Execução Fiscal 5002892-10.2021.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5002892-10.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

20/03/2025, 15:37

Baixa Definitiva

30/01/2023, 16:16

Mero expediente

10/01/2023, 15:14

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 SENTENÇA (TIPO B) Tendo ocorrido o previsto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil. Custas indevidas na forma da lei. Determino o levantamento da indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada, realizada por meio do sistema SISBAJUD, conforme denota o Doc. 36. Determino ainda o levantamento da penhora realizada pelo sistema RENAJUD, conforme consta do Doc. 37. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Guarulhos, na data de validação no sistema. Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002892-10.2021.4.03.6119

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 18:21

Cancelamento de Dívida Ativa

02/12/2022, 15:45

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 15:57

Desarquivamento

29/11/2022, 15:52

Baixa Definitiva

28/11/2022, 13:34

Julgamento em Diligência

28/10/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 13:30

Expedida/certificada

21/10/2022, 13:18

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2022, 09:46

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O Petição num. 56094318: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002892-10.2021.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer que os bens ofertados à penhora sejam aceitos, visto que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade. Alega que o ordenamento jurídico se posiciona no sentido de garantir a penhora, preferencialmente, por dinheiro, quanto inexistentes bens suficientes para assegurar o montante executado, o que não é o caso nestes autos, segundo a executada. Petição num. 243677884: Trata-se de pedido da executada no qual requer a liberação de R$ 5.114,86 do montante de R$ 136.934,73 bloqueado via Sisbajud. Alega, em apertada síntese, que o referido valor deve ser considerado impenhorável nos termos do artigo 833, inc. IV, do CPC, uma vez que o valor penhorado foi retirado das contas cadastradas com o nome e CPF dos funcionários da empresa. Argumenta, ainda, que a empresa executada contratou os serviços e produtos da empresa REPOM, para administrar os pagamentos das despesas de cada funcionário (motorista e ajudante de motorista, tais como abastecimentos, manutenções, hospedagens e alimentação, desta forma, o bloqueio recaiu sobre esses valores, cuja destinação era a alimentação e despesas de viagem desses funcionários, de modo que se faz necessária a sua liberação. Juntou documentos em num/s. 69812356, 69812361, 69812365, 69812372, 69812376, 69812382, 69812387 e 69812388. Petição num. 243677884: Trata-se de pedido da executada no qual requer a liberação temporária do veículo de placa CBS-3237, bloqueado nestes autos. Alega que a empresa necessita alterar a carroceria do veículo em questão para poder transportar os tambores para recuperação/recuperados, todavia, ao proceder junto ao DETRAN a solicitação da alteração na documentação, foi informado que não seria possível realizar a operação, uma vez que existe restrição judicial sobre o automotivo, de modo que se faz necessária a liberação temporária do veículo de placa CBS-3237 para concluir o procedimento. Juntou documentos em num/s. 243677888, 243677893 e 243678410. Pois bem. Compulsando a presente execução, noto que foi efetivado bloqueio sobre o valor de R$ 5.114,86 (Repom S.A.), em 23/06/2021, R$ 131.741,24 (Banco Daycoval), em 23/06/2021 e R$ 78,63 (Itaú Unibanco S.A.), em 23/06/2021, totalizando o montante de R$ 136.934,73 (num. 244046265). Foi efetivado, ainda, o bloqueio sobre veículos de propriedade da executada pelo sistema Renajud (num. 244046597). A executada ofertou bens móveis à penhora (num. 53955531). A União recusou os bens ofertados, uma vez que não obedeciam a ordem legal prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, e postulou pela tentativa de bloqueio de valores da executada pelo sistema Sisbajud (num. 55487242). A executada apresentou Exceção de Pré-executividade (num. 55895613). Em despacho proferido por este Juízo, tornou ineficaz a nomeação de bens ofertada pela executada, tendo em vista a recusa da União e determinou o prosseguimento do mandado de citação, penhora, avaliação e intimação (num. 55932158). A União apresenta a impugnação à Exceção de Pré-executividade apresentada (num. 56151010). Nessa esteira a executa postula pela aceitação dos bens móveis ofertados à penhora, pela liberação do montante de R$ 5.114,86 bloqueado na instituição financeira Repom S.A. e o desbloqueio temporário do veículo de placa CBS-3237. - Quanto a aceitação dos bens ofertados à penhora - A União não está obrigada a aceitar bens ofertados à penhora indicados executada. Ressalta-se que a execução é feita no interesse do credor e não do executado. A ordem de preferência mencionada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 não é absoluta, porém tem como função realizar o pagamento de forma mais fácil e célere. É certo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), mas, também deve se efetivar em vista do interesse do credor. Outrossim, o artigo 11 da Lei n.º 6.830/80 estabelece em seu inciso I como primeira opção dinheiro, embora haja entendimento consolidado na jurisprudência que esta ordem não é obrigatória, a gradação legal deve prevalecer ao menos até que se verifique eventual existência de motivos suficientes e amplamente comprovados a ensejar sua relativização, o que não ocorreu no presente feito. - Quanto ao levantamento de R$ 5.114,86 – INDEFIRO, uma vez que não vislumbro os requisitos autorizadores da medida. A respeito do pedido de desbloqueio dos valores devido ao pagamento de fornecedores e funcionários, não há fundamentos fáticos e jurídicos aptos a amparar a pretensão da executada, eis que a circunstância apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais elencadas abaixo. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 833: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.” O artigo 833, IV do CPC, é claro em assegurar que os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários ou fornecedores não são, a princípio, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Tal entendimento se aplica ao caso, pois se trata de numerário da própria empresa, mas que, para facilitar o controle dos gastos do exercício da atividade por seus empregados, autorizou, até o limite de crédito estipulado, o pagamento por eles de despesas inerentes ao desenvolvimento do trabalho por meio da emissão de cartões de crédito. O valor penhorado, embora seja insuficiente, tem por objetivo garantir parcialmente o crédito exequendo. - Quanto ao desbloqueio temporário sobre o veículo de placa CBS-3237 – DEFIRO, uma vez que este Juízo foi notificado pelo próprio DETRAN em outro executivo fiscal acerca da impossibilidade de alteração na categoria requerida pela executada quando existe restrição judicial sobre o veículo. Deste modo, determino o levantamento temporário das restrições sobre o veículo de placa CBS-3237, devendo a executada proceder à regularização na documentação do automotivo no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, a executada deverá informar este Juízo acerca da conclusão do procedimento supracitado, a fim de restaurar a restrição sobre o veículo, sob pena de restrição sobre a circulação. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supras, tornem os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-executividade num. 55895613. Sem prejuízo, proceda-se a transferência dos valores bloqueados em num. 244046265 para a Caixa Econômica Federal, Agência n.º 4042, à ordem e disposição deste Juízo. Intimem-se.

04/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

—

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(38)