Procedimento Comum Cível 5006355-11.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006355-11.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2022, 18:41

Trânsito em julgado

14/07/2022, 18:41

Publicação

24/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AMELIA MILAN BAVIERA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que, apesar de regularmente citado, o INSS não ofereceu contestação, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito. Sem custas, em razão da gratuidade da Justiça. Honorários indevidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006355-11.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2022, 14:17

Desistência

20/05/2022, 14:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AMELIA MILAN BAVIERA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006355-11.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o prazo de 15 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora, para apresentar rol de testemunhas para posterior designação de audiência, em relação ao período rural trabalhado sem registro em CTPS, oportunidade em que deverá juntar aos autos início de prova material que comprove o exercício da referida atividade rural alegado na inicial. Caso a parte autora entenda que já consta nos autos o referido início de prova material, deverá informar a sua localização nos autos, informando número de identificação de cada documento (número Id, página). 2. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 09:51

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 09:47

Ato ordinatório

03/05/2022, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AMELIA MILAN BAVIERA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Mantenho o indeferimento do pedido de prova pericial por seus próprios fundamentos. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006355-11.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro à autora o prazo de até 30 (trinta) dias, para apresentar rol de testemunhas para posterior designação de audiência, em relação ao período rural trabalhado sem registro em CTPS. 3. Dê-se vista ao INSS para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pela parte autora, no prazo legal. Int.

28/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AMELIA MILAN BAVIERA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006355-11.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 2. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 3. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 4. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 6. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que se possa serem tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 7. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. 8. Defiro à parte autora o prazo de até 30 (trinta) dias, para que apresente rol de testemunhas para posterior designação de audiência, em relação ao período rural trabalhado sem registro em CTPS, oportunidade em que deverá juntar aos autos início de prova material que comprove o exercício de referida atividade rural alegado na inicial. Caso a parte autora entenda que já consta nos autos o referido início de prova material, deverá informar a sua localização nos autos. 9. Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca do procedimento administrativo juntados aos autos pela CEABDJ-INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias. Int.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AMELIA MILAN BAVIERA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006355-11.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Recebo a manifestação da parte autora como emenda à inicial, alterando-se o valor da causa para R$ 67.022,27. Anote-se. 2. De acordo com os documentos juntados aos autos, não há prevenção entre os processos relacionados na aba associados. 3. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, não sendo possível aferir, no caso, antes da adequada instrução, as evidências da probabilidade do direito, requisito para a aplicação do disposto no art. 300 do CPC. Ademais, não vislumbro, nesta oportunidade, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar a referida instrução. 5. Faculto à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias, de formulários (SB-40, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação) aptos a demonstrar que os períodos requeridos na inicial, como atividade especial, foram efetivamente exercidos em condições especiais. No caso de empresas que se encontram inativas, faculto à parte autora a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 6. No prazo acima, a parte autora deverá apresentar rol de testemunhas para posterior designação de audiência, em relação ao período rural trabalhado sem registro em CTPS, oportunidade em que deverá juntar aos autos início de prova material que comprove o exercício de referida atividade rural alegado na inicial. Caso a parte autora entenda que já consta nos autos o referido início de prova material, deverá especificar a sua localização nos autos. 7. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requerer a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo. 8. Nos termos do disposto no artigo 1.048, inciso I, do CPC e de acordo com os documentos anexados, defiro o requerido, devendo a Serventia adotar as cautelas necessárias, a fim de que o presente feito tenha prioridade na tramitação de todos seus atos e diligências. 9. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal. 10. Requisite-se à CEABDJ-INSS para que junte aos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias, cópia do procedimento administrativo 41/190.240.495-2. Int.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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