Tutela Antecipada Antecedente 5000643-62.2021.4.03.6321 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000643-62.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO PINTO CURADOR: NATA RAMOS SILVESTRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 CURADOR do(a) EXEQUENTE: NATA RAMOS SILVESTRE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000643-62.2021.4.03.6321 Vistos, Para fins de expedição do RPV/PRC providencie a parte autora a juntada do Termo de Curatela atualizado expedido na ação de interdição. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Desde já registro que os valores deverão ser depositados à disposição do juízo em razão da incapacidade do exequente. Quando em termos, expeça-se o Requisitório. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 11 de dezembro de 2025. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/12/2025, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 16:49

Publicação

03/12/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO PINTO CURADOR: NATA RAMOS SILVESTRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 CURADOR do(a) EXEQUENTE: NATA RAMOS SILVESTRE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000643-62.2021.4.03.6321 Vistos. Estando em conformidade com os parâmetros e termos estabelecidos na sentença/acórdão, acolho os cálculos apresentados pela CECALC. Providencie a Secretaria à expedição do ofício para requisição dos valores devidos. Se o caso, e desde que em termos, deverá ser realizado o destacamento dos honorários contratuais, bem como expedido o requisitório referente às verbas sucumbenciais e o(s) requisitório(s) relativo(s) ao(s) reembolso(s) dos honorários periciais. Uma vez expedido o RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência. No mais, nas hipóteses de incapacidade civil, a parte exequente deverá apresentar certidão atual do processo de interdição ou do registro civil em que conste a informação do atual curador. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/12/2025, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 19:10

Retificação de Classe Processual

30/11/2025, 02:53

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 01:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 19:16

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO PINTO CURADOR: NATA RAMOS SILVESTRE Advogados do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em petição anexada em 17/09/2024, o INSS apresentou proposta de acordo (id 339122787 ). Pela parte autora foram aceitos os termos do acordo, consoante petição apresentada em 20/09/2024 (id 339457371). Assim, considerando a concordância expressa da parte autora, homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e determino a EXTINÇÃO do processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Remetam-se os autos ao setor administrativo do INSS (CEAB), em diligência, para que dê cumprimento ao acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, informando o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Com a vinda das informações acima, remetam-se os autos à CECALC, de forma a promover a apuração dos valores devidos. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. Conciliadas, as partes desde já renunciam a eventual interposição de recurso no presente feito. Transitada em julgado a sentença nesta data. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Cumprida a obrigação imposta, remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-62.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-62.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Designo perícia médica judicial, para o dia 13/04/2023 às 14h00min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências deste Juizado Especial Federal. Considerando a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o ingresso das pessoas no prédio do Fórum Federal de São Vicente, se dará mediante a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais e, no caso das não vacinadas, poderão ter acesso às dependências se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas dependências deste fórum, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documento pessoais com foto, bem como de somente um acompanhante e se necessário. O uso de máscara de proteção é obrigatório, sem a qual não será permitida a entrada ou permanência nas dependências do Fórum. Designo, ainda, perícia socioeconômica para o dia 12/04/2023 às 17h00min - ANDREA CAVIQUIOLI - Assistente Social, Saliento que referida perícia será realizada no domicílio da parte autora. Recomenda-se como medida de preservação da saúde que, todos os presentes no imóvel por ocasião da visita social deverão estar fazendo uso de máscara de proteção. Saliento que no caso de ausência à perícia médica ou não localização em sua residência para realização da perícia socioeconômica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Fica o INSS intimado a apresentar, até a data da perícia, o laudo administrativo que fundamentou o indeferimento administrativo, sob pena de preclusão. Por fim, realize a Secretaria as providências necessárias para a anexação pelo INSS das telas do Sistema SABI. Intimem-se. SãO VICENTE, 14 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-62.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tem-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico e assistente social nomeados por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada dos laudos periciais e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, NCPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado; - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Após, aguarde-se oportuno agendamento de perícias médica e social, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade dos peritos (a) médico (a) e social. Intime-se. Cumpra-se. São VICENTE, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)