Petição Cível 5019091-67.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5019091-67.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANZ PADARIA E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019091-67.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por FRANZ PADARIA E RESTAURANTE LTDA. – EPP em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando renegociação contratual. Juntou documentos. O feito foi proposto perante o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, que, após manifestação da parte autora, declinou da competência em virtude da existência de cláusula de eleição de foro. Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Federal de Osasco. É o relatório do essencial. Decido. Melhor examinando os autos, verifica-se que o valor conferido à causa (R$ 16.468,02) está abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos nacionais. No caso dos autos, tendo em vista o valor da causa, entendo não ser possível o processamento da ação neste Juízo, pois a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento. Consoante art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta para os feitos indicados por este artigo. Exatamente o caso dos presentes autos. Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, evidente a incompetência absoluta deste Juízo. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/01 preceitua que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Cuida-se de competência absoluta, ou seja, no foro em que existir o JEF, será necessariamente sua a competência para processar os feitos que contiverem valor da causa dentro dos limites estabelecidos pelo dispositivo mencionado. - Por conseguinte, correta a decisão agravada ao determinar a remessa do feito ao JEF. Ressalto, ainda, que não merece prosperar a argumentação expendida pelo agravante no sentido de que a necessidade de produção da prova pericial teria o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Isso porque a eventual complexidade da causa, por si só, não modifica a competência fixada, assim como a necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito da Lei n. 10.259/01. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.”(AI 00095694420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016.) No caso em apreço, a demandante está enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), consoante informação extraída em consulta à ficha cadastral da JUCESP (documento anexo). Sob esse enfoque, impende notar que a jurisprudência está consolidada no sentido de que a microempresa / empresa de pequeno porte pode litigar como parte autora perante os Juizados Especiais. Confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. MICROEMPRESA /EMPRESA DE PEQUENO PORTE. - Hipótese dos autos em que a ação de origem foi proposta no Juizado Especial Federal por sociedade de responsabilidade limitada. - Caso em que a autora está cadastrada junto à Receita Federal como empresa de pequeno porte, podendo figurar como parte no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, anotado que na Lei Complementar 123/06 não se entrevê óbice ao enquadramento de sociedade de responsabilidade limitada como microempresa ou empresa de pequeno porte. - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado." (TRF-3, Primeira Seção, CC 5010069-20.2019.403.0000/SP, Rel. P/ Acórdão Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 09/10/2019) Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para o Juizado Especial Federal de Osasco, considerando a existência de cláusula contratual de eleição de foro. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANZ PADARIA E RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de termo de audiência

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 27/10/2022 12:00 CECON-Osasco.

Decorrido prazo de FRANZ PADARIA E RESTAURANTE LTDA - EPP em 13/10/2022 23:59.

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