Procedimento Comum Cível 5004766-66.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004766-66.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 12:42

Trânsito em julgado

19/05/2025, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 14:37

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CALDAS DA ROCHA, ANTONIO CALDAS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004766-66.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, 30 de novembro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

02/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

30/11/2024, 16:55

Expedida/certificada

30/11/2024, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

30/11/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2010.03.99.010150-5. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004766-66.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA SUCEDIDO: NEUSA MARIA TONON DA ROCHA SUCESSOR: ANTONIO CALDAS DA ROCHA, ANTONIO CALDAS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) SUCEDIDO: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso dos autos, a perícia médica indireta, realizada em 25/10/2021, constatou a ausência de incapacidade laboral da autora (nascida em 1947, qualificada como feirante), por ser portadora de artralgia em cotovelo, joelhos e coluna. O perito esclareceu: “Manteve-se em tratamento clinico ambulatorial, com uso de medicação, conforme documentação de fls. 47, 48, 49, 50. Foi realizada perícia previdenciária, onde foi constatado Incapacidade Total e Temporária por 06 (seis) meses com DII 25/07/2014 (fls. 160). Não foi evidenciado elementos que após a data do último benefício, autora manteve-se incapacitada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004766-66.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA SUCEDIDO: NEUSA MARIA TONON DA ROCHA SUCESSOR: ANTONIO CALDAS DA ROCHA, ANTONIO CALDAS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) SUCEDIDO: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A Cuida-se de apelação interposta pelos sucessores da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença de 4/5/2018 a 25/5/2018, discriminados os consectários legais, aplicada a sucumbência recíproca. Decisão não submetida ao reexame necessário. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa em 4/10/2017 até a data do óbito. Subsidiariamente, impugna os termos inicial e final do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004766-66.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA SUCEDIDO: NEUSA MARIA TONON DA ROCHA SUCESSOR: ANTONIO CALDAS DA ROCHA, ANTONIO CALDAS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) SUCEDIDO: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A Trata-se de patologias estabilizadas, sem proporcionar Incapacidade.” Em laudo médico complementar, o perito informou ter havido incapacidade laboral total e temporária em razão de pós-cirúrgico de 3º dedo de mão direita. O perito fixou a data de início da incapacidade em 5/2018 e estimou prazo de três semanas para tratamento e possível recuperação da capacidade laboral. Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. Assim, não patenteada a incapacidade total e definitiva para quaisquer serviços, não é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em decorrência, impõe-se a manutenção da r. sentença nesse aspecto, na esteira dos precedentes que cito: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Recurso improvido". (REsp 501267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018983-4 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28/06/2004 p. 427) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. I - A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprova o preenchimento da carência exigida por Lei e a manutenção da qualidade de segurado da autora quando do ajuizamento da ação. II - As conclusões obtidas pelo laudo pericial comprovam a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa, devendo ser concedido o auxílio-doença. III - Não houve fixação do início da incapacidade, razão pela qual a data de início do benefício deve corresponder à data do laudo pericial. IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada". (APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1497185 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:13/09/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:17/09/2010 PÁGINA: 836 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS). Quanto ao termo inicial, cabe destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1311665/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014) Contudo, entendo não ser possível conceder o benefício desde a cessação administrativa em 4/10/2017, porquanto o perito não atestou incapacidade laboral desde então. Observo, entretanto, a submissão da autora à procedimento cirúrgico do 3º dedo em gatilho em 23/3/2018 (Id. 263493584 – p. 7/8). Nesse passo, o termo inicial do benefício fica fixado em 23/3/2018, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos. Em relação à duração do benefício, o pleito da autora não merece prosperar, pois a sentença observou o prazo estimado pela perícia e atendeu ao disposto no §8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991. Confiram-se os parágrafos incluídos no art. 60, da Lei n. 8.213/1991: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017)." Como se vê, a fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada. No caso dos autos, o prazo mínimo imposto pelo juízo de origem está em consonância com o prazo estipulado pelo perito, nos exatos termos do 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991. Tendo em vista o parcial provimento do recurso, não incide neste caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para fixar o termo inicial em 23/3/2018. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral fica fixado na data da realização do procedimento cirúrgico. - O §8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991). - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação. Sustentação oral por videoconferência pelo(a) adv. Bruno Leonardo Fogaça OAB-SP 194818, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de setembro de 2022 Destinatário: SUCEDIDO: NEUSA MARIA TONON DA ROCHA SUCESSOR: ANTONIO CALDAS DA ROCHA, ANTONIO CALDAS DA ROCHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5004766-66.2020.4.03.6183 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 09/11/2022 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004766-66.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA SUCEDIDO: NEUSA MARIA TONON DA ROCHA SUCESSOR: ANTONIO CALDAS DA ROCHA, ANTONIO CALDAS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) SUCEDIDO: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818-A, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004766-66.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: NEUSA MARIA TONON DA ROCHA SUCESSOR: ANTONIO CALDAS DA ROCHA, ANTONIO CALDAS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) SUCEDIDO: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio-doença (NB 550.843.390-9) desde a cessação (04.10.2017), ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez, “a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial, desde a data do requerimento administrativo ou desde a data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença” (id 30679605 - Pág. 16). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido diversos problemas de saúde, pelo que possui incapacidade para o seu trabalho de feirante; c) recebeu sucessivos benefícios por incapacidade, sendo o último cessado em 04.10.2017 (NB 550.843.390-9); d) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou administrativamente o pedido de prorrogação (id 30679622 - Pág. 1). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 30827212). O requerido, em contestação (id 31236685), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) que não foram preenchidos os requisitos para concessão de benefício por incapacidade; c) subsidiariamente, fixação da data de início de eventual benefício na data do laudo pericial (pág. 5) e indicação de data de cessação (pág. 6). A parte requerente apresentou réplica (id 33616442). Noticiado o falecimento da requerente em 06.11.2020 (id 45696214), foi homologado o pedido de habilitação (id 135188250). Foi produzida prova pericial indireta (id 140424471), com esclarecimentos do perito (id 240903506), dos quais as partes se manifestaram (ids 167743221, 246363012 e 247065353). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por invalidez. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio-doença, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada através da consulta ao dossiê previdenciário do qual consta que houve pagamento de auxílio-doença até 04.10.20147 (id 31236686 - Pág. 2). A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “Após minuciosa análise da documentação médica, observa-se que autora recebeu auxilio previdenciário nos períodos de 26/06/2009 a 15/07/2009, 29/03/2011 a 26/09/2011 e 12/04/2012 a 04/10/2017, com três indeferimentos (fls. 87). Autora sofreu trauma em cotovelo direito em meados de 2009, onde houve tratamento conservador (auxilio doença de 26/06/2009 a 15/07/2009). Realizou tratamentos cirúrgicos em joelho (2014) e em 3° dedo de mão direita (2018). Manteve-se em tratamento clinico ambulatorial, com uso de medicação, conforme documentação de fls. 47, 48, 49, 50. Foi realizada perícia previdenciária, onde foi constatado Incapacidade Total e Temporária por 06 (seis) meses com DII 25/07/2014 (fls. 160). Não foi evidenciado elementos que após a data do último benefício, autora manteve-se incapacitada. Trata-se de patologias estabilizadas, sem proporcionar Incapacidade” (id 140424471 – Págs. 2/3). Após as considerações da requerente quanto à realização de cirurgia no 3º dedo da mão direita (id 167743221), o perito concluiu que “Houve incapacidade Total e Temporária, nos períodos de tratamento e convalescença, por um período de 03 (três) semanas” (id 240903506 - Pág. 2). Não merece prosperar a alegação do requerido no sentido de que “Eventual questão (lide) referente a incapacidade ocorrida em 2018, provavelmente já foi discutida em processo anterior, de n. 50021811220184036183” (id 247065353 - Pág. 2). Conforme se depreende do arquivo acostado à petição inicial, o processo nº 5002181-12.2018.4.03.6183 se refere a ação incidental de cumprimento de sentença, “que restou da virtualização dos autos de n.º 0002809-96.2012.403.6183, arquivado em 04/05/2018” (id 18241440 - Pág. 1). Por conseguinte, a análise judicial se restringiu da data de início do benefício – DIB (12.07.2012) à realização da perícia médica administrativa determinada na referida sentença (id 30679650 - Pág. 41). Ausente a coisa julgada por se tratar de benefício de relação previdenciária de trato sucessivo, não há impedimento à análise do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício (NB 30679622 - Pág. 1) Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. De fato, houve equívoco quanto às fls. do documento que fundamentou os esclarecimentos do perito, entretanto, da análise da documentação exibida pela requerente verifica-se que o arquivo de id 30679630 - Pág. 2 apresenta o teor descrito na complementação do laudo. Considerando os termos da impugnação que se referiu à “cirurgia no seu 3º dedo da mão direita, evidentemente a parte autora restou impossibilitada de exercer suas funções por um determinado períodocirurgia” (id 167743221 - Pág. 2) e que, a despeito do erro na página, o perito fundamentou suas razões de maneira satisfatória. Note-se que os demais documentos apontados na impugnação (id 246363012) também foram analisados pelo perito, entretanto, não se verificou a existência de incapacidade além das três semanas do pós operatório. A determinação de retorno médico para reavaliação da cirurgia também não é suficiente para provar a incapacidade, além do período inicial descrito, porquanto a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito ao benefício por incapacidade objeto dessa demanda. Por fim, a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de perícias ou instrução probatória infinitas até que se atinja o resultado almejado. Não há, nos autos, elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que atestou a incapacidade temporária da parte requerente para o trabalho. Presente apenas a incapacidade temporária, sua data de início foi fixada em maio de 2018 (id 240903506 - Pág. 2), pelo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença enquanto perdurou a incapacidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença, desde o início da incapacidade em 04.05.2018 e com data de cessação em 25.05.2018 (três semanas), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irrisório o proveito econômico obtido. De outro lado, com fundamento no mesmo artigo, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo também em R$ 1.000,00, por ser igualmente irrisório o valor de sua sucumbência, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Não é cabível a concessão de tutela de urgência, uma vez que só há valores em atraso, os quais serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: NEUSA MARIA TONON DA ROCHA - CPF: 063.799.508-26 (SUCEDIDO); b) benefício concedido: concessão de auxílio-doença; d) DIB em 04.05.2018 e DCB em 25.05.2018; e) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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