Procedimento Comum Cível 5000152-63.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000152-63.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 28 de janeiro de 2026, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2027, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:48

Mero expediente

04/05/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 12:53

Sem descrição

31/03/2026, 17:00

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Decisão ID 557253891: 1. Tendo em vista a convergência das partes, foram homologados os cálculos apresentados no ID 430115812, relativos ao crédito da autora, nos termos da decisão ID 507978363. 2. Posteriormente, o executado foi intimado nos termos do art. 535 do CPC, concordou com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 556963337). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 543839146, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: - R$ 9.371,71, posicionados para 08/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em nome de Theo Maia Sociedade Individual de Advocacia, sendo: - R$ 6.743,37 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 0,00 correspondentes ao valor dos juros; - R$ 2.628,34 correspondentes ao valor da Selic. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Assinada e datada eletronicamente. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:57

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:01

Publicação

22/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DECISÃO ID 507978363: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pela exequente (ID 474576427). Por outro lado, a exequente concordou com o valor da RMI apurada pelo executado (ID 481349948). Assim, tendo em vista a convergência das partes, acolho o valor da RMI apurado pelo executado, bem como homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID 430115812. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 99.350,68, posicionados para 08/2025 (ID 430115812), relativos ao crédito da autora, sendo: - R$ 72.620,26 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 0,00 correspondentes aos juros; - R$ 26.730,42 correspondentes à Selic. 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 430115820. Os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais deverão ser requisitados em nome de Theo Maia Sociedade Individual de Advocacia. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, e que tais honorários devem incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão de ID 357783807, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, até data do acórdão de ID 357783807. 6. Concedo à exequente o prazo de 15 dias para que apresente memória de cálculo dos honorários sucumbenciais acima arbitrados, especificando, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). 7. Cumprido o item “6”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação, ressaltando que deverá especificar separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros e do acumulado de Selic. Assinada e datada eletronicamente. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Decisão ID 363001800: "1. Considerando a opção da autora pelo benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição concedido judicialmente nestes autos (ID 357783807), requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, pela integração PDPJ com uso do tópico síntese, a implantação do referido benefício, nos termos explicitados no acórdão de ID nº 357783807, comunicando-se o atendimento nos autos, bem como proceda à cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente à autora, com DIB em 23/06/2023. Prazo: 45 dias. 2. Efetivada a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 intime-se a autora para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 3. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, estes serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de juros Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)." Fase atual: Intimação da parte autora quanto ao item 2, supra.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator): APELANTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não merece ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. No caso concreto, as provas coligidas aos autos suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III – Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. IV - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. V - No caso concreto, os contratos de trabalho anotados em Carteira Profissional - CTPS, cujas atividades eram de sapateiro ou funções correlatas até 10.12.1997, são suficientes à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em empresas - fábrica de sapatos, localizada na cidade de Franca, conhecido polo industrial de calçados. VI - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, vigente à época da prestação da atividade, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. VII - No presente caso, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX - Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, calor, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. XI - Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. XII - Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. XIII - Dessa forma, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. XIV - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa, o termo inicial do benefício e os efeitos financeiros da concessão devem ser fixados a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. XV - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, já acrescentado no referido Manual, conforme alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22. XVI - Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ. XVII - Preliminar rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida. Com efeito, não procede a afirmação autárquica de que o acórdão embargado incorreu no vício de omissão, sob a alegação de que pelo aresto tenha sido reconhecida, somente com base nas anotações em CTPS, por enquadramento, a especialidade das condições de trabalho no período em que a parte autora trabalhava na atividade de sapateira, sem a comprovação da efetiva exposição à agentes nocivos à saúde. Isso porque no julgamento colegiado restou consignada a especialidade dos interregnos contidos nos intervalos que se iniciam em 1º.1.1977 e terminam em 10.12.1997, laborados como sapateira, exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" - é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em empresas, fábrica de sapatos, localizada na cidade de Franca, conhecido polo industrial de calçados. Na mesma esteira, no acórdão embargado houve o efetivo pronunciamento de que a especialidade da atividade da parte autora possa ser comprovada até 10.12.1997 sem a apresentação de laudo técnico, sendo suficiente à caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40, Dss-830 ou CTPS. Vejamos o que se disse no voto constante do acórdão, relativamente a tais questões: “No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. (...) No caso em apreço, os contratos de trabalho anotados em Carteira Profissional – CTPS da autora, cujas atividades eram de sapateira ou funções correlatas até 10.12.1997, são suficientes à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em empresas - fábrica de sapatos, localizada na cidade de Franca, conhecido polo industrial de calçados. Assim, deve ser reconhecido o caráter prejudicial dos períodos de 01.01.1977 a 21.01.1977, 15.03.1977 a 09.10.1978, 01.11.1978 a 24.01.1980, 01.06.1981 a 06.07.1981, 04.08.1981 a 01.02.1982, 01.06.1984 a 25.04.1985, 25.07.1985 a 24.05.1986, 11.06.1986 a 01.07.1986, 14.07.1986 a 16.09.1986, 06.06.1989 a 02.08.1990, 03.08.1990 a 07.02.1992 e 15.09.1997 a 10.12.1997, em que a autora laborou como sapateira, pespontadeira e atividades afins, em indústrias de calçados da cidade de Franca/SP, conforme CTPS acostada aos autos. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, vigente à época da prestação da atividade, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No presente caso, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR- 15 do Ministério do Trabalho.”. Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nestes embargos de declaração. Ao que se infere, a autarquia embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, pretende que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Impõe-se, destarte, reconhecer que no acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Id 286735938), mediante o qual restou provida parcialmente a apelação da parte autora, MARIA RUTH DE LIMA SOUZA, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer os períodos de atividade especial de 1º.1.1977 a 21.1.1977, 15.3.1977 a 9.10.1978, 1º.11.1978 a 24.1.1980, 1º.6.1981 a 6.7.1981, 4.8.1981 a 1º.2.1982, 1º.6.1984 a 25.4.1985, 25.7.1985 a 24.5.1986, 11.06.1986 a 1º.7.1986, 14.7.1986 a 16.9.1986, 6.6.1989 a 2.8.1990, 3.8.1990 a 7.2.1992 e 15.9.1997 a 10.12.1997, totalizando a autora 30 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 2.11.2019, e, em consequência, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (2.11.2019). A autarquia embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em de omissão, uma vez que reconheceu a especialidade das condições de trabalho no período em que a parte autora praticou a atividade laborativa de sapateira, com base apenas nas anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, sem a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Prequestiona a matéria. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATIVIDADE PREJUDICIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. A embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pretendendo que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 4. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 5. No acórdão restou consignada a especialidade dos interregnos contidos nos intervalos laborados como sapateira, sob exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" - é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em fábrica de sapatos. 6. No acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o caráter especial do período de 17.09.1986 a 27.05.1989, julgando improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência mínima do réu, condenada a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Em suas razões de apelação, busca a autora a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Quanto ao mérito, argumenta que devem ser reconhecidos especiais os períodos laborados na função de sapateira e atividades correlatas, na indústria calçadista de Franca/SP, de 01.01.1977 a 21.01.1977, 15.03.1977 a 09.10.1978, 01.11.1978 a 24.01.1980, 01.06.1981 a 06.07.1981, 04.08.1981 a 01.02.1982, 01.06.1984 a 25.04.1985, 25.07.1985 a 24.05.1986, 11.06.1986 a 01.07.1986, 14.07.1986 a 16.09.1986, 06.06.1989 a 02.08.1990, 03.08.1990 a 07.02.1992, 15.09.1987 a 16.04.1998, 04.10.2001 a 18.10.2001, 01.07.2002 a 31.08.2004, 01.09.2004 a 31.12.2005, 02.01.2006 a 10.04.2006 e 02.07.2007 a 01.09.2007. Em consequência, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 02.11.2019. Sem as contrarrazões do réu, vieram os autos a esta E. Corte. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo a apelação interposta pela autora. Da preliminar de cerceamento de defesa Não merece ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. No caso concreto, as provas coligidas aos autos suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 06.02.1963, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01.01.1977 a 21.01.1977, 15.03.1977 a 09.10.1978, 01.11.1978 a 24.01.1980, 01.06.1981 a 06.07.1981, 04.08.1981 a 01.02.1982, 01.06.1984 a 25.04.1985, 25.07.1985 a 24.05.1986, 11.06.1986 a 01.07.1986, 14.07.1986 a 16.09.1986, 17.09.1986 a 27.05.1989, 06.06.1989 a 02.08.1990, 03.08.1990 a 07.02.1992, 15.09.1997 a 16.04.1998, 04.10.2001 a 18.10.2001, 01.07.2002 a 31.08.2004, 01.09.2004 a 31.12.2005, 02.01.2006 a 10.04.2006 e 02.07.2007 a 01.09.2007, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 02.11.2019. Importa anotar que o período de 06.05.1982 a 15.05.1984, já foi reconhecido especial por ocasião do requerimento administrativo, restando, pois, incontroverso. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 80 decibéis até 05.03.1997, de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 85 decibéis a partir de 19.11.2003. No caso em apreço, os contratos de trabalho anotados em Carteira Profissional – CTPS da autora, cujas atividades eram de sapateira ou funções correlatas até 10.12.1997, são suficientes à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em empresas - fábrica de sapatos, localizada na cidade de Franca, conhecido polo industrial de calçados. Assim, deve ser reconhecido o caráter prejudicial dos períodos de 01.01.1977 a 21.01.1977, 15.03.1977 a 09.10.1978, 01.11.1978 a 24.01.1980, 01.06.1981 a 06.07.1981, 04.08.1981 a 01.02.1982, 01.06.1984 a 25.04.1985, 25.07.1985 a 24.05.1986, 11.06.1986 a 01.07.1986, 14.07.1986 a 16.09.1986, 06.06.1989 a 02.08.1990, 03.08.1990 a 07.02.1992 e 15.09.1997 a 10.12.1997, em que a autora laborou como sapateira, pespontadeira e atividades afins, em indústrias de calçados da cidade de Franca/SP, conforme CTPS acostada aos autos. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, vigente à época da prestação da atividade, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No presente caso, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, calor, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Assim, convertidos os períodos de atividade especial reconhecidos na demanda, e somados aos demais, incontroversos, a autora totaliza 30 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição até 02.11.2019, data do requerimento administrativo, conforme planilha elaborada. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquela que completou 30 anos de tempo de serviço. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a autora 30 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de serviço até 02.11.2019, data do requerimento administrativo, e contando com 56 anos e 08 meses de idade, atinge 87 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 06/02/1963 Sexo Feminino DER 02/11/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) MARCO AURELIO ARTEF COURO LTDA 01/01/1977 21/01/1977 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 21 dias + 0 anos, 0 meses e 4 dias = 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 2 (AVRC-DEF) CALCADOS SANDALO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL 15/03/1977 09/10/1978 1.20 Especial 1 anos, 6 meses e 25 dias + 0 anos, 3 meses e 23 dias = 1 anos, 10 meses e 18 dias 20 3 FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI 01/11/1978 24/01/1980 1.20 Especial 1 anos, 2 meses e 24 dias + 0 anos, 2 meses e 28 dias = 1 anos, 5 meses e 22 dias 15 4 (AVRC-DEF) IRMAOS CARVALHO LTDA 10/12/1980 18/02/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 9 dias 3 5 BELLUNO ARTEFATOS DE COURO LTDA 01/06/1981 06/07/1981 1.20 Especial 0 anos, 1 meses e 6 dias + 0 anos, 0 meses e 7 dias = 0 anos, 1 meses e 13 dias 2 6 ABDALLA HAJEL & CIA LTDA 04/08/1981 01/02/1982 1.00 0 anos, 5 meses e 28 dias 7 7 (AVRC-DEF) NÃO CADASTRADO 06/05/1982 15/05/1984 1.20 Especial 2 anos, 0 meses e 10 dias + 0 anos, 4 meses e 26 dias = 2 anos, 5 meses e 6 dias 25 8 (AVRC-DEF) FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI 01/06/1984 25/04/1985 1.20 Especial 0 anos, 10 meses e 25 dias + 0 anos, 2 meses e 5 dias = 1 anos, 1 meses e 0 dias 11 9 KELLER S/A 25/07/1985 24/05/1986 1.20 Especial 0 anos, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 0 dias = 1 anos, 0 meses e 0 dias 11 10 INDUSTRIA DE CALCADOS NELSON PALERMO SA 11/06/1986 01/07/1986 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 21 dias + 0 anos, 0 meses e 4 dias = 0 anos, 0 meses e 25 dias 2 11 BELLUNO ARTEFATOS DE COURO LTDA 14/07/1986 16/09/1986 1.20 Especial 0 anos, 2 meses e 3 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 2 meses e 15 dias 2 12 (AEXT-VT) VULCABRAS S/A. 17/09/1986 27/05/1989 1.20 Especial 2 anos, 8 meses e 11 dias + 0 anos, 6 meses e 14 dias = 3 anos, 2 meses e 25 dias 32 13 RAVELLI CALCADOS LTDA 06/06/1989 02/08/1990 1.20 Especial 1 anos, 1 meses e 27 dias + 0 anos, 2 meses e 23 dias = 1 anos, 4 meses e 20 dias 15 14 CALCADOS MARTINIANO SA FALIDO 03/08/1990 07/02/1992 1.20 Especial 1 anos, 6 meses e 5 dias + 0 anos, 3 meses e 19 dias = 1 anos, 9 meses e 24 dias 18 15 ANDERSON MENDES ALVES 15/09/1997 16/04/1998 1.00 0 anos, 4 meses e 6 dias (Ajustada concomitância) 4 16 - 15/09/1997 10/12/1997 1.20 Especial 0 anos, 2 meses e 26 dias + 0 anos, 0 meses e 17 dias = 0 anos, 3 meses e 13 dias 4 17 H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA 04/10/2001 18/10/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias 1 18 (02/02/2024 10:59:45) NIT:CPF:MARIA RUTH DE LIMA MARIA NEUSA LIMA S.S. COMERCIO DE COUROS E COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA 01/07/2002 31/08/2004 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 19 PESPONTO SOUZA E SILVA LTDA. 01/09/2004 31/12/2005 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias 16 20 S.S. COMERCIO DE COUROS E COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA 02/01/2006 10/04/2006 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 21 EURIPEDES VELOZO PESPONTO 02/07/2007 01/09/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 22 ROSENI RODRIGUES 01/02/2008 07/01/2009 1.00 0 anos, 11 meses e 7 dias 12 23 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/01/2010 31/08/2012 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 24 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/10/2012 30/11/2012 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 25 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/03/2013 30/04/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 26 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/06/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 27 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/08/2013 31/01/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 28 SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA 17/02/2014 16/10/2019 1.00 5 anos, 8 meses e 0 dias 69 29 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST) SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 12/12/2019 26/12/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias Período posterior à DER 1 30 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST) SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 13/12/2020 24/12/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias Período posterior à DER 1 31 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST) CAMARI CARNES E CONSERVAS LTDA 06/01/2021 30/01/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias Período posterior à DER 1 32 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,IREM-INDPEND PVIN-) ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ 08/02/2021 16/06/2021 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias Período posterior à DER 5 33 (TRAB-INTERMIREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-) V. A. DA SILVA CONFECCOES 01/07/2021 07/02/2023 1.00 1 anos, 7 meses e 7 dias Período posterior à DER 20 34 (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/04/2023 31/07/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 1 meses e 9 dias 172 35 anos, 10 meses e 10 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 6 meses e 20 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 1 meses e 9 dias 172 36 anos, 9 meses e 22 dias inaplicável Até a DER (02/11/2019) 30 anos, 3 meses e 10 dias 346 56 anos, 8 meses e 26 dias 87.0167 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 3 anos, 6 meses e 20 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 48 anos. Em 02/11/2019 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa (CTPS), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (02.11.2019), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, já acrescentado no referido Manual, conforme alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22. Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Cumpre consignar que os dados do CNIS revelam a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23.06.2023. Destarte, cabe à autora optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o referido benefício administrativo no momento da liquidação de sentença, devendo ser observado no cumprimento do presente título judicial o TEMA 1018 do E. STJ. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer os períodos de atividade especial de 01.01.1977 a 21.01.1977, 15.03.1977 a 09.10.1978, 01.11.1978 a 24.01.1980, 01.06.1981 a 06.07.1981, 04.08.1981 a 01.02.1982, 01.06.1984 a 25.04.1985, 25.07.1985 a 24.05.1986, 11.06.1986 a 01.07.1986, 14.07.1986 a 16.09.1986, 06.06.1989 a 02.08.1990, 03.08.1990 a 07.02.1992 e 15.09.1997 a 10.12.1997, totalizando a autora 30 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 02.11.2019, e, em consequência, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (02.11.2019). É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Não merece ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. No caso concreto, as provas coligidas aos autos suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III – Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. IV - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. V - No caso concreto, os contratos de trabalho anotados em Carteira Profissional - CTPS, cujas atividades eram de sapateiro ou funções correlatas até 10.12.1997, são suficientes à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que a utilização de hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente a tal atividade, utilizada no processo produtivo em empresas - fábrica de sapatos, localizada na cidade de Franca, conhecido polo industrial de calçados. VI - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, vigente à época da prestação da atividade, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. VII - No presente caso, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX - Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, calor, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. XI - Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. XII - Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. XIII - Dessa forma, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. XIV - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa, o termo inicial do benefício e os efeitos financeiros da concessão devem ser fixados a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. XV - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, já acrescentado no referido Manual, conforme alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22. XVI - Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ. XVII – Preliminar rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Maria Ruth de Lima Souza em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. Pede danos morais. Instada, a autora emendou a inicial (ID. 243493998) O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Deferida a gratuidade (ID 243881464). Na contestação, o réu aduziu a ausência de interesse processual quanto ao período enquadrado administrativamente como especial. Alegou, ainda, a falta de comprovação da especialidade dos demais períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 246346922). Houve réplica (ID 255268676). O saneamento organizou a instrução (id. 258921734). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão/revisão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede/revisa benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Assim, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Logo, inviável a pretensão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia, apresentando documentos pertinentes ou requerendo a realização de justificação administrativa, se o caso. Dito isto, anoto que o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários por enquadramento profissional está em função da vigência de dois decretos regulamentadores do então art. 31 da Lei nº 3.807/1960. O primeiro deles é o Decreto nº 53.831/1964 que vigeu de 30/03/1964 até 11/10/1996, já que a Lei nº 5.527/1968 o repristinou, até ser revogado pela Medida Provisória nº 1.523/1996; esta medida provisória estabeleceu a necessidade de prova formular de exposição efetiva a agentes nocivos especificados, extinguindo-se a possibilidade de mero enquadramento profissional. O segundo é o Decreto nº 83.080/1979, com disposições por enquadramento profissional vigentes até 11/10/1996, pela modificação do sistema de configuração da atividade especial pela medida provisória mencionada. Os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tinham sua validade apoiada no art. 31 da Lei nº 3.807/1960, que regulava o regime previdenciário urbano. O dispositivo é bastante claro em delegar ao Executivo o poder regulatório da matéria, não ao Judiciário. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Já o art. 58 da Lei nº 8.213/1991 comete ao Executivo, não ao Judiciário, como aliás decorre do art. 22, XXIII, da Constituição da República, a definição dos agentes nocivos relevantes à configuração da atividade especial para fins previdenciários. Nesse mister, o regulamento previdenciário estabeleceu a pertinência dos agentes nocivos a determinadas profissões (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Assim, não basta exposição a agentes nocivos; hão de ser os determinados pelo Executivo. Mesmo a exposição é qualificada: há de ser permanente, de acordo com as características da profissão. Por exemplo, o petróleo só é agente nocivo se implicado na “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” (item 1.0.17 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Não é dado ao Judiciário usurpar a competência legal de especificação dos agentes nocivos, delegada ao Poder Executivo (Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 3.807/1960, art. 31). Quando o Poder Executivo estabelece os agentes nocivos para fins de caracterização da atividade especial, também estabelece os casos em que o empregador responderá pelo adicional prescrito pelo § 6º do art. 57 da mesma lei. Torna, assim, consistente o sistema, sob equilíbrio financeiro necessário à Seguridade Social, como ordena a Constituição. O Judiciário não tem essa atribuição e não zela pelo equilíbrio financeiro da Previdência, quando cria hipóteses de configuração de atividade especial. O mesmo raciocínio vale para as categorias profissionais para fins de enquadramento: o Executivo tinha liberdade de fixar a função da parte autora como especial, mas não o fez. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Consigno que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateira (pespontadeira, aparadeira, auxiliar de sapateira) nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Assim, a atividade exercida pela autora até 28/04/1995 não é elegível como especial pela função. O PPP de ID 240861524 - Pág. 76, referente aos interregnos de 01/11/1978 a 24/01/1980, 01/06/1984 a 25/04/1985, em que a autora trabalhou para Fundação Educandário Pestalozzi carece de requisito essencial de validade, porquanto não arrola responsável técnico pelos registros ambientais. Além do que, sequer aponta a presença de agentes nocivos. O PPP de ID 240861524 - Pág. 74, relativo ao período de 06/06/1989 a 02/08/1990 (Ravelli Calçados LTDA), além de não trazer agente nocivo, profissional responsável pelos registros ambientais, possui apenas a assinatura do emissor, sem a sua identificação e carimbo da empresa. O PPP de ID 240861524 - Pág. 72 (03/08/1990 a 07/02/1992 – Calçados Martiniano) também não aproveita o autor, pois, como os anteriores, não conta com profissional responsável pelos registros ambientais. Assim, tais períodos não são especiais para fins previdenciários. Por derradeiro, de 17/09/1986 a 27/05/1989 a parte autora trabalhou no cargo de pespontadeira na empresa Vulcabras S.A., conforme PPP (ID 240861524 - Pág. 68). Do documento consta como fator de risco ruído de 88 dB, sem a utilização de EPI, o que qualifica a atividade como especial. Conta a autora 28 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91. Julgo procedente o feito para declarar como especial o período de 17/09/1986 a 27/05/1989. Condeno o INSS a revisar o ato indeferitório do NB 195.572.613-0, considerando o quanto declarado no item “1”. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Na contestação, o réu aduziu a ausência de interesse processual quanto ao período enquadrado administrativamente como especial. Alegou, ainda, a falta de comprovação da especialidade dos demais períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 246346922). Houve réplica (ID 255268676). Saneio o feito. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º de janeiro de 1977 a 21 de janeiro de 1977, 15 de março de 1977 a 09 de outubro de 1978, 1º de novembro de 1978 a 24 de janeiro de 1980, 1º de junho de 1981 a 06 de julho de 1981, 04 de agosto de 1981 a 1º de fevereiro de 1982, 06 de maio de 1982 a 15 de maio de 1984, 1º de junho de 1984 a 25 de abril de 1985, 25 de julho de 1985 a 24 de maio de 1986, 11 de junho de 1986 a 1º de julho de 1986, 14 de julho de 1986 a 16 de setembro de 1986, 17 de setembro de 1986 a 27 de maio de 1989, de 06 de junho de 1989 a 02 de agosto de 1990, 03 de agosto de 1990 a 07 de fevereiro de 1992, 15 de setembro de 1997 a 16 de abril de 1998, 04 de outubro de 2001 a 18 de outubro de 2001, 1º de julho de 2002 a 31 de agosto de 2004, 1º de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, 02 de janeiro de 2006 a 10 de abril de 2006 e 02 de julho de 2007 a 1º de setembro de 2007. Ocorre que, consoante cópia do procedimento administrativo, o período de 06/05/1982 a 15/04/1984 foi enquadrado administrativamente como especial, de modo que resta incontroverso. Assim, é controverso o reconhecimento da especialidade somente dos períodos de: 1º de janeiro de 1977 a 21 de janeiro de 1977, 15 de março de 1977 a 09 de outubro de 1978, 1º de novembro de 1978 a 24 de janeiro de 1980, 1º de junho de 1981 a 06 de julho de 1981, 04 de agosto de 1981 a 1º de fevereiro de 1982, 1º de junho de 1984 a 25 de abril de 1985, 25 de julho de 1985 a 24 de maio de 1986, 11 de junho de 1986 a 1º de julho de 1986, 14 de julho de 1986 a 16 de setembro de 1986, 17 de setembro de 1986 a 27 de maio de 1989, de 06 de junho de 1989 a 02 de agosto de 1990, 03 de agosto de 1990 a 07 de fevereiro de 1992, 15 de setembro de 1997 a 16 de abril de 1998, 04 de outubro de 2001 a 18 de outubro de 2001, 1º de julho de 2002 a 31 de agosto de 2004, 1º de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, 02 de janeiro de 2006 a 10 de abril de 2006 e 02 de julho de 2007 a 1º de setembro de 2007, como de atividade especial, seja pelo enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva a agentes nocivos. Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: • até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; • de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; • a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A parte autora trouxe o procedimento administrativo, a fim de se verificar o motivo administrativo do indeferimento e seu acerto ou desacerto, à luz do que lhe foi exibido. As partes tiveram a oportunidade de trazer documentos, segundo o art. 434 do Código de Processo Civil. 1. Extingo o feito, por falta de interesse processual (sem resolução do mérito), no que tange ao pedido de averbação do período 06/05/1982 a 15/04/1984 como especial, ante o enquadramento administrativo. Remanesce controversa e sub judice a especialidade dos demais períodos, conforme a fundamentação. 2. Intimem-se as partes para ciência e fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 3. Após, venham conclusos para julgamento. Assinado e datado eletronicamente.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RUTH DE LIMA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000152-63.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de demanda proposta por Maria Ruth de Lima Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta a autora que exerceu atividades prejudiciais à sua saúde ou integridade física, cuja especialidade não foi considerada pelo INSS, quando da análise de seu pedido na esfera administrativa. Requer a antecipação da tutela, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, ou a concessão de tutela de evidência, consoante artigo 311 do mesmo Código. Invoca a prova documental carreada aos autos. Instada, a autora juntou aos autos procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas (id 243493998). É o relatório. Decido. Recebo a petição de id. 243493998 como emenda à inicial. O instituto da tutela provisória em caráter de urgência admite que o juiz antecipe os efeitos da sentença de mérito, convencido pela presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por sua vez, a tutela de evidência permite que o magistrado a conceda quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou, por fim, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Não vislumbro os requisitos que autorizam a antecipação pretendida. Conquanto presente início de prova material, entendo prematuro o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, antes do contraditório e sem oportunizar a instrução probatória. Com efeito, a documentação trazida aos autos pelo autor embora possa subsidiar o convencimento do magistrado no momento da prolação da sentença, deve ser submetida ao contraditório, para viabilizar ao réu eventuais infirmações com relação aos dados nele constantes. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis, indefiro a concessão das medidas pretendidas. Sem prejuízo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de direito indisponível, não passível, em princípio, de autocomposição (art. 334, §4º, II, CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art. 5º, § 4º c.c. art. 98 do NCPC) Cite-se. Int. Cumpra-se.

28/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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