Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: TESPRO - TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA - EPP Advogados do(a)
AUTOR: GIANFRANCESCO GALVANI - SP337268, MATHEUS DA CRUZ CANDIDO - SP362337
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme a parte final do art. 38, caput, da Lei nº 9.099-1995.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007090-44.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
Trata-se de ação objetivando o reconhecimento da não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre valores relativos ao ISSQN. O STF considerou que o assunto tem repercussão geral e o afetou (tema 118), mas até a presente data não há notícia do estabelecimento da tese pertinente por aquela Corte Constitucional. Por outro lado, o STJ editou a tese vinculante quanto ao seu tema 634 (“Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS”), com o seguinte teor: “O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.” Impõe-se, por conseguinte, aplicar essa tese enquanto ela persistir, devendo ser afastada a pretensão autoral.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem honorários nesta fase. P. I.