Apelação / Remessa Necessária 5001110-19.2021.4.03.6005 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5001110-19.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: LAURA SIMOES COGORNO ADVOGADO do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001110-19.2021.4.03.6005 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA Trata-se de Apelação (ID 189956213) do INEP em face da Sentença (ID 189956211) que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora efetivar a inscrição da parte impetrante no Revalida 2021, afastando temporariamente a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso. A impetrante argumenta, em síntese, que estava no último ano do curso de medicina pela Universidad Del Pacifico, sediada em Pedro Juan Caballero/PY, com previsão de término para 10/07/2021. Descreveu que a pandemia do coronavírus atrasou o cronograma para conclusão do curso e a consequente expedição do diploma. Sustentou a aplicação da súmula 266 do STJ, para que a sua inscrição no REVALIDA fosse validada, com a apresentação do diploma ao final do certame, caso aprovado. Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento da Apelação (192928892). Os autos foram sobrestados aguardando decisão em IRDR da 2ª Seção desta corte, autos 5016497-47.2021.4.03.0000 (Tema 5). É a síntese do relatório. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. A revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil tem fundamento na Lei nº 9.394/1996 (LDB), que determina que diplomas de graduação obtidos no exterior só têm validade nacional após revalidação por universidades públicas brasileiras com cursos equivalentes. No caso da medicina, foi criado o REVALIDA, regulamentado por normas do MEC e executado pelo INEP, com o objetivo de avaliar se o candidato possui conhecimentos e competências compatíveis com as exigências do Sistema Único de Saúde (SUS). O exame funciona como etapa prévia e subsidiária ao processo formal de revalidação, que é concluído pelas universidades. Contudo, a legislação não define expressamente em que momento o diploma deve ser apresentado, sendo essa exigência fixada por editais, o que gerou controvérsias jurídicas. Essa lacuna normativa levou a decisões judiciais divergentes: enquanto alguns Tribunais pátrios entendem legítima a exigência do diploma no ato da inscrição, com base na legalidade e na discricionariedade administrativa, outros tribunais (como o TRF da 3ª têm flexibilizado essa exigência, invocando princípios como razoabilidade e acesso ao trabalho, além da aplicação analógica da Súmula 266 do STJ. Diante da multiplicidade de ações e da insegurança jurídica, foi instaurado um IRDR para uniformizar o entendimento. A tese adotada conciliou os interesses, admitindo a inscrição com certificado de conclusão e prova de que o diploma está em expedição, deixando a apresentação do diploma para a etapa posterior de revalidação, equilibrando legalidade, eficiência administrativa e direitos dos candidatos. Noto que a impetrante junta aos autos o diploma expedido (ID 308017172). No caso, o tema resta pacificado no âmbito desta corte, IRDR da 2ª Seção ( 5016497-47.2021.4.03.0000 (Tema 5) ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". Importante mencionar que, contra a decisão acima, foi interposto Recurso Especial no STJ, porém, não conhecido na corte, conforme decisão da relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 27.11.2025 RECURSO ESPECIAL Nº 2235676 - SP (2025/0358548-1). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação do INEP para manter a sentença que concedeu a segurança. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

08/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 10:41

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

20/03/2026, 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2022, 13:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

30/05/2022, 13:11

Publicação

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: LAURA SIMOES COGORNO Advogado do(a) APELADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: [jgbarbos] D E C I S Ã O À vista da decisão proferida pela 2ª Seção desta corte no IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000 (Tema 5), que admitiu o incidente e determinou o sobrestamento de todos os feitos que tenham por objeto a discussão sobre a necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição no REVALIDA, suspendo o curso do processo até pronunciamento definitivo da corte, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001110-19.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

25/02/2022, 18:51

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

25/02/2022, 18:32

Retirado

21/02/2022, 16:00

Expedida/certificada

12/12/2021, 19:37

Para julgamento de mérito

09/12/2021, 15:56

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 09:44

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: LAURA SIMOES COGORNO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A RELATÓRIO LAURA SIMÕES COGORNO, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP, para que seja determinada sua inscrição no Revalida 2021, afastando temporariamente a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso. Argumenta, em síntese, que está no último ano do curso de medicina pela Universidad Del Pacifico, sediada em Pedro Juan Caballero/PY, com previsão de término para 10/07/2021. Descreve que a pandemia do coronavírus atrasou o cronograma para conclusão do curso e a consequente expedição do diploma. Sustenta a aplicação da súmula 266 do STJ, para que a sua inscrição no REVALIDA seja validada, com a apresentação do diploma ao final do certame, caso aprovado. Juntou documentos e recolheu as custas processuais. A liminar foi deferida (ID 54825600). O INEP opôs embargos de declaração, sustentando a incompetência do juízo e a inaplicabilidade da súmula 266 do STJ (ID 55555460). Após oitiva da parte embargada e do MPF, o recurso foi rejeitado (ID 56540140). A parte impetrada prestou informações, arguindo a legalidade do ato e a vinculação ao edital. Pleiteou a denegação da segurança (ID 55806915). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da segurança (ID 56590419). A parte impetrante reiterou o pedido pela concessão da segurança (ID 58364563). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ao apreciar o pedido de liminar, este juízo se pronunciou nos seguintes termos (ID 54825600): “[...] A parte autora objetiva realizar a inscrição no exame REVALIDA sem a apresentação do diploma de conclusão de concurso em medicina no exterior, postergando a apresentação para o momento da aprovação. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela. É o relatório, decido. A questão em baila é controversa havendo entendimentos das instâncias superiores em ambos os sentidos, vejamos: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – REVALIDA – DIPLOMA MÉDICO – APRESENTAÇÃO – SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso concreto, os apelados buscam a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), independentemente do cumprimento de requisito previsto no edital. 2. A Portaria Normativa nº. 22 do MEC prevê a possibilidade de complementação da documentação. Nos casos de revalidação de diplomas médicos, contudo, a norma aplicável é a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, com exigência de porte do diploma no momento da candidatura ao processo. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001110-19.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de exigência compatível com a importância da atividade médica. 3. O procedimento de revalidação de diploma visa atender a demanda de profissionais que buscam o exercício profissional em território brasileiro. Trata-se de política pública, à cargo do Poder Executivo. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar. 4. O requisito, previsto em edital, atente à lei e à regulamentação pertinente. É regular o indeferimento da inscrição do pedido de revalidação em decorrência da falta de apresentação do diploma. 5. Não é possível postergar a apresentação, a partir de interpretação da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). A súmula trata de habilitação para concurso público. A apresentação do diploma é requisito para a sua revalidação. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001669-03.2017.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001566-93.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) Na atual conjuntura mundial, com pandemia, restrição de locomoção e limitações dos serviços públicos, especialmente no Paraguai onde as fronteiras foram completamente fechadas e as notícias jornalísticas sugerem que o isolamento foi bastante rigoroso é caso de adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de deferir a inscrição, postergando a apresentação do diploma para o momento da eventual aprovação. Analisando os autos constato que a parte juntou declaração expedida pela faculdade estrangeira - "constancia"- demonstrando que está no último ano do curso de medicina - fazendo internato em Pedro Juan Caballero -, indicando ao menos neste momento perfunctório, que até o término da tramitação do REVALIDA 2021 terá seu diploma. Vale notar que a concessão da medida de urgência não trará nenhum prejuízo para a proteção da saúde pública, posto que, não há nenhuma possibilidade de eventualmente a parte autora exercer a função médica sem a análise de seu diploma. Isso porque caso a parte seja aprovada nas duas fases do REVALIDA obrigatoriamente terá que entregar seu diploma para avaliação por Universidade Pública Federal, se assim não o fizer não há o que ser revalidado. Por todo exposto, imperioso a concessão da liminar. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para DETERMINAR aos impetrados que permitam a inscrição da impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2021), cuja inscrição se encerra dia 11/06/2021, assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação no revalida no ato da inscrição eletrônica e ao direito de participar da referida prova, com a viabilização do pagamento do valor da inscrição em 5 (cinco) dias da inscrição, desde que todos os outros documentos estejam em ordem. [...]”. Sobre a aplicabilidade da súmula 266 do STJ, a questão foi bem delimitada na decisão a qual rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INEP, que reitero como fundamentos de decidir (ID 56540140): “[...] Segundo dispõe o artigo 2º da Lei 13.959/19, a função do exame do REVALIDA é averiguar as competências do candidato, o que servirá de subsídio para o processo de revalidação do diploma, verbis: Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, trata-se de etapa para aferir que o candidato formado no estrangeiro possui conhecimento, competência e capacidade técnica para o exercício profissional no país. O próprio item 1.9.2 do edital do exame prevê que: “caberá às Universidades Públicas que aderirem ao Revalida, após a divulgação dos resultados finais do Exame, proceder aos atos de revalidação de diploma dos participantes aprovados, conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996”. Desta forma, a aprovação no exame é etapa preliminar para que se prossiga o efetivo processo de revalidação do diploma estrangeiro, nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96. Outrossim, registre-se que na parte citada pela embargante no voto do Ministro Cid Flaquer Scartezzini, inteiro teor do Voto do Resp nº 131.340-MG, que fundamentou a elaboração da Súmula 266, o próprio Ministro consigna que "a não ser que a exigência constante no edital, esteja em conformidade com a lei, e assim mesmo o bom senso aconselha que seja feito uma inscrição preliminar, para não acarretar prejuízos à administração e aos concorrentes.", desse modo a intenção é efetivamente ampliar a concorrência com o objetivo que os melhores logrem êxito. Assim, ao contrário do que sustenta a parte embargante, o entendimento sumular se concilia perfeitamente à hipótese tratada nos autos, já que a exigência do diploma só é imprescindível no momento da efetiva revalidação a ser promovida pela universidade brasileira. De igual modo, esta conclusão ratifica o entendimento exarado na decisão liminar no sentido de que a postergação da juntada do diploma estrangeiro não representa qualquer óbice, pois a sua efetiva análise só ocorrerá após a conclusão e aprovação no exame. Ademais, a incidência da súmula 266 do STJ para casos semelhantes ao discutido na causa é amplamente aceita na jurisprudência. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 266/STJ. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." 2. De acordo com os autos, a inscrição do impetrante foi indeferida no processo seletivo em razão de não ter sido instruída com o diploma de pós-graduação. Contudo, o impetrante possui o grau exigido para concurso conforme demonstram outros documentos, não havendo, portanto, motivo para que a comissão do concurso indefira sua inscrição em razão da demora na expedição do diploma. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF3, RemNecCiv 50003524820184036004, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, DJE 10/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF-3. SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o procedimento ser denominado REVALIDA, ele nada tem de revalidação. Ao contrário, trata-se de verdadeira validação do diploma emitido por instituição de ensino superior estrangeira, cuja validade só é reconhecida após a realização dos exames para o reconhecimento da proficiência na matéria, no caso, a Medicina. 2. O fato é que impedir que os estudantes que cursaram a faculdade de Medicina em países estrangeiros de participar do exame, antes da apresentação do diploma, não se mostra uma restrição proporcional ao direito de livre exercício da profissão, mostrando-se demais para a proteção do direito a que se queira proteger, a regularidade do exercício da profissão e a saúde pública. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 50150670220174030000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021) [...]”. As razões acima expostas se mantêm e são suficientes a corroborar, agora em sede de cognição exauriente, a existência de direito líquido e certo da parte impetrante à efetivação de inscrição no REVALIDA 2021. De igual modo, inegável que o descumprimento por parte do Réu do previsto no § 4º, art. 2º da lei 13.959/19 fomenta e justifica o ajuizamento de demandas como a presente, certamente a existência de um calendário anual com as datas das provas no primeiro e segundo semestre de cada ano civil afastaria os fundamentos e interesse no pedido sub judice, eis que os estudantes que estivessem no último semestre, ano do curso ou apenas aguardando tramites administrativos para expedição do diploma teriam a previsibilidade quanto à possibilidade de se submeter ao REVALIDA em data futura próxima, mitigando o justo receio de ficar anos sem que exame seja novamente aberto como vinha acontecendo até o exame de 2020. Nesse passo, registro que é o segundo ano consecutivo no qual o exame é realizado, inegável que a disposição legal continua sendo descumprida, no entanto, começa-se a ter certa previsibilidade na realização dos exames, fator que enfraquecerá os fundamentos jurídicos para o ajuizamento. Logo, no momento, de rigor o acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão liminar proferida, para determinar a autoridade coatora a efetivar a inscrição da parte impetrante no REVALIDA 2021, independentemente da apresentação de diploma de curso, exigência a qual fica postergada para o fim do certame, caso a parte Impetrante seja aprovada. Condeno o INEP ao reembolso das custas processuais. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, o que não obsta sua execução provisória (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei n. 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. Ricardo Duarte Ferreira Figueira Juiz Federal Substituto (em substituição)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: LAURA SIMOES COGORNO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001110-19.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP contra a Decisão que concedeu a liminar para autorizar a participação da parte impetrante no REVALIDA, postergando a exigência de apresentação do diploma estrangeiro. Alega, em suma, a ocorrência de omissão quanto à competência funcional relativa à propositura do mandado de segurança; bem como a existência da contradição quanto à incidência da súmula 266 do STJ à hipótese dos autos. O MPF e a parte embargada se manifestaram pela rejeição do recurso. É o relato do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço o recurso interposto. No mérito, inexiste vício a ser sanado. Em relação à competência do juízo, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, que o artigo 109, §2º, da CF/88 é aplicável às autarquia federais (tema 374). Segundo consta da ementa do julgado: “A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias”(ED no RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado 20/08/2014). A medida tem por pressuposto privilegiar o acesso à justiça, mesmo porque as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. A despeito dos argumentos da parte embargante, o entendimento não possui restrições decorrentes da natureza da demanda, razão pela qual a opção disposta no artigo 109, §2º, da CF/88 deve ser acolhida também em relação ao mandado de segurança. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. AÇÃO IMPETRADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." 2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do mandado de segurança. Precedente em hipótese semelhante ao caso dos autos: AgRg no CC 167.534/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 170533 / DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/06/2020) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPO GRANDE/MS E JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ/MS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ELEITA NENHUMA DAS OPÇÕES PREVISTAS NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. DECLÍNIO DE OFÍCIO POSSÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo r. Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS em face do r. Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porão/MS, nos autos do Mandado de Segurança. II. É admitido ao impetrante eleger o foro do seu domicílio, com a aplicação do art. 109, § 2º, da CR, consoante entendimento jurisprudencial majoritário nos Tribunais Superiores e firmado no Órgão Especial desta Corte Regional. Porém, no caso concreto, a impetrante não elegeu nenhuma das opções previstas no mencionado dispositivo constitucional, uma vez que o seu domicílio (município de Campo Grande/MS) não está localizado ou abrangido pela Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, além de não ser o foro do local do ato ou fato que deu origem à demanda ou esteja situada a coisa, ou, ainda, o Distrito Federal. Assim sendo, é competente o r. Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS para processar e julgar o mandado de segurança subjacente, onde localizada a sede funcional da autoridade impetrada, sendo possível o declínio de ofício por se cuidar de competência absoluta. Pelas mesmas razões, não há que se falar na fixação da competência no momento da propositura da ação, com base no princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43, do CPC. III. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF3, CCCiv 5024422-65.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJe 10/06/2021) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE OSASCO/SP E JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICÁVEL O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. O mandado de segurança pode ser impetrado na Seção Judiciária do foro de domicílio do autor, nos ternos do art. 109, § 2º, da CR. Precedentes dos Tribunais Superiores e do Órgão Especial desta Corte (CC nº 5008497-92.2020.4.03.0000). II. A competência do Juízo é fixada no momento da propositura da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ulteriormente, salvo as previsões legais, diante da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis (arts. 43 do CPC/2015 e 87 do CPC/1973). Impetrado o mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante, hipótese elencada no art. 109, § 2º, da CR, a competência se firma, não admitindo a sua mudança ou declínio de ofício. III. A empresa impetrante tem domicílio fiscal em Taboão da Serra/SP, município sob a jurisdição das Varas Federais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos termos do art. 3º, II, do Provimento CJF3R nº 430, de 28/11/2014. IV. É competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitado) para o processamento e julgamento do mandamus subjacente, foro do domicílio da impetrante e eleito quando da impetração. V. Conflito negativo de competência procedente. (TRF3, CCCiv 5005853-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJe 10/06/2021) Na hipótese, a parte impetrante juntou elementos a comprovar o seu domicílio nesta cidade, o que é suficiente para ensejar a competência deste juízo para conhecer a demanda, nos termos dos precedentes supracitados. A parte autora discute também a aplicabilidade da súmula 266 do STJ, ao argumento de que a hipótese dos autos não trata de concurso público. Defende, ainda, que o enunciado se fundamenta nos arts. 5º e 7º da Lei 8.112/90, que preveem a necessidade de comprovação dos requisitos para ocupar cargo público no momento da investidura, ocorrida com a posse, não havendo previsão semelhante em relação ao REVALIDA. O argumento também não deve ser acolhido. Segundo dispõe o artigo 2º da Lei 13.959/19, a função do exame do REVALIDA é averiguar as competências do candidato, o que servirá de subsídio para o processo de revalidação do diploma, verbis: Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, trata-se de etapa para aferir que o candidato formado no estrangeiro possui conhecimento, competência e capacidade técnica para o exercício profissional no país. O próprio item 1.9.2 do edital do exame prevê que: “caberá às Universidades Públicas que aderirem ao Revalida, após a divulgação dos resultados finais do Exame, proceder aos atos de revalidação de diploma dos participantes aprovados, conforme o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996”. Desta forma, a aprovação no exame é etapa preliminar para que se prossiga o efetivo processo de revalidação do diploma estrangeiro, nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96. Outrossim, registre-se que na parte citada pela embargante no voto do Ministro Cid Flaquer Scartezzini, inteiro teor do Voto do Resp nº 131.340-MG, que fundamentou a elaboração da Súmula 266, o próprio Ministro consigna que "a não ser que a exigência constante no edital, esteja em conformidade com a lei, e assim mesmo o bom senso aconselha que seja feito uma inscrição preliminar, para não acarretar prejuízos à administração e aos concorrentes.", desse modo a intenção é efetivamente ampliar a concorrência com o objetivo que os melhores logrem êxito. Assim, ao contrário do que sustenta a parte embargante, o entendimento sumular se concilia perfeitamente à hipótese tratada nos autos, já que a exigência do diploma só é imprescindível no momento da efetiva revalidação a ser promovida pela universidade brasileira. De igual modo, esta conclusão ratifica o entendimento exarado na decisão liminar no sentido de que a postergação da juntada do diploma estrangeiro não representa qualquer óbice, pois a sua efetiva análise só ocorrerá após a conclusão e aprovação no exame. Ademais, a incidência da súmula 266 do STJ para casos semelhantes ao discutido na causa é amplamente aceita na jurisprudência. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 266/STJ. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." 2. De acordo com os autos, a inscrição do impetrante foi indeferida no processo seletivo em razão de não ter sido instruída com o diploma de pós-graduação. Contudo, o impetrante possui o grau exigido para concurso conforme demonstram outros documentos, não havendo, portanto, motivo para que a comissão do concurso indefira sua inscrição em razão da demora na expedição do diploma. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF3, RemNecCiv 50003524820184036004, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, DJE 10/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF-3. SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o procedimento ser denominado REVALIDA, ele nada tem de revalidação. Ao contrário, trata-se de verdadeira validação do diploma emitido por instituição de ensino superior estrangeira, cuja validade só é reconhecida após a realização dos exames para o reconhecimento da proficiência na matéria, no caso, a Medicina. 2. O fato é que impedir que os estudantes que cursaram a faculdade de Medicina em países estrangeiros de participar do exame, antes da apresentação do diploma, não se mostra uma restrição proporcional ao direito de livre exercício da profissão, mostrando-se demais para a proteção do direito a que se queira proteger, a regularidade do exercício da profissão e a saúde pública. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 50150670220174030000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021) Logo, forçoso convir que a Embargante pretende a reforma da decisão proferida, sendo que tal inconformismo deve ser veiculado por meio dos recursos ou demandas cabíveis, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à obtenção de mero efeito infringente do julgado. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Quanto às demais questões suscitadas, revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que os temas levantados traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (...).” (EDcl no MS 9213/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 13.12.2004, DJ 21.02.2005). “(...)O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...)” (EDcl no AgRg nos EREsp 254.949/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, j. 25.5.2005, DJ 8.6.2005, p. 148). Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Dê-se vista ao MPF para emissão de seu parecer. Aguarde-se a manifestação da impetrante e o parecer do MPF acerca das informações prestadas. Após, concluso para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã, 30 de junho de 2021.

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LAURA SIMOES COGORNO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423 IMPETRADO: PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O A parte autora objetiva realizar a inscrição no exame REVALIDA sem a apresentação do diploma de conclusão de concurso em medicina no exterior, postergando a apresentação para o momento da aprovação. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela. É o relatório, decido. A questão em baila é controversa havendo entendimentos das instâncias superiores em ambos os sentidos, vejamos: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – REVALIDA – DIPLOMA MÉDICO – APRESENTAÇÃO – SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso concreto, os apelados buscam a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), independentemente do cumprimento de requisito previsto no edital. 2. A Portaria Normativa nº. 22 do MEC prevê a possibilidade de complementação da documentação. Nos casos de revalidação de diplomas médicos, contudo, a norma aplicável é a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, com exigência de porte do diploma no momento da candidatura ao processo. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001110-19.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de exigência compatível com a importância da atividade médica. 3. O procedimento de revalidação de diploma visa atender a demanda de profissionais que buscam o exercício profissional em território brasileiro. Trata-se de política pública, à cargo do Poder Executivo. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar. 4. O requisito, previsto em edital, atente à lei e à regulamentação pertinente. É regular o indeferimento da inscrição do pedido de revalidação em decorrência da falta de apresentação do diploma. 5. Não é possível postergar a apresentação, a partir de interpretação da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). A súmula trata de habilitação para concurso público. A apresentação do diploma é requisito para a sua revalidação. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001669-03.2017.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001566-93.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) Na atual conjuntura mundial, com pandemia, restrição de locomoção e limitações dos serviços públicos, especialmente no Paraguai onde as fronteiras foram completamente fechadas e as notícias jornalísticas sugerem que o isolamento foi bastante rigoroso é caso de adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de deferir a inscrição, postergando a apresentação do diploma para o momento da eventual aprovação. Analisando os autos constato que a parte juntou declaração expedida pela faculdade estrangeira - "constancia"- demonstrando que está no último ano do curso de medicina - fazendo internato em Pedro Juan Caballero -, indicando ao menos neste momento perfunctório, que até o término da tramitação do REVALIDA 2021 terá seu diploma. Vale notar que a concessão da medida de urgência não trará nenhum prejuízo para a proteção da saúde pública, posto que, não há nenhuma possibilidade de eventualmente a parte autora exercer a função médica sem a análise de seu diploma. Isso porque caso a parte seja aprovada nas duas fases do REVALIDA obrigatoriamente terá que entregar seu diploma para avaliação por Universidade Pública Federal, se assim não o fizer não há o que ser revalidado. Por todo exposto, imperioso a concessão da liminar. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para DETERMINAR aos impetrados que permitam a inscrição da impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2021), cuja inscrição se encerra dia 11/06/2021, assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação no revalida no ato da inscrição eletrônica e ao direito de participar da referida prova, com a viabilização do pagamento do valor da inscrição em 5 (cinco) dias da inscrição, desde que todos os outros documentos estejam em ordem. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se as autoridades coatoras para prestar informações no prazo legal. Após, abra-se vista ao MPF para emissão de seu parecer. Expeça-se o necessário, servindo o presente de cópia de ofício. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

03/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Retirado

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(30)