Execução Fiscal 0028200-71.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028200-71.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 18:22

Trânsito em julgado

27/03/2025, 11:34

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA MARIA FONTES BARRETO - SP182795 EXECUTADO: TECNO QUALITY COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELENICIO MELO SANTOS - SP73489 S E N T E N Ç A Tendo em vista a manifestação da exequente de ID nº 346532459, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Sem honorários, uma vez que o pedido de extinção decorreu de manifestação voluntária da exequente. Sem custas processuais. Fica autorizado o levantamento da penhora que recaiu sobre os bens indicados no termo de p.40/43 e 72 do ID 3915888, estando liberado o depositário do seu encargo. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0028200-71.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 15:12

Desistência

05/02/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2023, 17:43

Por decisão judicial

30/11/2023, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA MARIA FONTES BARRETO - SP182795 EXECUTADO: TECNO QUALITY COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELENICIO MELO SANTOS - SP73489 D E S P A C H O 1 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0028200-71.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, ARISP e Bacenjud) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. O E. TRF 2ª Região tem o mesmo posicionamento. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. A utilização do sistema RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso a eles independe de determinação judicial, cabendo ao exeqüente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. 3. Agravo interno não provido." (TRF2, AG. nº 201202010109417, 6ª Turma Especial, rel. Guilherme Couto, E-DJF2R 07-08-2012, pág. 321) O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade.... 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) 2 Suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intime-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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