Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: FRANCISCO MANOEL CASEIRO, OLYMPIO DA SILVA CASEIRO, LUIZ GONCALVES CASEIRO, OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR, VINCENZO BOVE Advogados do(a)
REU: MARIO TUKUDA - SP31497, ROSELY APARECIDA ROSA - SP94190 Advogados do(a)
REU: MARIO TUKUDA - SP31497, ROSELY APARECIDA ROSA - SP94190 Advogados do(a)
REU: MARIO TUKUDA - SP31497, ROSELY APARECIDA ROSA - SP94190 Advogados do(a)
REU: MARIO TUKUDA - SP31497, ROSELY APARECIDA ROSA - SP94190 Advogados do(a)
REU: MARIO TUKUDA - SP31497, ROSELY APARECIDA ROSA - SP94190 S E N T E N Ç A - Tipo E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou OLYMPIO DA SILVA CASEIRO, FRANCISCO MANOEL CASEIRO, LUIZ GONÇALVES CASEIRO, VICENZO BOVE e OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR pela prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal (Id. 171698189 - Pág. 5). Foi proferida sentença extintiva da punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação aos acusados OLYMPIO DA SILVA CASEIRO, FRANCISCO MANOEL CASEIRO, LUIZ GONÇALVES CASEIRO e VICENZO BOVE (Id. 171698189 - Pág. 282), prosseguindo-se o feito, apenas, com relação ao investigado OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR. Juntou-se aos autos a certidão de óbito do investigado OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR (Id. 240511308). O Ministério Público Federal pugnou extinção da punibilidade do réu OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. É o relatório, no essencial. DECIDO. O artigo 62 do Código de Processo Penal dispõe que “no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. O óbito do acusado OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR encontra-se comprovado na forma da lei, conforme certidão de óbito de Id. 240511308.
Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002665-33.2006.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, devendo a Secretaria proceder às anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público Federal. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Tudo concluído, arquivem-se os autos.