Procedimento Comum Cível 5000057-35.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000057-35.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 07:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 07:45

Desarquivamento

09/02/2023, 20:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:22

Baixa Definitiva

22/07/2022, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2022, 13:48

Trânsito em julgado

22/07/2022, 13:48

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SILVA DE QUEIROS - SP286346 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000057-35.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2022, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2022, 09:59

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SILVA DE QUEIROS - SP286346 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000057-35.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença. Os cálculos foram apresentados pela parte autora, requerendo o desconto de honorários advocatícios da parte contrária. R$ 139.125,07 e R$ 13.922,51. O INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução pelo não desconto dos valores de auxílio-doença recebido concomitantemente. Remetidos os autos ao Contador Judicial, manifestou-se – “verificamos que o exequente, incorretamente, apurou a RMI incluindo salários de contribuição anteriores a 07/1994, em desacordo com o art. 3º da Lei 9.876/99. E, ainda, incluiu o Auxílio-Acidente, NB 94/521.436.056-4, no cálculo da RMI do Auxílio-Doença concedido nestes autos, em desacordo com o art. 31 da Lei 8.213/91, que fixa a integração do Auxílio-Acidente somente em aposentadorias. 4. Dessa forma, recalculamos a RMI e apuramos o valor de R$ 4.167,77. Já o INSS apurou R$ 4.130,18, pois deixou de incluir, incorretamente, os salários de contribuição registrados no CNIS nas competências 11/2014, 04/2015, 12/2015, 02/2016 a 03/2016, 06/2016 e 02/2017. 5. Quanto ao item ”b”, verificamos que o exequente, incorretamente, não descontou os valores recebidos no NB 31/629.390.706-3 pagos no período de 03/2020 a 05/2021. 6. Verificamos ainda que o exequente, incorretamente, apurou diferenças após a cessação (07/05/2021) do benefício devido. 7. Por fim, verificamos que as partes, incorretamente, incluíram honorários advocatícios na conta, desconsiderando que o julgado fixou a sucumbência recíproca (ID 21228088 e ID 56543052). Retificados os cálculos posteriormente pela Contadoria Judicial no ID 123703329. R$ 57.016,98. Cumulável o auxílio-doença com o auxílio-acidente, uma vez que as moléstias que os autorizaram são diversas, concedidos ambos por decisão judicial e sem vedação legal para tanto. Concedida a antecipação de tutela, desconta-se os valores recebidos a título do mesmo benefício. O auxílio-acidente não compõe o valor do salário de benefício do auxílio-doença. A renda mensal inicial foi aceita por ambas as partes, conforme adotado pela Contadoria Judicial. Não há correções a serem feitas uma vez que o benefício já foi cessado. Devido o valor apurado pela Contadoria Judicial de R$ 57.016,98 em 07-2021. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa a ser paga pelas respectivas partes aos respectivos procuradores. Destarte, acolho parcialmente a impugnação e declaro devido ao autor o valor de R$ 57.016,98 em 07-2021. Expeça-se a RPV. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SILVA DE QUEIROS - SP286346-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000057-35.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora à decisão que rejeitou as preliminares e no mérito, negou provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial tida por interposta, e deu parcial provimento ao seu recurso adesivo para fixar o termo inicial do benefício de auxilio doença na data da citação. Aduz a embargante que se constata a existência de omissão na aludida decisão embargada quanto à fixação do termo inicial do benefício, o qual deve remontar à data do início da incapacidade fixada pelo laudo pericial, ou seja, 08.06.2018. Não houve manifestação quanto ao recurso. Após breve relatório, passo a decidir. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela,o primeiro laudo pericial, elaborado em 19.02.2019, e complementado em 13.05.2019, atestou que o autor é portador de policitemia vera, que, no entanto, não lhe traria incapacidade laborativa, eis que controlada, e sem necessidade de tratamento. Ante a notícia de que a parte autora sofreu acidente vascular cerebral em 05.08.2019,e que ficou internada até 13.08.2019, foi determinada a realização de nova perícia, em 18.09.2020, a qual apontou que o autor, além das patologias das quais já era portador, sofreu acidente vascular cerebral em agosto/2019, com hemiparesia de hemicorpo direito, com perda de força e prensão do lado direito e desequilíbrio ao deambular, que lhe trazem incapacidade laborativa de forma total e permanente para sua atividade habitual (motorista). Em que pese tenha sido apontado o início da incapacidade em junho/2018, em resposta ao quesito “2” do Juízo esclareceu que a lesão incapacitante ocorreu após o acidente vascular, conforme se depreende a seguir “LESÃO INCAPACITANTE: perda de força muscular a direita após AVC” (grifei) Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, apenas, o que deseja o embargante é fazer prevalecer entendimento diverso, ou seja, rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente efeito modificativo. II - Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. III - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). Ressalto que os embargos de declaração apresentam notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo autor. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 04 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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