Execução Fiscal 0037023-14.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037023-14.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 12:40

Trânsito em julgado

30/01/2024, 15:32

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AMERICANPHONE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, LUIS WASHINGTON MOREIRA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS BUCH - SP111567, RICARDO PEDRONI CARMINATTI - SP179843 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0037023-14.2015.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esse juízo. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 77027, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 302416919, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Fica autorizado o levantamento da restrição da transferência da propriedade do veículo indicado no ID 302277739, a ser realizada pelo sistema RENAJUD. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 17:28

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Mero expediente

10/08/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 19:53

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:40

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AMERICANPHONE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, LUIS WASHINGTON MOREIRA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO PEDRONI CARMINATTI - SP179843, JOSE CARLOS BUCH - SP111567 D E S P A C H O Ciência à exequente de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, bem como de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. Sem prejuízo, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037023-14.2015.4.03.6182 defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s), devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se o exequente e remetam-se os autos ao arquivo sobrestados até ulterior manifestação.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

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