Execução Fiscal 0013703-69.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013703-69.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 22:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 22:10

Execução frustrada

18/07/2024, 21:02

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, uma vez que não localizado o devedor e/ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo, até que sejam encontrados o devedor ou os bens. Prazo: 20 (vinte) dias. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013703-69.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 20:22

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 21 da Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Ciência à(s) parte(s) acerca do levantamento da constrição que recaía sobre os veículos de placas CUD2940, CUD3149, CUD2931 e CUD3147, realizada consoante o disposto no artigo transcrito abaixo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. "Art. 21. Comunicada a arrematação de bem penhorado por outro juízo, fica a Secretaria autorizada a expedir o necessário para o levantamento das constrições pendentes, independentemente de despacho judicial, devendo dar vista às partes, para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias”. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013703-69.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 19:24

Expedida/certificada

12/06/2024, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013703-69.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PETROSOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- INOPERANTE e FLÁVIO MAX THEODORO DE MORAES à execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pela qual se exige débitos inscritos em Dívida Ativa. Sustentam os excipientes no ID 123399056, que “a Excepta, ao fazer seu pedido de redirecionamento, não logrou em comprovar, nem através de indícios, a ocorrência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apta a ensejar a responsabilização dos sócios, eis que os mesmos jamais agiram com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.” Bate também pela ocorrência de prescrição ao redirecionamento. Pugna, por fim, pela improcedência da cobrança, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio excipiente. Intimada, a União excepta não ofertou resposta. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. No caso em exame, estão presentes indícios suficientes ao redirecionamento. Quando se trata de dívida de natureza tributária e não tributária, é possível o redirecionamento do executivo fiscal, fulcrado na dissolução irregular da sociedade, atestada pela certidão do oficial de justiça (ID Num. 22674291 - Pág. 38), circunstância que norteou a inclusão determinada na decisão ID 52381640. De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o Tema Repetitivo 630, segundo o qual: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." À propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. 1. Primeiramente de se ressaltar que quanto a possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo quando se tratar de dívida não tributária, o tema não comporta maiores digressões, uma vez o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1371128 /RS, de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou ser possível a responsabilização do sócio -gerente pelos débitos da sociedade executada em caso de dissolução irregular, quando se tratar de dívida não tributária, o que ocorre no presente caso. 2. Nos termos da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. No caso, a sócia Maria Aniran Alves Ferreira, tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (ID 26452429 - págs. 26/28 -autos principais). Deste modo, não tendo a empresa executada mantido os respectivos dados atualizados no cadastro fazendário, afigura-se legítima a inclusão da sócia no polo passivo da execução. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015395-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/10/2020, Intimação via sistema DATA: 06/11/2020) Pois bem. Extrai-se dos documentos carreados aos autos, que restou comprovada a dissolução irregular da empresa executada, na medida em que a executada não foi localizada em seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça, consoante certidão lavrada, bem como por declaração do próprio representante legal, ora excipiente, no ID 118487388, verbis: “...reiterou a informação prestada nos autos de número 0006183-92.2014.4.03.6105...”. No mencionado feito, o excipiente declarou que “a empresa executada está desativada há mais de cinco anos e que nada restou em nome de ambos para a garantia da execução.” O representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, que constitui violação à lei quando da execução de dívida como a dos autos. No caso concreto, a empresa não foi localizada no endereço registrado como sua sede quando do cumprimento do mandado de citação e penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao feito, nada obstando o redirecionamento da cobrança para os administradores da sociedade. No mais, a situação apresentada nos autos não possibilita o reconhecimento da ausência de responsabilidade do sócio excipiente, a ensejar a sua exclusão do polo passivo do feito. Vê-se ainda, que a certidão de dívida ativa não padece de vício formal uma vez que foi lavrado de maneira clara e escorreita, indicando os dispositivos infringidos. Não há que se falar em qualquer nulidade do referido título, uma vez que contém todos os elementos necessários à sua validade, mostrando-se suficiente para o exercício da ampla defesa pelo interessado. Da mesma forma, não vislumbro desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. Prevalece, portanto, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Por fim, quanto à alegada prescrição, também aqui não ocorreu, tendo em vista que ajuizada a execução em 25/09/2015, somente em 12/06/2018 (ID Num. 22674291 - Pág. 127), a União restou ciente do resultado infrutífero das diligências realizada pelo Oficial de Justiça em 2016 (ID Num. 22674291 - Pág. 38). Em 03/03/2021, a excepta requereu o redirecionamento do feito ao coexecutado, tendo sido o mesmo deferido em 28/04/2021 e citadas as partes em 30/09/2021. Cumpre salientar, que a demora imputada aos mecanismos de atuação do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

28/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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