Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIGLIORINI ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MIGLIORINI - SP190889
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO MM Juiz: Em atenção ao teor do despacho ID 559662340, informamos que necessitamos que a Receita Federal apresente a Declaração de Imposto de Renda de 2010, ano base 2009, que gerou o valor de imposto de renda restituído em 15/09/2011, tendo em vista no DARF página 30 ID 131894468 constar a data 25/08/2010 na autenticação bancária e, consequentemente, verificar a pertinência do alegado em ID 453674545, porque, S.M.J., “solução improvisada” não autorizada por Lei e eventualmente estar dentro do campo da discricionaridade do Fisco não pode lesar o contribuinte face ao julgado destes autos. À superior consideração. Ribeirão Preto, 26 de março de 2026.
Informação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-14.2015.4.03.6105