Petição Cível 5000491-14.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioPetição Cível

TRF3JEEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente

Partes do Processo

MILENA PEDRO DE MORAIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SIDNEY DI CARLO

OAB/SP 278552·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 17:49

Trânsito em julgado

26/08/2022, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:25

Publicação

04/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILENA PEDRO DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY DI CARLO - SP278552 REU: MINISTERIO DA EDUCACAO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. DECIDO. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 10259/2001, "não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;". Ainda que se pretenda a inexigibilidade de devolução de valores, o caso cuida prioritariamente de discussão de ato administrativo, atinente ao cumprimento de requisitos para participação em programa educativo. Diante disso, nos termos dos incisos II e III do art. 51 da Lei n. 9.099/95, que encontra aplicação no âmbito dos Juizados Federais, no que não conflitar com a primeira lei citada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Isso posto, com fundamento no art. 51, incisos II e III, da Lei n. 9.099/95 c.c o arts.1º e 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/2001, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. P.R.I. São VICENTE, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000491-14.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

28/02/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

25/02/2022, 18:53

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 17:47

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 15:31

Distribuição (sorteio)

02/10/2021, 10:07

Documentos

•28/02/2022, 00:00