Execução de Título Extrajudicial 5001643-84.2021.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001643-84.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CREGINALDO LEITE ARCANGELO, PULSAR - ORGANIZACAO SOCIAL D E S P A C H O 1. Correspondência - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001643-84.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Defiro o pedido da parte credora. Por conseguinte, com fulcro no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros do(a) devedor(a) através do sistema SISBAJUD, limitado ao valor do débito em epígrafe (R$ 78.214,32). 2. Havendo numerário bloqueado, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual manifestação da parte executada à qual incumbe comprovar se as quantias tornadas indisponíveis se referem às hipóteses do inciso IV, do artigo 833 do CPC, ou se são revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, parágrafo terceiro). 3. Nada requerido no prazo assinalado, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, neste caso resta a penhora concretizada de pronto, independentemente de lavratura de auto ou termo, intimando-se o(a) executado(a) da constrição (art. 841, do CPC). 4. Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (artigo 836, do CPC), analisado individualmente nas contas bancárias, este Juízo procederá ao desbloqueio dos respectivos numerários, em virtude do custo de operacionalização da transferência. 5. No mais, defiro o pedido da União de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 6. Encaminhem-se os autos à CENTRAL DE MANDADOS para as realizações das diligências quanto à minuta de bloqueio através do sistema SISBAJUD. 7. DECRETO O SIGILO do presente despacho até o seu cumprimento integral, devendo a Secretaria proceder às anotações de praxe. 8. Com o resultado das diligências, vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Cumpra-se e intimem-se, nos termos da Portaria n. 14/2012, deste Juízo. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CREGINALDO LEITE ARCANGELO, PULSAR - ORGANIZACAO SOCIAL D E S P A C H O 1. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001643-84.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Defiro o pedido da parte credora. Por conseguinte, com fulcro no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros do(a) devedor(a) através do sistema SISBAJUD, limitado ao valor do débito em epígrafe (R$ 78.214,32). 2. Havendo numerário bloqueado, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual manifestação da parte executada à qual incumbe comprovar se as quantias tornadas indisponíveis se referem às hipóteses do inciso IV, do artigo 833 do CPC, ou se são revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, parágrafo terceiro). 3. Nada requerido no prazo assinalado, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, neste caso resta a penhora concretizada de pronto, independentemente de lavratura de auto ou termo, intimando-se o(a) executado(a) da constrição (art. 841, do CPC). 4. Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (artigo 836, do CPC), analisado individualmente nas contas bancárias, este Juízo procederá ao desbloqueio dos respectivos numerários, em virtude do custo de operacionalização da transferência. 5. No mais, defiro o pedido da União de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 6. Encaminhem-se os autos à CENTRAL DE MANDADOS para as realizações das diligências quanto à minuta de bloqueio através do sistema SISBAJUD. 7. DECRETO O SIGILO do presente despacho até o seu cumprimento integral, devendo a Secretaria proceder às anotações de praxe. 8. Com o resultado das diligências, vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Cumpra-se e intimem-se, nos termos da Portaria n. 14/2012, deste Juízo. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

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