Procedimento Comum Cível 5002103-76.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002103-76.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 14:42

Trânsito em julgado

25/11/2024, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 14:17

Por decisão judicial

27/08/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 09:09

Publicação

05/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADIEL RIBEIRO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002103-76.2022.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 1 de agosto de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 17:18

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADIEL RIBEIRO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002103-76.2022.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANTONIO ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. A exequente requer o pagamento de R$ 71.187,52 – atualizados até 07/2023. O INSS alega excesso de execução e informa o valor devido de R$ 58.574,25. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se que é devido à exequente o valor de R$ 59.361,91 (id 305514227). O INSS nada opôs. O exequente discordou quanto à base de cálculo dos honorários, alegando que devem incidir não apenas entre a diferença oriunda da revisão, mas sobre o valor integral do benefício revisto. Decido. Em seu parecer, o Setor Contábil forneceu os seguintes esclarecimentos: Em atenção ao r. despacho (ID: 304212021), apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à revisão de aposentadoria por idade a partir de 25/08/2018. Analisamos as contas das partes (ID: 296208381 e ID: 302121088) e verificamos que divergem principalmente quanto à composição da base de cálculo dos honorários advocatícios. A sentença concedeu o direito à revisão do benefício (ID: 265827535). Neste sentido, entendemos, salvo melhor juízo, que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta pela diferença entre os valores das rendas mensais devidas e os valores das rendas mensais pagas. A parte autora optou por não abater os valores recebidos na apuração dos honorários advocatícios. Quanto à taxa Selic, esclarecemos às partes que ela deve ser evoluída de forma decrescente de 07/2023 até 12/2021 (18,82%). Ao interromper a sua evolução na data da citação (03/2022), o período compreendido entre 12/2021 e 03/2022 deixa de ser corrigido. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (07/2023), corrigidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/22, em obediência aos parâmetros do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, sem razão a parte exequente. A exequente alega que a verba honorária deve ser considerada sobre a totalidade do benefício revisto. Um dos critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil é o proveito econômico, que não equivale, necessariamente, ao valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguida por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. A princípio, são levadas em conta todas as prestações vencidas a partir da data especificada como termo a quo do direito ao valor (DER) até o dia da sentença final (concessiva ou revisional) do benefício sub judice. Se por ocasião do ingresso da ação, o autor já recebia alguma proteção do Regime Geral de Previdência - RGPS, inacumulável com aquele buscado, não pode o seu valor ser considerado para fins de "ganho patrimonial". Presume-se que o advogado tenha ciência desta realidade, de modo que a atividade postulatória, ficaria limitada à diferença entre o benefício postulado e aquele já integrado à esfera jurídica do autor. Dessa forma, todos os benefícios previdenciários deferidos anteriormente à citação e, portanto, de conhecimento prévio do advogado, devem ser excluídos da base de cálculo da verba honorária de sucumbência, pois não correspondem ao conceito de ganho patrimonial. Por outro lado, se o benefício foi concedido administrativamente após a citação, isso não afeta a atuação do procurador. Se, no momento do ingresso da ação, nenhuma prestação do RGPS fazia parte do direito da parte demandante, a remuneração do advogado deve considerar, conforme estabelecido no Tema 1050 do STJ, a totalidade dos valores devidos. No caso concreto, o autor teve declarado o direito de revisar a aposentadoria já em curso (id 265827535), portanto, apenas a diferença oriunda da revisão é que deve compor a base de cálculo dos honorários. Com acerto, portanto, o parecer contábil. Ante o exposto, homologo a conta judicial de id. 305514227, fixando o valor da condenação em R$ 59.361,91, sendo R$ 54.682,23 de atrasados e R$ 4.679,68 de honorários - atualizados até 07/2023, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento, observando a data da conta de 07/2023: a) no valor de R$ 54.682,23, em favor da parte requerente; b) no valor de R$ 4.679,68, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento. b) no valor de R$ 78,77 (10% de R$ 59.361,91 valores homologados - R$ 58.574,25 propostos pelo INSS), a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Em seguida, intimem-se as partes para conferência e, se nada for requerido, disponibilizem-se os ofícios para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADIEL RIBEIRO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002103-76.2022.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a revisar a renda mensal inicial - RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.997.627-7), desde a data de início do benefício – DIB em 25.08.2018 (id 243278640 - Pág. 1). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) recebeu auxílio acidente (NB 063.611.162-8) com DIB em 07.06.1994; b) “Ocorre que a autarquia federal requerida, ao realizar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, não levou em conta o valor recebido pelo requerente a título de auxílio acidente” (id 243278635 - Pág. 2). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 244176451). O requerido, em contestação (id 244520320), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não faz jus à revisão da RMI, pois “o auxílio-acidente somente será computado no período básico de cálculo de aposentadoria quando existir salário de contribuição efetivo decorrente da percepção de remuneração, com a devida incidência de contribuição previdenciária” (pág. 3). A parte requerente apresentou réplica (id 252871528). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A redação originária do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelecia natureza vitalícia ao auxílio acidente. Com o advento da Lei nº 9.825, passou a ser vedada a cumulação desse benefício com qualquer aposentadoria e determinando que o valore mensal do auxílio-acidente passasse a integrar o salário de contribuição que serviria de base para qualquer aposentadoria, consoante redação dada ao artigo 31 da Lei nº 8.213/91. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Súmula 507). Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU considerou que “o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado n. 507, da súmula da jurisprudência do STJ" (PEDILEF nº 0053181-78.2015.4.03.6301). Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA, QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULADO DOS BENEFÍCIOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. TESE FIRMADA. 1. "ESTÁ PACIFICADO ENTENDIMENTO, NO STJ, DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA SE A LESÃO INCAPACITANTE,GERADORA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, E A CONCESSÃO DO JUBILAMENTO FOREM ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991,PROMOVIDA EM 11.11.1997 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997,POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997, E RATIFICADA COM A PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 507/STJ, IN VERBIS: "A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA PRESSUPÕE QUE A LESÃO INCAPACITANTE E A APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES A 11/11/1997,OBSERVADO O CRITÉRIO DO ART. 23 DA LEI N. 8.213/1991 PARA DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO NOS CASOS DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO". 3. A MENCIONADA NORMA TAMBÉM ALTEROU O ART. 31 DA LEI 8.213/1991, A FIM DE ASSEGURAR QUE O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA. ASSIM, EMBORA A LEI 9.528/1997 TENHA RETIRADO O CARÁTER DE VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DETERMINOU QUE OS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO A ESSE TÍTULO SEJAM COMPUTADOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE SUA APOSENTADORIA." (RESP 1.685.646/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10/10/2017). 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. TESE FIRMADA: "O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 507, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ."A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (PEDILEF 00531817820154036301, JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, eProc 11/06/2018.) Desde modo, aos segurados que tiveram auxílio-acidente concedidos e se aposentaram antes de 11.11.1997, o benefício deve ser cumulado com sua aposentadoria, mas o benefício não seria integrado ao salário de contribuição. De outro lado, às aposentadorias concedidas após essa data, não há direito de receber os benefícios acumuladamente, mas fazem jus à integração do auxílio-acidente no salário de contribuição para fins previdenciários. Entretanto, razão assiste ao requerido quanto à impossibilidade de computar o valor recebido a título de auxílio-acidente no salário de contribuição, nos meses em que não há vínculo empregatício ou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual ou facultativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. I- No presente caso, a lei é clara ao dispor que o valor mensal de auxílio acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o autor não possui salário de contribuição a partir de julho/94, sendo que o cálculo do benefício se dá por meio da base da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição de julho de 1994 até a data do início do benefício, motivo pelo qual o benefício foi concedido no salário mínimo. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Todavia, inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), o que vislumbro no presente caso dos autos (fls. 153/154 e 190,/191), o valor do auxílio acidente não supre a falta do salário-de-contribuição (art. 72, §4º, da Instrução Normativa – INSS nº 20/2007). Ademais, se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. II- Apelação improvida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL nº 0013712-86.2015.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 12.05.2021). No caso em tela, a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS atualizada (anexa) indica que, de fato, há períodos em que não houve recolhimento de contribuições, quais sejam, 04/1998 a 06/1998, 03/1999, 07/2002 a 10/2003, 12/2003 a 05/2005, 10/2006 a 03/2008, 06/2008 a 03/2010, 05/2010 a 04/2017 e 06/2017. Nos demais períodos, o auxílio –acidente deverá integrar o salário de contribuição, de modo que a revisão da RMI da parte requerente é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.997.62777), devendo o auxílio acidente (NB 94/063.611.162-8) integrar o salários de contribuição nos meses em que houve recolhimento ou vínculo empregatício e pagar-lhe as diferenças devidas desde a DIB (25.08.2018) e apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a parte que sucumbiu, isto é, o valor pretendido a título de revisão da aposentadoria por idade, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Não é cabível a concessão de tutela de urgência, uma vez que há benefício ativo, afastando o perigo da demora. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ADIEL RIBEIRO SANTANA - CPF: 756.762.818-04; b) benefício concedido: revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição; c) benefício revisto: NB 42/188.997.627-7, com DER/DIB em 25.08.2018; d) benefício a ser incluído no salário de contribuição: NB 94/063.611.162-8 e) RMI revisada: R$ 3.738,20; e) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; f) tutela: Não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de outubro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADIEL RIBEIRO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002103-76.2022.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a revisão do benefício de aposentadoria por idade. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, sendo a parte requerente titular de benefício previdenciário cuja revisão pretende, não se há falar em perigo da demora a ensejar a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(86)