Apelação Cível 5036537-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 317.157,26

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP 180747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2026, 15:45

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 15:45

Decorrido prazo de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2026, 23:17

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de ciência

09/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:58

Conhecido o recurso de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 65.675.738/0001-02 (APELANTE) e não-provido

09/02/2026, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 18:22

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2026, 15:45

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 15:45

Decorrido prazo de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2026, 23:17

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Documentos

Petição intercorrente

•14/02/2026, 23:14

Acórdão

•09/02/2026, 15:58

11/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de ciência

09/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:58

Conhecido o recurso de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 65.675.738/0001-02 (APELANTE) e não-provido

09/02/2026, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 18:22

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal

27/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 12:59

Juntada de ato ordinatório

06/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de agravo interno

06/11/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 08:59

Negado seguimento a Recurso

13/10/2025, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2025, 18:47

Juntada de certidão

22/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/07/2025, 12:24

Juntada de certidão

12/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:35

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

03/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/06/2025, 11:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:42

Recurso Extraordinário não admitido

13/05/2025, 13:32

Recurso Especial não admitido

13/05/2025, 13:32

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:34

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 12:48

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:02

Juntada de certidão

12/02/2025, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 09:02

Conclusos com embargos de declaração

21/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2024, 13:57

Juntada de ato ordinatório

09/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 06:33

Conhecido o recurso de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 65.675.738/0001-02 (APELANTE) e não-provido

26/09/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:33

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/07/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 11:19

Juntada de certidão

15/07/2024, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2024, 19:18

Recebidos os autos

01/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de certidão de inspeção

01/07/2024, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 12/03/2024

15/03/2024, 14:26

Decorrido prazo de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 10:49

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 16:30

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 23:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 17:01

Conclusos com embargos de declaração

13/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2023, 18:51

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

17/10/2023, 20:13

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 12:42

Conhecido o recurso de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 65.675.738/0001-02 (APELANTE) e não-provido

09/10/2023, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:51

Decorrido prazo de KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 15:11

Publicado Decisão em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2023, 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/06/2023, 15:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/05/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 19:09

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

19/05/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:59

Recebidos os autos

17/05/2023, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2023, 15:34

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 15:34

Acórdão

•06/02/2026, 18:31

Ato ordinatório

•06/11/2025, 12:59

Ato ordinatório

•06/11/2025, 12:58

Decisão

•14/10/2025, 08:59

Decisão

•13/10/2025, 15:04

Decisão

•22/09/2025, 13:57

Ato ordinatório

•03/06/2025, 16:35

Ato ordinatório

•03/06/2025, 16:35

Decisão

•13/05/2025, 16:42

Decisão

•13/05/2025, 13:32

Acórdão

•27/12/2024, 11:19

Acórdão

•19/12/2024, 11:51

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:57

Todos os documentos(39)

Petição intercorrente

•14/02/2026, 23:14

Acórdão

•09/02/2026, 15:58

Acórdão

•06/02/2026, 18:31

Ato ordinatório

•06/11/2025, 12:59

Ato ordinatório

•06/11/2025, 12:58

Decisão

•14/10/2025, 08:59

Decisão

•13/10/2025, 15:04

Decisão

•22/09/2025, 13:57

Ato ordinatório

•03/06/2025, 16:35

Ato ordinatório

•03/06/2025, 16:35

Decisão

•13/05/2025, 16:42

Decisão

•13/05/2025, 13:32

Acórdão

•27/12/2024, 11:19

Acórdão

•19/12/2024, 11:51

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:57

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:57

Acórdão

•27/09/2024, 06:33

Acórdão

•24/09/2024, 10:59

Despacho

•28/06/2024, 07:56

Despacho

•24/06/2024, 18:19

Despacho

•15/05/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 10:49

Acórdão

•02/02/2024, 16:38

Ato ordinatório

•24/10/2023, 18:51

Ato ordinatório

•24/10/2023, 18:50

Acórdão

•12/10/2023, 12:42

Acórdão

•05/10/2023, 16:18

Decisão

•07/06/2023, 15:44

Decisão

•07/06/2023, 15:38

Despacho

•16/05/2023, 13:05

Despacho

•05/05/2023, 22:13

Despacho

•05/05/2023, 11:02

Sentença

•05/04/2023, 18:22

Sentença

•24/02/2023, 22:56

Decisão

•01/06/2022, 15:01

Decisão

•07/03/2022, 10:34

Decisão

•11/01/2022, 17:30

Decisão

•10/01/2022, 20:35

Despacho

•17/12/2021, 20:16