Procedimento Comum Cível 5001773-42.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001773-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 EXECUTADO: WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR, VICTOR SANO CAPABIANCO, HANNAH SANO CAPABIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953 DESPACHO ID 447896436: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-42.2019.4.03.6100 Indefiro o pedido uma vez que considerando todos os comprovantes anexados aos autos, cabe à parte a análise da documentação apresentada. No mais, após a apropriação dos valores, havendo saldo residual, poderá o processo prosseguir para a satisfação do remanescente. Concedo prazo de 15 (quinze) dias à CEF para apresentar os dados para pagamento ou comprovar a apropriação dos valores, que fica desde já autorizada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 EXECUTADO: WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR, VICTOR SANO CAPABIANCO, HANNAH SANO CAPABIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953 DESPACHO ID 447896436: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-42.2019.4.03.6100 Indefiro o pedido uma vez que considerando todos os comprovantes anexados aos autos, cabe à parte a análise da documentação apresentada. No mais, após a apropriação dos valores, havendo saldo residual, poderá o processo prosseguir para a satisfação do remanescente. Concedo prazo de 15 (quinze) dias à CEF para apresentar os dados para pagamento ou comprovar a apropriação dos valores, que fica desde já autorizada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:49

Mero expediente

05/03/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 EXECUTADO: WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR, VICTOR SANO CAPABIANCO, HANNAH SANO CAPABIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR: DANIELLE MANSANI SANTOS, LEANDRO SANTOS MARTINS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VICTOR SANO CAPABIANCO: DANIELLE MANSANI SANTOS, LEANDRO SANTOS MARTINS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO HANNAH SANO CAPABIANCO: DANIELLE MANSANI SANTOS, LEANDRO SANTOS MARTINS Despacho Considerando a comprovação do pagamento da última parcela, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-42.2019.4.03.6100 intime-se a CEF para se manifestar quanto à integral satisfação da obrigação, bem como para indicar os dados para o levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, expeça-se ofício de transferência ou apropriação dos depósitos vinculados a estes autos pela CEF. Com a juntada das guias liquidadas, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 EXECUTADO: WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR, VICTOR SANO CAPABIANCO, HANNAH SANO CAPABIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR: DANIELLE MANSANI SANTOS, LEANDRO SANTOS MARTINS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VICTOR SANO CAPABIANCO: DANIELLE MANSANI SANTOS, LEANDRO SANTOS MARTINS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO HANNAH SANO CAPABIANCO: DANIELLE MANSANI SANTOS, LEANDRO SANTOS MARTINS Despacho Considerando a comprovação do pagamento da última parcela, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-42.2019.4.03.6100 intime-se a CEF para se manifestar quanto à integral satisfação da obrigação, bem como para indicar os dados para o levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, expeça-se ofício de transferência ou apropriação dos depósitos vinculados a estes autos pela CEF. Com a juntada das guias liquidadas, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

06/10/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/10/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2025, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2025, 11:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2024, 11:43

Por decisão judicial

24/04/2024, 11:43

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR, VICTOR SANO CAPABIANCO, HANNAH SANO CAPABIANCO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001773-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR, VICTOR SANO CAPABIANCO, HANNAH SANO CAPABIANCO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WALDEMAR CAPABIANCO JUNIOR, VICTOR SANO CAPABIANCO, HANNAH SANO CAPABIANCO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SANTOS MARTINS - SP271953-A, DANIELLE MANSANI SANTOS - SP285395-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, a consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFH é praticada na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 dispondo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel e que, no caso de inadimplemento da dívida e concluído o prazo para a purgação da mora, tendo sido intimados os mutuários por meio do Oficial de Registro de Imóveis, ocorrerá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. No caso dos autos consta certidão do Oficial de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP dando conta do decurso do prazo da intimação dos mutuários Waldemar Capabianco Junior, Victor Sano Capabianco e Hannah Sano Capabianco, sem que os fiduciantes tenham realizado o pagamento das prestações em atraso, acarretando a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal na data de 20.11.2018. Desta feita, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarretou a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e, conforme entendimento desta Corte, legitima-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADA EM NOME DA CEF. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO NÃO VIOLADO. 1. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.514 /97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações, conforme confessado pelos agravantes, acarretou no vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 2. O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução, bem como da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. 3. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - QUINTA TURMA, AI 201103000156664, JUIZ ANTONIO CEDENHO, 10/08/2011); PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CPC - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA- LEI Nº 9.514 /97 - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - AGRAVO IMPROVIDO. I- O fundamento pelo qual o presente recurso foi julgado nos termos do artigo 557, 'caput', do CPC, se deu pela ampla discussão da matéria já pacificada no âmbito desta C. Corte, o que se torna perfeitamente possível devido à previsibilidade do dispositivo. II - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514 /97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. III - Diante da especificidade do contrato em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. IV - Ademais, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. V - Conforme se verifica no registro de matrícula do imóvel, a agravante foi devidamente intimada para purgação da mora, todavia, a mesma deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. VI - Registre-se que não há nos autos qualquer documento que infirme as informações constantes na referida averbação da matrícula do imóvel. VII - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, permitindo à agravante a permanência em imóvel que não mais lhe pertence, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514 /97, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. VIII - Agravo improvido. (TRF3 - SEGUNDA TURMA, AI 201103000074751, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, 07/07/2011); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO REAL. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. O contrato firmado entre as partes no presente caso é regido pelas normas do Sistema de Financiamento Imobiliário, não se aplicando as normas do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei nº 9.514/97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida, que constitui objeto do contrato principal, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, assim como, vencida e não paga, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 3. Não é possível impedir qualquer providência para evitar a consolidação da propriedade do imóvel em nome da agravada, bem como de promover os leilões, haja vista que ainda assim permaneceria a mora e, conseqüentemente, o direito de constituir direito real sobre o respectivo imóvel. 4. Desse modo, ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na realização do contrato, é gravado com direito real, razão pela qual está perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar. O risco, então, é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do fiduciário nesse sentido, uma vez que a consolidação da propriedade plena e exclusiva em favor do fiduciário, nesse caso, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 3ª Região, AI n. 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 31.03.09). Ressalto que as certidões do Oficial do Registro de Imóveis são documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante inequívoca prova em contrário, o que não se verifica na hipótese. A alegada ausência de assinatura na certidão de decurso de prazo sem a purgação da mora não macula o procedimento de consolidação da propriedade nos termos da lei. Ademais, regularmente intimada a parte no procedimento extrajudicial, o que se verifica é que não houve o pagamento do débito no prazo legal. Neste sentido: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Não se conhece de pretensão recursal que pugna pela legitimidade de parte que já compõe o litígio. 2. A União é parte ilegítima nas causas que versem sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. A arrematação do imóvel não enseja em carência da ação em demanda que pretende a nulidade do procedimento de execução extrajudicial pelo rito do Decreto-Lei nº 70/66. 4. Não é necessário que os avisos "sejam recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no domicílio ´tindicado". Precedentes do STJ. 5. "A simples negativa de assinatura, por parte do mutuário, não tem o condão de acoimar de nulas ou inexistentes as notificações pessoais realizadas pelo Oficial do Cartório, que tem fé pública." Precedentes deste Tribunal. 6. Inexiste prova em contrário que afaste a presunção de veracidade do ato certificado, tampouco deslegitime ou afaste a fé pública das certidões lavradas por funcionários do Cartório de Títulos e Documentos, quais sejam, a Sub-Oficiala e Oficiala Substituta, pessoas às quais delegadas a atividade funcional pelo oficial público, nos termos da lei. 7. Apelações da CEF e APEMAT providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. (AC 200035000037260, JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/06/2009 PAGINA:163.); AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO NÃO AFASTADA. 1. Ilegitimidade passiva da União nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que não faz parte da relação de direito material decorrente do contrato respectivo. 2. Inexistência de prova idônea (C.P.C., arts. 332 e 333, I) para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade da certidão expedida pelo oficial do cartório de notas no sentido de que a mutuária foi notificada para a purgação da mora (Decreto-Lei 70/66, art. 31, § 1º). 3. Diferentemente do que alega a Apelante, a exigência de notificação pessoal por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é apenas para a purgação da mora (Decreto-Lei 70/66, art. 31, § 1o), e não para a realização dos públicos leilões, hipótese em que é suficiente a publicação de editais (Decreto-Lei 70/66, art. 32), que, no caso, foi regularmente procedida. Precedente desta Corte. 4. Falta interesse processual para o ex-mutuário ajuizar ação de consignação em pagamento, após a adjudicação do imóvel pelo agente financeiro. Caso em que a ação de consignação já foi inclusive extinta sem exame do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 199839000111414, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:26/02/2007 PAGINA:36.) Com relação à alegação de que a execução extrajudicial incide em nulidade por descumprimento do prazo de 30 dias para averbação da consolidação da propriedade após a certidão de decurso do prazo de purgação da mora, registro que o alargamento de referido prazo não traz qualquer prejuízo para o mutuário, que terá acréscimo de tempo para obter recursos financeiros para, se for o caso, regularizar o contrato de financiamento. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001773-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aduzindo a parte autora que em 11.07.2014 firmou contrato de financiamento imobiliário com a CEF e que se tornou inadimplente em relação às prestações do financiamento, gerando a mora e tendo se iniciado o procedimento de execução extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em 20.11.2018 (id. 155823293). Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 155823492), dela recorre a parte autora, aduzindo nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de regular intimação para purgação da mora e por falta de assinatura na certidão de decurso de prazo juntada aos autos, sustentando ainda suposta irregularidade no cumprimento do prazo para averbação da consolidação da propriedade, que deve ser realizada até 30 dias após a expiração do prazo para purgação da mora. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001773-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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