Execução de Título Extrajudicial 5001429-65.2022.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001429-65.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 12:30

Trânsito em julgado

18/07/2024, 12:30

Desistência

10/07/2024, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 18:36

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 20:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2023, 12:55

Por decisão judicial

04/12/2023, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001429-65.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a emenda à inicial e a substituição do título exequendo (art. 2º, § 8º, Lei n. 6.830/80 e Súmula n. 392 do STJ). Proceda-se à retificação da classe processual para “Execução Fiscal”, caso ainda não alterada. Considerando o pedido do credor e que o presente executivo fiscal, por ora, não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes. Intime(m)-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

01/12/2023, 00:00

Mero expediente

30/11/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001429-65.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Mato Grosso do Sul, objetivando a cobrança de valores indicados na Certidão de Débito emitida pela diretoria do Conselho Seccional, nos termos do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.906/1994. A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária desta capital, que declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, culminando com a remessa dos autos a esta Vara Especializada. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, consigno que, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 64, § 1º, CPC/15). Nesses termos, cumpre ressaltar que este órgão jurisdicional é especializado em execuções fiscais, tendo sua competência material delimitada pelo Provimento nº 025/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, nos seguintes moldes: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material.” Trata-se, como se vê, de norma de organização judiciária que define competência funcional, a qual consiste em regra de competência absoluta (artigos 44 e 62, do CPC/2015[1]). Por tal razão, esta Vara Especializada não pode, pelos limites da competência traçada por determinação de órgão superior e em observância à legislação processual civil, tratar de matéria estranha ao rito e pressupostos pertinentes à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. No caso dos autos a demanda tem por objeto a cobrança de débitos indicados em certidão de inadimplência emitida no âmbito do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, documento que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constitui-se como título executivo extrajudicial, em razão do regramento específico constante da Lei 8.906/1994 e da natureza sui generis da autarquia. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10.10.2011. 2. Recurso Especial provido”. (REsp n. 1.562.154/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 4/2/2016). Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário 647.885, o Supremo Tribunal Federal declarou, com repercussão geral, a inconstitucionalidade dos artigos 34, XXIII e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994, a fim de inviabilizar a suspensão da inscrição profissional do advogado por motivo de inadimplência. A tese fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. De notar que, com esse entendimento, o C. STF não conferiu natureza tributária às contribuições devidas à OAB. Mesmo porque, em decisões pretéritas, a própria Suprema Corte reconheceu a natureza sui generis da autarquia, classificando-a como serviço público independente, e, por esse motivo, afastando-a do elenco das chamadas “autarquias especiais”. A propósito, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem acolhendo esse posicionamento, como mostram os acórdãos a seguir transcritos, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Os valores recolhidos a título de anuidade aos conselhos profissionais, em regra, têm natureza de tributo. Não obstante, as anuidades exigidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não ostentam tal condição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (SEGUNDA TURMA, Rel. Min. OG FERNANDES, AgInt no REsp n.º 1.419.757/SC, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017). 2. Consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual a OAB não tem natureza de mero conselho profissional, uma vez que seu desígnio vai além de todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. 3. Assim, em geral, lhe é aplicável regime jurídico diferenciado. Por essa razão, as suas contribuições não são consideradas tributos e, portanto, são passíveis de execução civil, não se subsumindo ao procedimento da Lei n.º 6.830/1980, de aplicação restrita às execuções fiscais. 4. Afastada a natureza tributária das anuidades exigidas pela OAB, não há que se falar em incidência da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e consequente processamento e julgamento do caso subjacente pelo Juízo especializado, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada. 5. Precedente desta Terceira Turma: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, ApCiv 0021820-30.2016.4.03.6100, j. 31/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022. 6. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015828-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) – Original sem destaques. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. RITO DA EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEF. APELAÇÃO PROVIDA 1.A natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil impede a aplicação de todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. Assim, os créditos de anuidades devidas pelos filiados à OAB não são considerados dívida ativa, de forma que a execução por título extrajudicial intentada para sua cobrança não é considerada execução fiscal, de modo que as dívidas da OAB devem ser executadas judicialmente pelo rito do Código de Processo Civil e não por aquele previsto pela Lei nº 6.830/1980. 2.Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021820-30.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) – Original sem destaques. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e, assim, apesar de não estar prevista a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão do juízo que reconhece sua incompetência para processar e julgar o feito, o recurso deve ser conhecido. - As anuidades devidas à OAB não possuem natureza de tributo e não são passíveis de lançamento fiscal. Logo, não estão excepcionadas pela ressalva prevista no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a competência do Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal. - Para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais deve ser verificado não apenas o valor da causa como também o objeto da ação proposta entre as partes litigantes. - A discussão travada nos autos é relativa a legalidade de ato administrativo federal, o que evidencia a competência da vara federal de origem em detrimento do Juizado Especial Federal Cível - Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002499-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) – Original sem destaques. No mesmo sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, como mostra a decisão monocrática colacionada a seguir: “(...) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão de inadimplência emitida no âmbito do respectivo Conselho Seccional da OAB constitui-se como título executivo extrajudicial, em razão do regramento específico constante da Lei n. 8.906/1994 e da natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10.10.2011. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.562.154/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 4/2/2016). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução seria espécie de instrumento particular, incorrendo na hipótese de incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1464724/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. NÃOTRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto pela Lei nº 6.830/80, uma vez que não têm natureza tributária, q.v., verbi gratia, EREsp 463258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.03.2004 e EREsp 503.252/SC, Rel. Ministro Castro Meira, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 18.10.2004. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 755.595/RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 8/4/2008, DJe de 2/5/2008). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 647.885, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 19/5/2020, sob o regime da repercussão geral, afirmou a natureza tributária das anuidades devidas à OAB, tendo estabelecido a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.". Contudo, não obstante ter mencionado o caráter tributário dessas contribuições, o voto condutor do referido julgado ratificou o entendimento a respeito da natureza de título executivo extrajudicial da certidão emitida pela diretoria competente, sendo desnecessário observar as exigências contidas na Lei n. 6.830/1980, no tocante ao aparelhamento do processo executivo. Confira-se, no ponto, a seguinte transcrição (grifei): Impende rememorar que a contribuição anual constitui título executivo extrajudicial, desde a certificação pela diretoria competente, assim como que o Plenário do STF assentou a competência da Justiça Comum Federal para processar a execução dos débitos referentes às anuidades no Tema 258 da repercussão geral, cujo caso líder é o RE 595.332, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 23.06.2017, assim ementado: [...] Nesse ponto, relatório elaborado pelo IPEA e pelo CNJ dão conta da utilidade desses executivos aos conselhos de fiscalização profissional em geral, quando comparados à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal: relatório de pesquisa. Brasília: IPEA/CNJ, 2011). De toda forma, há diversos outros meios alternativos para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares e a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Isso, por si só, demonstra o desacordo da medida estatal em relação ao devido processo legal substantivo e, por consequência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, a fim de que seja dado regular processamento à execução de título extrajudicial proposta pela OAB. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial”. (REsp 1.962.876/SP. Rel. Min. OG FERNANDES. J. 20.10.2021) – Original sem destaques. Assim, a reafirmação da certidão emitida pela OAB como título executivo extrajudicial afasta a observância das exigências contidas na Lei 6.830/1980. Diante do exposto, nos termos do artigo 66, II, do CPC/2015, suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao qual determino o encaminhamento de cópia desta decisão e das peças necessárias ao conhecimento do referido incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SULAdvogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 Advogado(s) do reclamante: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ncs Processo nº 5001429-65.2022.4.03.6000EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de anuidades devidas pela parte executada à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL. Decido. Cotejando o teor dos julgamentos do RE 138.284, da ADI 2522 e da Tese de Repercussão Geral n. 732, conclui-se que, segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, as anuidades exigidas pela OAB possuem natureza jurídica de contribuição de interesse de categoria profissional. Portanto, é nítido o caráter tributário das referidas anuidades, de modo as respectivas execuções devem observar a Lei n. 6.830/1980, pelo que devem ser processadas perante o Juízo Especializado em Execuções Fiscais, nos termos do art. 1º do Provimento 25/2017 do Conselho da Justiça Federal da Terceira. Esse é o entendimento consolidado pela 2ª Seção do e. Tribunal Regional Federal 3ª Região: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente - abril de 2.020 -, decidiu que é "inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 5009780-53.2020.4.03.0000; RELATOR: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020. Destacou-se). Conforme bem pontou o Excelentíssimo Des. Federal JOHONSOM di SALVO: A questão já não comporta dissenso depois do recentíssimo julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: ""É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte ((Súmulas 70, 323 e 547). Esse modo de decidir sempre foi tradicional na Suprema Corte (RTJ 33/99, Rel. Min. EVANDRO LINS – RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES – RTJ 47/327, Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO – RTJ 73/821, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – RTJ 100/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 111/1307, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 115/1439, Rel. Min. OSCAR CORREA – RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 177/961, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 111.042/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA), culminando por se perpetuar sob o regime da atual Constituição. No ponto, é sempre lembrada a dicção do saudoso Ministro Orosimbo Nonato, quando proclamou no STF que o poder de tributar não pode chegar ao poder de destruir ((RF 145/164 – RDA 34/132). Deveras, é da linha tradicional do STF que "“O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público" ((RTJ 176/578-580, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). No ponto: RE 413.782/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – RE 374.981/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 409.956/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 409.958/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 414.714/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Diante disso, declino da competência para 6ª Vara desta Subseção Judiciária. Redistribua-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA Nome: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Tamandaí, 143, Sobrinho, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79110-051 Valor da causa: $2,624.86 ncs DESPACHO 1. Observados os arts. 829, 831, 914 e 915 do CPC (Lei nº 13.105/2015): 1.1. Constando endereço do(s) executado(s) fora da cidade de Campo Grande/MS, cite(s)-se por correio com carta A.R, artigo 246, I do Código de Processo Civil, intimando-se o(a) exequente(s) a fim de que promova a retirada desta, no prazo de cinco dias, mediante recibo nos autos e compromisso de comprovar a postagem, com A.R., também no prazo também de 5 dias. 1.2. Executado(s) com endereço na cidade de Campo Grande/MS cite(m)-se por Oficial de Justiça e desde já executada: 2.1. Restando negativa a citação, deve a Secretaria consultar os cadastros disponíveis (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SIEL) para o fim único de buscar o endereço do(s) devedor(es), redirecionando a citação para os endereços localizados a partir da(s) consulta(a); 2.2. Frustrada a citação na forma do item anterior, abra-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a necessidade de citação por edital, redirecionamento subjetivo do feito (requerimento de redirecionamento só será apreciado com cópia atualizada do contrato/estatuto social e dará ensejo ao incidente de desconsideração de pessoa jurídica – arts. 133 e seguintes); ou outros requerimentos. 3. Oferecidos bens à penhora pelo devedor: 3.1. Abra-se vista à parte exequente para manifestar sua aceitação ou não e, em caso de discordância, indicar bens da parte executada cuja penhora pretenda, observados o art. 835 do CPC. 3.2. Caso a parte exequente concorde com o bem oferecido em garantia, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001429-65.2022.4.03.6000 defiro a aplicação dos arts. 212, parágrafo 2º, 252 a 254, todos do CPC. 1.3. Observado o artigo 827 e parágrafos do CPC, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo (principal, juros, custas e honorários advocatícios). Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s). Caso ocorra o integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzido pela metade. 1.4. No prazo para interposição de embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor devido (incluindo custas e honorários), poderá(ão), requerer seja admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês 1.5. O protocolo de petição pelo(s) executado(s), anterior à citação, enseja o início da contagem dos aludidos prazos, independentemente do aperfeiçoamento daquele ato (citação). 1.6. Citada, a parte executada, fica também intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de EMBARGOS, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 do CPC). 2. Observar-se-á quanto à citação da parte intime-se a parte executada (por intermédio de seu advogado – art. 841 do CPC) para, em 5 dias, comparecer perante este Juízo a fim de assinar o respectivo termo de penhora. 4. Citado por carta, não efetuado o pagamento, não sendo oferecidos, nem localizados, bens suscetíveis de penhora, observar: 4.1. À vista da ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC, ficam deferidos os pedidos efetuados pelo(a) exequente na inicial e autorizada a penhora on-line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada, via Sistema BACENJUD - acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, 1º, do Código de Processo Civil -, em contas correntes, poupanças (apenas o saldo que exceder 40 salários mínimos) ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s). 4.2. No caso de existência de depósitos ou aplicações inferiores a R$ 100,00, por se tratarem de valores irrisórios - assim definidos como aqueles que são insuficientes a cobrir os custos de operacionalização do ato processual, já que não alcançam a satisfação do crédito -, deverão ser desbloqueados. 4.3 Quanto aos valores superiores a essa importância, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. 4.4 Não apresentada manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, oficiando-se à instituição financeira para que deposite o valor em conta vinculada a este Juízo, servindo o comprovante de bloqueio como auto de penhora. 4.5 Sendo negativo o bloqueio no Bacen-jud, consulte-se o sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, anote-se, inicialmente, a restrição de transferência, expedindo-se, em seguida, mandado para avaliação do bem, para posterior penhora eletrônica no mesmo Sistema. 4.6 Por outro lado, não sendo possível a restrição devido a alienação fiduciária do bem e na ausência de bens, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias, sobre o prosseguimento do feito. 4.7. Cumpridas as diligências, e independentemente do resultado, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que de direito. Havendo indicação de bem e pedido de penhora, defiro, desde já, a expedição de mandado para tal fim. 4.8. Saliento que NOVO PEDIDO de consulta aos convênios de que dispõe esta Vara somente será deferido mediante prévia demonstração de alteração patrimonial da parte executada. 4.9. Paga a dívida, abra-se vista à parte exequente. Havendo concordância com o valor do pagamento, venham os autos conclusos para extinção (CPC, art. 924, II). Em caso de discordância, intime-se a parte contrária para complementar o pagamento ou justificar sua convicção para não o fazer. 4.10. Frustrados os atos de citação e de penhora, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 921, III e parágrafos do CPC, o que desde logo se decreta, cabendo à Secretaria, procedendo nos termos do CPC, art. 203, §4º, formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente. Na ausência de manifestação, promova-se, mediante prévia certificação, ficando os autos sobrestados em Secretaria, onde aguardarão provocação, observado o limite temporal definido no §5º do art. 921 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. A citação deverá ser feita por carta (Enunciado 85 CEJ/CJF). O presente despacho servirá como CARTA DE CITAÇÃO. Intime-se a Exequente para dar encaminhamento a este expediente, juntamente com a petição inicial e documentos, devendo informar, oportunamente, o número do respectivo AR (princípio da cooperação). Digam as partes se estão propensas a conciliação, apresentando proposta escrita. Campo grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

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