Procedimento Comum Cível 0013701-80.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013701-80.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:48

Trânsito em julgado

08/04/2026, 15:47

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA MARIA TAVOLARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS - SP105984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LEONILDA DA SILVA PEREIRA: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 337503771 e 337503772, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O pagamento referente honorários advocatícios em favor de Leonilda da Silva Pereira encontra-se liberado junto ao banco depositário. O pagamento referente honorários advocatícios em favor de Valéria de Moura Rodrigues foi soerguido parcialmente, conforme alvará de levantamento id nº 352473474 e o saldo remanescente foi transferido para uma conta judicial à disposição do Juízo da Penhora, documento id nº 366204239. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2026, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 16:54

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA TAVOLARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS - SP105984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Se nada mais for requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 13 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 17:44

Mero expediente

14/08/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:47

Documentos

Sentença Tipo B

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) EXEQUENTE: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS - SP105984, BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI - SP512576, LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 D E C I S Ã O A decisão proferida em 10.01.2025, documento id n.º 350384220, autorizou o levantamento parcial do valor da RPV pela Dra. Valéria, qual seja, R$ 13.575,37, já abatido o montante original comunicado pelo Juízo Estadual, R$ 3.616,00, para que a destinação deste fosse definida posteriormente. Posteriormente, Amauri Antonio Ribeiro Martins acostou ofício expedido pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro nos autos do processo nº 0012981-89.2022.8.26.0002, informando o valor atualizado do débito, R$ 4.174,85, documento id n.º 351242436. Em 30.01.2025, documento id n.º 350746910, a exequente ofertou manifestação, concordando com a reserva do montante de R$ 4.174,85 e requerendo a liberação da quantia remanescente, ou seja, R$ 13.016.52. Isto posto, determino a expedição de alvará para levantamento parcial dos valores pagos pelo requisitório constante do documento id n.º 3375003771 pela beneficiária Valéria de Moura Rodrigues, no montante de R$ 13.016,52, (treze mil e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), mantendo em reserva o montante de R$ 4.174,85, (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Oficie-se ao juízo da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, processo 0012981-89.2022.8.26.0002, para que informe a destinação a ser dada ao valor reservado( R$ 4.174,85). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI - SP512576, LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que, na petição de ID. 317567016, o Dr. Amauri Antônio Ribeiro Martins peticionou informando que o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, no incidente de cumprimento de sentença por ele movido em face da Dra. Valéria de Moura Rodrigues (processo nº 0012981-89.2022.8.26.0002), determinou a averbação de penhora nos rostos destes autos do valor de R$ 3.616,00. Àquela época, ainda não havia sido expedidos os requisitórios relacionados aos valores das verbas sucumbenciais devidas às advogadas constituídas nestes autos, tanto que foi determinada a comunicação ao Juízo Estadual da ausência de créditos em face da Dra. Valéria (ID. 317873564). Posteriormente, foi determinada a expedição do requisitório em nome da referida causídica, com a ressalva de que o levantamento ficaria à disposição deste Juízo, dada a penhora no rosto dos autos (ID. 324358017). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi paga, conforme documento de ID. 337503771, restando, portanto, a definição por este Juízo acerca do levantamento deste valor. O Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo foi oficiado para que se manifestasse acerca da efetivação da penhora no rosto dos autos (ID. 344102772), porém limitou-se a informar a este Juízo que o incidente processual estava suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC (ID. 345486034). Em seguida, a Dra. Valéria peticionou nestes autos requerendo a expedição do Alvará de Levantamento do valor de R$ 13.575,00, já descontado o montante a ser penhorado pelo Juízo Estadual (ID. 345538496). Assim sendo, considerando que o Dr. Amauri Antônio Ribeiro Martins, OAB/SP 105.984, embora tenha peticionado nestes autos, não recebeu nenhuma comunicação deste Juízo acerca do seu pedido, e diante do fato de, à época do pedido de penhora, não haver crédito em favor da Dra. Valéria, determino a inclusão daquele no PJE e a sua intimação via publicação oficial para que se manifeste acerca do interesse na conclusão da penhora no rosto dos autos. O referido advogado deverá comunicar ao Juízo Estadual a disponibilidade do valor depositado nestes autos, para que seja informado a este Juízo o valor atualizado do débito e a conta judicial para a qual deve ser destinado o valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, autorizo o levantamento parcial do valor da RPV pela Dra. Valéria, qual seja, R$ 13.575,37, já abatido o montante original comunicado pelo Juízo Estadual, R$ 3.616,00, para que a destinação deste seja definida posteriormente. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI - SP512576, LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 D E S P A C H O O despacho proferido em 15.05.2024, documento id n.º 324358017, consignou que a Justiça Estatual decidiu no processo n: 1030984-38.2023.8.26.0100 que o rateio dos honorários sucumbenciais seriam de 1/3 (correspondente a 4%do valor da causa) devidos a Dra. Valéria De Moura Rodrigues; e 2/3 (correspondente a 8% do valor da causa) a Dra. Leonilda da Silva Pereira (ID 321540543 ). O valor homologado foi R$ 39.578,09 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até 12/2021 (ID 243623423). Em razão disso, determinou que a expedição de ofícios requisitórios no valor de R$ 13.192,70 para Valéria De Moura Rodrigues, o qual permaneceu à disposição do juízo em razão do ofício encaminhado a este juízo, documento id n.º 317567021, e R$ 26.385,39 para Leonilda da Silva Pereira. Expedidos, os ofícios requisitórios foram pagos, documentos id’s n.º 337503771 e 337503772. Assim vem as interessadas requerer o levantamento dos valores, documentos id’s n.º 337850594 e 337956484. É o relatório. Decido. Os valores pagos em favor de Leonilda da Silva Pereira, documento id n.º 337503772, encontram-se liberados para levantamento pela beneficiária diretamente na instituição financeira. Em relação aos valores pagos em favor de Valéria de Moura Rodrigues, documento id n.º 337503771, expeça-se ofício ao juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo, processo n.º 0012981-89.2022.8.26.0002, notificando acerca do pagamento realizado nestes autos no valor de R$ 17.191,37, (via precatório), para que informe se há interesse na efetivação da penhora e qual valor a ser penhorado. Com a resposta, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento formulado pela interessada. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI - SP512576, LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 D E S P A C H O No Agravo de Instrumento nº 5011533-74.2022.403.0000 foi dado parcial provmento para anular a decisão ID 247962173, determinando que os honorários sucumbenciais permaneçam em depósito judicial até que a questão seja dirimida em ação autônoma, nas instâncias competentes (ID 265196774 E 265196777). A Justiça Estatual decidiu no processo n: 1030984-38.2023.8.26.0100 que o rateio dos honorários sucumbenciais seriam de 1/3 (correspondente a 4%do valor da causa) devidos a Dra. Valéria De Moura Rodrigues; e 2/3 ( correspondente a 8% do valor da causa) a Dra. Leonilda da Silva Pereira (ID 321540543 ). O valor homologado foi no montante de R$ 39.578,09 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até 12/2021 (ID 243623423). Diante a decisão proferida nos autos da ação nº 1030984-36.2023.8.26.0100, expeçam-se os ofícios requisitórios no valor de R$ 13.192,70, (treze mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) para Valéria De Moura Rodrigues e R$ 26.385,39 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e tinta e nove centavos ) para Leonilda da Silva Pereira. Considerando o pedido de penhora no rosto dos autos referente crédito em nome de Valéria de Moura Rodrigues, documento id nº 317567021, determino que o ofício requisitório seja expedido com ressalva de que o levantamento deverá ficar à disposição do Juízo. Dê-se vista às partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 22/11/2021. ID 168443519 Em nada sendo requerido, tornem os autos para transmissão via eletrônica do(s) referido(s) ofício(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) EXEQUENTE: VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518, LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por SONIA MARIA TAVOLARI em 11.04.2022, documento id n.º 247451825, requerendo: “(...) sejam reservados 1% (um por cento) sobre o valor da causa o importe de R$ 3.298,17 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) em favor da procuradora Dra. LEONILDA DA SILVA PEREIRA, OAB/SP nº 76.641; e para a peticionaria (VALÉRIA DE MOURA RODRIGUES, OAB/SP 157.518), que atuou em segunda Instância, bem como embargou da decisão que majorou os honorários fixados em segunda instância, a diferença de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 36.279,91 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Reiterando o pleito de expedição de 12% (onze por cento) para a procuradora que subscreve a presente e atuou em segunda Instância no importe de R$ 36.279,91 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). (...)”. Reitera, portanto, pedido e argumento anteriormente expostos. Conforme restou consignado na decisão proferida em 28.03.2022, documento id n.º 247088837, a sentença proferida em 09.11.2018, acolheu a preliminar de prescrição, condenando o INSS ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos regressivos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, a serem aplicados sobre o valor atualizado atribuído à causa, fl. 103 do documento id n.º 14020739. In verbis: “(...) Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo nos percentuais mínimos regressivos previstos nos incisos do §3 º do artigo 85 do CPC, a serem aplicados sobre o valor atualizado atribuído à causa. (...)”. À causa foi atribuído o valor de R$ 329.817,43, correspondente a aproximadamente 375 salários mínimos em 2016, ano em que proposta a presente ação e que o salário mínimo correspondia a R$ 880,00, e a aproximadamente 272 salários mínimos em 2022, ano em que iniciada a execução e que o salário mínimo correspondia a R$ 1212,00. Assim, o valor atribuído à causa estaria entre duzentos, (200), e dois mil salários mínimos, (2000), conforme inciso II do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, que prevê percentual mínimo de 8% e máximo de 10%. Em segunda instância a verba honorária foi majorada para 12%. Inobstante tal fato a regra prevista no Estatuto da OAB, parágrafo terceiro do artigo 22, (transcrita abaixo), continua aplicável. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Assim, considerando que a exequente assumiu a causa após a prolação da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, faz jus a um terço da verba honorária, sendo dois terços devidos ao primeiro patrono constituído. Isto posto indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela parte. Int.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) APELADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641-A, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) APELADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641-A, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) APELADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641-A, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao embargante no que se refere aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recursal da parte agravante. Assim, em razão da sucumbência recursal, majoro para 12% (doze por cento), o percentual dos honorários advocatícios fixados pela r. decisão recorrida, a incidir sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos por SONIA MARIA TAVOLARI contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Em razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão na r. decisão, no tocante à condenação do INSS na verba honorária sucumbencial. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios a cargo da autarquia, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85 DO NCPC. - Em razão da sucumbência recursal, majorado para 12% (doze por cento), o percentual dos honorários advocatícios fixados pela r. decisão recorrida, a incidir sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) APELADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641-A, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) APELADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641-A, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA TAVOLARI Advogados do(a) APELADO: LEONILDA DA SILVA PEREIRA - SP76641-A, VALERIA DE MOURA RODRIGUES - SP157518-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. O MM. Juiz a quo decidiu pela improcedência do pedido, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional. Irresignada, aduz a Autarquia a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Sem razão, contudo. Inaplicável in casu a regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. No caso dos autos, tendo sido a ação manejada contra o segurado, ou seja, não se tratando de demanda indenizatória ajuizada contra agentes públicos e pessoas equiparadas, no exercício da função pública, com a devida comprovação do ato de improbidade administrativa, entendo não se tratar de hipótese de imprescritibilidade, afastando-se assim a incidência do art. 37, § 5º, da CF. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32 EM SITUAÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É A CREDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO ENQUANTO VIGENTE A APOSENTADORIA RENUNCIADA. PRINCÍPIOS QUE REGEM A PREVIDÊNCIA SOCIAL: CARÁTER CONTRIBUTIVO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. CONJUGAÇÃO COM O POSTULADO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. - DA COISA JULGADA. A questão debatida nestes autos não foi apreciada na relação processual em que deferida a possibilidade de desaposentação do segurado, de modo que não há que se falar em coisa julgada. - DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.A regra da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, apenas tem seu campo de incidência delimitado às ações decorrentes de atos de improbidade. Assim, demandas ressarcitórias levadas a efeito pelo Poder Público prescrevem. Entendimento sufragado pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 669.069 (submetido às regras da repercussão geral da questão constitucional), oportunidade em que restou firmada a tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (redação da tese aprovada nos termos do item 02, da Ata da 12ª Sessão Administrativa do E. Supremo Tribunal Federal, realizada em 09/12/2015). (...)" (Apelação Cível nº 0002497-65.2010.4.03.6127/SP, Rel. Des. Fausto De Sanctis, J. em 26/06/2017). Assentada a existência de prazo prescricional para as ações de reparação de danos da Fazenda Pública, remanesce a análise de qual o prazo prescricional para o INSS exercer sua pretensão. Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. "A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (AgRg no REsp 1.493.106/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.519.386/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/05/2015) No caso, considerando que a conclusão do processo administrativo se deu em 26/11/2008 (id Num. 151370804 - Pág. 97), e que esta data é o termo inicial para o prazo prescricional e ajuizada a presente ação em 21/06/2016, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal dos valores indicados pelo autor. Ressalte-se que a execução fiscal nº. 0050114-50.2010.403.6182, ajuizada pelo INSS no ano de 2011 (id Num. 134300184 - Pág. 88), extinta por não ser o meio adequado de promover a cobrança (id Num. 134300184 - Pág. 82/83), não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende o INSS o ressarcimento de quantia indevidamente recebida pela parte ré a título do benefício de auxílio-doença nº 31/560.339.728-0 no período de 12/2006 a 01/2009. 2. No que tange ao prazo prescricional, o entendimento deste E. Tribunal é no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações propostas pela Fazenda Pública em face do particular, deve-se aplicar o previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. 3. Embora o Relatório Conclusivo Individual do processo administrativo tenha sido produzido em 29/09/2009, a autarquia somente ajuizou a presente demanda em 17/02/2017, ou seja, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, de modo que a sua pretensão foi atingida pela prescrição. 4. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante tenha sido ajuizada Execução Fiscal em 2011, esta não suspende ou interrompe a prescrição, porquanto extinta sem resolução do mérito devido ao fato de não ser o meio adequado para promover a cobrança pretendida. 5. Também não há que se falar em imprescritibilidade no presente caso, pois conforme tese de repercussão geral firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.069/MG, "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", sendo a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, §5º, da Constituição Federal apenas com relação às ações de ressarcimento decorrentes de atos configurados como de improbidade administrativa ou ilícitos penais. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005039-56.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO POR CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os motivos da improcedência do pedido. 2. A execução fiscal extinta, por falta de condição da ação, não tem o condão de interromper a prescrição quinquenal. 3. Agravo interno do INSS desprovido (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000344-03.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/11/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em respeito ao princípio da isonomia, tal prazo também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. A execução fiscal, extinta por não ser o meio adequado de promover a cobrança, não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. 4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação prejudicadas. (TRF3º Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004517-84.2018.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Órgão Julgador 10ª Turma, Data do Julgamento 01/07/2020, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 03/07/2020). Dessarte, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do direito de reaver os valores pagos, sendo de rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação de ressarcimento ao erário, de valores decorrentes de recebimentos indevidos do benefício pensão por morte (NB 21/055.516.839-5), e aposentadoria por idade (NB 41.060.316. 556-7), de titularidade do segurado Túlio Ulpiano Tavolari, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em 21/06/2016. Relata a autarquia federal que o Titular do benefício faleceu em 18/12/2000, entretanto, o benefício NB/41 060.316.556-7 foi regularmente pago até a competência de 01/08 e o benefício NB/21 055.516.839-5 foi pago até a competência 06/07, sendo a ré a responsável pelo recebimento destas parcelas. A sentença, acolheu a preliminar de prescrição para declará-la ocorrida nestes autos, e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos regressivos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, a serem aplicados sobre o valor atualizado atribuído à causa. O autor interpôs recurso de apelação. Requereu o afastamento da prescrição reconhecida, vez que os benefícios recebidos pela ré decorreram de ato ilícito, sendo, portanto, forçosa a aplicação do artigo 37, § 5º da Constituição Federal de 1988. Alega, ainda, que não houve o decurso do prazo prescricional para ajuizamento da presente ação de ressarcimento ao erário, devido à interrupção da prescrição, ante a propositura da ação de execução fiscal (Processo n.º 0050114-50.2010.4.03.6182), extinta sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. No mérito, alega a impossibilidade de se presumir a boa-fé no caso dos autos, devendo ser efetuado o ressarcimento dos valores que pagou indevidamente à parte requerida. Foram apresentadas contrarrazões pela ré. É o relatório. ab APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013701-80.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE PAGOS IRREGULARMENTE. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CF LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS POR ANALOGIA COM DECRETO Nº 20.910/32. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. - Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. - A execução fiscal extinta, por falta de condição da ação, não tem o condão de interromper a prescrição quinquenal. - Transcurso do prazo de cinco anos entre a finalização do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Manutenção do reconhecimento da prescrição. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)