Execução Fiscal 0001742-21.2017.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0001742-21.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 D E S P A C H O Id. 357890404: Nada a decidir. Id. 354784130: Pedido impertinente, em face da reunião desta execução com a ExFis 5009239-30.2019.403.6119 (id. 265173592), baseada no art. 28 da LEF. Retornem os autos ao arquivo sobrestado, mantendo-se o andamento processual exclusivamente nos autos de n. 5009239-30.2019.403.6119 (processo "piloto"). Intimem-se. Após, cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001742-21.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

23/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2025, 18:14

Expedida/certificada

22/05/2025, 18:10

Mero expediente

19/05/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 17:56

Julgamento em Diligência

18/02/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O Docs. 103/105: Diante do auto de penhora de docs. 36/37, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001742-21.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos defiro o levantamento temporário de 30 dias da restrição que recai sobre os veículos placas DPB-2339, ACD-2256, CBS-3237 e DAJ-2716, conforme requerido pela executada. Decorrido o prazo, inclua-se novamente a restrição no sistema RENAJUD. À Secretaria para as providências. Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado por parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 20 de agosto de 2024.

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 17:07

Mero expediente

09/09/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O Docs. 103/105: Manifeste-se a exequente em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 26 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001742-21.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

08/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O Petição num. 47164939: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001742-21.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da União no qual requer a penhora dos veículos bloqueados via Renajud. Petição num. 243682508: Trata-se de pedido da executada no qual requer a liberação temporária do veículo de placa CBS-3237, bloqueado nestes autos. Alega que a empresa necessita alterar a carroceria do veículo em questão para poder transportar os tambores para recuperação/recuperados, todavia, ao proceder junto ao DETRAN a solicitação da alteração na documentação, foi informado que não seria possível realizar a operação, uma vez que existe restrição judicial sobre o automotivo, de modo que se faz necessária a liberação temporária do veículo de placa CBS-3237 para concluir o procedimento. Juntou documentos em num/s. 243680461, 243680470 e 243680479. Pois bem. Compulsando a presente execução, noto que foi efetivado o bloqueio sobre veículos de propriedade da executada pelo sistema Renajud (num. 244206950). - Quanto ao pedido de desbloqueio temporário do veículo de placa CBS-3237 - considerando que a executada efetuou pedido semelhante na Execução Fiscal n.º 5002892-10.2021.4.03.6119, a qual figura a mesma empresa executada, em consonância com aqueles autos, DEFIRO o quanto requerido pela executada, uma vez que este Juízo foi notificado pelo próprio DETRAN em outro executivo fiscal acerca da impossibilidade de alteração na categoria requerida pela executada quando existe restrição judicial sobre o veículo. Deste modo, determino o levantamento temporário das restrições sobre o veículo de placa CBS-3237, devendo a executada proceder à regularização na documentação do automotivo no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, a executada deverá informar este Juízo acerca da conclusão do procedimento supracitado, a fim de restaurar a restrição sobre o veículo, sob pena de restrição à circulação. Prazo: 05 (cinco) dias. - Quanto a penhora dos veículos bloqueados – DEFIRO, uma vez que não consta nos autos notícia acerca de pagamento, parcelamento ou nomeação à penhora de bens úteis. Expeça-se o necessário para penhora dos veículos bloqueados em num. num. 244206950, avaliação, registro da penhora e intimação. Cumpra-se. Intimem-se.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E C I S Ã O ID 25444167: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001742-21.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES - EIRELI em face da decisão proferida no ID. Num. 22522391, fls. 11/14. Requer a embargante, em síntese, que a exequente aceite os bens oferecidos a penhora. Intimada para se manifestar a União se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração (ID. 46619509). É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, quanto ao mérito, os rejeito. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Da rápida leitura da decisão atacada, se depreende, claramente, que os argumentos levantados pela Embargante demonstram sua intenção de que o Juízo reexamine a decisão, visando, única e exclusivamente, à sua “reconsideração”, e não a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. A decisão impugnada julgou ineficaz à nomeação de bens à penhora diante da recusa da exequente. É certo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), mas, também deve se efetivar em vista do interesse do credor. Todavia, a União não está obrigada a aceitar à nomeação de bens pelo executado fora da ordem de gradação legal. Neste sentido, a decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou que "o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível à Fazenda Nacional recusar bem ofertado à penhora pela Executada, sendo possível, a requerimento do Exequente, que o Juízo defira a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD (...) Na hipótese, o Executado foi citado e apresentou para penhora a nomeação de imóvel avaliado em R$ 33.666.078,00 (fls. 155 e 163). A União Federal (Fazenda Nacional) foi intimada para se manifestar a respeito da nomeação (fl. 394), rejeitando, no entanto, o bem imóvel oferecido à penhora, ao entendimento que estes não obedeceriam à graduação legal. Na ocasião, a Exequente requereu a penhora dos ativos financeiros pertencentes ao Executado (fls. 397/399). A penhora de numerário em contas correntes e contas de investimento de titularidade do Executado requerida pela Exequente tem por fundamento o disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 655,I e 655-A do CPC/1973, tal requerimento foi acolhido pelo Juízo a quo na decisão agravada. Com efeito, em princípio e com fundamento nos dispositivos legais citados, bem como no entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de bem imóvel pelo Executado não pode obstar o pedido da Fazenda para substituição do bem por dinheiro, ante a prerrogativa expressamente assegurada pela Lei nº 6.830/80. Consoante entendimento também assente no E. STJ, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado, oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. De igual modo, a penhora do dinheiro, por si só, não implica violação do princípio da menor onerosidade da execução, já que esta deve ser apreciada caso a caso, não decorrendo, automaticamente, em razão única da constrição (...) Registre-se, por fim, que não há prova inequívoca nos autos no sentido de que a constrição judicial em dinheiro inviabilizaria, à época, a atividade da Agravante. Assim, somente em caráter excepcional, seria possível a substituição, se comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973). Quando se trata de penhora on line, o periculum in mora somente resta configurado se o bloqueio dos valores tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade exercida e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica, fato não demonstrado no atual estágio procedimental. Por tais considerações, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento prevalente sobre o tema, sendo certo que a Agravante não logrou demonstrar, com os argumentos apresentados, evidencias que infirmassem os fundamentos apresentados pelo Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento" (fls. 486-497, e-STJ, grifos no original). 4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1803677/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019) – grifos nossos Os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, devendo a questão suscitada ser submetida por meio de recurso competente, não cabendo assim emprestar a eles nítido caráter infringente, o que sabidamente não lhes cabe. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Cumpra-se e intimem-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

15/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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