Procedimento Comum Cível 5000420-20.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000420-20.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IDAIR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES - SP228239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000420-20.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Vistos em Inspeção. Trata-se do pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. Consta nos autos informação de óbito da autora (id. 270711855). A Constituição da República, no seu art. 203, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203). Trata-se de um instituto integrante do sistema da seguridade social, de relevante valor social, voltado à proteção dos mais necessitados que se encontrem impedidos de exercerem uma vida independente, seja em razão de deficiência, seja em razão da idade avançada, sendo desnecessário, para a fruição do aludido benefício, que os beneficiários efetuem pagamento de contribuição previdenciária, já que o benefício assistencial busca seu fundamento de validade no princípio da dignidade da pessoa humana e na solidariedade social (cf. arts. 1º, III, e 3º, I, da Constituição Federal). O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário. Contudo, no presente caso, considerando o óbito da autora no curso do processo, verifico a falta de interesse superveniente, já que o benefício assistencial possui caráter personalíssimo e é intransferível aos sucessores do beneficiário. Verifico que no presente caso não foi possível a realização de avaliação socioeconômica da autora visando a averiguar eventual condição de deficiência e de precariedade da autora, requisitos para a concessão do benefício. Ademais, após intimação da parte autora para providenciar a habilitação de herdeiros não houve qualquer manifestação. Nesse sentido, tendo o óbito ocorrido antes da prolação da sentença de mérito e do seu trânsito em julgado, não houve constituição do crédito em vida, o que exclui a pretensão dos sucessores de receber os valores atrasados, já que não foram incorporados ao patrimônio do de cujus. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDAIR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES - SP228239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000420-20.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo perícia social a ser realizada na residência da parte autora pela assistente social SRA. LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, CRESS-SP Nº 32.174, que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para realizar a visita domiciliar e posterior entrega do laudo social, após a data agendada no sistema. Para efetivar o estudo social deverá a parte autora informar o endereço atualizado (artigo 106, inciso II, do CPC) e o número de telefone para eventual necessidade de contato. Diante da necessidade de deslocamento mediante veículo próprio para a realização do estudo social na cidade de Ituverava/SP, arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 28, e parágrafo primeiro do referido normativo. A perita responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

30/11/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/03/2022, 12:09

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

10/03/2022, 12:09

Recebimento

10/03/2022, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDAIR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES - SP228239 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000420-20.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Com a instalação do Juizado Especial Federal em Franca, em 24 de novembro de 2006, nos termos do Provimento nº 280 do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as demandas ajuizadas a partir da referida data, relacionadas com a previdência e assistência social (e as demais ações cíveis, a partir de 09 de janeiro de 2007), cujos valores não ultrapassem sessenta salários mínimos, devem ser processadas e julgadas no Juizado. Trata-se de competência absoluta e, portanto, improrrogável, que deve ser reconhecida de ofício, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001). Ante o exposto, e à vista do valor atribuído à causa, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e determino a imediata remessa destes autos ao Juizado Especial Federal em Franca, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se.

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 18:40

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 11:14

Recebimento

24/02/2022, 10:53

Distribuição (sorteio)

24/02/2022, 10:53

Documentos

•24/05/2023, 00:00