Procedimento Comum Cível 5000794-60.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000794-60.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/01/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITORINO S CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000794-60.2022.4.03.6105 Vistos. 1. Id 333289835: defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada VITORINO S CALCADOS EIRELI - ME - CNPJ: 17.117.642/0001-78 no cadastro de inadimplentes. À Secretaria para anotação no Sistema Serasajud em razão do débito exequendo, no valor de R$ 1.151,31, em 11/2023. 2. Após, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. 3. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. 4. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 25 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 14:53

Mero expediente

29/11/2024, 20:34

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 14:43

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITORINO S CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para prosseguimento da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000794-60.2022.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITORINO S CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-60.2022.4.03.6105 Vistos, etc. Id 308048757: Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 13 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Mero expediente

13/05/2024, 18:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/05/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 13:07

Documentos

Intimação

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORINO S CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-60.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada com vistas à condenação da parte ré ao envio de todos os débitos da parte autora vencidos há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em Dívida Ativa, ao fim de posterior inclusão no programa de regularização oferecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A parte autora juntou documentos e protestou por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos. Houve retificação de ofício do valor da causa para o montante de R$ R$104.578,51, determinação de recolhimento das custas iniciais apuradas com base no valor retificado da causa e indeferimento do pedido de tutela provisória. A parte autora juntou comprovante do recolhimento de custas no valor de R$ 50,00 e informou a interposição, em face do indeferimento do pedido de tutela provisória, do agravo de instrumento nº 5006948-76.2022.4.03.0000. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos. Juntou documentos. Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora silenciou. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região indeferiu o pedido de tutela provisória no agravo nº 5006948-76.2022.4.03.0000. Ao final, negou provimento ao recurso. Os pedidos de provas das partes foram indeferidos. A parte autora foi intimada a promover o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (id 285153353), contudo deixou decorrer in albis o prazo concedido. É o relatório do essencial. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil. Em que pese ter sido regularmente intimada a regularizar o preparo do feito, a parte autora deixou de recolher o complemento das custas iniciais. O decurso do prazo sem cumprimento da diligência determinada pelo Juízo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, impondo-se, pois, sua extinção sem resolução de mérito. No que toca aos honorários advocatícios, tendo em vista que a questão de direito posta nos autos era de baixa complexidade e que, quanto aos fatos, não houve dilação probatória, adoto, como razões de decidir, as destacadas no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62). 3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8º do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3º do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados. 4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1º do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado. 6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória. 7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução. 8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução. (REsp 1771147/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data do Julgamento 05/09/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2019) DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a inocorrência de preparo do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 82, 84 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Conforme fundamentação supra, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que arbitro em 1% (um por cento) do valor da causa. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento de custas, na forma da lei. Nada mais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campinas, 19 de setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITORINO S CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-60.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada com vistas à condenação da parte ré ao envio de todos os débitos da parte autora vencidos há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em Dívida Ativa, ao fim de posterior inclusão no programa de regularização oferecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A parte autora juntou documentos e protestou por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos. Houve retificação de ofício do valor da causa para o montante de R$ R$104.578,51, determinação de recolhimento das custas iniciais apuradas com base no valor retificado da causa e indeferimento do pedido de tutela provisória. A parte autora juntou comprovante do recolhimento de custas no valor de R$ 50,00 e informou a interposição, em face do indeferimento do pedido de tutela provisória, do agravo de instrumento nº 5006948-76.2022.4.03.0000. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos. Juntou documentos. Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora silenciou. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região indeferiu o pedido de tutela provisória no agravo nº 5006948-76.2022.4.03.0000. Ao final, negou provimento ao recurso. Os pedidos de provas das partes foram indeferidos. É o relatório. DECIDO. Converto o julgamento em diligência, para determinar à parte autora que complemente as custas iniciais, que foram recolhidas com base no valor original e não no valor retificado da causa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se. Campinas, 27 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITORINO S CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO - SP300862 REU: .SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-60.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Valor da causa Retifico-o de ofício para o montante de R$104.578,51, correspondente à soma dos débitos constituídos mais de 90 (noventa) dias antes do ajuizamento da presente ação, cuja inscrição a autora pleiteia nestes autos. Competência Em vista da retificação do valor da causa, fixo-a neste Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas. Polo passivo Com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, retifico-o de ofício, determinando a substituição da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela União (Fazenda Nacional), que dispõe de personalidade jurídica e capacidade para ser parte. Anote-se. Tutela provisória O ajuizamento da presente ação ocorreu às 15h37 do dia 31/01/2022 e, portanto, pouco antes do esgotamento do prazo para a inscrição em Dívida Ativa (como condição à inclusão dos débitos na transação pretendida), ocorrido no próprio dia 31. Os autos apenas foram remetidos à Secretaria deste Juízo no dia 1º/02/2022 e, portanto, quando já havia se encerrado o prazo mencionado. E não há notícia nos autos de qualquer providência envidada pela impetrante no sentido de conferir celeridade à remessa do feito à imediata apreciação. Assim, a urgência alegada foi provocada pela própria impetrante, pelo que indefiro o pedido principal de tutela provisória. Também não é o caso de deferir a tutela provisória subsidiária, porque a transação deve seguir a regulamentação de regência, inclusive os prazos a tanto impostos, previstos em função da organização da benesse fiscal. Emende e regularize a impetrante sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, apuradas com base no valor retificado da causa, anexando a guia devidamente preenchida, inclusive com o número do presente processo, e o respectivo comprovante do pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal. Cumprida a determinação supra, cite-se e intime-se a União (Fazenda Nacional) para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista à autora para réplica e especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. CAMPINAS, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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