Execução Fiscal 0050396-32.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0050396-32.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, RODOLPHO AVANSINI CARNELOS - SP337336, VITOR WEREBE - SP34764 LOCAL DA DILIGÊNCIA: Sítio do Borá, Campos do Moinho, Jandira /SP (detalhes do endereço constante da matrícula que segue no link abaixo). Link para download: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/W78D0605C3 DESPACHO - Mandado Em complementação à decisão anteriormente proferida, excepciono a aplicação da Ordem de Serviço n. 1/2019, da Corregedoria da Central de Mandados Subseção (que orienta os trabalhos dessa Central). O cumprimento da diligência deverá ser realizado diretamente pela Ceman desta Subseção Judiciária de Barueri. Vale cópia desta deste despacho como mandado para: CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO do imóvel penhorado, no endereço constante da matrícula nº 29667 que acompanha este despacho, disponibilizada no link acima. Cumprida a diligência e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, designe-se data para realização de leilão, encaminhando-se expediente à CEHAS, de acordo com as Resoluções 315 e 340/2008. Frustrada a diligência, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Publique-se este despacho e a decisão ID 52097434. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050396-32.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH - SP322635, RODOLPHO AVANSINI CARNELOS - SP337336, VITOR WEREBE - SP34764 DECISÃO 1 Fraude à execução EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050396-32.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Budai Indústria Metalúrgica Ltda. A executada ofereceu à penhora o imóvel objeto da matrícula n.º 4.842 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (id 24175817 – páginas 23/30). Manifestação da União discordando da nomeação de bens e requerendo o bloqueio de ativos da executada por meio do sistema Sisbajud (id 24175817 – páginas 31 e 66), que foi deferido por meio da decisão id 24175817 - pág. 79. A executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores constantes de contas de sua titularidade (id 24175817 – páginas 95/99). Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Federal de Barueri/SP. Por meio da decisão id 24175817 – páginas 147/148, foi indeferido o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. A União requereu o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução perpetrada pela executada, com a consequente declaração da ineficácia da alienação fiduciária do imóvel registrado na matrícula nº 29.067 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (id 51837800). Juntou documentos. Decido. Declaro a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Neste caso, não se aplica o entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude de execução dependo registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, diante do maior prestígio interpretativo da lei especial em relação à lei geral. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDAÇÃO ATUAL DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A réplica somente é obrigatória nos casos previstos nos arts. 350 e 351 do CPC. Porém, no caso, o réu não alegou quaisquer das matérias elencadas nestes artigos. A despeito das alegações da apelante, a questão do reconhecimento de pedido idêntico em outros embargos de terceiro não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Em verdade, trata-se de fato novo que a autora poderia ter noticiado nos autos, independente de intimação para réplica. Anote-se que, conforme se depreende da consulta processual no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, a manifestação da União nos embargos nº 1009974-42.2016.8.26.0565, na qual supostamente houve o reconhecimento do pedido, ocorreu em 22/03/2017, e a sentença naqueles autos foi proferida em 26/09/2017. E os presentes autos somente foram conclusos para sentença somente em 18/06/2018, de modo que a embargante teve vários meses para peticionar nestes autos e alegar o fato novo, que, segundo acredita, poderia interferir no julgamento do presente processo, porém deixou de fazê-lo. Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. Estabeleceu-se que a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. Posteriormente a tal data, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. No caso dos autos, os débitos foram inscritos em dívida ativa em 03/09/2002 (Id. 82030255 e 82030256) e o imóvel sobre o qual recaiu a indisponibilidade foi adquirido pelo embargante em 06/09/2006 (Id. 82030143). Por conseguinte, sendo a alienação posterior à inscrição em dívida ativa, de rigor reconhecer a fraude à execução, ex vi do disposto no artigo 185, do Código Tributário Nacional, em sua redação atual. Ocorrendo alienação patrimonial nesses moldes, o ato realizado é ineficaz perante a Fazenda Pública, de modo que os bens alienados podem ser arrestados ou penhorados no processo de execução fiscal. 4. Ademais, tratando-se de execução fiscal, é inaplicável à hipótese a súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, pois a lei especial prevalece sobre a lei geral, consoante pacificado no recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, acima transcrito (REsp 1141990/PR). 5. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5890945-02.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/04/2021, Intimação via sistema DATA: 14/04/2021) Demais, trata-se de execução fiscal (de crédito inscrito em dívida ativa, portanto). Assim, não se faz necessária a prova da má-fé. Aqui, a má-fé é presumida, cabendo ao adquirente fazer prova da boa-fé, mediante a apresentação de que exigiu certidões de tributos federais do devedor e, mesmo de posse destas, não foi possível ter conhecimento da existência da dívida. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo (já após a edição da súmula 375), conforme o acórdão a seguir: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 3. Hipótese em que muito embora tenha ocorrido duas alienações do imóvel penhorado, a citação do executado se deu em momento anterior a transferência do bem para o primeiro adquirente e deste para ora agravante, o que, de acordo com a jurisprudência colacionada, se caracteriza como fraude à execução fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 135539/SP, Rel. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 17/06/2014) A conclusão da ausência de boa-fé do terceiro credor fiduciário, neste caso, fica evidenciada em razão de a executada ter firmado contrato de mútuo com a empresa Soluções em Aço Usiminas SA, por meio do qual lhe foi liberado crédito no valor de R$ 3.000.000,00, mediante o oferecimento de garantia – alienação fiduciária – do imóvel registrado junto à matrícula nº 29.067 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. O negócio foi realizado em 07/12/2018 e averbado na matrícula do imóvel – ‘R.05/29.067’ – em 31/07/2019 (id 51838015 – páginas 2/3). Os débitos objeto da presente execução, contudo, já haviam sido inscritos na dívida ativa em 08/09/2004 (id 24175816 – páginas 7/11). Diante do exposto, reconheço que a alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 29.067 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri se deu em fraude à execução, razão pela qual declaro sua ineficácia em relação à União. Desde já, resta indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte interessada da via do agravo de instrumento. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória desta decisão. 2 Registre-se no sistema ARISP a penhora sobre o imóvel. Vale a presente decisão, juntamente com a certidão a ser emitida pelo ARISP, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. 3 Nomeio o representante legal da própria executada como depositário do imóvel penhorado. 4 Proceda-se à constatação e avaliação do imóvel. Intime-se o credor fiduciário. 5 Fica a empresa executada intimada da penhora por meio da publicação desta decisão em nome de seus advogados constituídos nestes autos. Cumpra-se. Intime-se. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Barueri, data lançada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(33)