Embargos à Execução 0008959-46.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0008959-46.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 16:39

Mero expediente

21/11/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 21:47

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA, CITIBANK N A, CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID. 307345370: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008959-46.2015.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de reconsideração formulado, tendo em vista que a parte não articulou nenhum fato superveniente que tenha o condão de infirmar o decidido. Em realidade, seu pleito objetiva a alteração decisum, o que deve ser manifestado por meio do recurso cabível. Além disso, anoto que a decisão de ID. 306513898 foi proferida pelo Juiz Federal Tiago Bitencourt de David, motivo pelo qual a parte interessada deve promover a interposição do recurso cabível para viabilizar eventual reforma do decidido, sem esquecer que este magistrado não é órgão revisor de decisão de colega de idêntico grau. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA, CITIBANK N A, CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID. 307345370: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008959-46.2015.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de reconsideração formulado, tendo em vista que a parte não articulou nenhum fato superveniente que tenha o condão de infirmar o decidido. Em realidade, seu pleito objetiva a alteração decisum, o que deve ser manifestado por meio do recurso cabível. Além disso, anoto que a decisão de ID. 306513898 foi proferida pelo Juiz Federal Tiago Bitencourt de David, motivo pelo qual a parte interessada deve promover a interposição do recurso cabível para viabilizar eventual reforma do decidido, sem esquecer que este magistrado não é órgão revisor de decisão de colega de idêntico grau. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 12:52

Outras Decisões

29/07/2024, 19:20

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 17:27

Expedida/certificada

16/04/2024, 13:09

Mero expediente

15/04/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA, CITIBANK N A, CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 160684650, fls. 97/101 (sentença, procedentes); Id 271385108 (Sentença, ED rejeitados); id 289763072 (Decisão, provimento, aplicados índices de atualização); id 289763075 (TJ em 31-05-2023); id 294453880 (requerimento de execução); id 294453886, fl. 03 (cálculos); id 294632525 (UF - não se opõe); id 295635418 (procuração). Id 294453880 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008959-46.2015.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, pois, apesar da menção ao fato de que todos os advogados atuam no respectivo escritório de advocacia, não houve outorga de procurações à pessoa jurídica em si. Assim, a verba honorária pertence aos patronos devidamente constituídos. Nesse sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INCLUÍDA NA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. E sta Corte Superior possui o entendimento de que, se o instrumento de procuração não indica o nome da sociedade à qual pertence o profissional, subentende-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e, nessa hipótese, a sociedade de advogados não possui legitimidade para levantar ou executar a verba honorária. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1888732, julg. 02.10.2023) Providenciem os patronos, no prazo de quinze dias, o nome e número de CPF do patrono beneficiário dos honorários advocatícios. Cumprida a determinação, e se em termos, expeça-se o ofício requisitório. Nos termos do artigo 12, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, proceda a Secretaria à intimação das partes do teor da requisição e, após, à imediata remessa eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Após a juntada da via protocolada eletronicamente, aguarde-se o respectivo pagamento. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA, CITIBANK N A, VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008959-46.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Citibank S/A e Velloza Advogados Associados contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pela União. O juízo a quo reconheceu a aplicabilidade da TR como índice de correção dos valores decorrentes da condenação em honorários advocatícios fixados a favor dos patronos do contribuinte no período de 07/2009 a 02/2015. Sua Excelência, ainda, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam, em síntese, que em sede de julgamento da Repercussão Geral pelo A. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 – Tema nº 810, foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo que tratou do tema da correção monetária das condenações em face da Fazenda Pública, sem qualquer modulação de efeitos. Afirma, ademais, que mesmo que se aplicando o precedente das ADIs nº 4.357 e 4.425, a modulação de efeitos naquelas ações realizada não atingiria os créditos dos recorrentes, haja vista que o precedente trata dos precatórios pagos e expedidos até 25.03.2015 e, os debatidos nos presentes autos sequer foram expedidos. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. A questão dos autos não carece de maiores debates, pois a jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, Tema nº 810, reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pela TR, devendo ser aplicado para as condenações em geral o IPCA-E. Confira-se o precedente: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Frise-se que em requerimento para a modulação de efeitos realizado em sede de embargos de declaração restou indeferido pelo Plenário da Suprema Corte. Veja-se a ementa do julgado: Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Portanto, resta claro que não há como incidir a TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública no caso sub judice. Traz-se, por oportuno, precedente deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tratou de forma clara o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO CAUSÍDICO. APURAÇÃO DE ATRASADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. TR. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 870947 PELO STF. - A impossibilidade do autor em não mais fruir a parte do título que lhe cabe (implantação do benefício e pagamento dos valores apurados) não inviabiliza ou fulmina o direito do causídico, no que diz respeito à execução dos honorários advocatícios, mormente em razão de sua natureza autônoma, a teor do art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Assim, considerando que o título judicial tem dois credores, qual seja, o autor, em relação ao principal e o advogado, quanto à verba honorária e, se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos, razão pela qual a execução deve prosseguir em relação aos honorários do advogado. - No que tange à correção monetária, do exame dos autos, verifico que o título executivo determina: “A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos”. - O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria. - A Resolução n.º 134/2010 do CJF foi substituída pela Resolução 267/2013, de 2 de dezembro de 2013, que excluiu a TR como indexador de correção monetária a partir de julho de 2009, elegendo o INPC para esse fim a partir de setembro de 2006, nos termos das Leis 10.741/2003 e 11.430/2006, e da MP316/2006. - Justifica-se que as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013, no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.2010, são, em sua maioria, resultantes do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável. - Na sessão realizada em 20/09/2017, no julgamento do referido RE 870.947, submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para créditos não-tributários. - A eficácia do decidido no referido recurso extraordinário (RE 870947) foi suspensa, por força de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018 (DJU 25/09/2018), que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. - No julgamento efetivado em 03/10/2019 (DJU 18/10/2019), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. - Sendo assim, uma vez rechaçado, no julgamento dos embargos de declaração, o efeito prospectivo da decisão de inconstitucionalidade do índice da Taxa Referencial – TR, deve ser afastada a aplicação da Lei n.º 11.960/09 na atualização dos cálculos em liquidação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024419-13.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020) grifou-se. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a União em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos presentes embargos à execução de sentença, devidamente atualizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com o fim de que sejam aplicados os índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a apuração do montante a ser devido a título de honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorridos os prazos processuais sem a interposição de recursos voluntários, procedam-se às devidas baixas e anotações. São Paulo, 3 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA, CITIBANK N A Advogados do(a) REU: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008959-46.2015.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por CITIBANK S.A. e VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da sentença de fls. 97/101 do ID 160684650, alegando, em suma, a ocorrência de omissão por não ter se manifestado sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo (fls. 108/110 do ID 160684650). Intimada (fls. 112/113 do ID 160684650), a União defendeu a rejeição dos embargos de declaração (ID 268123379). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado. Na sentença está claro e expresso o entendimento deste magistrado acerca da matéria discutida nos autos. Logo, nada há para ser sanado, reparado, esclarecido ou acrescentado. Com a oposição destes embargos de declaração, pretendem os embargados reescrever o julgado. Para propiciar eventual reforma da sentença, no entanto, devem promover a interposição do recurso cabível. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, para no mérito rejeitá-los, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA, CITIBANK N A Advogados do(a) REU: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) REU: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) REU: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) REU: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 Advogados do(a) REU: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 DESPACHO 1. Ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso I, “b”, da Resolução PRES nº 142/2017, bem como artigo 2º, inciso III da Resolução PRES nº 247/2019, ambas da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Após, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008959-46.2015.4.03.6100 intime-se a União Federal acerca da decisão ID 160684650, fls. 112/113: "Fls. 81/83: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CITIBANK SA e VELLOZA & GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da sentença que julgou procedente os embargos à execução e tornou líquida a sentença pelo valor de R$ 29.416,01 (fls. 73/75). Alega a parte embargante que a sentença proferida é omissa uma vez que não se manifestou sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicáveis a hipótese sob julgamento, Tema de Repercussão Geral no 810 (leading case RE 870.947). É o breve relato. Decido. Observo que os embargos de declaração opostos pela parte embargante possuem efeitos infringentes, pois seu acolhimento implicaria a modificação da sentença embargada. Diante disso, determino a intimação da parte embargada para manifestação acerca dos embargos opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos." São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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