Monitória 0009518-88.2015.4.03.6104 - TRF3

Monitória 0009518-88.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de: L C M DE MORAIS - INSTALACOES - ME - CNPJ 18.011.261/0001-72 LUIZ CARLOS MACEDO DE MORAIS - CPF 223.102.458-60 Expedido nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0009518-88.2015.4.03.6104 O Doutor ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal em face de L C M DE MORAIS - INSTALAÇÕES - ME e outro, distribuída em 18/12/2015, tendo por objeto o recebimento de valor decorrente de inadimplemento dos Contratos de Relacionamento, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Física firmado entre as partes. A teor do disposto no artigo 513, § 2º, IV, CPC, tendo sido realizada a citação por edital e sendo o réu revel na fase conhecimento, expediu-se o presente Edital para Intimação dos réus, L C M DE MORAIS - INSTALAÇÕES - ME - CNPJ 18.011.261/0001-72 e LUIZ CARLOS MACEDO DE MORAIS - CPF 223.102.458-60, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu efetue o recolhimento do valor do débito, R$ 216.351,89 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser atualizado até a data do pagamento (id 241245990), objeto dos autos nº 0009518-88.2015.4.03.6104, ou apresente impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Ficam cientificados os réus que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP. Santos, 27/06/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 27/06/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: L C M DE MORAIS - INSTALACOES - ME, LUIZ CARLOS MACEDO DE MORAIS D E S P A C H O Preliminarmente, ante o trânsito em julgado da sentença sob id 54464256 e conforme o pedido do início de cumprimento de sentença pela CEF (id 245091990), bem como a apresentação de planilha de débito apresentada (id 241245990), CONVERTO o mandado monitório em executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC. Altere-se a classe processual a fim de que passe a constar "cumprimento de sentença". Considerando que a citação foi realizada por edital (id 41270682) e sendo os réus revéis na fase de conhecimento, a intimação para o cumprimento de sentença deverá se efetivar por edital, a teor do disposto no artigo 513, §2º, IV, NCPC. Assim, intimem-se os réus, por edital, a efetuarem o recolhimento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ou a apresentarem impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, NCPC). Caso os executados não efetuem o pagamento no prazo legal, o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do NCPC, devendo a exequente requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento. Para tanto, determino à Secretaria que expeça, afixe e publique imediatamente o edital de intimação dos executados, com prazo de 30 (trinta) dias. A secretaria da vara deverá: a) afixar o edital no local destinado a tal finalidade neste Fórum, no qual deverá permanecer por 30 (trinta) dias; b) publicar o edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; c) certificar nos autos que foi providenciada a fixação do edital e a publicação prevista na legislação. Abra-se vista à DPU, na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital. Autos nº 0009518-88.2015.4.03.6104 - MONITÓRIA (40) Intime-se. Santos, 14 de junho de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: L C M DE MORAIS - INSTALACOES - ME, LUIZ CARLOS MACEDO DE MORAIS Sentença tipo "M" SENTENÇA: LCM DE MORAIS INSTALAÇÕES ME e LUIZ CARLOS MACEDO MORAIS, assistidos pela Defensoria Pública da União, opuseram embargos de declaração em face da sentença que declarou constituído o título executivo e condenou os embargantes ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de verba honorária. Alegam os embargantes que a sentença padece de erro material quanto ao fundamento, na medida em que não houve oposição de embargos à ação monitória a justificar a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da cobrança, devendo os honorários serem reduzidos ao patamar de 5% da cobrança, a teor do contido no caput do artigo 701 do CPC (id 54784044). Instada a se manifestar, a CEF pugnou pela rejeição dos embargos, sustentando não ser hipótese de cabimento do recurso (id 57848900). É o breve relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação dos vícios previstos no art. 1.022 e incisos do CPC, conheço dos embargos. No mérito, verifico que os embargantes procuram, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, pois as razões nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente (correção de eventual error in judicando), o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios alinhados pelo artigo 1.022 do CPC, não se enquadrando as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do citado dispositivo legal. No mais, a Defensoria Pública da União, na sua atuação como curadora especial, ofertou resistência à pretensão, na medida em que suscitou a tese de nulidade da citação, não acolhida na sentença embargada. Embora não tenha denominado sua manifestação como “embargos” propriamente ditos, o certo é que apresentou impugnação em sentido amplo, o que foi levado em consideração para fixação da verba honorária no mínimo legal, no importe 10% (dez) por cento, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a previsão contida no caput do artigo 701 do CPC, de fixação de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa se refere às situações em que há o pagamento do débito pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, hipótese diversa da ora tratada. Não verifico, portanto, a existência de qualquer vício a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. Eventual irresignação da parte deverá ser veiculada nas vias recursais ordinárias, a fim de devolver a questão à instância superior. Por estes fundamentos, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 17 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 0009518-88.2015.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: L C M DE MORAIS - INSTALACOES - ME, LUIZ CARLOS MACEDO DE MORAIS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de L.C.M. DE MORAIS – INSTALAÇÕES –ME e de LUIZ CARLOS MACEDO DE MORAIS, objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Segundo a inicial, por força do contrato bancário ("Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica), a autora teria disponibilizado valores em favor da empresa-ré, na qual o corréu figurou como avalista. Diante do inadimplemento das obrigações contratadas, o débito atingiu o montante de R$ 52.121,14 para dezembro de 2015, que pretende receber na presente demanda. Após diversas diligências sem êxito visando à citação dos réus, o ato citatório foi realizado por edital (id 41195348). Em razão da ausência de impugnação no prazo legal, foi nomeada a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial dos réus revéis citados por edital (id 45436433). Nessa condição, a DPU apresentou manifestação (id 45826177), oportunidade em que sustentou nulidade da citação editalícia, eis que não houve tentativa de citação em todos os endereços. A nulidade da citação foi afastada, tendo em vista que houve esgotamento das diligências visando à localização do réu, inclusive no endereço apontado como não diligenciado pela defesa (id 48487543). Instadas a se manifestar sobre provas a serem produzidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids 48762258/49051073). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a autora pretende cobrar crédito com base em Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica firmado entre as partes (id 12602652 – p. 17/36 e id 12602653 – p.1/7). Tais instrumentos vieram acompanhados do demonstrativo de débito e de planilha com a evolução de dívida (id 12602653 – p. 27/49). Referidos documentos constituem prova escrita suficiente para comprovar a existência da dívida e autorizar o manejo do procedimento monitório. Nesse sentido, trago à colação o teor da Súmula 247 do C. Superior Tribunal de Justiça, que não deixa dúvida quanto à idoneidade da documentação para o ajuizamento da monitória: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Na hipótese em comento, diante da documentação acostada aos autos e ante a ausência de qualquer argumento que retire a idoneidade do crédito nele representado, inexiste óbice à formação do título judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. MONITÓRIA (40) Nº 0009518-88.2015.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e declaro constituído o título executivo judicial. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Santos, 27 de maio de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

28/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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