Procedimento Comum Cível 0010575-98.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010575-98.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:14

Trânsito em julgado

29/04/2026, 16:06

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO DOMINGOS DA LINHAGEM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010575-98.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 14:37

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DOMINGOS DA LINHAGEM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência acerca da transferência ID 521103255. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução, se em termos. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010575-98.2015.4.03.6183

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 17:54

Mero expediente

13/01/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 17:21

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DOMINGOS DA LINHAGEM Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a complementação dos cálculos Id. 130935731, confeccionados conforme o decidido no agravo de instrumento nº 5018204-50.2021.4.03.0000, e a expressa concordância de ambas as partes com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência deverá prosseguir consoante conta de doc. 269029145, no valor de R$10.118,16, atualizado até 10/2018. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Cumpridas as determinações supra, expeça-se o requisitório suplementar da quantia principal, consoante fixado no Id. 261246265. A expedição do requisitório referente à parcela suplementar dos honorários de sucumbência será apreciada após trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5008396-84.2022.4.03.0000, em que discutido seu beneficiário. Aguarde-se notícia de trânsito em julgado em referido recurso. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010575-98.2015.4.03.6183

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DOMINGOS DA LINHAGEM Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Doc. 243709443: foram opostos embargos de declaração arguindo omissão no despacho doc. 241587096, na qual este juízo determinou a expedição de requisitório da parcela incontroversa dos honorários de sucumbência em favor do advogado falecido que atuou na fase de conhecimento deste feito, Wilson Miguel, para oportuna transferência à Vara em que tramita seu inventário. A parte embargante alega que os advogados que atuam neste feito representariam os sucessores de Wilson Miguel e que o valor deve ser sacado nestes autos, não transferido ao Juízo em que tramita o inventário. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos ao despacho, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se no despacho embargado: Ante a notícia de estorno do valor referente aos honorários de sucumbência em razão da ausência de saque por mais que dois anos e considerando a autorização no agravo de instrumento nº 5018204-50.2021.4.03.0000 para que sejam liberados valores apenas até o limite da conta que havia sido acolhida por este Juízo (R$9.167,12 de honorários advocatícios, atualizados até 10/2018, consoante doc. 47085290), expeça-se requisitório dos honorários de sucumbência referentes à parcela incontroversa mencionada e sem bloqueio. Observo que o requisitório deverá ter como beneficiário Wilson Miguel, advogado que atuou na fase de conhecimento, e ser requerido à disposição do Juízo, para oportuna transferência à Vara em que tramita seu inventário. Sem prejuízo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de trânsito em julgado em referido agravo de instrumento. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas no despacho embargado com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010575-98.2015.4.03.6183 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Transmita-se o requisitório. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DOMINGOS DA LINHAGEM Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010575-98.2015.4.03.6183 Vistos, Em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$98.634,92, acrescido de honorários para 10/2018 (Num. 13837883; Num. 13837885) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção monetária. Entende o INSS que o valor devido é de R$98.883,34 para 10/2018, sendo R$89.893,95 valor principal e R$8.989,39 de honorários advocatícios (Num. 15303708; Num. 15303709). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 16872736), foi deferida a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 15303709, no valor de R$89.893,95 referente às parcelas vencidas e de R$8.989,39 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2018, com indeferimento pedido de destaque de honorários (Num. 17211795). A parte interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais (Num. 18404665; Num. 18404669). Foi negado provimento ao agravo de instrumento conforme decisão de Outubro de 2019. Foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios devidos à parte autora pelo INSS no percentual mínimo de 10% (dez) por cento (art. 85, parágrafo 3o, I, do CPC), conforme Num. 22398250. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 106.648,17, atualizados até 10/2018, sendo R$ 96.530,01 para o exequente e R$ 10.118,16 referente aos honorários advocatícios (Num. 34382001). Intimadas as partes, o exequente manifestou discordância com o cálculo da Contadoria por entender que o termo final dos honorários sucumbenciais é data da publicação da sentença -27/09/2016- e não de sua prolação (Num. 36072668). Os autos retornaram à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo (atualizado para a data da conta das partes) com a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária e honorários advocatícios até 28/07/2016, data da sentença (Num. 45403177). A parte exequente opôs embargos de declaração sob o fundamento de que deve prevalecer a tese de repercussão geral do RE 870.947/SE, a qual, declarou incontestavelmente a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária (Num. 45907911). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$ 96.408,55 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para 10/2018, sendo R$87.241,43 parte exequente e R$9.167,12 de honorários advocatícios (Num. 47085290). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (Num. 47570865); ao passo que o exequente manifestou discordância e reiterou os termos de seus embargos de declaração. Requer, também, o deferimento da reserva de honorários advocatícios contratuais (30%), com observância dos adiantamentos destacados na inicial, por constituir crédito pessoal do advogado, devendo ser expedido em nome exclusivo do Dr. Wilson Miguel, OAB/SP 99.858. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Inicialmente, nego provimento aos embargos de declaração. Não há qualquer reparo a ser feito na sentença ora embargada, eis que ausentes os pressupostos indispensáveis à sua oposição, "ex vi" do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na sentença/acórdão que, portanto, não apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. O acórdão proferido em Agosto de 2017 assim consignou com relação aos consectários (Num. 11617563 - Pág. 1/14): “4. CONSECTÁRIOS JUROS Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autoria e dou parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença no tocante à correção monetária, observando-se os honorários na forma acima fundamentada”. Opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram rejeitados, restando esclarecido no Acórdão de fevereiro de 2018 que: “Apenas a título de reforço, insta ressaltar que os juros moratórios restaram devidamente fixados, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês, sendo o termo final analisado na fase de liquidação do julgado. Da mesma forma com relação aos honorários advocatícios, tendo sido estabelecido que a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal” (Num. 11617565 - Pág. 2/7). Os novos embargos de declaração foram também rejeitados (Num. 11617567 - Pág. 1/6). Em que pese o julgamento proferido no RE 870.947, o título judicial transitado em julgado vinculou a correção monetária à Lei 11.960/2009. Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral, conforme decidido no REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020. Neste ponto, está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida na fase de conhecimento, sendo de rigor a aplicação da Lei nº11.960/09, quanto à correção monetária. Mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria em março de 2021 pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no valor de R$ 96.408,55 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para 10/2018, sendo R$87.241,43 parte exequente e R$9.167,12 de honorários advocatícios (Num. 47085290). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Quanto ao requerimento dos destaques dos honorários contratuais, mantenho o indeferimento conforme fundamentado em decisão de maio de 2019 (Num. 17211795). Int. São Paulo, 15 de julho de 2021.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DOMINGOS DA LINHAGEM Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010575-98.2015.4.03.6183 Vistos, Em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$98.634,92, acrescido de honorários para 10/2018 (Num. 13837883; Num. 13837885) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção monetária. Entende o INSS que o valor devido é de R$98.883,34 para 10/2018, sendo R$89.893,95 valor principal e R$8.989,39 de honorários advocatícios (Num. 15303708; Num. 15303709). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 16872736), foi deferida a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 15303709, no valor de R$89.893,95 referente às parcelas vencidas e de R$8.989,39 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2018, com indeferimento pedido de destaque de honorários (Num. 17211795). A parte interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais (Num. 18404665; Num. 18404669). Foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios devidos à parte autora pelo INSS no percentual mínimo de 10% (dez) por cento (art. 85, parágrafo 3o, I, do CPC), conforme Num. 22398250. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 106.648,17, atualizados até 10/2018, sendo R$ 96.530,01 para o exequente e R$ 10.118,16 referente aos honorários advocatícios (Num. 34382001). Intimadas as partes, o exequente manifestou discordância com o cálculo da Contadoria por entender que o termo final dos honorários sucumbenciais é data da publicação da sentença e não de sua prolação (Num. 36072668). É o relatório. Decido. Determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo (atualizado para a data da conta das partes) com a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, conforme título judicial transitado em julgado em 24/08/2018, que assim consignou com relação aos consectários (Num. 11617563 - Pág. 1/14): “4. CONSECTÁRIOS JUROS Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autoria e dou parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença no tocante à correção monetária, observando-se os honorários na forma acima fundamentada”. O v. acórdão, transitado em julgado, estipulou que “Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Desta forma, correto o parecer da Contadoria na parte em que calculou honorários advocatícios até 28/07/2016, data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do E. STJ, não prosperando as alegações do exequente quanto ao termo final dos honorários até 27/09/2016, data da publicação da sentença. Prazo para Contadoria: 15 (quinze) dias. Após vistas às partes, volvam os autos conclusos. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2021.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(25)