Procedimento Comum Cível 5002667-12.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002667-12.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/01/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LOYANA MARILIA ALEIXO - SP326262 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO D E S P A C H O Impugnação ID 308301228: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, até provocação da parte interessada. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002667-12.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 16:09

Mero expediente

25/06/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 14:52

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:29

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/11/2023, 16:15

Expedida/certificada

23/10/2023, 17:30

Mero expediente

23/10/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 16:54

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LOYANA MARILIA ALEIXO - SP326262 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO D E S P A C H O Em face do trânsito em julgado, providencie a Secretaria a adequação do termo e autuação para a fase processual de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002667-12.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o autor/exequente para requerer o que for de seu interesse. Int. Ribeirão Preto, 4 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

Mero expediente

04/04/2023, 18:31

Documentos

Despacho

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LOYANA MARILIA ALEIXO - SP326262 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002667-12.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito na qual a parte autora requer ordem judicial para afastar da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela correspondente ao ICMS, inclusive quando cobrado de forma antecipada (ICMS-ST) e o da Lei Estadual nº 16.006/2015, e reconhecer o direito à repetição relativamente aos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Invoca a inconstitucionalidade das Leis nº 10.637/02 (PIS), 10.833/03 (COFINS) e 12.973/2014, por afrontarem o artigo 195, I, alínea “b”, da CF/88 e o voto do relator do RE 574.706, em trâmite perante o STF, o qual foi seguido por maioria, decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, e por ter o PIS a mesma natureza jurídica daquela, a decisão é igualmente aplicável à referida contribuição. Sustenta o direito à repetição dos valores recolhidos a maior de PIS e COFINS, realizados a partir da vigência da Lei 12.973/2014, devidamente corrigidos, observada a prescrição. Por fim, pugna pela procedência da ação. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União foi citada e apresentou contestação na qual alegou ausência de documentos e a necessidade de suspensão do processo até julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 574.706/PR. No mérito, aduziu a legalidade da exação. Sustentou, no mérito, que o conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e do PIS abrange o valor do ICMS porque este integra o preço da mercadoria, ao contrário do que ocorre com o IPI, conforme teria pacificado a jurisprudência através das súmulas 258, do extinto TFR, e 68 e 94, do STJ. Alega, ainda, que no regime não cumulativo em comento, a retirada do ICMS para fins de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deveria ser acompanhada com o desconto do ICMS quando da determinação da base de cálculo dos créditos escriturais passíveis de dedução. Sustenta que o valor do ICMS a ser excluído, em caso de procedência, é aquele a ser efetivamente recolhido e não o destacado nas notas fiscais, conforme solução de consulta COSIT 13/2018. Veio aos autos comunicação de decisão em agravo de instrumento que suspendeu a exigibilidade das exações questionadas. Sobreveio réplica. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Prejudicado o pedido de suspensão do feito, uma vez que embargos de declaração interpostos no RE 574.706/PR já foram julgados. Rejeito a preliminar de ausência de documentos, uma vez que nesta sentença não se definirão valores, os quais deverão ser devidamente comprovados na fase de cumprimento do julgado, inclusive, com a necessária participação da Receita Federal do Brasil para identificação dos valores recolhidos e dos que deveriam ter sido recolhidos no caso dos autos. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito. Os pedidos são procedentes em parte. Embora já tenha decidido de forma diversa, verifico que ao apreciar a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, no “leading case” RE 574.706, em 15/03/2017, o E. STF fixou a seguinte tese quanto ao Tema 69, em repercussão geral: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão supra referida, em 13/05/2021, o mesmo C. STF, acolheu em parte o recurso para retificar a decisão quanto ao Tema 69, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Não há mais, portanto, questão controvertida a ser analisada por este Juízo, de tal forma que, nos termos do decidido pelo STF, a ação procede em parte em relação aos pedidos formulados na inicial, observando-se que somente os valores recolhidos a partir de 15/03/2017 poderão ser objeto de compensação, uma vez que a presente ação foi ajuizada posteriormente, respeitando-se os termos da modulação realizada nos embargos de declaração. O cumprimento do julgado poderá se dar na forma de repetição do indébito na via judicial ou pedido de restituição e/ou compensação na via administrativa, mediante opção da parte autora, caso em que deverá ser realizada na forma prevista na legislação e segundo as normas em vigor ao tempo em que realizada no âmbito administrativo, com atualização e juros de mora segundo a taxa SELIC, nos termos do artigo 39 da Lei 9.250/1995, bem como, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para declarar em relação à impetrante e suas filiais a inconstitucionalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos termos do decidido pelo STF, no RE 574.706, objeto do Tema 69 de repercussão geral, em que fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"; e da respectiva decisão em embargos de declaração, de 13/05/2021, bem como para reconhecer o direito à repetição do indébito dos recolhidos a partir de 05/03/2017, ou pedido de restituição e/ou compensação com quaisquer outras exações administradas pela Receita Federal do Brasil, na via administrativa, mediante opção da parte autora, caso em que deverá ser realizada na forma prevista na legislação e segundo as normas em vigor ao tempo em que realizada no âmbito administrativo, com atualização e juros de mora segundo a taxa SELIC, nos termos do artigo 39 da Lei 9.250/1995, bem como, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários da parte contrária, nos índices mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC, sobre a base de cálculo da qual cada parte foi sucumbente, observando os valores declinados na inicial. Custas em 50% para cada parte. A presente sentença não inibe qualquer tipo de fiscalização por parte do Fisco federal, estadual ou municipal. Os valores serão definidos na fase de cumprimento do julgado, inclusive, os relativos à sucumbência, com a necessária participação da Receita Federal do Brasil para identificação dos montantes valores recolhidos e dos que deveriam ter sido recolhidos no caso dos autos. Mantenho a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas da exação guerreada, na forma da decisão proferida em agravo de instrumento, comunicando-se o E. Relator, caso necessário. Sem reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 5 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Mero expediente

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