Procedimento Comum Cível 5009618-34.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009618-34.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 12:23

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:42

Por decisão judicial

05/03/2026, 13:59

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a teor do acórdão quanto aos honorários: " Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado", fixo a verba honorária no percentual de 10%. Diante da concordância do credor (id. 343332154), HOMOLOGO o cálculo do INSS apresentado no documento id. 340100966, no valor de R$ 262.491,91 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), para 07/2024, sendo R$ 239.999,74 a título de condenação principal e R$ 22.492,17 a título de honorários de sucumbência. Nos termos do art. 85, §7º do CPC, em havendo impugnação pela Fazenda Pública, os honorários são devidos. Dessa forma, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença do valor que entendia devido (R$ 391.155,48) e o valor homologado (R$ 262.491,91), permanecendo a exigibilidade suspensa em face da concessão da justiça gratuita. Expeçam-se ofícios requisitórios em favor da parte exequente e da advogada LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - OAB SP299676. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão da classe judicial em "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi implantado (id. 322158863). 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias úteis (sem contagem em dobro, pois se trata do prazo já específico à Fazenda Pública nos termos do art. 535 c.c. 183 do NCPC), os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Em havendo omissão do INSS, ou não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, poderá a exequente, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de juntada de cálculos pelo INSS, e anuência expressa pela parte exequente, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3; c) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. d) O eventual silêncio da exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS será interpretado como aquiescência; e) Apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o órgão de representação judicial do INSS nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) APELANTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) APELANTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): APELANTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) APELANTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção da embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. No caso, o v. Acórdão embargado foi proferido em sede de julgamento da apelação interposta apenas pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, diante da não comprovação da qualidade de segurada. Note-se que na apelação da parte autora ou na sentença não foi alegada a prescrição para revisão do ato de indeferimento/cessação do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e à luz da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que a pretensão deduzida pela autora nesta demanda ajuizada em 10/12/2020 é de condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde 31/07/2015. Alegou o INSS na sua contestação falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que o requerimento do auxílio-doença é antigo e que a realização de novo requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda era imperiosa. Nos presentes embargos de declaração, sustenta que ocorreu, no caso, prescrição do fundo de direto, pois a parte somente ajuizou a presente demanda decorridos mais de 5 anos do indeferimento do benefício na via administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, Relator Ministro Roberto Barroso, na Sessão Plenária de 030/9/2014, Tema 350 da Repercussão Geral, firmou entendimento pela compatibilidade do prévio requerimento administrativo com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, observadas determinadas exceções. O julgado foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Assim, a questão dos autos deve ser examinada à luz do conteúdo do julgamento do mencionado Recurso Extraordinário, que exige prévia definição de qual grupo se encaixa a pretensão da parte autora: se no grupo das demandas em que se pretende a obtenção original de uma vantagem e que se exige a comprovação de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento do INSS e não teve o requerimento analisado ou não obteve a resposta desejada; ou no grupo das ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida e que, por já ter sido inaugurada a relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que a parte autora provoque novamente a via administrativa para ingressar em juízo. No caso em análise, a petição inicial revela que a pretensão formulada pela parte autora é a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento formulado em 2015, alegando que desde a referida data apresentava incapacidade para o trabalho. A situação dos autos se enquadra no segundo grupo elencado pelo STF - demandas em que se pretende a obtenção original de uma vantagem e que se exige a comprovação de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento do INSS e não teve o requerimento analisado ou não obteve a resposta desejada. Com efeito, no julgamento do Tema da Repercussão Geral 350 o STF partiu da premissa de que se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Por outro lado, se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão do benefício anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois a inércia do ente autárquico se presume a posição de recusa. Some-se, ainda, que em sede de contestação o INSS arguiu preliminar e fala de interesse de agir, em razão de a parte autora não ter postulado o benefício na via administrativa e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, alegando ausência de qualidade de segurado e não comprovação da incapacidade laboral. Assim, seria inócuo remeter a parte autora novamente à via administrativa, quando já sinalizado pelo INSS a improcedência do pedido. Presentes no caso, as condições da ação, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo e negativa do INSS para a conversão de benefício previdenciário. Em relação à alegação de prescrição do fundo de direito, também não assiste razão ao embargante, porquanto a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, firmou a orientação segundo a qual o pedido de concessão de benefício indeferido, cessado ou cancelado não se submete à prescrição de fundo de direito, devendo ser tratado como uma relação de trato sucessivo, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1590354/MG, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 09/05/2023, DJe 15/05/2023); "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. LEIS N. 3. 765/1960 E N. 4.242/1963. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 53 DO ADCT E 10 DA LEI 8.059/1990. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO DE FATO. INCAPACIDADE CIVIL. INVALIDEZ. TERMO INICIAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Ação rescisória em que a União pretende rescindir decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar Recursos Especiais em demanda pela reversão de pensão por morte deixada por ex-combatente, aplicou a lei vigente quando da morte do instituidor da pensão, mas determinou que as pensões fossem pagas desde o falecimento da viúva à filha inválida e restaurou a sentença de primeiro grau quanto a data inicial de pagamentos às demais filhas. 2. "É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito". (AgInt no AgRg no AREsp 172.102/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. As normas aplicáveis à pensão especial deixada por ex-combatente são aquelas em vigor quando de seu falecimento. No caso dos autos, o óbito do ex-combatente deu-se em 1976, quando em vigor o art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 (com redação dada pela Lei n. 4.958/1966) e o art. 30 da Lei n. 4.242/1963 (só posteriormente revogado, pela Lei n. 8.059/1990). A interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere a tais dispositivos legais é a de que garantiam a reversão da pensão às filhas mulheres, independentemente de haver ou não dependência econômica. 4. A decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao admitir que a Sra. Clair fosse "incapaz" para o fim de que contra ela não corresse a prescrição. E tal circunstância não constituía ponto controvertido nos autos. Cumpridas, assim, as exigências legais para que se reconheça a ocorrência de "erro de fato" capaz de autorizar a rescisão pretendida, nos termos do art. 966, VIII, c/c parágrafo 3º, do CPC/2015. 5. Ao decidir acerca do o termo inicial para o pagamento da pensão às autoras da demanda originária, o dispositivo da decisão rescindenda violou manifestamente a norma jurídica que trata da questão, incorrendo na hipótese de rescisão prevista no art. 966, V, do CPC/15. 6. Pedidos julgados parcialmente procedentes, para o fim de se RESCINDIR PARCIALMENTE a decisão proferida no julgamento do REsp n.º 1.182.977/RS, na parte em que tratou do termo inicial a partir do qual é devido o pagamento da pensão às autoras e DECLARAR que o termo inicial para o pagamento da pensão a todas as autoras da demanda originária é a data da citação da União para responder à demanda originária." (AR 6069/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 10/05/2023, DJe 17/05/2023); "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PUIL 169/RS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (AgInt na Pet 11179/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j.22/03/2023, DJe 27/03/2023) No caso, afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, bem como a alegação de prescrição do fundo de direito, incidindo no caso, apenas a prescrição quinquenal, conforme já observado na decisão embargada. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. Acórdão proferido por esta Nona Turma, que decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, diante do conjunto probatório e das condições pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - Termo inicial do benefício fixado na data do último requerimento administrativo (31/07/2015 – Id 258061770 – Pág. 02), conforme requerido na petição inicial e de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: (REsp nº 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001, p. 208). - Deverá ser observada a prescrição quinquenal, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o termo inicial do benefício (31/07/2015) e a data do ajuizamento da demanda (10/12/2020). - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida." Alega o embargante, em síntese, que o v. Acórdão embargado é omisso quanto à prescrição para revisão do ato de indeferimento/cessação do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, à luz da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes aos dos autos. Alega, ainda, que o enfrentamento da matéria tem finalidade de prequestionamento. Intimada, nos termos do § 2º., do artigo 1.023, do CPC, a parte autora/embargada apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção da parte embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) APELANTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) APELANTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspendendo-se a exigibilidade de tais verbas em decorrência da gratuidade judiciária concedida, conforme descrito no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) APELANTE: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que, conforme consulta ao sistema SAT do INSS, verifica-se que a parte autora esteve filiada à Previdência Social, como segurada empregada, nos períodos: de 05/07/1982 a 09/05/1983; de 19/09/1983 a 14/05/1990; de 04/10/1994, sem data fim, porém com última remuneração em 08/2001, posteriormente, a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, em diversos períodos: de 09/08/1995 a 11/02/1997; de 27/06/1997 a 26/10/1998; de 12/11/1998 a 29/03/2000 e, de 10/08/2001 a 17/11/2009, tendo retomado os recolhimentos previdenciários, em períodos dispersos, na categoria de segurada facultativa e contribuinte individual, de 01/02/2011 até 30/11/2016. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada em 10/12/2020, posteriormente ao período de graça disposto no artigo 15, da Lei nº 8.213/91, não há falar em perda da condição de segurado. Tendo em vista que o laudo pericial judicial fixou o início da incapacidade em 2005 (Id 258062013 – Pág. 01/02). Note-se que o próprio perito assevera que “(...), considerando-se que em 2005 a periciada foi encaminhada para reabilitação profissional, assume-se que nesta ocasião existia uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para sua função habitual” (Tópico 3. Resposta aos Quesitos Complementares – Pág. 02 – Id 258062013). Portanto, verifica-se que a autora deixou de trabalhar em razão do agravamento das suas moléstias, tendo sido a sua incapacidade devidamente apurada em Juízo. Note-se que a perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado. Em situações tais, a jurisprudência flexibilizou o rigor legal, no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença. Nesse sentido, julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: "(..) I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. III- (...) IV- (...) V- Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012); "AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não comprovado que a suspensão das contribuições previdenciárias se deu por acometimento de moléstia incapacitante, não há que falar em manutenção da condição de segurado. 2. Não comprovados os requisitos para aposentadoria por invalidez, indevido o benefício. 3. Agravo ao qual se nega provimento." (AgRg no REsp 943.963/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010); “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. 1. Os Embargos de Declaração somente devem ser acolhidos se presentes os requisitos indicados no art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), não sendo admitidos para a rediscussão da questão controvertida. 2. O Trabalhador não perde a qualidade de segurado por deixar de contribuir por período igual ou superior a 12 meses, se em decorrência de incapacidade juridicamente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido, mas para retornar o feito à origem e ali ser decidido como de justiça." (REsp 956.673/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 354); "PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses. 2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício. 3. Recurso não provido." (REsp 409.400/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 29/04/2002 p. 320); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃOOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2. "Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada" (REsp 418.373/SP, Sexta Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 1º/7/02). 3. Recurso especial provido. (REsp 800.860/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009)”. Por outro lado, para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial (Id 258061995 – Pág. 01/15) e sua complementação (Id 258062013 – Pág. 01/02). Segundo referido laudo, elaborado em 26/05/2021, a autora, nascida em 10/03/1964, valvuladeira / ajudante de serviços gerais, portadora de doença de cunho crônico e degenerativo do segmento lombossacro da coluna vertebral associada a abaulamentos e protusões discais com evolução e início dos sintomas em 1987, esta incapacitada de forma parcial e permanente para as atividades laborativas habituais. Acrescentou o perito que “Ao longo dos anos a periciada cursou com períodos de melhora e de piora, atualmente demonstrando moderada limitação dos movimentos do segmento lombossacra da coluna vertebral e sinais de radiculopatia para o membro inferior esquerdo”. Sugerindo a reabilitação profissional da demandante em atividades compatíveis com as suas limitações e que não requeiram esforço ou sobrecarga da coluna vertebral (Tópico 10. Discussão e Conclusão – Id 258061995 - Pág. 05). Neste passo, embora o expert tenha atestado a incapacidade parcial e permanente da autora, cumpre mencionar que a demandante recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão das mesmas moléstias, de natureza degenerativa, nos períodos, de 09/08/1995 a 11/02/1997; de 27/06/1997 a 26/10/1998; de 12/11/1998 a 29/03/2000 e, de 10/08/2001 até 17/11/2009. Segundo os documentos médicos acostados aos autos, não houve melhora no quadro clínico ao longo dos anos: conforme relatório médico datado de fevereiro de 2020, a autora apresentava dor na coluna lombar e nos membros inferiores com limitação motora, tendo como diagnóstico, síndrome pós-laminectomia, osteoartrose lombar e abaulamentos discais L2-L5 (Id 258061762 – Pág. 01). O próprio perito, ademais, constatou durante o exame físico: “Hiperlordose lombar. - Contratura da musculatura paravertebral lombar. - Dor à palpação dos processos espinhosos lombares. - Arcos de movimentos de rotação, lateralização, flexão e extensão do segmento lombossacro com moderada limitação. - Manobra de Lasegue positiva à esquerda” (Tópico 9. Exame Físico – Id 258061995 - Pág. 04). Outrossim, a autora possui 59 anos, ensino fundamental incompleto (curso até a 5ª série), sempre trabalhou em atividades braçais (valvuladeira/ ajudante de serviços gerais), de forma que se tornam praticamente nulas as chances de ela se inserir novamente no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação, razão pela qual a incapacidade revela-se total e definitiva. Ressalte-se que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção pela análise do conjunto probatório trazido aos autos. Assim já decidiu esta Corte Regional, conforme a seguinte ementa de acórdão: "AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA TOTAL. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. FENÔMENO QUE DEVE SER ANALISADO TAMBÉM À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SÓCIO-CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar o pagamento do benefício (auxílio-doença NB 514.624.575-0) a contar da data imediatamente posterior à indevida cessação, com a conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial (24/10/2006). II - A invalidez é fenômeno que deve ser analisado também à luz das condições pessoais e sócio-culturais do segurado. III - Pelo nível social e cultural da parte autora não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com as limitações estampadas no laudo pericial. IV - Restou demonstrado que o segurado está total e definitivamente incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. V - O réu, ora agravante, não apresentou nenhum argumento questionando a higidez da decisão agravada, nada mencionou sobre uma eventual omissão no julgado, ou a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, restringiu-se somente em reproduzir os mesmos argumentos já enfrentados na decisão proferida por este relator. VI - Agravo improvido." (APELREE nº 1410235, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/09/2009, DJF3 CJ1 DATA:28/10/2009, p. 1725). Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42, caput e § 2º da lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício é a data do último requerimento administrativo (31/07/2015 – Id 258061770 – Pág. 02), conforme requerido na petição inicial e de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo negativa do pedido formulado pelo segurado na via administrativa, recai sobre a data desse requerimento. Recurso desprovido." (REsp nº 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001, p. 208). É importante salientar que a prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito, devendo ser observada no presente caso. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito." (REsp 544324/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 242). Neste caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o termo inicial do benefício (31/07/2015) e a data do ajuizamento da demanda (10/12/2020). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reformando a sentença, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, observada a prescrição quinquenal, com termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em nome de KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO, com data de início - DIB em 31/07/2015 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, diante do conjunto probatório e das condições pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - Termo inicial do benefício fixado na data do último requerimento administrativo (31/07/2015 – Id 258061770 – Pág. 02), conforme requerido na petição inicial e de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: (REsp nº 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001, p. 208). - Deverá ser observada a prescrição quinquenal, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o termo inicial do benefício (31/07/2015) e a data do ajuizamento da demanda (10/12/2020). - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Kelli Maria da Silva Figueredo ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, postulando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a DER do último pedido, em 31.07.2015 (NB 611.373.801-2). A inicial foi instruída com documentos. Decisão deferindo a AJG e determinando à parte autora se manifestar acerca do termo de prevenção (Id. 43348259), o que foi cumprido (Id. 45074538-Id. 45074759). Afastada a prevenção, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinada a citação do réu (Id. 46043593). Designada a realização de perícia médica (Id. 46292742). O INSS apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse processual, e no mérito perda da qualidade de segurado e ausência de incapacidade laboral (Id. 46554102). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação (Id. 54515533). O laudo médico pericial foi encartado (Id. 54548312). As partes manifestaram-se (Id. 57523882 e Id. 58469517). O julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinada a apresentação, pelo INSS, de todas as perícias médicas a que a autora foi submetida, bem como eventual comprovante de submissão ao programa de reabilitação profissional (Id. 58681197). Documentos apresentados (Id. 83973759). A parte autora manifestou-se (Id. 91735827). O julgamento foi convertido em diligência para que o Sr. Perito prestasse esclarecimentos (Id. 130665016). O laudo complementar foi encartado (Id. 160042022). A parte autora manifestou-se (Id. 170660248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem quanto ao direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, que preveem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. No caso concreto, o Sr. Perito apontou que “a pericianda é portadora de doença de cunho crônico degenerativo do segmento lombossacro da coluna vertebral associadamente a abaulamentos e protusões discais de longa evolução e início declarado dos sintomas a partir de 1987. Em 1988 a autora foi efetivamente submetida a procedimento cirúrgico de discectomia lombossacra, com presença de cicatriz cirúrgica compatível com a operação realizada. Posteriormente, a autora sempre manteve acompanhamento médico especializado com recomendação de tratamento conservador através da realização de sessões de acupuntura e de fisioterapia e do uso de medicação analgésica e anti-inflamatória. Ao longo dos anos a pericianda cursou com períodos de melhora e de piora, atualmente demonstrando moderada limitação dos movimentos do segmento lombossacra da coluna vertebral e sinais de radiculopatia para o membro inferior esquerdo. Dessa maneira, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço ou sobrecarga para a coluna vertebral, podendo ser readaptada em função compatível” (Id. 54548316). Ao ser indagado sobre a data de início da incapacidade, o Sr. Experto consignou que “existe uma discrepância de posições entre as determinações dos médicos assistentes da pericianda e as avaliações médico-periciais do órgão previdenciário oficial. Enquanto os primeiros atestam sua incapacidade, as avaliações previdenciárias determinam sua capacidade laborativa. Por se tratar de doença crônico-degenerativa e inflamatória de evolução lenta e gradual, não há como se fixar o momento de início da incapacidade laborativa. Entretanto, considerando-se que em 2005 a pericianda foi encaminhada para reabilitação profissional, assume-se que nesta ocasião existia uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para sua função habitual. Assim, ao menos a incapacidade parcial e permanente já está documentada a partir de 2005” (Id. 160042022). Nesse passo, necessário dizer que a parte autora percebeu proventos de auxílio-doença nos seguintes períodos: 09.08.1995 a 11.02.1997, 27.06.1997 a 26.10.1998, 12.11.1998 a 29.03.2000 e de 10.08.2001 a 17.11.2009. Depois de 17.11.2009 a parte autora não mais voltou a trabalhar, tendo efetuado episodicamente recolhimentos previdenciários na condição de segurada facultativa (Id. 43177409, pp. 4-8), sendo certo que desde então formulou 7 (sete) requerimentos de auxílio-doença, todos indeferidos. A autora possui doença crônica na região lombar. Foi submetida a cirurgia no final da década de 80, e depois passou a realizar tratamento conservador, com fisioterapia, quando necessário. Após 17.11.2009, a segurada voltou a contribuir somente aos 01.02.2011, com pagamento da contribuição previdenciária efetuado aos 09.03.2011 (extrato CNIS, Id. 43177409, p. 3), sendo certo que houve perda da qualidade de segurada em janeiro de 2011. O Sr. Perito apontou que a incapacidade parcial e permanente já está documentada a partir de 2005 (Id. 160042022). Assim, tendo havido perda da qualidade de segurada em janeiro de 2011 é forçoso concluir que a demandante reingressou no RGPS já portadora da doença invocada como causa para o auxílio-doença, o que impede a concessão do benefício, nos moldes do § 1º do artigo 59 da LBPS. À derradeira, destaco que “os juízes aplicam o direito, os juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é com a religião, a filosofia, a história (...) Explicitando: juízes decidem (= devem decidir) não subjetivamente, de acordo com seu senso de justiça, mas aplicando o direito (a Constituição e as leis)”. In GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a intepretação/aplicação do direito e os princípios. Coimbra: Almedina, 2020, Edição do Kindle, pp. 13-14. Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao reembolso das perícias médicas, e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que a demandante é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais. Guarulhos, 26 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o teor da certidão Id. 46233812, determino a realização de perícia médica no dia 26.05.2021, às 9h30min, nomeando, para tanto, o(a) Sr(a) Perito(a) DR. PAULO CÉSAR PINTO. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF. Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: PERÍCIA MÉDICA 1) O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? 2) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência a incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. 3) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 4) Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência a impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. 5) O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? 6) Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 7) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? 8) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 9) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? 10) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11) Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível verificar se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 12) Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 13) Consoante os artigos 26, II, e 151 da Lei n. 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n. 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o Sr. Perito, preferencialmente por meio eletrônico, instruindo-se a comunicação com cópia da petição inicial, da presente decisão, de eventuais quesitos formulados pelas partes e dos relatórios e exames médicos acostados aos autos. Fica a parte autora intimada, na pessoa do representante judicial, para o devido comparecimento à perícia agendada a ser realizada no consultório do perito judicial, localizado na Av. Pedroso de Morais, 517 cj. 31 – Pinheiros – São Paulo – SP (próximo a estação Faria Lima do Metrô da linha amarela), munida de documento de identificação pessoal com foto e de todos os exames médicos realizados até a data da perícia. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a) Perito(a). A ausência injustificada no dia agendado para a realização da perícia será interpretada como falta de interesse processual superveniente, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 1º de março de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KELLI MARIA DA SILVA FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA - SP299676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Kelli Maria da Silva Figueredo ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, postulando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a DER do último pedido, em 31.07.2015 (NB 611.373.801-2). A inicial foi instruída com documentos. Decisão deferindo a AJG e determinando à parte autora se manifestar acerca do termo de prevenção (Id. 43348259), o que foi cumprido (Id. 45074538-Id. 45074759). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada no termo, uma vez que os processos apontados se referem ao restabelecimento de benefício cessado em 17.11.2009, diverso ao objeto destes autos. Não obstante os relatórios e exames médicos apresentados com a inicial indicarem a presença da alegada moléstia, tais documentos foram elaborados unilateralmente, sendo que para a comprovação de enfermidade e da consequente incapacidade laborativa exige-se a opinião de um médico independente e da confiança deste Juízo. Assim, entendo ser necessária a realização de perícia médica, por perito da confiança do Juízo, a fim de demonstrar se existe a alegada incapacidade, o seu grau e o período de sua incidência. Ressalto, ainda, que a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, a princípio o indeferimento da concessão do benefício na esfera administrativa goza de presunção de legalidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora poderá receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Em face do exposto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009618-34.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, que poderá ser novamente apreciada por ocasião da sentença. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que a autora não manifestou interesse em sua realização e que os representantes judiciais da demandada apresentaram ofício em Secretaria manifestando expressamente a ausência de interesse em comparecer na audiência de conciliação. Verifique a Secretaria a existência de data para a realização de perícia médica e, na sequência, tornem os autos conclusos para designação. Cite-se o réu para contestar, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Etiene Coelho Martins Juiz Federal Substituto GUARULHOS, 24 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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