Procedimento Comum Cível 0004849-78.2014.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004849-78.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 23:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 23:58

Trânsito em julgado

11/03/2026, 23:58

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALINA DE JESUS SILVA EUSTACHIO, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - PR31879-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - PR31879-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004849-78.2014.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial destinada a satisfação do direito decorrente de sentença transitada em julgado. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 19:02

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 17:46

Mero expediente

05/12/2025, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2025, 02:45

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:44

Publicação

25/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALINA DE JESUS SILVA EUSTACHIO, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - PR31879-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - PR31879-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004849-78.2014.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial destinada a satisfação do direito decorrente de sentença transitada em julgado. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSALINA DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004849-78.2014.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública iniciado por ROSALINA DE JESUS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cumprimento da decisão transitada em julgado de ID nº. 37294027 – págs. 151/155. A Exequente apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a homologação do “quantum debeatur”, que fixou a título principal em R$ 201.468,10 e a título de sucumbência em R$ 12.248,37. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação indicando o valor total de R$ 152.579,80 (ID nº. 53434386 – pág. 01). A Contadoria Judicial emitiu seu parecer (ID nº. 53434387). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do parecer da Contadoria Judicial, tem-se, “in verbis”: “Destacamos que as principais divergências entre nossos cálculos e os cálculos do réu-executado (ID 53434386) consistem em: 1) Para os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais foram consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da r. decisão monocrática de fls. 151/156 do ID 37294027 (04/11/2015), nos termos da Súmula nº 111 do STJ, pois consiste no ato decisório no qual foi reconhecido o direito à revisão pleiteada pelo autor e não 22/05/2015, data da prolação da r. sentença de fls. 97/106 do ID 37294027, pois esta julgou improcedente o pedido; 2) Na competência maio/2017, foram considerados nos valores recebidos, os valores efetivamente pagos administrativamente conforme HISTÓRICO DE CRÉDITOS do sistema SAT da DATAPREV que anexamos aos autos: R$ 3.181,97, que corresponde a R$ 3.882,92 pago em 02/06/2017 + R$ 2.199,97 pago em 14/09/2017 e – R$ 2.900,52 consignação descontada também em 14/09/2017, que, salvo melhor juízo, não se trata de empréstimo bancácio, mas sim desconto do valor indevidamente pago no período após o óbito: de 19/05/2017 a 31/05/2017; 3) Na alíquota juros moratórios aplicada: consoante demonstramos em nossos cálculos e considerando a data da citação (15/09/2014: fl. 65 do ID 37294027) e a NOTA 5 ao item 4.1.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, é 29,7724.”. Como bem asseverado pela Contadoria do Juízo, os juros de mora são devidos desde a citação, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Com relação aos valores relativos à revisão do benefício de pensão por morte titularizado pela ora exequente, é fato que o recálculo do benefício originário irá originar reflexos financeiros na renda mensal inicial desde a data de início do mencionado do benefício derivado (pensão). Entretanto tal diferença deve ser postulada em ação diversa, ou mesmo administrativamente, vez que definidos os limites da lide, é vedado ao magistrado decidir além (ultra petita). Por fim, observo que mesmo que o montante apurado pela Contadoria do Juízo seja inferior àquele ofertado pelo executado, pode o Juízo endossar as conclusões do Contador, sem que isso configure ofensa ao princípio da adstrição ao pedido. Ou seja, os cálculos ofertados pelas partes não vinculam o magistrado na definição do quantum debeatur. O Contador do Juízo, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente elidível por prova em contrário. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO INSS e homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 151.749,57 (cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), valor atualizado para 09/2020, sendo R$ 140.266,63 (cento e quarenta mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) devidos a título de principal, e R$ 11.482,94 (onze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários de advogado, da fase de conhecimento. Deixo de condenar as partes em honorários dos advogados, tendo em vista tratar-se de mero acerto de contas. Defiro o destaque da verba honorária contratual, nos termos do artigo 22, § 4º da Lei n.º 8.906/94. GUARULHOS, 23 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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