Execução Fiscal 5000354-66.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000354-66.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: HARVARD ENTERPRISE IMPORTADORA LTDA. D E C I S Ã O O(a) Exequente formula pedido de redirecionamento da execução fiscal para GILBERTO FREIRE PEPE (CPF: 089.532.128-98), sob o fundamento de que a empresa se dissolveu irregularmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Outrossim, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, entende cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ, in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, mesmo na hipótese de crédito não-tributário é possível o redirecionamento da execução fiscal quando verificados indícios de dissolução irregular da sociedade, eis que nos termos do artigo 10, do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158, da Lei n. 6.404/78 – LSA, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos, caracterizando-se infração à lei a não observância de tal preceito (REsp 1371128, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira seção, DJE de 17/09/2014). O entendimento mencionado aplica-se, inclusive, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441/2011, pois não se confunde com uma firma individual, modalidade empresarial em que não há distinção entre as pessoas jurídica e física para fins de responsabilidade tributária, e cuja jurisprudência dos Tribunais Pátrios orientou-se no sentido de que, em razão do princípio da unidade patrimonial, é desnecessária a inclusão da pessoa natural no polo passivo da relação processual, bem como o exaurimento da busca pelo patrimônio da executada. Inobstante, recentemente, o Colendo Tribunal afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.643.944 – SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019 - SP ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para dirimir a seguinte controvérsia acerca do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". “A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015” Na hipótese dos autos, verifico que não há óbice à apreciação do pedido formulado, pois, em se tratando de firma individual ou de sócio(s) que exercia(m) poderes de administração durante o período dos fatos geradores e da constatação da dissolução irregular da sociedade, eventual decisão de mérito proferida no Recurso Especial nº 1.643.944/SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019/SP não irá se contrapor ao decidido neste feito. Ademais, consta dos autos certidão do Oficial de Justiça, em que relata a não localização da empresa executada no endereço cadastrado na Junta Comercial. Não há, outrossim, notícia de regular dissolução da sociedade. Configurada, destarte, situação que autoriza: a) a inclusão do número do CPF do titular da empresa individual no banco de dados deste Fórum; b) o redirecionamento da execução aos sócios administradores, com fundamento no artigo 135, III, do CTN ou, ainda, no artigo 10 do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158 da Lei n. 6.404/78 – LSA. Posto isso, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000354-66.2018.4.03.6182 defiro o pedido formulado pelo(a) Exequente, para incluir GILBERTO FREIRE PEPE (CPF: 089.532.128-98), no banco de dados deste Fórum e/ou no polo passivo desta ação. Proceda a Secretaria as providências necessárias para retificação da autuação. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por correio, na forma do inciso I, do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar(em) o pagamento da dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Arbitro os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa na hipótese de não haver encargo legal previsto na CDA. Em sendo positiva a citação, prossiga-se com a execução. No caso de citação negativa, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se o(a) exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior manifestação. I.

15/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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