Procedimento Comum Cível 0013386-42.2008.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013386-42.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEX DOS SANTOS E SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 27 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013386-42.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX DOS SANTOS E SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013386-42.2008.4.03.6000 Defiro o pedido de ID 564988825. Expeça-se Ofício para a Caixa Econômica Federal para transferência da quantia depositada na conta de n. 1181005143285873 para a cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ: 52.115.758/0001-79, BANCO: 439 (ID Banco Digital de Administração de Fundos), AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 46299-5, com as retenções legais em nome do cedente ALEX DOS SANTOS E SOUZA, CPF 009.939.061-25. Intime-se LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS para informar conta para transferência dos valores depositados em seu favor. Após o levantamento das quantias recebidas via precatório, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento (ID 576333693), em nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:56

Mero expediente

13/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 11:57

Sem descrição

19/03/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX DOS SANTOS E SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS Advogado do Terceiro Interessado: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 DESPACHO Considerando a cessão do crédito pelo autor à PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), de precatório já transmitido, solicite-se ao Tribunal que o levantamento da quantia venha vinculado à ordem deste Juízo. Inclua-se o cessionário na autuação do feito. Intimem-se. Após, sobrestem-se os autos em secretaria até o pagamento do precatório ou julgamento do Agravo de Instrumento de n. 000727-77.2022.4.03.0000. SERVE O PRESENTE COMO: - Ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TRF 3.ª Região Tribunal Regional Federal - 3ª Região, solicitando que o valor requisitado no ofício protocolado sob o número nº 00077520920254039900 (REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 20240000024P), seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, referente ao montante total a ele cabível. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013386-42.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX DOS SANTOS E SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013386-42.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença interposto por ALEX DOS SANTOS E SOUZA, que apresentou o valor exequendo de R$ 364.498,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), atualizados até novembro/2019. Regularmente intimada, a União ofereceu impugnação às fls. 1230/1238-pdf, onde destacou que a sentença de primeiro grau foi revista pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando houve a reversão do ônus da sucumbência e caracterização da sucumbência mínima da União. Segundo a impugnação, o cumprimento de sentença apresentado: a) não observou a sucumbência destacada em sede de segunda instância, quando houve a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) contém excesso de execução no total de R$ 60.559,68 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e nova reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios executados. Pleiteou, ainda, a compensação da verba honorária fixada em seu favor com o total a ser pago ao exequente e a declaração de inexistência de título executivo com relação à verba honorária em seu desfavor ali requerida. Sustentou, também, que embora haja um excesso de execução no Cumprimento de Sentença, em relação à obrigação principal, da ordem R$ 905,18, informa a União não impugnará referido excesso, concordando com o montante de R$ 303.939,13 (trezentos e três mil, novecentos e trinta e nove reais e treze centavos), em valores atualizados até 30 de novembro de 2019, apresentado pelo Exequente. Reforçou que, o julgado do E. TRF 3ª Região entendeu que a sucumbência do Autor foi substancial, impondo, integralmente, ao mesmo o ônus da sucumbência, invertendo a condenação, nessa parte, levada a efeito na r. Sentença apelada, razão pela qual não se tem título exigível nesse ponto, especialmente porque a inicial – tinha por objeto a condenação da União a reintegrar e a reformar o Autor, além de uma indenização por dano moral. Contudo, apenas um de seus pedidos foi acolhido, o que implica em sua sucumbência substancial. Instado a se manifestar, o exequente destacou (fls. 1316-pdf) que a análise realizada pela executada é equivocada e destoa dos termos da coisa julgada fixada. Salientou que a decisão transitada em julgado é imutável, não sendo mais passível de discussão o seu conteúdo e os seus efeitos e que os limites objetivos da coisa julgada estão no dispositivo da sentença e do acórdão. No seu entender, a sentença não foi modificada quanto aos honorários estabelecidos sob o percentual de 10% da condenação, devendo ser computado inclusive, os valores decorrentes desde a reintegração as fileiras do exército. Sendo assim, os cálculos apresentados pelo recorrente, estão em perfeita harmonia com a coisa julgada e com a jurisprudência dominante, razão pela qual os cálculos apresentados pela impugnante devem ser rejeitados e os cálculos apresentados pelo impugnado/exequente homologados. Pediu, por fim, a fixação de verba honorária no presente cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I – DA COISA JULGADA MATERIAL NO PRESENTE CASO – DO EXCESSO QUANTO À COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E REVISTA PELO TRF3 A questão suscitada em sede de impugnação, referente à inversão da sucumbência, deve ser acolhida. De uma análise dos autos, é possível verificar que o Juízo de primeiro grau assim se posicionou:...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar a União a reintegrar o autor às fileiras do Exército, procedendo à sua reforma, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ocupado por ele na ativa, a contar da data do licenciamento, que fica sem efeito, pagando-lhe os valores atrasados, desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. Defiro, nesta oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela... Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC... No entanto, a referida sentença foi revista pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos:...Vistos e relatados estes autos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e ao reexame necessário, para julgar indevida a reforma ex officio do militar, revertendo-se a sentença quanto ao ponto, cassada a tutela antecipada e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Após fundamentar seu entendimento, o i. julgador de segunda instância abriu tópico para decidir acerca das verbas sucumbenciais, destacando: Diante da alteração da sentença, pela indevida reforma ex officio do autor, verifico a sucumbência substancial deste.... Desta forma, estabeleço os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais)... Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do art. 12, da Lei 1060... (grifei) Claro está, portanto, que o ônus sucumbencial foi integralmente invertido no caso concreto, por ter havido sucumbência substancial do exequente e, via reversa, sucumbência mínima da União. Eventual discordância com tal entendimento deveria ter sido prontamente rebatida por ele em sede recursal o que não ocorreu, conforme se vê do recurso especial interposto às fls. 448/469-pdf. Como bem mencionou a impugnante, o autor trouxe em sua inicial três pedidos: reintegração, reforma e danos morais; apenas um deles foi, ao final, atendido: a reintegração, de modo que patente sua sucumbência em maior parte – ou substancial, como mencionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, invertido os ônus da sucumbência, conforme expressamente declinado pela segunda instância -...Diante da alteração da sentença, pela indevida reforma ex officio do autor, verifico a sucumbência substancial deste – não há que se falar em manutenção da verba honorária objeto de fixação pela primeira instância, pois esta havia considerado o autor vencedor em maior parte na demanda, situação que, como já dito, foi revista em sede recursal, com o respectivo trânsito em julgado. Dessa forma, forçoso concluir pela necessidade de acolhimento da questão suscitada em sede de impugnação pela União, especialmente no que tange ao excesso no valor de R$ 60.559,68 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e nova reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios executados em favor do exequente. II – DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA UNIÃO – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO Quanto ao pleito de compensação, melhor sorte não socorre à impugnante. De plano, é forçoso verificar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em seu julgado de fls. 430/447-pdf suspendeu a exigibilidade da verba honorária objeto de condenação, em razão de o exequente ser beneficiário da Justiça Gratuita. É sabido que a percepção de valores acumulados não implica na alteração da condição financeira daquele que a recebe, posto que deveria tê-la recebido mensalmente. Se há percepção acumulada, no caso concreto, ela não decorre da falta do exequente, mas da impugnante que, como visto nos autos, praticou ato ilegal ao licenciar indevidamente o exequente. Nesse sentido já foi decidido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º do CPC. APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO POR RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - O recebimento das parcelas vencidas a título de benefício não retira a condição de hipossuficiente da exequente, razão pela qual, por ser beneficiária da justiça gratuita, há de se observar o regramento contido no artigo 98, §3º do CPC, o qual suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos ali traçados. - O crédito a favor do credor não implica alteração de sua condição financeira, porquanto, por responsabilidade da Previdência Social, receberá em acúmulo proventos que deveria ter recebido mensalmente. - Portanto, merece reparos a decisão atacada, com a manutenção da gratuidade processual concedida à apelante, suspendendo a cobrança da verba honorária. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002385-90.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/11/2021, DJEN DATA: 23/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/2013. HONORÁRIOS. - Em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual encontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".... (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003052-65.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) No caso em análise, em primeiro plano, a União deveria ter discutido a possibilidade de compensação no processo de conhecimento e, em segundo plano, deveria ter demonstrado, de forma cabal, que independentemente da percepção desses valores – o que sequer ocorreu – teria havido alteração da situação patrimonial, econômico e financeira do exequente. Tal ônus não foi atendido, ficando indeferida a compensação pretendida. III – DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR Deveras, há que se proceder ao desconto em questão, posto que, no futuro, caso o exequente pretenda ser reformado ou se aposentar e utilizar esse período para fins de contagem de tempo de serviço, há que se ter a contraprestação pecuniária correspondente. Além disso, ele foi instado a se manifestar sobre a questão posta, não tendo oferecido impugnação específica, pelo que se tem presente a concordância tácita. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela União para: a) reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 60.559,68 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e nova reais e sessenta e oito centavos), referente à cobrança de verba honorária objeto de reforma pela segunda instância e b) para determinar que a nova conta a ser apresentada proceda ao desconto do valor da contribuição previdenciária, correspondente a R$ 13.925,71 (treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), nos termos da fundamentação supra. Nos termos do REsp nº 1.134.186/RS, condeno o impugnado ao pagamento de verba honorária em favor da União, que fixo em 8%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado conforme certificado digital.

02/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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