Procedimento Comum Cível 0006301-92.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006301-92.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

08/04/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIA ZELINDA FAVARO - MS13054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WARKEN & CIA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO CORREA - PR12891 DESPACHO Manifestem-se os exequentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível extinção do feito pelo pagamento e cumprimento da obrigação de fazer. Com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006301-92.2014.4.03.6000

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:19

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIA ZELINDA FAVARO - MS13054, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WARKEN & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO CORREA - PR12891 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 5 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006301-92.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIA ZELINDA FAVARO - MS13054, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WARKEN & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO CORREA - PR12891 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006301-92.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de ID 365346400. Expeça-se ofício transferência para o Banco do Brasil solicitando que a quantia depositada na conta de n. 2800127228428 seja transferida para a conta do beneficiário, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO, CPF: 337.606.958-17, do Banco: 237 - Banco Bradesco S.A.; Agência: 1747; Conta corrente: 201557-9, com as retenções leais, por se tratar de verba sucumbencial. Quanto ao valor depositado na conta de n. 1500127229288, 30% deve ser transferido para a conta de JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO, CPF: 337.606.958-17, do Banco: 237 - Banco Bradesco S.A.; Agência: 1747; Conta corrente: 201557-9, com as retenções leais, por se tratar de verba contratual, e o restante deve ser encaminhado para a conta do beneficiário JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA, CPF 022.269.021-63, do Banco: 237 – Banco Bradesco S.A.; Agência: 2100; Conta corrente: 4359-1. Intime-se o INSS para que manifeste quanto ao descumprimento da obrigação de fazer (ID 365346400). Intime-se o WARKEN & CIA LTDA - EPP para esclarecer o pedido de ID 363105571, já que a condenação em honorários advocatícios em seu favor foi destinada ao autor, e não ao INSS (sentença - ID 26385242). CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

06/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 14:51

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:46

Mero expediente

30/05/2025, 18:08

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIA ZELINDA FAVARO - MS13054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WARKEN & CIA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO CORREA - PR12891 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 7 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006301-92.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/05/2025, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA, WARKEN & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CORREA - PR12891-A Advogados do(a) APELADO: FABIA ZELINDA FAVARO - MS13054-A, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006301-92.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA, WARKEN & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CORREA - PR12891-A Advogados do(a) APELADO: FABIA ZELINDA FAVARO - MS13054-A, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo INSS (Id. 157929601 - fls. 02/29) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido em relação à corré WARKEN & CIA LTDA - EPP e procedente em parte quanto à autarquia para condená-la ao fornecimento de nova prótese ao autor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, consoante prescrito pelo seu médico assistente, e ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos, atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id. 157929600 - fls. 06/27). Alega, em síntese, que: a) agiu em conformidade com a lei e com o princípio da boa-fé objetiva em todas as fases do processo de reabilitação profissional; b) foram concedidos auxílio-doença, cursos para reabilitação funcional e prótese; c) a corré WARKEN & CIA LTDA - EPP não cumpriu o contrato de licitação, pois a prótese do autor não foi a única a apresentar problema; d) não pode ser atribuída à autarquia a culpa pelo mau funcionamento da prótese, incidente no caso dos autos a teoria da culpa anônima ("faute du service publique"), que afasta a responsabilização do ente público quando o dano for decorrente de conduta omissiva; e) não foram preenchidos os requisitos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que exige a responsabilidade objetiva; f) há culpa exclusiva da vítima (CC, art. 945), que deveria ter agido com mais paciência e persistência, da maneira que deve ser excluída sua responsabilidade ou reduzido o quantum fixado; g) é dever da corré WARKEN & CIA LTDA - EPP fornecer prótese em perfeito estado de funcionamento, pois a dada ao autor era defeituosa, sob pena de locupletamento ilícito; h) se a prescrição foi equivocada, então o médico do autor também errou; i) não restou demonstrado o dano moral, visto que não contribuiu para agravar a situação deletéria do autor; j) as dificuldades do autor são inerentes ao uso de prótese. Contrarrazões apresentadas no Id. 157929621, nas quais o autor requer seja desprovido o apelo e majorada a verba honorária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006301-92.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONATAS DOS SANTOS DE SOUSA, WARKEN & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO CORREA - PR12891-A Advogados do(a) APELADO: FABIA ZELINDA FAVARO - MS13054-A, JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO - SP275314-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC V O T O Apelação interposta pelo INSS (Id. 157929601 - fls. 02/29) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido em relação à corré WARKEN & CIA LTDA - EPP e procedente em parte quanto à autarquia para condená-la ao fornecimento de nova prótese ao autor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, consoante prescrito pelo seu médico assistente, e ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos, atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id. 157929600 - fls. 06/27). 1. Do Tratamento Médico A Constituição Federal de 1988 estabelece: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referidas normas consagram o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na concretização de garantias fundamentais. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 15 a 18, Portaria MS nº 2.981/2009 e Res. CRM nº 1.956/2010) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos, tratamentos e materiais cirúrgicos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas e materiais cirúrgicos sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da realização de cirurgia, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da razoabilidade, da integralidade, da descentralização (CF, art. 198) e da universalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina, o que não é o caso. Ademais, o encaminhamento da autora para cirurgia denota a ineficácia de outros tratamentos, por exemplo, a fisioterapia, de modo que deve ser cumprido. Nesse contexto, a prova cabal de que os materiais de órteses e próteses fornecidos pelo SUS são eficazes é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do paciente com a realização do procedimento cirúrgico é suficiente para justificar sua realização, sobretudo considerado o fato de que a paciente já realizou duas cirurgias anteriores que não tiveram êxito. In casu, os documentos juntados demonstraram que a prótese entregue ao autor era inadequada, porquanto baseada em prescrição médica equivocada (Id. 157929585 - fl. 36 e Id. 157929599 - fl. 02). Realizado exame pericial, o expert do juízo concluiu (Id. 157929598 - fls. 18/25): QUESITOS DO JUÍZO DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 1. A PRÓTESE FORNECIDA PELA EMPRESA WARKEN & CIA LTDA. EPP AO AUTOR ESTÁ DE CONFORMIDADE E ATENDE DE FORMA ESPECIFICA AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS TERMOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº /3/2013 E CONTRATO DE FL / 71/180? JUSTIFIQUE. Não. A prótese avaliada é superior a solicitada no pregão, sistema de fixação em anel da prótese, presença de "liner" que estava bem desgastado. 2. CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES FÍSICAS ESPECÍFICAS DO AUTOR, PODE-SE AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, FEITA PELO INSS, DA REFERIDA PRÓTESE É ADEQUADA AO BIOTIPO DO AUTOR E ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SUA DEFICIÊNC/A, DE FORMA A COMPENSAR SUA DEFICIÊNCIA? Não. 3. CASO NEGATIVA A RESPOSTA ACIMA, QUAIS SERIAM AS ESPECIFICAÇÕES MAIS ADEQUADAS PARA A CONFECÇÃO DA PRÓTESE NA SITUAÇÃO FÍSICA DO AUTOR? CONSIDERAR O BIOTIPO E AS CARACTERÍSTICAS DO COTO E EXPLICITAR DETALHADAMENTE, INCLUINDO EVENTUAIS ACESSÓRIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS. Algumas opções seriam possíveis. Em opções de prótese, pelo coto curto, a melhor seria a prótese canadense (com cinta para o quadril) ou uma endoesquelética modular feita em alumínio para diminuir o braço de alavanca, joelho policêntrico hidráulico e pé em fibra de carbono com mola em "c" e anel para controle da mola. Esta última prótese não é comumente fornecida pelo SUS. Outra opção ainda, seria um tratamento operatório com alongamento Ósseo do coto femoral, que proporcionaria um melhor conforto com uma prótese transfemoral mais simples e "liner". Mas isso deve ser discutido com um médico assistente, que fará todo o acompanhamento, pois as próteses necessitam de ajuste, reajustes e trocas, por isso o acompanhamento é importame. QUESITOS DA PARTE AUTORA DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 1. OS COMPONENTES DA PRÓTESE ESTÃO DE ACORDO COM O EDITAL DO PREGÃO 013/2013? Não. 2. EM CASO NEGATIVO, INFORMAR O SR PER/TO QUAL O MATERIAL UTILIZADO PARA CONFECÇÃO DA PRÓTESE, ESCLARECENDO SE TRATAM DE MATERIAL DESTINADO À CONFECÇÃO DE ÓRTESE OU PRÓTESE. Sim, são materiais para a realização de órteses e próteses. Existem componentes melhores que os descritos no pregão, como "liner", na avaliação desgastado e fixação da fibra de carbono com anel. 3. O SISTEMA DE SUSPENSÃO (ENCAIXE) ESTÁ DE ACORDO COM O QUE FOl PRESCRITO PELO MÉDICO PERITO DO INSS? Não. O encaixe feito é em anel, melhor que o de válvula em plástico com expulsão de ar automático.... 7. A PRÓTESE PRESCRITA É ADEQUADA AO TIPO DE AMPUTAÇÃO? Não.... QUESITOS DA DEFESA WARKEN & CIA LTDA DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 1. A PRÓTESE INICIALMENTE PRESCRITA PELO INSS E LICITADA É A MAIS INDICADA AO PAC/ENTE? JUSTIFIQUE? Não. O paciente têm um coto curto, o que dificulta o uso de uma prótese desse tipo. Em opções de prótese, pelo coto curto. a melhor seria a prótese canadense (com cinta para o quadril) ou uma endoesquelética modular feita em alumínio para diminuir o braço de alavanca, joelho policêntrico hidráulico e pé em fibra de carbono com mola em "c" e anel para controle da mola. Esta última prótese não é comumente fornecida pelo SUS. Outra opção ainda. seria um tratamento operatório com alongamento ósseo do coto femoral, que proporcionaria um melhor conforto com uma prótese transfemoral mais simples e "liner". Mas isso deve ser discutido com um médico assistente, que fará todo o acompanhamento, pois as próteses necessitam de ajuste, reajustes e trocas, por isso o acompanhamento é importante. 2. NA SUA OPINIÃO, O PACIENTE FOI CORRETAMENTE AVALIADO? Não. O paciente não foi avaliado por nenhum especialista na área.... QUESITOS DA DEFESA DO INSS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 1. A PRÓTESE FORNECIDA AO AUTOR PELO INSS, ADQUIRIDA JUNTO À EMPRESA WARKEN & CIA LTDA EPP FOI FABRICADA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2013 (MAIS ESPECIFICAMENTE O TERMO DE REFERÊNCIA DE FLS 77 E SEGUINTES DO VOLUME APENSO), BEM COMO DO CONTRATO N° 38/2013 (FLS 172// 73)? JUSTIFIQUE? Não. A prótese avaliada é superior a solicitada no pregão, sistema de fixação em anel da prótese, presença de "liner" que estava bem desgastado. 2. O MATERIAL UTILIZADO PARA A CONFECÇÃO DA PRÓTESE FORNECIDA PELA EMPRESA WARKEN & CIA LTDA EPP É ORIGINAL, DE PRIMEIRA QUALIDADE? POSSUI REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE? O material utilizado na prótese é de primeira qualidade. Não observei nenhum material de qualidade inferior. O registro na ANVISA da prótese entregue é 10292010038.... 4. QUEIRA O SR PERITO INFORMAR SE HOUVE MÁ ADAPTAÇÃO À PROTESE POR PARTE DO AUTOR? JUSTIFIQUE. A má adaptação deve-se à má solicitação da prótese. Uma prótese mais pesada, com braço de alavanca maior, mais difícil de manusear. com certeza será muito mais difícil de ser utilizada sem o uso de auxílio (muletas ou andador), e exigirá sessões de reabilitação e treino de marcha para equilíbrio e propiocepção inerentes à esse tipo de lesão. 5. SE POSITIVO, ESTA MÁ ADAPTAÇÃO É DECORRENTE DA MÁ CONFECÇÃO DA PRÓTESE, DE UMA INCORRETA PRESCRIÇÃO DA PRÓTESE OU DE DIFICULDADES PSICOLÓGICAS DO AUTOR EM LIDAR COM A PERDA DO MEMBRO INFERIOR? EM OUE DADOS TÉCNICOS BASEIA-SE ESTA RESPOSTA? Da incorreta prescrição associada a dificuldade psicológicas inerentes a amputação adquirida do membro. Uma prótese mais pesada com braço de alavanca maior. mais difícil de manusear, com certeza será muito mais difícil de ser utilizada sem o uso de auxílio (muletas ou andador), e exigirá sessões de reabilitação e treino de marcha para equilíbrio e propiocepçáo inerentes à esse ripo de lesão. Assim, não restou demonstrada qualquer responsabilidade da corré WARKEN & CIA LTDA - EPP, na medida em que cumpriu os requisitos dispostos no procedimento licitatório (Id. 157929585 - fls. 44/58 e Id. 157929586 - fls. 01/08), porquanto entregou produto melhor do que o licitado. Competia ao INSS trocar o produto a fim de assegurar o direito à saúde e uma melhor qualidade de vida do autor. Ao assim não proceder deve ser condenada ao fornecimento de nova prótese. Correta, portanto, a sentença nesse aspecto. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) 2. Dos Danos Morais Entendo que é mais do que inegável que o direito à saúde constitui direito fundamental e abrange o acesso universal e igualitário a medicamento e tratamentos médicos (CF, arts. 195 a 198, Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90). Entretanto, a ausência de troca da prótese do autor não se justifica. O INSS foi negligente no cumprimento das medidas necessárias para reabilitação funcional e profissional do autor, mormente porque não forneceu a prótese adequada ao quadro clínico do autor, bem como acompanhamento psiquiátrico e psicológico essenciais à reabilitação. Tal desídia prolongou o sofrimento e o sentimento de desolação e de desemparo estatal em flagrante violação da dignidade e dos direitos do autor, a ensejar a condenação à reparação dos danos morais (CC, art. 186), inexistente culpa exclusiva ou concorrente da vítima na adaptação da prótese fornecida, haja vista a ausência de acompanhamento psicológico, indispensável à recuperação do autor, consoante conclusão do perito judicial (Id. 157929586 - fls.18/25): QUESITOS DO JUÍZO DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 4. ESTÁ HAVENDO UMA RESISTÊNCIA PSICOLÓGICA EXCESSIVA POR PARTE DO AUTOR NA UTILIZAÇÃO DA PRÓTESE, INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DA MESMA? Sim. O mesmo não aceita nenhum outro tipo de prótese, por ter visto vídeos de outros pacientes amputados. O periciado não compreende que cada tratamento deve ser individualizado, pois cada pessoa responde de uma forma a cada procedimento, por isso o acompanhamento é importante.... QUESITOS DA DEFESA WARKEN & CIA LTDA DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 4. UM PACIENTE AMPUTADO DESARTICULADO DE JOELHO, COM COTO EXTREMAMENTE CURTO ESTÁ TOTALMENTE IMUNE DE UMA QUEDA? Não. A queda faz parte da reabilitação de qualquer amputado, independente da idade e do nível da amputação.... 6. OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES PARA O CASO. Todo paciente amputado na idade jovem deve ter acompanhamento multldiscip]inar, com ortopedista, fisiatra, psicÓlogo, psiquiatra, fisioterapeuta e equipe de protetização. Essa avaliação vai fazer com que o paciente possa ser reabilitado e que consiga a melhor fijnção do membro. Uma pessoa que procura uma prótese sozinho dificilmente vá conseguir a melhor fúnção do membro. A reabilitação precisa ser completa. O sus hoje apresenta dificuldades, mas já dispõe de algumas opções de reabilitação pam pacientes amputados melhores do que para outras doenças, inclumdo essa avaliação multidiciplinar. O acompanhamento é o mais importante, para acompanhar a modificação do coto, que acontece constantemente, para indicar os ajustes e reajustes da prótese e solicitar as trocas, pois a pessoa cresce, envelhece, ganha e perde massa muscular ou peso, e isso faz com que a prótese fique apertada ou Kouxa, exigindo mudanças Configurou-se o nexo causal, liame entre a entrega de produto errado, ausência de troca da prótese e o prolongamento do sofrimento do autor. Ademais, não se provou causa excludente de responsabilidade, descabida a aplicação da teoria da culpa anônima ("faute du service publique"), porquanto a responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6º, CC, art. 945). Quanto ao valor a ser fixado, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação (CC, arts. 1547 a 1553). Em virtude dos fatos demonstrados, penso que a indenização por danos no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. Assim, na medida de sua responsabilidade, penso que o montante fixado cumpre a finalidade da condenação, devendo ser mantida a sentença nesse tópico, mormente ante a ausência de recurso da parte interessada. 3. Dos Honorários Advocatícios No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de modo que os majoro em 5% (cinco por cento), nos moldes do § 11 da mesma norma. 4. Do Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006301-92.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e deferir o pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões, nos moldes anteriormente explicitados. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE INADEQUADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 16 a 18, Portarias MS nº 3.916/98 e nº 176/99) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial" (CF, art. 194, parágrafo único, inciso III), no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios que regem a Administração Pública (CF, art. 37), bem como os da igualdade (CF, art. 5º), da legalidade, da razoabilidade, da integralidade, da impessoalidade, da descentralização (CF, art. 198) e os orçamentários (CF, art. 167). - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - É inegável que o direito à saúde constitui direito fundamental e abrange o acesso universal e igualitário a medicamento e tratamentos médicos (CF, arts. 195 a 198, Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90). Entretanto, a ausência de troca da prótese do autor não se justifica. O INSS foi negligente no cumprimento das medidas necessárias para reabilitação funcional e profissional do autor, mormente porque não forneceu a prótese adequada ao quadro clínico do autor, bem como acompanhamento psiquiátrico e psicológico essenciais à reabilitação. Tal desídia prolongou o sofrimento e o sentimento de desolação e de desemparo estatal em flagrante violação da dignidade e dos direitos do autor, a ensejar a condenação à reparação dos danos morais (CC, art. 186), inexistente culpa exclusiva ou concorrente da vítima na adaptação da prótese fornecida, haja vista a ausência de acompanhamento psicológico. - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de modo que os majoro em 5% (cinco por cento), nos moldes do § 11 da mesma norma. - Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e deferir o pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

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