Procedimento Comum Cível 0001000-86.2013.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001000-86.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 17:46

Trânsito em julgado

11/06/2024, 17:46

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CHIARELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001000-86.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 300203655 e 312446461, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 20:14

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CHIARELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001000-86.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CHIARELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inclua-se BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.325.542/0001-58, como representante processual do polo ativo, para fins de expedição dos ofícios requisitórios referentes aos honorários advocatícios em nome da referida sociedade. A parte exequente iniciou a execução do julgado com a apresentação dos cálculos de liquidação do valor de R$ 340.759,40 (principal e juros), atualizados para outubro de 2022. O INSS apresentou impugnação à execução, apurando o valor devido de R$ 329.782,46 (principal e juros), atualizados para a data da conta. Foi fixada sucumbência recíproca na fase de conhecimento. As partes manifestaram concordância com os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo. Assim, acolho os referidos cálculos, no valor de R$ 337.527,17 (principal e juros), atualizados para outubro de 2022 (Id 275639259). Condeno a parte executa (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ela apresentado (R$ 329.782,46) e aquele apurado pela Contadoria do Juízo (R$ 337.527,17), apurando-se o valor de R$ 774,47 (10% de R$ 7.744,71), totalizando a execução R$ 338.301,64 (R$ 337.527,17 + R$ 774,47). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observando-se o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato Id 36569962, p. 20. Após, dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001000-86.2013.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/03/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO CHIARELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELANTE: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N APELADO: CARLOS ROBERTO CHIARELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Advogado do(a) APELADO: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001000-86.2013.4.03.6102 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 19/2/13 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (23/5/12), mediante a conversão dos períodos comuns em especiais e o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, a reafirmação da DER. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora interpôs agravo retido, pleiteando a produção da prova testemunhal. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente para alterar o dispositivo da R. sentença, nos seguintes termos: “'Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial, exercido nos períodos de 1.°.6.1982 a 25.9.1982; 23.4.1984 a 14.11.1984; 19.11.1984 13.4.1985; 2.5.1985 a 31.10.1985; 11.11.1985 a 15.5.1986; 27.5.1986 a 29.11.1986; 1.°.12.1986 a 15.4.1987; 21.4.1987 a 6.11.1987; 9.11.1987 a 30.3.1988; 11.4.1988 a 4.11.1988; 7.11.1988 a 7.4.1989; 18.4.1989 a 13.10.1989; b) determinar, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que proceda à respectiva conversão, averbando-se esses períodos. Em razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil.'” (ID 104232674, p. 245). Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a apreciação do agravo retido e a realização da prova pericial. No mérito, requer o enquadramento, como especial, das atividades exercidas nos períodos mencionados na petição inicial, bem como a concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que forem preenchidos os requisitos legais. A autarquia também recorreu, sustentando a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e deu provimento à apelação da parte autora, para anular a R. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicada a apelação do INSS. Após a juntada aos autos do Laudo Pericial e manifestação das partes, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria especial e procedente o pedido remanescente, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/2/90 a 16/12/93, 2/5/95 a 28/11/96 e 2/12/96 a 18/5/12, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária e juros de mora “de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região” (ID 257091192, p. 4). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Foi concedida a tutela antecipada. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando “que seja reconhecido o seu direito, determinando a consequente conversão do período especial em período comum, concedendo assim, por ser medida de direito, a concessão da aposentadoria especial” (ID 257091210, p. 2). A autarquia também recorreu, pleiteando que o recurso seja recebido no duplo efeito e que seja apreciada a remessa oficial. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a utilização do INPC como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Por fim, pleiteia a isenção de custas e outras taxas judiciárias e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Com contrarrazões da parte autora, retornaram os autos para novo julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, no que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73 (atual art. 1.012, §1º, V, do CPC/15), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. Neste contexto, é importante frisar que nenhuma diferença existe - não obstante os esforços dos "intérpretes gramaticais" do texto legal - entre provimento que confirma a tutela e provimento que concede a tutela. Em tal sentido é cristalina a lição de Cândido Dinamarco, in verbis: "O inc. VII do art. 520 do Código de Processo Civil manda que tenha efeito somente devolutivo a sentença que "confirmar a tutela", donde razoavelmente se extrai que também será somente devolutiva a sentença que conceder a tutela, na medida do capítulo que a concede; os capítulos de mérito, ou alguns deles, poderão ficar sujeitos a apelação com efeito suspensivo, desde que esse efeito não prejudique a efetividade da própria antecipação" (in "Capítulos de Sentença", p. 116, Malheiros Editores, 2002, grifos meus). Outrossim, observo que, na fundamentação da R. sentença, constou: “O total do tempo especial reconhecido por esta sentença é nitidamente inferior a 25 anos (o tempo mais remoto tem início em 1990 e o mais recente finda em 2012), o que é insuficiente para assegurar a procedência do pedido principal do autor. (...) O tempo acima é suficiente para assegurar a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição integral” (ID 257091192, p. 2 e 4). No entanto, o MM. Juiz de primeiro grau lançou o seguinte dispositivo: "julgo improcedente o pedido o pedido de aposentadoria especial e procedente o pedido remanescente, para determinar ao INSS que (...) (3) conceda para o último uma aposentadoria especial (NB 42 155.919.758-4), com a DIB na DER" (ID 257091192, p. 4). Dessa forma, de ofício, retifico o erro material constante do dispositivo da R. sentença para que passe a constar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Utilizo-me, aqui, dos ensinamentos do Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco, em "Instituições de Direito Processual Civil", vol. III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta." Neste sentido, transcrevo o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp nº 1.213.286/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, v.u., j. 23/06/15, DJe 29/06/15, grifos meus) No que tange às apelações, devo ressaltar que as mesmas serão parcialmente conhecidas, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à correção monetária, aos juros de mora e à conversão dos períodos especiais em comuns, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seus inconformismos. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo à análise do mérito. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 1º/2/90 a 16/12/93. Empresa: Votorantim de Celulose e Papel S/A. Atividades/funções: operador de produção, primeiro assistente de cortadeira e operador de cortadeira. Agente(s) nocivo(s): ruído de 87,5 dB (NPS). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 107432109, p. 53/54), datado de 7/7/11 e Laudo Pericial (ID 257091162, p. 1/9), datado de 4/6/21. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/2/90 a 16/12/93, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. 2) Período: 2/5/95 a 28/11/96. Empresa: Usina Santa Lydia S/A. Atividades/funções: auxiliar e analista de laboratório. Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,5 dB (NPS). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 107432109, p. 55/57), datado de 31/5/11 e Laudo Pericial (ID 257091162, p. 1/9), datado de 4/6/21. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 2/5/95 a 28/11/96, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. 3) Período: 2/12/96 a 18/5/12. Empresa: Indústria de Alimentos Nilza S/A. Atividades/funções: analista de laboratório. Agente(s) nocivo(s): ruído de 91 dB (NPS) e 93,5 dB (NEN). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 107432109, p. 68), datado de 18/5/12 e Laudo Pericial (ID 257091162, p. 1/9), datado de 4/6/21. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 2/12/96 a 18/5/12, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. Quanto à metodologia utilizada para a avaliação do agente ruído, o perito judicial esclareceu que “o agente físico ruído contínuo ou intermitente deve ser avaliado da seguinte forma. Até 05.03.1997, o Limite de Tolerância (LT) do agente, para uma jornada de 08:00 h, corresponde a 80 dB(A), medido conforme Norma Regulamentadora (NR) 15, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 06.03.1997 e até 18.11.2003, o LT do agente, também para uma jornada de 08:00 h, passa a ser de 90 dB(A). A metodologia de avaliação continua sendo a NR 15, do MTE. Apenas a partir de 19.11.2003, a metodologia para avaliação do ruído passa a ser dada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, da FUNDACENTRO, e o LT, para uma jornada de 08:00 h, passa a ser de 85 dB(A). É importante esclarecer que a principal diferença entre as duas metodologias é a taxa de duplicação de dose utilizada na avaliação. (...) As indicações Nível de Pressão Sonora (NPS) e NE são análogas. Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o NE convertido para uma jornada de 08:00 h, para fins de comparação com o LT do agente na época” (ID 257091173, p. 1 e 3). Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo perito e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Ademais, não merece prosperar a alegação de nulidade da perícia judicial, sob o fundamento de que a competência para apreciar a impugnação aos dados constantes do PPP seria da Justiça do Trabalho. Tratando-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a competência é da Justiça Federal, ainda que o deslinde da causa demande a realização de perícia técnica para a análise das condições ambientais em que se deram o labor. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO FORMULÁRIO. PROVA INDIRETA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. HIDROCARBONETOS. PROVA DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 9. Não compete à Justiça do Trabalho dirimir a impugnação do perfil profissiográfico previdenciário ocorrida no bojo de ação que tem por objeto a comprovação da atividade especial, visando à concessão de benefício previdenciário pelo INSS. (...)” (TRF4, AC nº 5028671-76.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Osni Cardoso Filho, DE 26/2/21) Da mesma forma, quadra ressaltar que, em situação semelhante, na qual o segurado pleiteava a concessão de pensão por morte, mediante o reconhecimento de união estável, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser a Justiça Federal o órgão competente para o julgamento da causa, conforme ementa a seguir transcrita: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, RE 545199 AgR / RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 24/11/09, DJe 18/12/09) Dessa forma, somando-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos, com o período já declarado como especial administrativamente pelo INSS (16/10/89 a 31/1/90), não perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual não faz jus à concessão da aposentadoria especial. No entanto, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 201, §7º, inc. I, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o termo inicial foi fixado em 23/5/12, ao passo que a ação foi ajuizada em 19/2/13. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, retifico, de ofício, o erro material constante do dispositivo da R. sentença, não conheço de parte das apelações e, nas partes conhecidas, dou parcial provimento à apelação do INSS para isentá-lo do pagamento de custas processuais e nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO CHIARELLI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Carlos Roberto Chiarelli ajuizou a presente ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de uma aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição, nessa ordem), mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A gratuidade foi deferida para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas do laudo da perícia realizada no curso deste processo em determinação exarada em segundo grau. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. No mérito, o primeiro ponto controvertido se refere à pretensão do autor de converter períodos comuns em especiais. Essa pretensão não pode ser acolhida para o caso do autor, cujos requisitos para a aposentadoria foram reunidos somente depois da supressão normativa da aludida conversão. Nesse sentido é tese 546 do STJ, com repercussão geral: “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” Quanto ao reconhecimento do caráter especial de tempos controvertidos, o laudo pericial (ID 54905425) evidenciou que durante os períodos controvertidos (de 1.2.1990 a 16.12.1993, de 2.5.1995 a 28.11.1996, de 2.12.1996 a 5.3.1997 e de 6.3.1997 a 18.5.2012), o autor permaneceu exposto a níveis de ruído peculiarmente nocivos, conforme os paradigmas em vigor para cada época. Assim, todos esses tempos são especiais. Com relação a eventual utilização de EPI, a Décima Turma do TRF da 3ª Região deliberou que a “disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente” (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. O total do tempo especial reconhecido por esta sentença é nitidamente inferior a 25 anos (o tempo mais remoto tem início em 1990 e o mais recente finda em 2012), o que é insuficiente para assegurar a procedência do pedido principal do autor. Por outro lado, a soma das conversões desses tempos especiais aos tempos comuns tem como resultado o total de tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 2 dias, conforme a planilha abaixo: Tempo de Atividade Período Atividade comum Atividade especial Carência * admissão saída registro a m d a m d 01/06/1982 25/09/1982 - 3 25 - - - 23/04/1984 14/11/1984 - 6 22 - - - 19/11/1984 13/04/1985 - 4 25 - - - 02/05/1985 31/10/1985 - 5 30 - - - 11/11/1985 15/05/1986 - 6 5 - - - 27/05/1986 29/11/1986 - 6 3 - - - 01/12/1986 15/04/1987 - 4 15 - - - 21/04/1987 06/11/1987 - 6 16 - - - 09/11/1987 30/03/1988 - 4 22 - - - 11/04/1988 04/11/1988 - 6 24 - - - 07/11/1988 07/04/1989 - 5 1 - - - 18/04/1989 13/10/1989 - 5 26 - - - 16/10/1989 31/01/1990 - 3 16 - - - 01/02/1990 16/12/1993 ESPECIAL - - - 3 10 16 02/05/1995 28/11/1996 ESPECIAL - - - 1 6 27 02/12/1996 18/05/2012 ESPECIAL - - - 15 5 17 - - - - - - 0 63 230 19 21 60 0 2.120 7.530 5 10 20 20 11 0 29 3 12 10.542,000000 35 2 2 O tempo acima é suficiente para assegurar a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição integral. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001000-86.2013.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo improcedente o pedido o pedido de aposentadoria especial e procedente o pedido remanescente, para determinar ao INSS que (1) considere que o autor desempenhou atividades especiais nos tempos de 1.2.1990 a 16.12.1993, de 2.5.1995 a 28.11.1996, de 2.12.1996 a 5.3.1997 e de 6.3.1997 a 18.5.2012, (2) acresça as conversões desses tempos especiais aos tempos comuns e considere que o autor dispunha do total de tempo de contribuição total de 35 anos, 2 meses e 2 dias na DER (23.5.2012) e (3) conceda para o último uma aposentadoria especial (NB 42 155.919.758-4), com a DIB na DER. Ademais, (4) condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, por força da reciprocidade na sucumbência. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão de benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 42 155.919.758-4; b) nome do segurado: Carlos Roberto Chiarelli; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 23.5.2012. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS.

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(21)