Procedimento Comum Cível 5000489-79.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000489-79.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 18:37

Trânsito em julgado

30/11/2022, 13:45

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO DIOGO, VERONICA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (id 255131939), extinguindo o feito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado (CPC/2015, art. 85, § 2º c.c. art. 90), cuja execução ficará suspensa, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custa na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Santos, 14 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000489-79.2022.4.03.6104

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 17:45

Desistência

20/10/2022, 16:59

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DIOGO, VERONICA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899 Advogado do(a) AUTOR: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 258201090: Dê-se ciência aos autores. Após, voltem-me conclusos para sentença. Int. SANTOS, 1 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000489-79.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

08/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 15:33

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 09:38

Expedida/certificada

11/07/2022, 18:30

Mero expediente

08/07/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 12:54

Documentos

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DIOGO, VERONICA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899 Advogado do(a) AUTOR: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O FABIO DIOGO e VERONICA FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o pedido de antecipação de tutela, para que a instituição financeira se abstenha de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial, suspendendo o leilão designado para o dia 08/02/2022 ou seus efeitos, mantendo-os na posse do imóvel para que, assim, possam purgar a mora nos termos do artigo 26, § 1º da Lei 9.514/97. Narra a inicial que os autores deram em garantia no contrato de financiamento mediante Alienação Fiduciária nº 1.44440631078-8 firmado com a requerida no valor de R$ 205.261,54, o imóvel localizado na Rua Doutor Cunha Moreira, nº 68, apartamento 23, bairro Encruzilhada, Santos/SP. Em razão de queda de rendimentos, sobreveio inadimplemento contratual no final do ano de 2019 e, ao tentarem regularizar a dívida foram informados de que o imóvel seria levado a leilão. Sustentam, contudo, que o contrato de alienação fiduciária foi firmado em 2017, aproveitando o comando delineado no Incidente de Demanda Repetitiva TJSP nº 2166423-86.2018.8.26.0000, para uniformização da jurisprudência em relação ao prazo final para purgação, considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017. O acordão proferido nesse incidente reconheceu o direito de purgar a mora após a consolidação nos contratos firmados em data anterior a 2017, como no presente caso. Assim, considerando a possibilidade de restabelecer a relação contratual, pugnam pela suspensão do leilão até julgamento daquele incidente, visto que pretendem promover a purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº. 9.514/97. Com a inicial, vieram documentos. É o breve relatório, DECIDO: Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do art. 300 do novo estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O instituto da tutela antecipada não pode se transformar, portanto, em regra geral, sob pena de não preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nessa primeira análise e própria do momento processula, não vislumbro a existência de elementos suficientes a comprovar inequivocamente as alegações iniciais, de modo a permitir, desde já, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Significa dizer que das razões expostas no petitório inicial e dos documentos a ele juntados, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, comprovada a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF por meio da matrícula do imóvel (id 241640199), os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar a designação de datas de leilão ou alienação do bem, embora intimados a fazê-lo por meio do despacho id 241715408. De outro lado, no tocante ao direito de purgar a mora, sobreleva ressaltar que a matéria passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, em face da qual não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além de encargos e despesas. Assim, sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada pela jurisprudência considerava a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Desse modo, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme inclusive decidido pelo E. STJ (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Nesses termos, resta claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de "procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. E segundo as disposições dos §§ 1º e 5º do artigo 26 da Lei 9.514/97, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade. Decorrido aquele prazo, restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão), nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, entendo que apenas nos casos em que a "consolidação da propriedade" em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Na hipótese, contudo, a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF se deu em 2021 (id 241640199 – pag. 4), quando já em vigor a Lei nº 13.465/17, não havendo previsão legal para a purgação da mora conforme pretendido pelos autores, restando-lhes o direito de preferência em adquirir o imóvel mediante o pagamento do total da dívida (e não somente o montante até então não quitado). Mister destacar nesse passo, que a decisão firmada pelo E, Tribunal de Justiça de SP no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, mencionado pela parte autora na inicial, não representa a jurisprudência sedimentada a vincular este Juízo Federal. Aliás, o E. TRF 3ª Região, nos casos semelhantes aos destes autos vem decidindo de modo diverso, a exemplo dos excertos abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, DJEN DATA: 06/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - O devedor-fiduciário ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 50232193420204030000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000489-79.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se e Int. SANTOS, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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