora em contratos dessa natureza o princípio do pacta sunt servanda. Em sendo assim, a aplicação das hipóteses de vícios dos atos jurídicos são excepcionais e, assim, devem ser demonstradas por quem as alega. Não há inversão do ônus da prova que justifique isso, pois não há como a outra parte comprovar que os vícios de consentimento não existiram. Seria o mesmo que impor a quem não tem condições de comprovar a prova de fato negativo. Não há, nos autos, qualquer indicativo de que o embargante pessoa física possuía incapacidade para a prática dos atos da vida civil ou que não tinha condições de compreensão do pactuado. De outro modo, não corresponde a hipótese do artigo 139 do Código Civil, a conduta do pactuante que adere ao contrato de adesão sem antes analisar os termos fixados. De certa forma, neste agir, assumiu o risco das consequências do negócio celebrado com a instituição financeira, não havendo qualquer elemento de que a pactuação lhe foi imposta ou que se viu obrigado a ela aderir. Aplica-se o Código do Consumidor em relação à instituição financeira, todavia, há de se ver que o Código do Consumidor não revogou o princípio do pacta sunt servanda e nem desconsidera as cláusulas de contrato de adesão. O que se reprime no Código é a abusividade delas. Logo, cumpre analisar, sob esta óptica, as cláusulas contratuais. Pois bem, registre-se que nos termos do contrato entabulado no id. 13564863, página 6, o parágrafo quarto estabelece a adoção do sistema francês de amortização. Saliente-se que os juros embutidos nas prestações mensais calculadas pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) não caracterizam anatocismo vedado por lei. É que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. Logo, mostra-se inadequado aplicar sistema de amortização diversa da contratada para tecer críticas ou comparativos à evolução da dívida, de modo que, ao adotar o pactuado, não há reparo no proceder da autora. Outrossim, resta claro que a autora não está cobrando comissão de permanência, o que faz restar prejudicados eventuais argumentos no sentido da impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e da falta de previsão contratual da comissão de permanência. Quanto aos acréscimos apresentados: juros remuneratórios, juros moratórios e multa, saliente-se que a norma constitucional instituída pelo art. 192, § 3º, da CF, ao limitar a taxa de juros reais em 12% ao ano, quando vigorava, não era autoaplicável, eis que dependia da Lei Complementar prevista no caput do mesmo artigo, orientação, aliás, consagrada pela ADIN n.º 4, do Plenário do STF (RTJ 147/720). A legislação de combate à usura ao disciplinar limites às taxas de juros não possui aplicação às instituições financeiras. A Súmula 596 do STF resolve essa questão, que reproduzo: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional"; Pois bem, nos contratos, a taxa de juros remuneratórios foi capitalizada mensalmente, com explícita especificação no campo dos dados do crédito no tocante à taxa efetiva mensal, custo efetivo mensal e custo efetivo anual. Assim, descabe afirmar ignorância ao pactuado ou ausência de previsão de incidência mensal dos juros. Sobre a valia desta capitalização mensal, há precedente do Colendo STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como visto, os pactos foram celebrados em momento posterior à vigência da medida provisória referida; de modo que todos eles foram realizados em época de validade legal da incidência mensal de juros. A referida medida provisória, no entanto, incorreria em invalidade (na versão da medida Provisória nº 2.170-36/2001) por expressa afronta aos artigos 5º, inciso LIV; 59, parágrafo único, 62, § 1º, inciso III e 192, todos da Lex Legum? Não há essas violações constitucionais. Primeiro porque a incidência de juros remuneratórios, fundado em cláusula contratual e em instrumento normativo primário, decorre dos frutos obtidos pela instituição financeira por conta do empréstimo ao tomador. Enquanto o mutuário tem a sua disposição o valor do empréstimo, não há violação a seu direito de propriedade, devolvê-lo com os juros correspondentes, no prazo contratualmente fixado. A fixação de juros em empréstimos bancários não é matéria destinada à lei complementar. Os juros é matéria civil e, como tal, submete-se a legislação ordinária. O disposto no artigo 192 da CF não atribui a todos os empréstimos, acréscimos e atualizações a natureza de matéria suscetível de lei complementar. O que a lei complementar deve tratar é sobre a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, no dizer do dispositivo constitucional. Assim, correta a incidência de juros na espécie, fundada na medida provisória supracitada. Em sendo assim, a jurisprudência pacificou a exegese de que os índices de juros, correção e multa não poderiam ser cumulados com a comissão de permanência, se referirem-se ao mesmo período de incidência. Destarte, atende a essa orientação a aplicação dos demais consectários, porém com a exclusão da comissão de permanência. E não há qualquer óbice em permitir a incidência de juros moratórios e remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em razão da natureza jurídica diferente de cada acréscimo. No caso, foi acrescido ao valor consolidado com a sistemática de amortização, juros moratórios e juros remuneratórios e multa contratual. A multa contratual penaliza o inadimplemento do contrato. Os juros moratórios recompõem o patrimônio mutuado por conta do período em que ficou em mora o ressarcimento do empréstimo e os juros moratórios remuneram o credor pelo capital emprestado e posto à disposição do devedor. Nada a reparar, portanto. Logo, cumpre-se converter em título executivo judicial. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nego provimento aos embargos monitórios propostos pela douta curadora à lide para o fim de julgar procedente a ação monitória em desfavor de todos os réus, de modo a constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (arts. 513 e seguintes). Condeno os réus, diante da procedência da monitória, em conjunto, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem prejuízo, como definido em audiência, restam condenados os réus AUTOPOSTO FRAGATA e ALESSANDRO CARDIM na multa, no valor total, em favor da União, em razão do ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 334, § 8º, do CPC, liquidando-a no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, equivalendo em R$ 4.647,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) na data do ajuizamento da ação. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA MONITÓRIA (40) Nº 5000049-67.2019.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em desfavor de AUTO POSTO FRAGATA, ALESSANDRO CARDIM e WALACE IACHEL MARQUES. Aduz a autora que os requeridos celebraram contrato de relacionamento OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – Contrato nº 2001197000019890; CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Giro Caixa Fácil (operação 734) – Contrato nº 242001734000082310. Atribui como montante devido a quantia de R$ 232.359,56. AUTOPOSTO FRAGATA e ALESSANDRO CARDIM foram citados pessoalmente na forma do id. 14728907. WALACE IACHEL MARQUES foi citado por edital (id. 36075110). Mediante curador à lide, WALACE apresentou embargos monitórios (id. 47122025). Em resposta, disse a CAIXA no id. 48364908, invocando inépcia da inicial e apresentou justificativa aos índices aplicados nos documentos que lastreiam a petição. Em especificação de provas, disse apenas WALACE. Quedando-se os demais silentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A ação monitória é promovida em face de três

18/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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