Cumprimento de sentença 5003994-54.2017.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003994-54.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEANE SANTOS BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GOUVEA PICOLO - SP312223 EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIESP S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003994-54.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: JEANE SANTOS BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GOUVEA PICOLO - SP312223 EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIESP S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 Advogados do(a) EXECUTADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911, JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Id 476074819: Vista à parte exequente. Com a leitura da indigitada manifestação, esclareça a parte autora as alegações de id 415633435. Além disso, atente que eventual pedido de execução deverá ser devidamente acompanhado da respectiva memória de cálculos, a fim de instruir o mandado de intimação. No ensejo, requeira o que for de seu interesse acerca do prosseguimento. Id 480112608: Inclua-se a DPU como terceira interessada, a fim de que possa acompanhar a execução dos honorários sucumbenciais. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003994-54.2017.4.03.6104 Intime-se, nos termos do art. 523 e segs. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEANE SANTOS BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GOUVEA PICOLO - SP312223 EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIESP S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO 1. À vista da extensa discussão sobre o cumprimento da ordem judicial, tenho por bem determinar a inclusão da CEF na condição de terceira interessada, representada pelo respectivo Departamento Jurídico. Não se trata de admitir a CEF no polo, mas sim, exclusivamente, de imprimir celeridade e higidez ao processamento. 2. Antes de analisar o pedido de fixação de multa, e em respeito ao princípio do contraditório, diga a CEF, em 10 dias, sobre as alegações de ids 415279226 e 415633435. Além de esclarecer sobre o cumprimento ou não da ordem, a CEF ainda deverá especificar objetivamente a data em que as restrições foram retiradas, para efeitos de apuração do valor da multa, se o caso. 3. Postergo a análise sobre a aplicação da multa do artigo 77, para decidi-la conjuntamente com a astreinte. 4. Sem prejuízo de todo o deliberado, faculto às partes prazo para se manifestarem sobre o prosseguimento. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003994-54.2017.4.03.6104

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:55

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:18

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEANE SANTOS BRITO EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIESP S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 Advogados do(a) EXECUTADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911, JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 DECISÃO 1. Pelo que dos autos consta, a CEF vem se negando a dar cumprimento à ordem judicial há cerca de 3 anos e meio. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003994-54.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se pessoalmente, por mandado, o representante do jurídico da CEF neste Município, para cumprimento de ordem judicial, no interregno de 5 dias. 2. O mandado deverá ser acompanhado por link de acesso integral aos autos, com validade de 6 meses. 3. O mandado deverá conter, também: a) o alerta de que o descumprimento implicará nos consectários legais, entre eles a apuração de crime de desobediência; b) o alerta de que o descumprimento implicará na aplicação de multa, nos termos do artigo 77 do CPC. 4. Sem prejuízo, fixo multa diária no valor de R$200,00, a ser contabilizada após o decurso do prazo fixado nesta decisão, até o limite de R$10.000,00, a ser futuramente vertida em favor da parte exequente. 5. A certidão de intimação da CEF deverá apontar a qualificação do recebedor, para efeito de apuração futura, se o caso. 6. Findo o interregno de 5 dias (a contar da intimação da CEF), intime-se a parte autora, para que requeira sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, venham para extinção da execução. 7. Id 350189387: Indefiro o pedido de requisição judicial do boleto. A pretensão não é objeto da lide e deve ser perquirida pela via própria, seja ela administrativa ou judicial. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2025, 16:46

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 12:20

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEANE SANTOS BRITO EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, UNIESP S.A, UNIESP S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 D E S P A C H O Inicialmente, anoto que restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes. Relevo, até ordem ulterior, a expedição de ofício ao FNDE, conforme constou do despacho Id 58584707, pois a Autarquia já foi intimada eletronicamente desse decisum, interpondo contra ele agravo de instrumento (Id 56646436) — sem comprovação nos autos de concessão de efeito suspensivo ao recurso, todavia. Em relação à expedição de ofício ao agente financeiro do FIES (petição Id 269451897 e outras anteriores, da parte exequente), na forma do despacho Id 58584707, tem-se que já foi providenciada (Id 130575823), mas o ofício não foi cumprido pela CEF. Portanto, providencie a CPE a expedição de novo ofício, com base nos dados reportados pela parte exequente na petição Id 55359532. Recordando o teor daquele despacho, a agência em tela deverá “informar a este Juízo o valor atualizado dos contratos de financiamento estudantil em nome de JEANE SANTOS BRITO - CPF: 159.008.578-75, juntando planilha discriminada dos valores, bem como promova a alteração cadastral da dívida existente em nome da interessada para o nome da UNIESP, conforme a sentença proferida nos autos principais e as decisões proferidas neste feito”. O ofício deverá ser instruído “com cópias da sentença (Id 3549720 – Pág. 4/14 e Id 3549742 – Pág. 1), da decisão Id 28292643 e deste despacho, para cumprimento no prazo de 30 dias”. Quanto ao novo pedido de liminar/tutela antecipada (petição Id 265803720, da parte exequente), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003994-54.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o requerimento para o cancelamento da anotação do seu nome dos cadastros de restrição de crédito, em função da dívida aqui discutida, mais o documento Id 265803726. Providencie a CPE as medidas necessárias junto ao SERASAJUD. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEANE SANTOS BRITO EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, UNIESP S.A, UNIESP S.A Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O Petições Id 46263441 e 48528502, da parte exequente: defiro, parcialmente. Em referência ao cumprimento da obrigação de fazer, resolvo por proceder conforme determinarei a seguir. executadas: anote-se a nova representação processual das partes. Sem prejuízo, intimem-se as executadas IESP e UNIESP S.A - CNPJ: 19.347.410/0014-56 para juntar a procuração também em seu nome, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003994-54.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de cinco dias, os dados da conta de sua titularidade junto ao agente financeiro do FIES, bem como o número de seu código de beneficiário. Com os dados reportados, proceda a CPE à expedição de ofício à agência indicada, a fim de que informe a este Juízo o valor atualizado dos contratos de financiamento estudantil em nome de JEANE SANTOS BRITO - CPF: 159.008.578-75, juntando planilha discriminada dos valores, bem como promova a alteração cadastral da dívida existente em nome da interessada para o nome da UNIESP, conforme a sentença proferida nos autos principais e as decisões proferidas neste feito. Instrua-se o ofício com cópias da sentença (Id 3549720 – Pág. 4/14 e Id 3549742 – Pág. 1), da decisão Id 28292643 e deste despacho, para cumprimento no prazo de 30 dias. Igualmente, oficie-se ao FNDE, para que a autoridade administrativa retifique as informações relacionadas ao débito estudantil da parte exequente no SisFIES, transferindo a dívida para a UNIESP, nos termos do julgado e do parágrafo anterior. Com a juntada dos ofícios cumpridos, dê-se vista à parte exequente. Petição Id 47745917, das

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

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