Execução Fiscal 0005217-52.2016.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0005217-52.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JACOMO STORNIOLO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL - SP336523 D E S P A C H O Preliminarmente consigno que a Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB), criada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, exige a demonstração dos seguintes requisitos concomitantes: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) necessidade do uso dessa CNIB, notadamente pela ineficácia de providências anteriores. No caso dos autos, restaram infrutíferas as diligências anteriores, via sistemas RENAJUD e SISBAJUD, não tendo a exequente demonstrado a realização de qualquer busca patrimonial para satisfação creditória. Além disso, atualmente, as pesquisas de bens imóveis podem ser realizadas por qualquer pessoa, inclusive de maneira "online", por meio da rede mundial de computadores. Ao que parece, a exequente confunde a ordem de indisponibilidade de bens (que, de fato, só pode ser determinada pelo Poder Judiciário) com a mera pesquisa de bens (que pode ser realizada por qualquer pessoa). Frise-se que este Juízo não está se negando a utilizar o CNIB-ARISP, todavia, o referido sistema somente poderá ser utilizado para o eventual registro de indisponibilidade/penhora dos bens previamente indicados pela exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. MEDIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP. II - Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados. III - O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. IV - Recurso desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5014984-15.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020). Afigurando-se desnecessárias maiores digressões acerca do tema, fica indeferida a indisponibilidade nos moldes pretendidos, cabendo ao exequente empreender a pesquisa imobiliária em nome do(a) devedor(a), nos cartórios de seu domicílio. Quanto ao SERASAJUD, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/03/2021, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.814.310/RS, nº REsp 1.812.449/SC, nº REsp 1.807.923/SC, nº REsp 1.807.180/PR e nº REsp 1.809.010/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1026, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA” Assim, determino a inclusão do nome do(a) executado(a) no(s) cadastro(s) de inadimplente(s), via Sistema SERASAJUD. Adimplida a medida, dê-se vista à exequente. Nada requerido, arquivem-se nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005217-52.2016.4.03.6108

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JACOMO STORNIOLO NETO Nome: JACOMO STORNIOLO NETO Endereço: desconhecido Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL - SP336523 VALOR DA DÍVIDA: R$6,666.59 D E S P A C H O O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Além do mais, não cabe, a título de aplicar o princípio da menor onerosidade, retardar ou tornar ineficiente o processo de satisfação do direito do credor. Diante disso e restando infrutífera ou insuficiente a constrição de valores, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005217-52.2016.4.03.6108 defiro a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), bem como a inserção de restrição judicial de transferência, pelo sistema RENAJUD. Efetivado(s) o(s) bloqueio(s) de veículo(s) não alienado(s) fiduciariamente, providencie a penhora, avaliação e registro, se houver notícia do paradeiro do(s) bem(s), intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da constrição e do início do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos. Deverá, ainda, o cumpridor da ordem, nomear o(a) o(a) executado(a) como depositário(a) e cientificá-lo(a) de que eventual recusa poderá acarretar a remoção do bem e a nomeação de terceiro ao encargo, a critério do exequente. Adianto que haverá a liberação do veículo, em caso de parcelamento entabulado em momento anterior ao(s) bloqueio(s), devendo ser informado pelo exequente com brevidade (art. 151, inc. VI, do CTN). Se posterior o acordo, todavia, mantenha-se a garantia, pois a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG como representativos da controvérsia (TEMA REPETITIVO nº 1012), referente à "possibilidade de manutenção de penhora de valores, via sistema BACENJUD, no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como carta, mandado e/ou deprecata para fins de penhora, bloqueio, avaliação, registro e intimação, ficando concedida a autorização a que alude o parágrafo 2º do art. 212, do CPC. Por fim, resultando negativa a tentativa de bloqueio e/ou inexistente o parcelamento, arquivem-se nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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