Procedimento Comum Cível 0009149-37.2016.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009149-37.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SALLUM - SP277459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009149-37.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente não apresentou discordância. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 18:03

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SALLUM - SP277459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022- (Artigo 1º, inciso VIII, "f") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo a intimação da parte para manifestar-se sobre depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Esclareço que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque. CERTIDÃO Certifico que os dados do pagamento podem ser consultados em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009149-37.2016.4.03.6144

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:45

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SALLUM - SP277459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 6 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009149-37.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SALLUM - SP277459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 6 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009149-37.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: EVERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009149-37.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Everaldo Ferreira da Silva Júnior, representado por sua genitora Sueli Aparecida Cavalcanti, por meio da qual pretende o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 113.908.579-1). Alega a autarquia que: “Em regular processo administrativo, do qual seguem as cópias anexas, restou comprovado que a parte Ré recebeu de forma indevida o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência - n°87/113.908.579-1. No Processo Administrativo de apuração de irregularidades na concessão do benefício mencionado foi apurado renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, o que entra em conflito com o artigo 20, § 30 da Lei 8.742/1 993. Foi realizada pesquisa no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - que apontou vínculo empregatício da mãe do beneficiário após a concessão do benefício. Foram verificados vários vínculos empregatícios tendo o atual junto a ATIVA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA LTDA. Foi oportunizado ao interessado o contraditório administrativo, sem que se afastasse a irregularidade apontada. Da mesma forma não foi quitado o débito ou solicitado o seu parcelamento. Daí o ajuizamento da presente ação. Estes, resumidamente, os fatos que fundamentam a pretensão do Autor. Os valores irregularmente levantados, atualizados pelos índices previdenciários até 22/10/2015, atingem a importância de R$ 46.205,19, conforme consta do PA.” Com a inicial vieram documentos. Cópia do procedimento administrativo de cobrança (ID 242508677 - Pág. 9). O réu foi citado na pessoa da sua representante legal (ID 242508686 - Pág. 37). Houve nomeação de curador especial para atuação em favor do réu (ID 242508686 - Pág. 40). O juízo determinou o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento relativo ao Tema 979 – STJ (ID 242508686 - Pág. 46). O processo e os documentos respectivos foram digitalizados e inseridos no sistema PJE (ID 244210491). Houve substituição do profissional anteriormente nomeado para curadoria especial (ID 285694335). Contestação por negativa geral (ID 291906757). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Ausentes questões pendentes de análise judicial. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino as pretensões formuladas. MÉRITO. O c. STJ no julgamento do tema 979 definiu a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (REsp n.º 1.381.734 - RN Processo n.º 2013/0151218-2 - Órgão julgador: 1.ª SEÇÃO - Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJ 10/03/2021 – Publicação em 23/4/2021). É importante ter em mente que houve modulação de efeitos na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que a tese exposta acima somente atingirá os processos inicialmente ajuizados após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, em 23/04/2021. E para a solução da questão, nos moldes do julgamento do tema 979-STJ, considera-se importante a premissa que se extrai do referido julgado referente à necessidade de aferição da boa-fé ou da má-fé, como pressuposto para decidir sobre repetibilidade dos valores recebidos (TRF4, AC n. 5001148-07.2018.4.04.7008/PR, Turma Regional suplementar do Paraná, Rel. Márcio Antônio Rocha, Dj. 10/08/2021). E “ao contrário da boa-fé, a má-fé não se presume” (TRF4, AC 5014793-16.2019.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 30/09/2020). No caso em tela, quer o INSS a restituição dos valores percebidos pelo réu a título de benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 113.908.579-1), no período de 08/2009 a 09/2014, porque irregular em razão da renda per capita familiar ter sido superior a ¼ do salário mínimo. A parte ré foi intimada do indício de irregularidade e a ela foi oportunizado o direito de defesa, conforme relatório conclusivo acostado no ID 242508677 - Pág. 9, não havendo alegação ou prova material no sentido de alguma inverdade apresentada pela Autarquia no curso do processo administrativo. Cabe salientar, todavia, que não há elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé da parte requerida. Inexiste prova de que o réu tenha voluntariamente praticado conduta ilícita para o fim de recebimento do benefício assistencial. E na hipótese dos autos a boa-fé somente pode ser posta de lado pela Administração mediante sólidos fundamentos, o que não ocorre na hipótese em tela. Em assim sendo, tendo em conta a vetusta jurisprudência do c. STJ sobre o tema, concluo que os valores recebidos pela parte ré de boa-fé não devem ser devolvidos. O poder-dever da administração pública de anular os atos ilegais (artigo 103-A da Lei 8.213/91), corolário do princípio da autotutela, não implica obrigação do cidadão devolver os valores recebidos de boa-fé em virtude de erro administrativo exclusivo da Administração, tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios de seguridade social. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO NÃO ACOLHIDO. TEMA 979. BENEFICIO PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. Frise-se que o pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de valores pagos indevidamente pelo INSS foi acolhido por não ter sido demonstrado pela autarquia nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta do segurado contrária ao princípio da boa-fé, nos termos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.381.734/RN – Tema 979. 5. Apelação improvida.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000182-19.2022.4.03.6107 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO – Dj. 09/09/2022 - Intimação via sistema DATA: 13/09/2022) “PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE (RESP 1.381.734/RN - TESE 979 STJ). - Aplicação da Tese 979 do Colendo STJ -“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” – obsta o reconhecimento da repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. - In casu, verifica-se que a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tivessem sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no Recurso Repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/2021. - Demonstrada, in casu, a boa-fé da parte autora, somada ao caráter alimentar do benefício, deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé por parte da beneficiária, devendo o INSS arcar com os custos decorrentes do erro material/operacional verificado. Precedentes desta Corte. - Recurso parcialmente provido para declarar a desnecessidade de restituição de valores recebidos por meio do benefício de pensão por morte do instituidor JOÃO CARLOS LIZARDO PESSOA, bem como a devolução das parcelas já descontadas do benefício de pensão por morte (NB 21/048.133.535-8), do instituidor JOÃO LIZARDO PESSOA da qual a autora é titular, nos termos da fundamentação do voto.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0014728-12.2014.4.03.9999 – 8ª Turma – Relator(a): Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA – Dj. 07/09/2022 - DJEN DATA: 12/09/2022) De rigor, pois, a rejeição do pedido inicial formulado pelo INSS. Declaro a inexigibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data da cessação administrativa. TUTELA DE URGÊNCIA. A fundamentação expendida no decorrer desta decisão já é mais do que suficiente para atender ao pressuposto relativo à probabilidade do direito (artigo 300, “caput”, do CPC), motivo pelo qual deixo de tecer maiores considerações a esse respeito. Em relação ao requisito alternativo para a concessão da tutela de urgência (“perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”), entendo que, in casu, resta configurado o “perigo de dano”, eis que a exigibilidade dos valores pelo INSS é de montante significativo e claramente impacta na vida da parte requerida. Com amparo em tais raciocínios, concedo a tutela de urgência, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha de cobrar o débito apontado administrativamente e de promover a inscrição do valor correspondente em dívida ativa da União, além de não realizar qualquer medida de cobrança, direta ou indireta, em face da parte requerida, devendo a Autarquia retirar seu nome do Cadin ou de qualquer órgão de proteção ao crédito em razão do débito discutido na demanda. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: Rejeito os pedidos formulados pelo INSS em face de Pedro Ribeiro da Costa, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte requerida, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4°, I, da Lei 9.289/96. Reexame necessário dispensado. Oficie-se o INSS-ADJ-Osasco para cumprimento da tutela de urgência concedida nestes autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: EVERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REU: LUIZ LUCIANO COSTA - SP23273 ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, envio para publicação o despacho, transcrito abaixo: "Anote-se o nome do advogado dativo nomeado no sistema. Dê-se ciência às partes a respeito da reativação processual destes autos. Tendo em vista que o Egr. STJ já concluiu o julgamento a respeito do Tema n. 979 ("devolução ou não de valores recebidos de boa-fé"), prossiga-se na tramitação do feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009149-37.2016.4.03.6144 Intime-se o advogado dativo para apresentação de contestação, no prazo legal. Após, Intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica." Barueri, data da assinatura eletrônica.

22/09/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)