Procedimento Comum Cível 0020695-47.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020695-47.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:43

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA ADVOGADO do(a) AUTOR: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA BRITO LIMA REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte autora para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária ID 565116168, no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 23 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 19:10

Julgamento em Diligência

16/03/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:16

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA ADVOGADO do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA BRITO LIMA APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, considerando o ID 452354602, prorrogar o prazo por 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100

09/02/2026, 00:00

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA ADVOGADO do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 17 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((7)) Nº Nº 0020695-47.2004.4.03.6100

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 12:50

Expedida/certificada

17/09/2025, 12:50

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo interno. A decisão agravada (ID 294443783) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo espólio de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA em ação de procedimento comum ajuizada por este e por MIKIE TAKAOKA, visando a condenação das rés em indenização por danos morais em razão de perseguição política sofrida durante a ditadura miliar. A r. sentença (ID 280981924) julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar solidariamente os réus no pagamento de indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos sucessores de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA. Estipulou que o valor deverá ser atualizado monetariamente, segundo a Súmula 362, STJ, e com juros, a partir da citação (e não dos fatos, considerando as peculiaridades do caso). Condenou os réus, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 10% (dez por cento) da condenação. Em suas razões recursais (ID 280981932), a União argui a prescrição da pretensão. No mérito, alega que “é de rigor que seja demonstrado tenha sido ela perpetrada por agente público federal” e que não é “suficiente a mera alegação de dano, desacompanhada das provas, como no caso em destaque”. Por fim, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data de arbitramento da indenização. A parte autora, em suas razões recursais (ID 280981928), requer a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. O Estado de São Paulo, por sua vez (ID 280981941), apela ao argumento de que o “requerente deveria ter comprovado que foi submetida a torturas e agressões por agentes do Estado de São Paulo, o que não ocorreu nos presentes autos”. E subsidiariamente também postula a redução do valor da indenização. Devidamente processado o feito, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do E. STJ e desta E. Turma. Inicialmente, quanto à prescrição arguida pela União, observa-se o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as ações que visam a reparação de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Confira-se a Súmula 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021. Em caso análogo, a jurisprudência desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial brasileiro é matéria pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme o teor da súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. É inaplicável à hipótese, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, notadamente em razão da dificuldade enfrentada pelas vítimas do Regime Militar para deduzir suas pretensões em juízo e porque compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras processuais clássicas, exigindo-se esforço argumentativo que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. (...) 7. Verifica-se que o demandante era funcionário da Ford Brasil S/A e em razão de ter se envolvido em movimento grevista, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Bernardo do Campo e Diadema, no período de 1980 até 1986, acabou sendo sumariamente demitido. Nesse sentido, dentre a farta documentação acostada, destaca-se que o nome do requerente consta expressamente de diversos recortes jornalísticos (ID 260748309 e 260748791), bem como de listagens de monitoramento por parte do Poder Público (ID 260748314) e de indiciamento e repressão criminal (ID 260748784 e 260748790). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006392-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) Rejeitada a prejudicial de mérito. Mérito O art. 8º do ADCT concede anistia política a pessoas que foram prejudicadas por perseguições decorrentes de motivação política no período de 18/09/1946 até a data de promulgação da Constituição de República de 1988, inclusive com previsão de reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, nos casos em que demonstrados prejuízos sofridos no exercício da atividade laboral. A Lei nº 10.559/2002 regulamentou o art. 8º do ADCT, balizando a concessão da dita reparação econômica, de caráter indenizatório (art. 1º, II, da referida lei), aos anistiados. Em razão da natureza indenizatória da compensação prevista na Lei em comento, este relator entende que seria descabida a concessão de nova indenização pelo mesmo evento. Inclusive, a própria Lei nº 10.559/2002 dispõe que é “vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável” (art. 16). Não obstante, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recebimento da reparação financeira de que trata a referida Lei não exclui, por si só, o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da anterior reparação administrativa. É este o teor da Súmula 624 do STJ, in verbis: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No caso dos autos, a parte pretende exatamente a reparação civil dos danos morais experimentados pela restrição aos seus direitos fundamentais durante a ditadura militar. Nesse sentido, constata-se que devidamente comprovada nos autos a condição de anistiado político do demandante pela Portaria nº 550 de 09/05/2003 do Ministério da Justiça (ID 280981742 - Pág. 244), que lhe concedeu reparação econômica decorrente dos atos de coerção física sofridos durante sua prisão por “subversão da ordem social”. Daí decorre a responsabilidade do Estado. No ponto, saliente-se, ainda, que o postulante ficou preso sob a custódia da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (ID 280981734 - Pág. 67), também responsável pelos atos de seus agentes praticados contra o autor. A jurisprudência desta E. Turma se sedimentou no sentido de fixar o valor para reparação extracontratual, em casos de anistiados políticos, no patamar de R$ 100.000,00, mesma importância fixada pelo juízo de primeiro grau. E, no caso em apreço, a quantia não merece ser reduzida, vez que restou devidamente comprovado - e amplamente divulgado na imprensa (ID 280981734 - Pág. 28) -, que o autor foi preso por atos de subversão da ordem social, tendo sido detido no famigerado Departamento de Ordem Política e Social – DOPS (ID 280981742 - Pág. 36), cujas práticas de torturas adotadas dispensam maiores digressões. Desta forma, não há que se cogitar a redução da indenização arbitrada pelo juízo a quo, dadas as graves violações aos direitos humanos sofridas, não só pela prisão política, mas também pela maneira que foi tratado durante o encarceramento, experimentando dor psicológica inenarrável. Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme entendimento desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar. 2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil. 3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. 4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional. 5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 7. Verifica-se que o nome do autor consta expressamente de registros de monitoramento ilegal, inclusive do Departamento de Ordem Política e Social – DOPS, com menção à sua prisão por envolvimento com o Partido Comunista do Brasil (ID 267974162; ID 267974167; ID 267974169; ID 267974173; ID 267974176; ID 267974177; ID 267974183; ID 267974185; ID 267974187; ID 267974189; ID 267974195; ID 267974203; ID 267974213 entre outros). 8. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, e à liberdade ambulatorial mediante prisão ilegal. A hipótese em comento encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 9. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. A quantia fixada em primeira instância (R$ 50.000,00) não satisfaz minimante as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais e está aquém do costumeiramente arbitrado pela jurisprudência em casos semelhantes. Majora-se o quantum indenizatório para R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 13. Apelação da demandante provida em parte apenas para majorar o quantum indenizatório. Apelação da União Federal provida em parte apenas para reajustar o termo inicial dos juros moratórios. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001951-75.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023) Consigne-se que a questão acerca do termo inicial dos juros de mora se encontra afetada sob o Tema Repetitivo nº 1251, com determinação de suspensão de processamento apenas para os processos “nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que nenhuma das partes logrou êxito em seus recursos, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA contra decisão monocrática (ID 294443783) por mim proferida, que, nos termos do disposto no artigo 932 do CPC, negou provimento às apelações. Em suas razões recursais (ID 314094909), alega que “no caso dos autos é inconteste que o dever dos agravados em indenizar o agravante pelos atos de perseguições e torturas contra ele praticadas pelos entes no período do regime militar, decorre inegavelmente de responsabilidade extracontratual. O dever jurídico violado no caso concreto, portanto, não se trata de dever jurídico que decorra de uma relação contratual”. Aduz que “faz-se necessário a reforma da r. decisão monocrática, a fim de que seja adotada o entendimento jurisprudencial do E. STJ, no sentido de que os juros devem incidir da data do evento danoso, o que no caso dos autos será o dia 30/08/1969”. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 315535067). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, do Estado de São Paulo e da parte autora, mantendo, integralmente, a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição.” (Destaquei). Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI N. 10.559/2002. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, quanto à prescrição arguida pela União, observa-se o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as ações que visam a reparação de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Confira-se a Súmula 647 do STJ: “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021”. Precedentes desta E. Turma. 2 - O art. 8º do ADCT concede anistia política a pessoas que foram prejudicadas por perseguições decorrentes de motivação política no período de 18/09/1946 até a data de promulgação da Constituição de República de 1988, inclusive com previsão de reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, nos casos em que demonstrados prejuízos sofridos no exercício da atividade laboral. 3 - A Lei nº 10.559/2002 regulamentou o art. 8º do ADCT, balizando a concessão da dita reparação econômica, de caráter indenizatório (art. 1º, II, da referida lei), aos anistiados. Em razão da natureza indenizatória da compensação prevista na Lei em comento, este relator entende que seria descabida a concessão de nova indenização pelo mesmo evento. Inclusive, a própria Lei nº 10.559/2002 dispõe que é “vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável” (art. 16). 4 - Observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recebimento da reparação financeira de que trata a referida Lei não exclui, por si só, o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da anterior reparação administrativa. É este o teor da Súmula 624 do STJ, in verbis: “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002” (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 5 - No caso dos autos, a parte pretende exatamente a reparação civil dos danos morais experimentados pela restrição aos seus direitos fundamentais durante a ditadura militar. Nesse sentido, constata-se que devidamente comprovada nos autos a condição de anistiado político do demandante pela Portaria nº 550 de 09/05/2003 do Ministério da Justiça, que lhe concedeu reparação econômica decorrente dos atos de coerção física sofridos durante sua prisão por “subversão da ordem social”. Daí decorre a responsabilidade do Estado. No ponto, saliente-se, ainda, que o postulante ficou preso sob a custódia da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, também responsável pelos atos de seus agentes praticados contra o autor. 6 - A jurisprudência desta E. Turma se sedimentou no sentido de fixar o valor para reparação extracontratual, em casos de anistiados políticos, no patamar de R$ 100.000,00, mesma importância fixada pelo juízo de primeiro grau. E, no caso em apreço, a quantia não merece ser reduzida, vez que restou devidamente comprovado - e amplamente divulgado na imprensa (ID 280981734 - Pág. 28) -, que o autor foi preso por atos de subversão da ordem social, tendo sido detido no famigerado Departamento de Ordem Política e Social – DOPS (ID 280981742 - Pág. 36), cujas práticas de torturas adotadas dispensam maiores digressões. Desta forma, não há que se cogitar a redução da indenização arbitrada pelo juízo a quo, dadas as graves violações aos direitos humanos sofridas, não só pela prisão política, mas também pela maneira que foi tratado durante o encarceramento, experimentando dor psicológica inenarrável. 7 - Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme entendimento desta E. Turma. Consigne-se que a questão acerca do termo inicial dos juros de mora se encontra afetada sob o Tema Repetitivo nº 1251, com determinação de suspensão de processamento apenas para os processos “nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8 - Considerando que nenhuma das partes logrou êxito em seus recursos, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. 9 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0020695-47.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NEIDE YUMIE TAKAOKA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0020695-47.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GLAUCIA SAYURI TAKAOKA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0020695-47.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDINA DA SILVA TAKAOKA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0020695-47.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MIKIE TAKAOKA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0020695-47.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, em que foi negado provimento à apelação da União, do Estado de São Paulo e da parte autora, mantendo, integralmente, a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. Em suas razões recursais (ID 302247615), alega a existência de omissão na decisão embargada, pleiteando “que se determine a incidência única da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, no tocante ao capítulo do acórdão destinado aos juros e correção monetária”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 294443783, lançada nos seguintes termos: “Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo espólio de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA em ação de procedimento comum ajuizada por este e por MIKIE TAKAOKA, visando a condenação das rés em indenização por danos morais em razão de perseguição política sofrida durante a ditadura miliar. A r. sentença (ID 280981924) julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar solidariamente os réus no pagamento de indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos sucessores de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA. Estipulou que o valor deverá ser atualizado monetariamente, segundo a Súmula 362, STJ, e com juros, a partir da citação (e não dos fatos, considerando as peculiaridades do caso). Condenou os réus, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 10% (dez por cento) da condenação. Em suas razões recursais (ID 280981932), a União argui a prescrição da pretensão. No mérito, alega que “é de rigor que seja demonstrado tenha sido ela perpetrada por agente público federal” e que não é “suficiente a mera alegação de dano, desacompanhada das provas, como no caso em destaque”. Por fim, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data de arbitramento da indenização. A parte autora, em suas razões recursais (ID 280981928), requer a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. O Estado de São Paulo, por sua vez (ID 280981941), apela ao argumento de que o “requerente deveria ter comprovado que foi submetida a torturas e agressões por agentes do Estado de São Paulo, o que não ocorreu nos presentes autos”. E subsidiariamente também postula a redução do valor da indenização. Devidamente processado o feito, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do E. STJ e desta E. Turma. Inicialmente, quanto à prescrição arguida pela União, observa-se o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as ações que visam a reparação de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Confira-se a Súmula 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021. Em caso análogo, a jurisprudência desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial brasileiro é matéria pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme o teor da súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. É inaplicável à hipótese, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, notadamente em razão da dificuldade enfrentada pelas vítimas do Regime Militar para deduzir suas pretensões em juízo e porque compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras processuais clássicas, exigindo-se esforço argumentativo que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. (...) 7. Verifica-se que o demandante era funcionário da Ford Brasil S/A e em razão de ter se envolvido em movimento grevista, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Bernardo do Campo e Diadema, no período de 1980 até 1986, acabou sendo sumariamente demitido. Nesse sentido, dentre a farta documentação acostada, destaca-se que o nome do requerente consta expressamente de diversos recortes jornalísticos (ID 260748309 e 260748791), bem como de listagens de monitoramento por parte do Poder Público (ID 260748314) e de indiciamento e repressão criminal (ID 260748784 e 260748790). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006392-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) Rejeitada a prejudicial de mérito. Mérito O art. 8º do ADCT concede anistia política a pessoas que foram prejudicadas por perseguições decorrentes de motivação política no período de 18/09/1946 até a data de promulgação da Constituição de República de 1988, inclusive com previsão de reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, nos casos em que demonstrados prejuízos sofridos no exercício da atividade laboral. A Lei nº 10.559/2002 regulamentou o art. 8º do ADCT, balizando a concessão da dita reparação econômica, de caráter indenizatório (art. 1º, II, da referida lei), aos anistiados. Em razão da natureza indenizatória da compensação prevista na Lei em comento, este relator entende que seria descabida a concessão de nova indenização pelo mesmo evento. Inclusive, a própria Lei nº 10.559/2002 dispõe que é “vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável” (art. 16). Não obstante, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recebimento da reparação financeira de que trata a referida Lei não exclui, por si só, o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da anterior reparação administrativa. É este o teor da Súmula 624 do STJ, in verbis: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No caso dos autos, a parte pretende exatamente a reparação civil dos danos morais experimentados pela restrição aos seus direitos fundamentais durante a ditadura militar. Nesse sentido, constata-se que devidamente comprovada nos autos a condição de anistiado político do demandante pela Portaria nº 550 de 09/05/2003 do Ministério da Justiça (ID 280981742 - Pág. 244), que lhe concedeu reparação econômica decorrente dos atos de coerção física sofridos durante sua prisão por “subversão da ordem social”. Daí decorre a responsabilidade do Estado. No ponto, saliente-se, ainda, que o postulante ficou preso sob a custódia da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (ID 280981734 - Pág. 67), também responsável pelos atos de seus agentes praticados contra o autor. A jurisprudência desta E. Turma se sedimentou no sentido de fixar o valor para reparação extracontratual, em casos de anistiados políticos, no patamar de R$ 100.000,00, mesma importância fixada pelo juízo de primeiro grau. E, no caso em apreço, a quantia não merece ser reduzida, vez que restou devidamente comprovado - e amplamente divulgado na imprensa (ID 280981734 - Pág. 28) -, que o autor foi preso por atos de subversão da ordem social, tendo sido detido no famigerado Departamento de Ordem Política e Social – DOPS (ID 280981742 - Pág. 36), cujas práticas de torturas adotadas dispensam maiores digressões. Desta forma, não há que se cogitar a redução da indenização arbitrada pelo juízo a quo, dadas as graves violações aos direitos humanos sofridas, não só pela prisão política, mas também pela maneira que foi tratado durante o encarceramento, experimentando dor psicológica inenarrável. Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme entendimento desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar. 2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil. 3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. 4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional. 5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 7. Verifica-se que o nome do autor consta expressamente de registros de monitoramento ilegal, inclusive do Departamento de Ordem Política e Social – DOPS, com menção à sua prisão por envolvimento com o Partido Comunista do Brasil (ID 267974162; ID 267974167; ID 267974169; ID 267974173; ID 267974176; ID 267974177; ID 267974183; ID 267974185; ID 267974187; ID 267974189; ID 267974195; ID 267974203; ID 267974213 entre outros). 8. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, e à liberdade ambulatorial mediante prisão ilegal. A hipótese em comento encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 9. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. A quantia fixada em primeira instância (R$ 50.000,00) não satisfaz minimante as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais e está aquém do costumeiramente arbitrado pela jurisprudência em casos semelhantes. Majora-se o quantum indenizatório para R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 13. Apelação da demandante provida em parte apenas para majorar o quantum indenizatório. Apelação da União Federal provida em parte apenas para reajustar o termo inicial dos juros moratórios. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001951-75.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023) Consigne-se que a questão acerca do termo inicial dos juros de mora se encontra afetada sob o Tema Repetitivo nº 1251, com determinação de suspensão de processamento apenas para os processos “nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que nenhuma das partes logrou êxito em seus recursos, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, do Estado de São Paulo e da parte autora, mantendo, integralmente, a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.” (Destaquei). Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo espólio de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA em ação de procedimento comum ajuizada por este e por MIKIE TAKAOKA, visando a condenação das rés em indenização por danos morais em razão de perseguição política sofrida durante a ditadura miliar. A r. sentença (ID 280981924) julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar solidariamente os réus no pagamento de indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos sucessores de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA. Estipulou que o valor deverá ser atualizado monetariamente, segundo a Súmula 362, STJ, e com juros, a partir da citação (e não dos fatos, considerando as peculiaridades do caso). Condenou os réus, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 10% (dez por cento) da condenação. Em suas razões recursais (ID 280981932), a União argui a prescrição da pretensão. No mérito, alega que “é de rigor que seja demonstrado tenha sido ela perpetrada por agente público federal” e que não é “suficiente a mera alegação de dano, desacompanhada das provas, como no caso em destaque”. Por fim, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data de arbitramento da indenização. A parte autora, em suas razões recursais (ID 280981928), requer a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. O Estado de São Paulo, por sua vez (ID 280981941), apela ao argumento de que o “requerente deveria ter comprovado que foi submetida a torturas e agressões por agentes do Estado de São Paulo, o que não ocorreu nos presentes autos”. E subsidiariamente também postula a redução do valor da indenização. Devidamente processado o feito, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do E. STJ e desta E. Turma. Inicialmente, quanto à prescrição arguida pela União, observa-se o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as ações que visam a reparação de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Confira-se a Súmula 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021. Em caso análogo, a jurisprudência desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial brasileiro é matéria pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme o teor da súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. É inaplicável à hipótese, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, notadamente em razão da dificuldade enfrentada pelas vítimas do Regime Militar para deduzir suas pretensões em juízo e porque compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras processuais clássicas, exigindo-se esforço argumentativo que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. (...) 7. Verifica-se que o demandante era funcionário da Ford Brasil S/A e em razão de ter se envolvido em movimento grevista, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Bernardo do Campo e Diadema, no período de 1980 até 1986, acabou sendo sumariamente demitido. Nesse sentido, dentre a farta documentação acostada, destaca-se que o nome do requerente consta expressamente de diversos recortes jornalísticos (ID 260748309 e 260748791), bem como de listagens de monitoramento por parte do Poder Público (ID 260748314) e de indiciamento e repressão criminal (ID 260748784 e 260748790). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006392-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) Rejeitada a prejudicial de mérito. Mérito O art. 8º do ADCT concede anistia política a pessoas que foram prejudicadas por perseguições decorrentes de motivação política no período de 18/09/1946 até a data de promulgação da Constituição de República de 1988, inclusive com previsão de reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, nos casos em que demonstrados prejuízos sofridos no exercício da atividade laboral. A Lei nº 10.559/2002 regulamentou o art. 8º do ADCT, balizando a concessão da dita reparação econômica, de caráter indenizatório (art. 1º, II, da referida lei), aos anistiados. Em razão da natureza indenizatória da compensação prevista na Lei em comento, este relator entende que seria descabida a concessão de nova indenização pelo mesmo evento. Inclusive, a própria Lei nº 10.559/2002 dispõe que é “vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável” (art. 16). Não obstante, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recebimento da reparação financeira de que trata a referida Lei não exclui, por si só, o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da anterior reparação administrativa. É este o teor da Súmula 624 do STJ, in verbis: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No caso dos autos, a parte pretende exatamente a reparação civil dos danos morais experimentados pela restrição aos seus direitos fundamentais durante a ditadura militar. Nesse sentido, constata-se que devidamente comprovada nos autos a condição de anistiado político do demandante pela Portaria nº 550 de 09/05/2003 do Ministério da Justiça (ID 280981742 - Pág. 244), que lhe concedeu reparação econômica decorrente dos atos de coerção física sofridos durante sua prisão por “subversão da ordem social”. Daí decorre a responsabilidade do Estado. No ponto, saliente-se, ainda, que o postulante ficou preso sob a custódia da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (ID 280981734 - Pág. 67), também responsável pelos atos de seus agentes praticados contra o autor. A jurisprudência desta E. Turma se sedimentou no sentido de fixar o valor para reparação extracontratual, em casos de anistiados políticos, no patamar de R$ 100.000,00, mesma importância fixada pelo juízo de primeiro grau. E, no caso em apreço, a quantia não merece ser reduzida, vez que restou devidamente comprovado - e amplamente divulgado na imprensa (ID 280981734 - Pág. 28) -, que o autor foi preso por atos de subversão da ordem social, tendo sido detido no famigerado Departamento de Ordem Política e Social – DOPS (ID 280981742 - Pág. 36), cujas práticas de torturas adotadas dispensam maiores digressões. Desta forma, não há que se cogitar a redução da indenização arbitrada pelo juízo a quo, dadas as graves violações aos direitos humanos sofridas, não só pela prisão política, mas também pela maneira que foi tratado durante o encarceramento, experimentando dor psicológica inenarrável. Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme entendimento desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar. 2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil. 3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. 4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional. 5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 7. Verifica-se que o nome do autor consta expressamente de registros de monitoramento ilegal, inclusive do Departamento de Ordem Política e Social – DOPS, com menção à sua prisão por envolvimento com o Partido Comunista do Brasil (ID 267974162; ID 267974167; ID 267974169; ID 267974173; ID 267974176; ID 267974177; ID 267974183; ID 267974185; ID 267974187; ID 267974189; ID 267974195; ID 267974203; ID 267974213 entre outros). 8. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, e à liberdade ambulatorial mediante prisão ilegal. A hipótese em comento encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 9. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. A quantia fixada em primeira instância (R$ 50.000,00) não satisfaz minimante as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais e está aquém do costumeiramente arbitrado pela jurisprudência em casos semelhantes. Majora-se o quantum indenizatório para R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 13. Apelação da demandante provida em parte apenas para majorar o quantum indenizatório. Apelação da União Federal provida em parte apenas para reajustar o termo inicial dos juros moratórios. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001951-75.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023) Consigne-se que a questão acerca do termo inicial dos juros de mora se encontra afetada sob o Tema Repetitivo nº 1251, com determinação de suspensão de processamento apenas para os processos “nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que nenhuma das partes logrou êxito em seus recursos, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, do Estado de São Paulo e da parte autora, mantendo, integralmente, a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

27/08/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA Advogado do(a) AUTOR: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANA BEATRIZ ALVAREZ TURCATO - SP82325, MIRNA CIANCI - SP71424 S E N T E N Ç A autor: "...1) foi denunciado nos autos do Proc. Nº 37/67, em 25 ABR 67, como incurso no art. 16, da Lei nº 1.802/53, sendo julgado, à revelia, em 05 AGO 69, pelo CPJEx que o condenou a um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, como incurso no citado artigo, com remissão ao art. 41, do Dec-lei nº 314/67, atendido o princípio da benignidade legal, havendo o MM. Dr. Juiz-Auditor, por Decisão de 04, transitada em julgado em 09, tudo de NOV 77, lhe declarado extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva; 2) foi denunciado nos autos do Proc. Nº 76/67, em 16 AGO 67, como incurso no parágrafo único do art. 25, do Dec-lei nº 314/67, tendo sido julgado à revelia, em 15 ABR 69, pelo CPJEx que o condenou a dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão, como incurso na referida capitulação legal, sendo-lhe cassados seus direitos políticos por dez (10) anos e por igual período ficando impedido de exercer funções públicas, havendo o MM. Dr. Juiz Auditor, por Decisão de 07, transitada em julgado em 12, tudo de JUL 77, lhe declarado extinta a punibilidade, pela prescrição da pena..." 5. Vale ressaltar que a certidão acima mencionada foi passada a pedido do irmão do interessado em 19/07/1979, tendo o autor retornado ao Brasil em novembro de 1979 conforme a declaração de fl. 40. 6. No que se refere à intenção do autor em retornar ao Brasil, e de regularizar a sua situação seja profissional ou no tocante à sua condição de exilado, fazem provas suficientes as cópias das correspondências assinadas pelo autor e dirigidas ao Dr. Luis Carlos Sigmaringa Seixas, objetivando a solicitação de prescrição das penas e as providências necessárias para tornar possível o seu ingresso no Brasil sem problemas de ordem judicial ou policial, colacionadas às fls. 75 e 76, datadas de 05/09/1978 e 06/03/1979; a cópia da carta manuscrita pela Sra. Maria Essemberg, em Geneva-Suiça, datada de 17/02/1977, em resposta a carta do autor, orientando-o a se dirigir ao Comissariado Superior para Refugiados, eis que a Anistia Internacional não poderia fazer nada no caso dele, conforme informação do Consultor Jurídico da Anistia Internacional, do Secretariado Internacional em Londres; bem assim as cópias das correspondências firmadas pelo então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raymundo Faoro, datadas de dezembro de 1977 (fls. 78/79), onde se verifica o interesse do autor em obter oportunidade de trabalho no Brasil. 7. Destarte, verifica-se que os autos estão repletos de provas da ocorrência de prisão e de perseguição do autor, realizadas pela apelada através de seus agentes atuantes à época em que se instituiu no Brasil o regime da ditadura militar, tendo sido considerado subversivo pelo Ministério da Aeronáutica (cf. fls. 80). 8. Os fatos e elementos encontrados nos autos por si só são capazes de afirmar que o autor sofreu danos morais. E quem não o sofreria tendo os seus direitos políticos cassados por 10 anos, tendo prisão decretada freqüentemente em um período em que se sabiam exatamente os maus tratos destinados aos presos na mesma situação do autor? 9. Importante ressaltar que o Ministério da Justiça, através da Primeira Câmara da Comissão de Anistia, ao apreciar o requerimento de anistia n. 2002.02.06546, formulado pelo autor, confirmou os fatos por ele narrados, inclusive quanto ao seu desligamento da Universidade de Brasília, nos termos do Dec-Lei n. 477/69 e quanto a ter-se asilado na Embaixada do Uruguai em junho de 1968 (cf. fls. 135/142, especificamente a fl. 135). 10. Muito embora a Lei 10.559/02 preveja a possibilidade de reparação econômica via administrativa, não exclui o interesse do demandante de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de obter a indenização no valor que considera devido, ainda que a fixação do referido valor fique a critério do magistrado. 11. Nesses termos, são notórias as conseqüências causadas pelo sofrimento advindo do exílio político, pelo distanciamento da família, pela perda dos direitos políticos, pela vida foragida, situação que ninguém busca para si por vontade própria. 12. Em se tratando de direitos humanos e da dignidade de nós, seres humanos, não há razoabilidade em se entender que apenas quem perdeu o emprego ou a oportunidade de estudo é merecedor de reparação por danos morais, ou em se crer que é necessário entrar em depressão, atentar contra a própria vida, tomar atitudes desequilibradas ou ficar com seqüelas físicas ou psíquicas decorrentes das torturas sofridas em função do regime ditatorial para deixar consubstanciada a ocorrência de dano moral. 13. O dano moral, na hipótese dos autos ocorreu. Cumpre notar, apenas, que inexiste parâmetro legal definido para a fixação da sua reparação, devendo ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade e moderação, submetidos ao razoável entendimento judicial, de acordo com as peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame, não podendo ser ínfimo, muito menos que saia da órbita da razoabilidade, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, o que, no meu entendimento deve ser feito no valor de R$83.000,00, acrescido de correção monetária, a partir do julgamento, e de juros moratórios de 0,5%, a partir do evento danoso (agosto de 1967) até a entrada em vigor do Código Civil e, daí em diante, no percentual de 1% ao mês. 14. Condeno a União ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC. 15. Apelação do autor provida. (TRF 1ª Região – 5ª Turma – AC – Processo nº 2006.34.00.024749-8 – Relator: AVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES – j. em 11/06/2008 in e-DJF1 de 21/11/2008, pág. 928). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DITADURA MILITAR – PRISÃO E TORTURA – ANISTIADO POLÍTICO – RECONHECIMENTO – NECESSIDADE – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – VALOR – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1 – As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis, sendo que nelas não há que se prevalecer a prescrição qüinqüenal. 2 – Mesmo que em relação à tortura, não exista nos autos prova inconteste de ter sido torturado, é fato notório que na época dos anos da ditadura era praxe a prática de tortura nas prisões de cunho político, como foi a do autor. Como tal, não precisa a tortura ser objeto de prova. 3 – O nexo causal entre o fato e o dano é estreme de dúvidas, uma vez que os constrangimentos morais experimentados pelo autor são diretamente decorrentes da prisão a que foi submetido. E há dano, igualmente, em decorrência da perseguição e privações que sofreu o autor durante o período do regime militar, conforme bem retrata sua ficha junto ao DOPS. 4 – O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. 5 – Apelação e remessa improvidas. Sentença mantida.” (TRF 2ª Região – 6ª Turma Especializada – AC 458055 – Processo nº 2006.51.01.006690-1 – Relator: Leopoldo Muylaert – j. em 05/04/2010 in E-DJF2R de 03/05/2010, p. 217). Destarte, tomando por base o comportamento adotado pela parte ré, no presente caso, o dano provocado, a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, e mesmo os parâmetros constantes da Lei nº 10.559/2002, fixa-se a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA e MIKIE TAKAOKA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO. Narram, em resumo, que o autor CARLOS, em meados de 1960, foi estudante de sociologia na Universidade de São Paulo, além de lecionar no Cursinho do Grêmio de Filosofia da USP. Na condição de líder estudantil, aduz ter começado cedo a militar em movimentos intelectuais libertários, motivo pelo qual passou a ser perseguido pelo poder ditatorial da época, que, por sua vez, vedava a manifestação de pensamento discordante da ideologia imposta. Nesse contexto, afirma ter sido, em 30.08.1969, preso informalmente, espancado e levado por militares do exército para uma das dependências do quartel (4º REC-MEC), onde passou a sofrer torturas como: permanência em pau de arara, palmatória, choques elétricos e demais atos praticados rotineiramente contra presos políticos. Posteriormente, relata que as práticas de tortura continuaram sendo executadas quando encaminhado ao DOPS, além de, em seguida, ter sido mantido preso no total de cinco anos e um mês no Presídio Tiradentes, Casa de Detenção e Penitenciária do Estado. No que tange à autora MIKIE, ressalta que, na qualidade de mãe de CARLOS, foi submetida a tratamento rigoroso e humilhante durante os anos que esteve na prisão para visitas, além de muitas vezes ter sido impedida de ver seu filho. Dessa forma, sustentam o direito de reparação de danos morais, físicos e estéticos, nos termos a serem fixados por este juízo. A petição inicial foi instruída com documentos. Citados, o Estado de São Paulo e a União Federal apresentaram contestação (ID 15060654 - Págs. 85/100 e ID 15060654 - Pág. 113/138, respectivamente). Réplica (ID 15063033 - Págs. 12/15). Proferida sentença que decretou a prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito (ID 15063035 - Págs. 72/76). Interposta apelação pela parte autora (ID 15063035 - Págs. 83/94). Contrarrazões ao recurso de apelação (ID 15063035 - Págs. 102/109 e ID 15063035 - Págs. 112/120). Prolatado acórdão pela E. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito (ID 15063035 - Págs. 169/183). Proferida decisão pelo C. Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento aos recursos especiais (ID 15063018 - Págs. 25/28). Proferida decisão que E. Supremo Tribunal Federal que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID 15063018 - Pág. 49). Com o retorno dos autos, a parte autora pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas. Apresentada petição pela União Federal comunicando a existência de pagamentos realizados na esfera administrativa (ID 17391181). Em 22.05.2019, foi realizada audiência de instrução para a oitiva da testemunha Jose Orlando Portugal Danti (ID 17580332). Comunicado o falecimento dos autores (ID 23486861), e, por conseguinte, requerida a habilitação de NEIDE YUMIE TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA e EDINA DA SILVA TAKAOKA. Com a concordância da União Federal, foram incluídos os sucessores no polo ativo da presente demanda (ID 249612969). Inexistindo outros requerimentos, retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Afasto a preliminar relativa à ausência de autenticação das peças que instruem a petição inicial, vez que o advogado que a subscreve declarou serem autênticos os documentos acostados. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a tese relativa à prescrição foi objeto de exauriente análise pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do recurso de apelação interposto no presente feito, tendo sido consignada a imprescritibilidade nos casos de indenizações decorrentes de perseguição realizada ao tempo do período autoritário. Analiso os demais fundamentos. O C. STJ firmou jurisprudência pela possibilidade de cumulação da indenização concedida em sede administrativa, pelas chamadas “comissões da verdade”, com a indenização por dano moral pleiteada em sede judicial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI N. 10.559/02. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1649614/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) No caso, ademais, irrelevante a não concessão de indenização no âmbito administrativo, vez que distinta da indenização por danos morais. Igualmente, não prospera o argumento de ausência de nexo causal entre os alegados danos sofridos pelo autor e o exercício da atividade estatal. Consta dos autos documentação idônea que revela ter sido autor CARLOS vítima de perseguição política pelo Estado durante o Regime Militar, sob a acusação de ter violado a Lei de Segurança Nacional, o que culminou, inclusive, com seu encaminhamento à Delegacia Especializada de Ordem Social (DPOS/SP) em 10/12/1969, seguida da decretação da sua prisão preventiva pela alegada prática de atividades subversivas. Importante destacar, nesse ponto, que, apesar da conduta ilícita ter sido perpetrada por agentes estaduais, é cediço que durante o regime de exceção os órgãos repressores agiam sob o comando ou aval das forças militares federais, assim, torna-se irrelevante se o ato ilícito foi executado por órgão estadual, pois sempre estará presente a responsabilidade solidária da União Federal. A Lei Federal 10.559/02, e a Lei do Estado de São Paulo 10.726/04, cumprindo o disposto no art. 8º do ADCT da Constituição, instituíram as chamadas “comissões da verdade” para além de elucidar as ações perpetradas por agentes do Estado, durante o regime militar de exceção, conceder indenização aos chamados perseguidos políticos. O mérito do trabalho desenvolvido pelas comissões, fruto de clara opção política, não está sujeito a reexame pelo Poder Judiciário, salvo nas hipóteses de comprovado abuso ou ilegalidade, o que, aparentemente, não se verifica no presente caso. A lide se restringe em determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais, considerando que o ato que declarou a condição de anistiado político de Carlos Yoshikazu Takaoka, concedendo-lhe o pleito administrativo de reparação econômica no valor de R$ 3.927,10, com efeitos retroativos a partir de 25.03.1993 até a data do julgamento em 04.10.2004, perfazendo o total de R$ 588.279,58. A despeito disso, em conformidade com o entendimento pacífico do C. STJ, a indenização administrativa não exclui, por si só, a indenização judicial por dano moral, tendo em vista serem distintos os fundamentos que amparam cada uma das situações. Nesse sentido, relativamente aos danos físicos e psicológicos sofridos pelo autor, é fato indubitável que nos locais onde esteve preso, sobretudo o “DOPS”, eram praticados atos de tortura contra seus custodiados, sendo ingênuo cogitar que enquanto esteve preso na referida localidade, o autor tenha passado ileso de qualquer agressão. Sendo assim, dúvidas não existem sobre a necessidade de indenizá-lo por danos morais pelos mesmos fatos apurados pelas “comissões”. Por outro lado, em relação à autora MIKIE TAKAOKA, em que pesem as alegadas condutas suscetíveis de reparação, e apesar da forte possibilidade de ocorrência, não há nos autos provas que atestem a efetiva submissão da autora aos atos indicados na petição inicial. Procede, portanto, o pleito de indenização por dano moral exclusivamente em favor de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA. O arbitramento do dano moral deve considerar o bem jurídico lesado, a gravidade do fato, a justa reparação, o não enriquecimento sem causa da parte beneficiária, e o fim pedagógico da indenização. Ora, se no âmbito administrativo a indenização tivesse sido fixada, observaria os critérios eleitos pelos que legitimamente representaram a vontade do povo, não podendo o Poder Judiciário ignorar os limites indenizatórios considerados justos por órgão especialmente criado pelos Poder Legislativo e Executivo. Na ausência de critérios legais objetivos, a melhor técnica determina que a fixação do valor da indenização por dano moral, condicionada ao limite imposto pela indenização administrativa, levará em consideração os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes, que assim já se manifestaram: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O autor, por defender ações contra o regime militar foi vigiado, perseguido, demitido da Ford do Brasil S.A e figurou na "lista negra" do DOPS, o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico, tanto que foi reconhecido como anistiado político pelo Ministério da Justiça. 2. É evidente que os procedimentos adotados na época da ditadura militar tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. 3. A conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado majorar a indenização para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alinhando-a ao entendimento jurisprudencial. 4. No que diz respeito à incidência dos consectários legais sobre o valor de indenização por dano moral, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema é no sentido de que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). 5. O pedido de que o evento danoso seja considerado em novembro de 1981 - e não mais em junho de 1984, como requerido na inicial - não merece prosperar, por se tratar de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, deve ser mantido o termo a quo fixado na sentença, qual seja, a data da promulgação da Constituição Federal (05.10.1988). 6. Os juros de mora, ademais, deverão incidir de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. 7. Para que ocorra a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal é necessário que: i) a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015; ii) o recurso seja não conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado; iii) os honorários recursais não ultrapassem o teto de 20% (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015); iv) exista condenação em honorários desde a origem, no feito em que interposto o recurso. In casu, no entanto, o recurso da União é parcialmente procedente, não fazendo jus a parte autora à majoração pleiteada. 8. Apelações parcialmente providas. (TRF3, Apelação Cível 50006806520204036114, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 3ª Turma, DJEN DATA: 28/09/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO DE ESTUDANTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, 3º, CPC. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, 6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (fls. 141/144) prolatada pelo Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou as preliminares de falta de interesse processual e de prescrição, e julgou improcedente o pedido de reparação de danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais). 2. No tocante à inviolabilidade dos direitos universalmente protegidos e constitucionalmente garantidos pela Constituição Federal, assegurando-se o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, combinado com a teoria do Risco Administrativo, o qual intitula o dever do Estado de indenizar os danos causados a terceiros, pelos seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente da existência de culpa, consoante § 6º do artigo 37 da CF, estendendo-se, inclusive, aos anistiados que foram punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes durante o período de repressão da Ditadura Militar, consoante a Lei 10.559/02, a qual regulamenta o artigo 8º do ADCT. 3. Outrossim, para configurar o dever de indenizar é cediço a exigência da comprovação do dano e do nexo causal entre ele e a atuação do agente público. No caso em tela, muito embora se verifiquem dificuldades materiais de se juntar provas da época ditatorial, reputo plenamente idônea a declaração subscrita pelo Assessor da Subsecretaria de Inteligência da Presidência da República, Sr. David Bernardes de Assis, colacionada às fls. 38/41, onde consta que o apelante foi detido pelo DPF em agosto e novamente preso em dezembro de 1967 e que em 15/04/1969 foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão pelo Conselho Permanente de Justiça da 4ª RM, por prática de atos subversivos. Ainda na mesma declaração, consta que o autor nas vésperas do Natal, 24/12/1969, viajou para o Uruguai e solicitou asilo político, lhe tendo sido concedido asilo territorial sete meses mais tarde, no dia 21/07/1970. E, ainda, que em março de 1971, seu nome constou de uma relação de réus condenados pela Auditoria da 4ª CJM, que se encontravam foragidos da Justiça e cujos mandados de prisão ainda não haviam sido cumpridos. 4. Reputo igualmente válida a cópia da certidão assinada pelo Diretor de Secretaria da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, colacionada às fls. 84 e verso, onde se lê, referente ao Ante o exposto, extinguindo a ação com exame do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que consta da exordial, e CONDENO solidariamente os réus no pagamento de indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos sucessores de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA. O valor deverá ser atualizado monetariamente, segundo a Súmula 362, STJ, e com juros, a partir da citação (e não dos fatos, considerando as peculiaridades do caso), na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, exclusivamente, consoante Repercussão Geral no RE nº. 870.947/SE (correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança). Sem condenação em custas por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Condeno os réus, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2023, 00:00

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Julgamento em Diligência

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