Procedimento Comum Cível 0000770-27.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000770-27.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 18:18

Trânsito em julgado

30/11/2023, 18:17

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352 EXECUTADO: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674, MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 13:44

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352 EXECUTADO: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674, MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 A T O O R D I N A T Ó R I O Informo a parte autora que o feito está com vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, acerca do pagamento do acordo em sua totalidade. Ana Paula Jantorno RF 7147 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999, Advogado do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999 REU: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352 Advogados do(a) REU: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674, MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 D E S P A C H O Altere-se a classe da presente para cumprimento de sentença. Vista aos autores do pagamento informado na petição e documento de Ids. nºs. 291997441 e 291997443, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Informado o pagamento das próximas parcelas do acordo, nova vista aos autores pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento da última parcela, venham conclusos para prolação de sentença de extinção da execução por pagamento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 15:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/08/2023, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S., TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A, Advogado do(a) APELANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A, MILENA CALORI SENA - SP328617-A APELADO: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A Advogados do(a) APELADO: ARI DE SOUZA - SP320999-A, Advogados do(a) APELADO: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160-A, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352-A Advogados do(a) APELADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A, MILENA CALORI SENA - SP328617-A Advogado do(a) APELADO: ARI DE SOUZA - SP320999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S., TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A, Advogado do(a) APELANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A, MILENA CALORI SENA - SP328617-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A Advogados do(a) APELADO: ARI DE SOUZA - SP320999-A, Advogados do(a) APELADO: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160-A, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352-A Advogados do(a) APELADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A, MILENA CALORI SENA - SP328617-A Advogado do(a) APELADO: ARI DE SOUZA - SP320999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S., TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A, Advogado do(a) APELANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A, MILENA CALORI SENA - SP328617-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARI DE SOUZA - SP320999-A Advogados do(a) APELADO: ARI DE SOUZA - SP320999-A, Advogados do(a) APELADO: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160-A, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352-A Advogados do(a) APELADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A, MILENA CALORI SENA - SP328617-A Advogado do(a) APELADO: ARI DE SOUZA - SP320999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretendem os autores a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de familiar em acidente automobilístico. Com efeito, decidiu o Juízo Sentenciante pela improcedência do pedido por entender demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, como revela o seguinte trecho da sentença (ID 261828490): “(...) Pois bem. Analisando objetivamente os fatos apresentados na petição inicial, com supedâneo nos elementos de convicção carreados aos autos, verifico, com base no Boletim de Acidente de Trânsito nº 1264458, emitido pela Polícia Rodoviária Federal no dia do infortúnio (ocorrido em 10/03/2013, por volta das 20h40min), que a pista de rolamento, naquele trecho específico da rodovia (BR-153 – km 47 – “ponte estreita sem acostamento”), apresentava regular estado de conservação, com a presença de defensas, não sendo apontados buracos, avarias, pontos em desnível, obras ou obstáculos. No mesmo documento, foi atestada a existência de sinalização vertical e horizontal na pista e de boas condições meteorológicas naquela noite (não chovia e não havia neblina), descartando-se a possibilidade de derrapagem, capotagem, bem como eventual colisão com outro veículo ou objeto móvel, que pudessem ser apontados como fatores determinantes para o acidente. Pelo contrário, de acordo com a descrição do lamentável evento, no documento em questão, a colisão teria sido causada por imprudência do falecido, na condução de sua motocicleta (HONDA XR 250 Tornado – preta – ano 2006 – placas ECD-0897), registrando-se, naquela oportunidade, que “Conforme vestígios no local, verificamos que V1 realizava uma ultrapassagem em local proibido, quando o condutor perdeu o controle do veículo, colidiu contra calçada elevada da ponte e foi arremessado de cima da ponte” – Narrativa da Ocorrência – ID 21720108, pág. 62 (destaquei). O tempo transcorrido entre a data do acidente (10/03/2013) e a data de ajuizamento desta ação (18/02/2016) obviamente inviabilizou a realização de perícia no local do acidente, em razão da notória alteração das condições da rodovia ao longo dos anos, motivo pelo qual o Boletim de Acidente de Trânsito, acima referido, deve ser considerado fundamental para o entendimento dos fatos, não havendo indicativo algum de que tal documento apresente vícios ou falhas que comprometam o seu conteúdo, podendo-se afirmar que suas conclusões espelham, efetivamente, a realidade dos fatos, ao tempo em que elaborado. Assim também constou na portaria do delegado de polícia que determinou a instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos, consignando-se que a ultrapassagem indevida foi o fator determinante para o acidente e que tal circunstância foi presenciada por testemunhas (ID 33724271 – pág. 2): “Foi informado por Gustavo Henrique da Silva Bernardes e Murilo Nespolo Bernardes que trafegavam em um veículo sentido Onda Verde-SJRP-SP, quando Michel Rezende da Silva, R.G. 7.721.195-MG, convivente, mecânico (...) na condução da motocicleta Honda XR 250 Tornado, cor preta, placa ECD-0897-SJRP-SP, tentou efetuar ultrapassagem em faixa contínua, momento que perdeu a dirigibilidade, chocando-se com a defensa da ponte sobre o rio, sofrendo queda na ribanceira. A médica Daniela Lopes de Souza do resgate da empresa Transbrasiliana constatou o óbito do motociclista no local” (destaquei). No mesmo sentido o histórico no Boletim de Ocorrência (ID 33724271 – págs. 03/05) e o Laudo Pericial com a reconstituição da dinâmica do evento (ID 33724272 – pág. 08). O laudo pericial 122.057/2013, além de reiterar que o acidente foi causado por culpa exclusiva de Michel, que conduzia sua motocicleta de maneira imprudente, deixa claro que aquele trecho da Rodovia BR-153 estava devidamente sinalizado e em bom estado de conservação, sem buracos, o que afasta as alegações em sentido contrário, apresentadas pelos autores (ID 33724272, págs. 07/09). Neste sentido: (...) Tais evidências permitiram ao perito criminal a seguinte e inexorável conclusão: “O acidente foi causado pelo condutor da motocicleta de placa ECD 0897 por dirigir sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. (mesmo ID, pág. 09). O desenho do local do acidente e as fotografias do ID 33724272, págs. 10/12, também contribuem para o entendimento das circunstâncias do acidente, não sendo mencionado, em momento algum, a existência de buracos ou problemas na pista. Não bastasse isso, também ficou demonstrado nos autos que o falecido havia ingerido certa quantidade de bebida alcoólica – seu primo, em Juízo, confirmou que o falecido bebeu algumas cervejas no churrasco que fizeram horas antes do acidente e tal circunstância restou comprovada no Exame Toxicológico juntado no ID 33724272 (pág. 13) - tinha 1,5g/l (um grama e cinco decigramas de álcool etílico por litro de sangue) - o que certamente provocou a diminuição de seus reflexos, contribuindo para sua desventura. Sendo assim, em razão dos elementos de convicção já examinados, é possível afirmar, sem qualquer sombra de dúvida, que o acidente que ceifou a vida de Michel Rezende da Silva foi causado por sua exclusiva culpa, ao perpetrar uma ultrapassagem proibida no início da ponte descrita nos autos, colocando-se por sua própria conta, em situação de risco extremo, agindo com absoluta imprudência, conduta esta que o levou a perder o controle de sua motocicleta e fez com que acabasse colidindo com a calçada elevada da ponte, sendo arremessado para além das defensas, falecendo, lamentavelmente, em seguida. Os argumentos apresentados pelos autores não encontram respaldo na prova dos autos e o único depoimento prestado em juízo, por Guilherme Henrique da Silva Bernardes, primo do falecido - ouvido como informante - não tem o condão de afastar as conclusões em apreço. Mesmo que desconsiderado o grau de parentesco, seu depoimento não apontou evidências concretas de que as condições da pista seriam ruins e teriam sido preponderantes para a ocorrência do acidente, valendo destacar que tal informante, na verdade, sequer presenciou o momento exato de tal evento, como se pode notar nas peças do inquérito policial já mencionado (cf. ID 33724272 – pág. 21). Em suma, o quadro probatório colhido nos autos aponta para a hipótese de culpa exclusiva da vítima, suficiente para afastar a responsabilidade dos réua (DNIT e Transbrasiliana) pelos danos sofridos, justificando-se, dessa maneira, sem maiores delongas, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. (...)”. Em razões recursais, os autores alegam que a causa direta e imediata do infortúnio foram as más condições da via, in verbis (ID 261828476): “(...) Ao contrário do que foi relatado no boletim de ocorrência, o motivo real do acidente foram as irregularidades e presença de buracos na estrada que levaram a vítima a perder o controle do veículo e o estreitamento da ponte por onde trafegava a vítima, visto o Laudo Pericial (ID 33724272), fls. 11, é clara a presença de desnivelamento e buraco na pista. Além disso, no momento do acidente não havia veículo para ultrapassar, e sim as mencionadas irregularidades na pista para desviar, o suficiente para o condutor descontrolar o veículo e colidir com a calçada elevada da ponte. Os requeridos têm o dever de evitar o resultado danoso por meio de políticas preventivas, ocupando a posição de garantidor. Ora Excelência, é fato notório que há anos o trecho da BR 153 que faz o contorno do município de São José do Rio Preto, bem como todo seu prolongamento até o município de Icém, já na fronteira com o estado de Minas Gerais, tem graves problemas em sua extensão. O trecho é utilizado por caminhões pesados e trânsito muito intenso e por isso o asfalto está irregular o tempo todo, chegando até mesmo em alguns trechos a formar enormes ‘lombadas’. (...)”. Em que pese a relevância da argumentação, tenho que ela não tem o condão de ilidir as razões de decidir adotadas em sentença. Com efeito, o Boletim de Ocorrência, documento contemporâneo aos fatos, deu conta de que não haveria condições adversas de pista no momento do acidente, e que a própria vítima teria dado causa ao infortúnio ao realizar uma ultrapassagem sem as devidas cautelas. Além disso, há prova pericial de que a vítima conduzia seu veículo sob influência de álcool quando do acidente. Longe de fazer qualquer julgamento moral sobre a conduta do acidentado, fato é que é muito mais crível que a prévia ingestão de bebida alcoólica tenha contribuído para o ocorrido do que os alegados - e não provados -, desníveis na pista. A isso acrescenta-se o fato de que, após colidir contra a calçada elevada da ponte, o motociclista foi lançado para fora dela, a denotar que trafegava em velocidade considerável, muito provavelmente superior à permitida naquele trecho, tudo a reforçar a hipótese de que foi o próprio condutor quem deu causa ao acidente. Desta forma, não demonstrada nos autos o nexo causal entre as possíveis más condições da pista e o acidente automobilístico, correta a sentença de improcedência do pedido. Majoro os honorários advocatícios devidos pelos autores para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Passo à análise do recurso da corré Transbrasiliana. Denota-se que a matéria foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP de relatoria do e. Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema 1.076/STJ). Concluído em 16/03/2022 o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (destaquei). Como visto, o pedido deduzido na ação principal foi rejeitado, de sorte que sequer foi necessário analisar o mérito da lide secundária, inaugurada pela denunciação da lide. Na hipótese, ante a desnecessidade de análise da lide secundária, tem-se que o proveito econômico não é estimável, razão pela qual é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Embora tais razões sejam suficientes para a redução equitativa dos honorários, a elas acrescento que o valor da causa é bastante elevado em razão do pedido de indenização por dano moral, cuja natureza é estimativa e é atribuído unilateralmente pela parte autora, sem que a denunciante tivesse ingerência sobre ele. Esse é um motivo a mais para que não seja mantido o cálculo de honorários em percentual sobre o valor da causa. Reduzo equitativamente os honorários advocatícios devidos pela corré denunciante para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por ADRIANA FRANCISCA DA SILVA e pelo menor J. V. R. S. contra sentença proferida em ação ordinária movida por eles em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e de TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A. objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de familiar em acidente automobilístico. Narram os autores em sua inicial que, em 10/03/2013, Michel Rezende da Silva, respectivamente marido e pai dos autores, conduzia sua motocicleta pela rodovia BR-153, na altura do quilômetro 47,9, quando perdeu o controle do veículo em razão de irregularidades na pista, vindo a colidir contra a calçada elevada em cima da ponte e ser arremessado por cima dela, o que causou o seu óbito (ID 261827260 - pág. 16/40). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 261827260 - pág. 134/135). Contestações pelos réus (ID 261827260 - pág. 162/191 e ID 261827261 - pág. 67/127). Acolhida a denunciação da lide ofertada pela corré Transbrasiliana e determinada a inclusão de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A no polo passivo da lide (ID 261827263 - pág. 86/87). Contestação pela litisdenunciada Fairfax Brasil (ID 261827263 - pág. 144/240). Juntada aos autos cópia de inquérito policial (ID 261827280 e seguintes). Em audiência, foi ouvida uma testemunha arrolada pelos autores. Outra testemunha por eles arrolada não compareceu ao ato (ID 261828221, 261828222 e seguintes). Manifestação do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido (ID 261828466). Em sentença prolatada em 29/11/2021, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Quanto à lide secundária, condenou a denunciante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID 261828468). Embargos de declaração opostos pela corré Transbrasiliana foram rejeitados (ID 261828471 e 261828490). A parte autora apela para ver acolhido o seu pedido inicial (ID 261828476). A corré Transbrasiliana apela pleiteando a redução equitativa dos honorários advocatícios a que foi condenada a pagar à litisdenunciada (ID 261828494). Contrarrazões pelos autores, exceto pelo DNIT (ID 261828507, 261828510, 261828512 e 261828515). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação dos autores e pelo prosseguimento do feito em relação ao recurso da empresa (ID 267000335). É o relatório. VOTO O Desembargador Federal Hélio Nogueira: peço vênia ao e. Relator para divergir em parte. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente automobilístico. Inicialmente, acompanho o e. Relator para negar provimento ao recurso dos autores. Deveras, não ficou comprovada que a causa do acidente foram irregularidades na pista. Quanto ao recurso da ré Transbrasiliana, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em face de litisdenunciada Fairfax Brasil é que recai a divergência. Não há como superar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. A questão foi instaurada e discutida especificamente para dirimir a controvérsia dos honorários de sucumbência nas causas de valor elevado. E ao definir o tema, o STJ decidiu pela impossibilidade de aplicação do § 8º, do art. 85 do CPC, nas hipóteses em que o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. No caso, a ação principal foi julgada improcedente, restando prejudicada a lide secundária, decorrente da denunciação da lide, de modo que não há valor da condenação ou proveito econômico a serem aferidos para fins de fixação da verba honorária. Resta, portanto, o valor da causa como critério para estabelecimento dos honorários, na forma prevista no § 4º, inc. III, do art. 85 do CPC: “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” Não se pode olvidar que, recentemente, orientado pela tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, o Congresso Nacional aprovou alteração do CPC, incluindo o § 6º-A, no art. 85, in verbis: “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.” Assim, a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, a partir do CPC/2015, está restrita às hipóteses expressamente previstas no § 8º, do art. 85 do CPC, quais sejam, “inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Nem se diga que a denunciante não teria ingerência sobre o valor da causa, uma vez que sobre a parte ré recai o ônus de ofertar a correspondente impugnação quando não aquiescer ao valor atribuído pelo autor em sua inicial. Nesse contexto, a presente hipótese não se compreende nenhuma das situações que autorizam a fixação dos honorários por equidade, devendo ser observadas as regras dispostas nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que estabeleceu os honorários na forma preconizada no art. 85, § 2º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento aos recursos de apelação. Diante do improvimento dos recursos, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor atribuído à causa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da corré Transbrasiliana para reduzir equitativamente os honorários advocatícios por ela devidos à denunciada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), negar provimento à apelação dos autores e majorar os honorários advocatícios devidos pelos autores para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CARACTERIZADA A CULPA OU FALHA DO SERVIÇO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. O Boletim de Ocorrência, documento contemporâneo aos fatos, deu conta de que não haveria condições adversas de pista no momento do acidente, e que a própria vítima teria dado causa ao infortúnio ao realizar uma ultrapassagem sem as devidas cautelas, havendo, ainda, prova pericial de que a vítima conduzia seu veículo sob a influência de álcool quando do infortúnio. 2. Não demonstrado nos autos o nexo causal entre as possíveis más condições da pista e o acidente automobilístico, correta a sentença de improcedência do pedido. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais do §3º, incidentes sobre a base de cálculo, que será o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda o valor atualizado da causa. (art. 85, §4º, III). 4. O arbitramento por equidade é possível em algumas hipóteses (art. 85, §8º, CPC), quais sejam, proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, situações que não se enquadram ao caso dos autos. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, posicionou-se pela impossibilidade da estipulação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, ou seja, fora das hipóteses do art. 85, §8º, CPC. 6. A presente hipótese não se compreende nenhuma das situações que autorizam a fixação dos honorários por equidade, devendo ser observadas as regras dispostas nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC, devendo ser mantida a sentença que estabeleceu os honorários na forma preconizada no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Recursos de apelação a que se nega provimento. 8. Nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor atribuído à causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores e majorou os honorários advocatícios devidos pelos autores para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, e, por maioria, negou provimento à apelação da corré Transbrasiliana, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, acompanhado pelos votos dos senhores Juízes Federais Convocados Nilson Lopes, Alessandro Diaferia e Audrey Gasparini; vencido, nesta parte, o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy (relator), que lhe dava parcial provimento para reduzir equitativamente os honorários advocatícios por ela devidos à denunciada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2023, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999 Advogado do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999, REU: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579 Advogados do(a) REU: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por ADRIANA FRANCISCA DA SILVA e por seu filho, JOÃO VICTOR REZENDE DA SILVA (menor impúbere, representado pela genitora), em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT e da empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A, objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais e à prestação de alimentos, em decorrência de acidente fatal de trânsito sofrido por Michel Rezende da Silva, casado com a autora e pai do menor, ocorrido em 10 de março de 2013. De acordo com a narrativa consignada na exordial, o acidente ocorreu quando Michel “trafegava com sua motocicleta na rodovia BR-153, na altura do Km 47,9, vindo a perder o controle da direção por conta de irregularidades da pista”, nas proximidades de “ponte que ali existe, estreita e sem acostamento, vindo a colidir contra a calçada elevada da ponte”, “sendo arremessado por cima desta”, vindo a óbito por conta do impacto sofrido. Também aduzem os autores que “Conforme relatos retirados de vários artigos publicados nos jornais de grande circulação e via internet, o ponto onde ocorreu o acidente é palco de várias ocorrências dessa natureza” e que “Por conta da quantidade de acidentes que ocorrem no local a ponte está passando por uma reforma para solucionar problemas, inclusive com a implantação de uma ponte lateral a fim de que a via tenha naquele local faixa dupla de rolamento”. Sustentam, ainda, que “o Estado deve ser responsabilizado pela omissão em cobrar e fiscalizar as concessionárias de serviço público em manter a prestação de serviço a que foi contratada em perfeitas condições, de modo a minimizar danos aos cidadãos” e que seria objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, defendendo que o “motivo real do acidente foram as irregularidade da estrada que levaram a vítima a perder o controle do veículo e o estreitamento da ponte por onde trafegava a vítima”. Ao final, buscam a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 300.144,00 (trezentos mil, cento e quarenta e quatro reais) pelos danos materiais sofridos e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais) equivalentes a 500 (quinhentos salários-mínimos), devidamente corrigidos e com a incidência dos consectários legais. A título de antecipação de tutela, pediram a fixação de alimentos provisórios de R$ 31.968,00 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais), devidos desde o óbito até o ajuizamento da ação, bem como alimentos provisionais de R$ 1.184,00 (mil cento e oitenta e quatro reais) a serem pagos mensalmente, até o final da ação, através de depósito judicial ou depósito em conta corrente dos postulantes, além da constituição de capital suficiente para garantir o pagamento das indenizações pleiteadas neste feito. Com a inicial foram juntados documentos, dentre eles cópia do Boletim de Acidente de Trânsito nº 1264458 (ID 21720108 – págs. 58/66), além da Certidão de Nascimento do menor (pág. 72), da Certidão de Óbito (pág. 74), da CTPS do falecido (págs. 84/86) e de reportagens da época (págs. 88/96). A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão ID 21720108, págs. 134/135. Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (pág. 138). Os réus foram devidamente citados. Contestação do DNIT nas págs. 162/191 - foi citado na pág. 158 -, com preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia federal, sob o argumento de que, na época do acidente (10/03/2013), o trecho da rodovia BR-153 estava sob o controle e a gestão da empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A (posteriormente denominada “Triunfo Transbrasiliana”), mediante contrato de concessão devidamente firmado e publicado no Diário Oficial da União, e que a autarquia não teria competência alguma para atuação na rodovia em questão, cabendo a fiscalização do contrato à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Alegou, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra nas disposições do art. 37, §6º da Constituição Federal, pois a ilegalidade atribuída à ré teria ocorrido por suposta omissão e, nestes casos, não seria cabível a responsabilidade objetiva, sendo ônus da autora demonstrar culpa ou dolo da Administração, além da comprovação do dano e da relação de causalidade. No tocante ao mérito, afirmou que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, conforme narrativa contida no Boletim de Acidente de Trânsito relativo aos fatos, não havendo provas em sentido contrário, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou o Contrato de Concessão (ID 21720108 - págs. 193/221 e ID 21720109 – págs. 01/24), CNIS e extratos do INSS da vítima (ID 21720109 – págs. 27/42), bem como comprovante de pagamento do seguro DPVAT (págs. 43/45). A empresa Transbrasiliana também foi regularmente citada (ID 21720109 – pág. 61) e apresentou sua contestação nas páginas 67/127, levantando preliminares de inépcia da inicial (ausência de documentos que comprovem as pretensões dos autores) e de ilegitimidade passiva (a segurança dos usuários da rodovia não seria encargo da concessionária, mas de órgãos como a Policia Rodoviária e o DNIT), pugnando, também, pela denunciação da lide à seguradora “Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.”, nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito, em apertada síntese, sustentou que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva (imprudência) da vítima, que teria perdido o controle do veículo ao realizar uma ultrapassagem proibida, colidindo com a defesa da ponte, dela despencando, não havendo elementos mínimos indicando a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, passível de ensejar o acolhimento dos pleitos indenizatórios deduzidos na inicial. Juntou cópia de seus atos constitutivos e documentos de representação (ID 21720109 - págs. 129/185), Apólice de Seguro (págs. 193/274 e ID 21720110 – págs. 01/5). Réplicas dos autores no ID 21720112 - págs. 4/18 e págs. 20/36. Intimadas a especificarem provas, manifestaram-se os autores no ID 21720112 – págs. 40/42; Transbrasiliana às págs. 44/72 (petição e docs); e DNIT às págs. 76/85 (petição e docs.). A denunciação da lide à seguradora “FairFax” foi acolhida na decisão ID 21720112 – págs. 86/87, bem como deferidos parcialmente os requerimentos formulados pelas partes, relegando para o momento da prolação de sentença a análise das preliminares suscitadas. Contestação da denunciada “Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.” no ID 21720112 – págs. 144/240 (petição), acompanhada dos documentos de fls. 241/311 e também contidos no ID 21720113 – págs. 01/62. Tal seguradora, muito embora tenha aceitado a denunciação, levantou, como questão prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, com base nas disposições do art. 206, §1º, inciso II, “a”, do Código Civil, pugnando pela extinção do feito, em relação a ela, sem o julgamento do mérito (art. 487, II, CPC), alegando que não foi comunicada sobre a ação, no período de 01 (um) ano, previsto no dispositivo em questão, asseverando que “caberia à Transbrasiliana, na condição de Segurada, ter comunicado à Fairfax acerca da sua citação para responder a ação ajuizada pelos Autores, dentro do prazo de um ano da data em que foi citada, ou seja, até 30.09.2017, o que não ocorreu, tendo em vista que a Fairfax somente teve conhecimento acerca da discussão envolvida na lide, quando foi citada para integrar a mesma, em 04.09.2018”. Pugnou, outrossim, pela improcedência tanto da lide primária quanto da lide secundária, apontando, em relação a esta última, na hipótese de não acolhimento de seus argumentos, que eventual condenação “... deve observar os limites da Apólice, franquia/participação obrigatória da Segurada, bem como as cláusulas referentes à regulação e liquidação de sinistros, além dos demais termos contratuais”. Manifestaram-se os autores no ID 25492701 e a Transbrasiliana no ID 34383476. Atendendo-se à requisição deste Juízo, foi juntada cópia do Inquérito Policial relativo ao acidente retratado nos autos (IDs 33724271 e 33724272). Em decisão proferida por este Juízo, foi designada audiência para a oitiva de testemunhas arroladas pelos autores (ID 44446892). Manifestação do Ministério Público Federal no ID 44802136. As testemunhas arroladas não compareceram à primeira audiência designada pelo sistema de videoconferência, em razão da pandemia de COVID-19, sendo marcada nova data para suas oitivas (cf. Termo de Audiência – ID 46573777). Na segunda oportunidade, também pelo sistema eletrônico, foi ouvida a testemunha Gustavo Henrique da Silva Bernardes, verificando-se nova ausência da testemunha Murilo Nespolo Bernardes, cuja desistência acabou sendo requerida pelos autores, pedido este homologado por este Juízo, com expressa anuência dos demais, dando-se por encerrada a instrução, determinando-se a sucessiva intimação das partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para a apresentação de suas razões finais por memoriais (ID 51941583). As mídias referentes à audiência foram juntadas aos autos. Alegações Finais dos autores no ID 53800010; da “Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. no ID 54705222; e da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. no ID 55111969. Manifestação do Ministério Público Federal no ID 55482371, posicionando-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIDE PRIMÁRIA Primeiramente, registro que a inicial reúne todos os requisitos necessários ao seu processamento, com adequada identificação das partes, além de escorreita e clara demonstração dos fatos e de seus fundamentos jurídicos, ostentando pedidos compatíveis com a pretensão deduzida e lastro em documentos idôneos, suficientes, num primeiro momento, para o regular desenvolvimento do processo, permitindo a formação do contraditório e o exercício do direto de defesa dos requeridos em sua amplitude máxima, razão pela qual ficam rechaçadas as alegações de inépcia levantadas na contestação da ré Transbrasiliana. Sob outro ângulo, consigno também que a empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, proposta em decorrência de acidente fatal ocorrido na rodovia federal conhecida como BR-153, tendo em vista as obrigações assumidas quando da assinatura do contrato de concessão com o Poder Público (no caso, com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), que lhe outorgou a gestão e a operação do trecho descrito nos autos, cabendo-lhe, por força da avença, zelar pela sua adequada conservação e sinalização, dentre outras obrigações, e de responder “pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros, de acordo com os critérios de responsabilidade civil previstos no ordenamento jurídico vigente, devendo adotar todas as medidas necessárias para evitar, impedir ou atenuar os danos iminentes ou futuros” (cf. Contrato de Concessão – ID 21720109 – pág. 03). Considero patente, outrossim, a legitimidade passiva “ad causam” do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), pois mesmo tratando-se de rodovia com gestão regularmente concedida a uma empresa privada, a indigitada autarquia federal, por força das disposições contidas na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 (principalmente, aquelas estampadas no art. 82, inciso IV)[1], tinha a incumbência de fiscalizar as atividades operacionais da concessionária e, neste sentido, considerando-se a hipótese aventada na inicial, de possível omissão na correção de problemas na pista, apontada como fator preponderante para a consumação do acidente descrito nos autos, é possível cogitar, em tese, a responsabilidade da autarquia por suposta falha em seu dever de monitorar adequadamente os serviços prestados, justificando-se, por tal motivo, a sua presença no polo passivo, respondendo solidariamente às pretensões deduzidas pela parte autora. Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. DANOS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. - O DNIT é responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência da operação das rodovias federais, é ele parte passiva legítima para responder às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito nelas ocorridos baseadas em falha na prestação desse serviço público. A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação à do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de a autora demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ela optar por deduzir a lide somente contra o DNIT. - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela lei 10.233/2001, e tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do sistema federal de viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - No caso concreto, a Sulamerica Seguros de Automóveis e Massificados S/A objetiva a cobrança do montante de R$ 27.437,49 (vinte e sete mil e quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a título de ressarcimento pelo pagamento de prêmio à segurada Ana Maria Ribeiro da Rocha, por ocasião de acidente em rodovia federal. - A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva do DNIT e o nexo de causalidade entre elas. A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva do DNIT e o nexo de causalidade entre elas. O conjunto probatório comprovou que o acidente decorreu da omissão do DNIT, pois foi encontrado um animal selvagem na pista (boletim de ocorrência – n.º 83454807 - ID 162671826). - Desta forma, é procedente o pedido, devendo o DNIT ser condenado ao pagamento do valor de R$ 27.437,49 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004538-54.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, DJEN DATA: 25/10/2021 – destaquei). Passo ao exame do mérito, no tocante à lide primária. As questões relativas à lide secundária, envolvendo a denunciante e a denunciada (companhia seguradora), serão apreciadas oportunamente, caso necessário. Para o deslinde da questão controvertida, discutida nos autos, registro que nosso ordenamento jurídico adotou a chamada Teoria do Risco Administrativo no tocante à responsabilidade civil do Estado – entendimento aplicável, no caso, à autarquia federal e à concessionária de serviços públicos -, não exigindo a demonstração de culpa ou dolo do agente público quando da prática do ato lesivo. Para que o Estado responda objetivamente, basta a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o evento danoso comportando, exceto em caso de culpa exclusiva do particular. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Código Civil Brasileiro também dispôs nesse sentido, prevendo que: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Por outro lado, está cristalizado na jurisprudência e doutrina que a responsabilidade civil só é objetiva quando se tratar de conduta (ação) do agente público. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, devendo o interessado comprovar, além do dano e do nexo causal, a culpa da Administração – imprudência, negligência ou imperícia. Destaco, sobre o tema, elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (...)”. (STJ - AgRg no AREsp 501507 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2014/0084541-6 – Relator Ministro Humberto Martins – Dje 02/05/2014). Pois bem. Analisando objetivamente os fatos apresentados na petição inicial, com supedâneo nos elementos de convicção carreados aos autos, verifico, com base no Boletim de Acidente de Trânsito nº 1264458, emitido pela Polícia Rodoviária Federal no dia do infortúnio (ocorrido em 10/03/2013, por volta das 20h40min), que a pista de rolamento, naquele trecho específico da rodovia (BR-153 – km 47 – “ponte estreita sem acostamento”), apresentava regular estado de conservação, com a presença de defensas, não sendo apontados buracos, avarias, pontos em desnível, obras ou obstáculos. No mesmo documento, foi atestada a existência de sinalização vertical e horizontal na pista e de boas condições meteorológicas naquela noite (não chovia e não havia neblina), descartando-se a possibilidade de derrapagem, capotagem, bem como eventual colisão com outro veículo ou objeto móvel, que pudessem ser apontados como fatores determinantes para o acidente. Pelo contrário, de acordo com a descrição do lamentável evento, no documento em questão, a colisão teria sido causada por imprudência do falecido, na condução de sua motocicleta (HONDA XR 250 Tornado – preta – ano 2006 – placas ECD-0897), registrando-se, naquela oportunidade, que “Conforme vestígios no local, verificamos que V1 realizava uma ultrapassagem em local proibido, quando o condutor perdeu o controle do veículo, colidiu contra calçada elevada da ponte e foi arremessado de cima da ponte” – Narrativa da Ocorrência – ID 21720108, pág. 62 (destaquei). O tempo transcorrido entre a data do acidente (10/03/2013) e a data de ajuizamento desta ação (18/02/2016) obviamente inviabilizou a realização de perícia no local do acidente, em razão da notória alteração das condições da rodovia ao longo dos anos, motivo pelo qual o Boletim de Acidente de Trânsito, acima referido, deve ser considerado fundamental para o entendimento dos fatos, não havendo indicativo algum de que tal documento apresente vícios ou falhas que comprometam o seu conteúdo, podendo-se afirmar que suas conclusões espelham, efetivamente, a realidade dos fatos, ao tempo em que elaborado. Assim também constou na portaria do delegado de polícia que determinou a instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos, consignando-se que a ultrapassagem indevida foi o fator determinante para o acidente e que tal circunstância foi presenciada por testemunhas (ID 33724271 – pág. 2): “Foi informado por Gustavo Henrique da Silva Bernardes e Murilo Nespolo Bernardes que trafegavam em um veículo sentido Onda Verde-SJRP-SP, quando Michel Rezende da Silva, R.G. 7.721.195-MG, convivente, mecânico (...) na condução da motocicleta Honda XR 250 Tornado, cor preta, placa ECD-0897-SJRP-SP, tentou efetuar ultrapassagem em faixa contínua, momento que perdeu a dirigibilidade, chocando-se com a defensa da ponte sobre o rio, sofrendo queda na ribanceira. A médica Daniela Lopes de Souza do resgate da empresa Transbrasiliana constatou o óbito do motociclista no local” (destaquei). No mesmo sentido o histórico no Boletim de Ocorrência (ID 33724271 – págs. 03/05) e o Laudo Pericial com a reconstituição da dinâmica do evento (ID 33724272 – pág. 08). O laudo pericial 122.057/2013, além de reiterar que o acidente foi causado por culpa exclusiva de Michel, que conduzia sua motocicleta de maneira imprudente, deixa claro que aquele trecho da Rodovia BR-153 estava devidamente sinalizado e em bom estado de conservação, sem buracos, o que afasta as alegações em sentido contrário, apresentadas pelos autores (ID 33724272, págs. 07/09). Neste sentido: “CARACTERÍSTICAS DA VIA Denominação: Rodovia BR-153, Km 47,9 – São José do Rio Preto-SP. Iluminação: Natural. Pavimentação: Asfáltica em regulares condições e seca. Sinalização: Faixas contínuas pintadas sobre o leito da rodovia. (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS (...) O acidente foi causado pelo condutor da motocicleta de placa ECD 0897 por dirigir sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” (destaquei) Tais evidências permitiram ao perito criminal a seguinte e inexorável conclusão: “O acidente foi causado pelo condutor da motocicleta de placa ECD 0897 por dirigir sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. (mesmo ID, pág. 09). O desenho do local do acidente e as fotografias do ID 33724272, págs. 10/12, também contribuem para o entendimento das circunstâncias do acidente, não sendo mencionado, em momento algum, a existência de buracos ou problemas na pista. Não bastasse isso, também ficou demonstrado nos autos que o falecido havia ingerido certa quantidade de bebida alcoólica – seu primo, em Juízo, confirmou que o falecido bebeu algumas cervejas no churrasco que fizeram horas antes do acidente e tal circunstância restou comprovada no Exame Toxicológico juntado no ID 33724272 (pág. 13) - tinha 1,5g/l (um grama e cinco decigramas de álcool etílico por litro de sangue) - o que certamente provocou a diminuição de seus reflexos, contribuindo para sua desventura. Sendo assim, em razão dos elementos de convicção já examinados, é possível afirmar, sem qualquer sombra de dúvida, que o acidente que ceifou a vida de Michel Rezende da Silva foi causado por sua exclusiva culpa, ao perpetrar uma ultrapassagem proibida no início da ponte descrita nos autos, colocando-se por sua própria conta, em situação de risco extremo, agindo com absoluta imprudência, conduta esta que o levou a perder o controle de sua motocicleta e fez com que acabasse colidindo com a calçada elevada da ponte, sendo arremessado para além das defensas, falecendo, lamentavelmente, em seguida. Os argumentos apresentados pelos autores não encontram respaldo na prova dos autos e o único depoimento prestado em juízo, por Guilherme Henrique da Silva Bernardes, primo do falecido - ouvido como informante - não tem o condão de afastar as conclusões em apreço. Mesmo que desconsiderado o grau de parentesco, seu depoimento não apontou evidências concretas de que as condições da pista seriam ruins e teriam sido preponderantes para a ocorrência do acidente, valendo destacar que tal informante, na verdade, sequer presenciou o momento exato de tal evento, como se pode notar nas peças do inquérito policial já mencionado (cf. ID 33724272 – pág. 21). Em suma, o quadro probatório colhido nos autos aponta para a hipótese de culpa exclusiva da vítima, suficiente para afastar a responsabilidade dos réua (DNIT e Transbrasiliana) pelos danos sofridos, justificando-se, dessa maneira, sem maiores delongas, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. 2.LIDE SECUNDÁRIA Na medida em que julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, resta prejudicada a lide secundária, eis que não imposta obrigação de indenizar em face da empresa Transbrasiliana. Aplicáveis, no caso, as disposições do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Civil (“Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”), devendo ser extinto o feito, nesse ponto, sem o julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 485, VI, da Lei Adjetiva, por superveniente ausência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, com base nos fundamentos expendidos, rejeito as preliminares suscitadas e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial (lide primária). Com base nas disposições do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, condeno os autores a arcarem com o pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos dos réus (“DNIT” e “Transbrasiliana”), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido por ocasião da execução, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res. CJF 658/2020), suspendendo, no entanto, a execução de tal obrigação, nos termos do art. 93, §3º da Lei Adjetiva, na medida em que os primeiros ostentam a condição de beneficiários da justiça gratuita – cf. ID 21720108 – pág. 138 (“Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”). Na hipótese supra, os honorários advocatícios, caso venham a ser executados, deverão ser repartidos, proporcionalmente, em favor dos advogados dos requeridos, vencedores da demanda. No tocante à lide secundária, em razão do princípio da causalidade, condeno a denunciante (“Transbrasiliana”) a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da denunciada (“Fairfax”), os quais fixo em 10% (dez por cento), também sobre o valor da causa (R$694.112,00 – cf. ID 21720108 – pág. 40), devidamente corrigido por ocasião da execução, pelos índices previstos no supracitado manual, tudo isto com supedâneo nas disposições do art. 85, §§2º, 6º e 10, do Código de Processo Civil, atentando, principalmente, para a reduzida complexidade da matéria versada nos autos e, também, por entender que situado dentro da normalidade o grau de zelo e o trabalho desempenhado pelo(a)(s) advogado(a)(s) da seguradora no processo. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INFRAERO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. FACULTATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A parte autora, mesmo intimada pessoalmente, nos termos do art. 13 do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar sua representação processual, o que gera nulidade do processo e prejuízo do recurso de apelação, por ausência superveniente de pressuposto de regularidade. 2- A despeito da dicção legal, a jurisprudência há muito se consolidou o entendimento de que a denunciação da lide, nas hipóteses do inciso III do art. 70, do CPC, é facultativa. 3- O não-exercício desse direito não macula a relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado, de modo que àquele continua atribuído o direito de buscar ressarcimento em ação regressiva. Precedentes. 4- Sendo, portanto, facultativa a denunciação da lide, de rigor o reconhecimento de que, julgada improcedente a demanda principal, ao denunciante cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do litisdenunciado, por força do princípio da causalidade. 5- Inexistindo insurgência específica no que tange ao quantum dos honorários arbitrados, fica mantida a sentença hostilizada em sua integralidade. 6- Não conhecido o recurso da parte autora. 7- Prejudicado o agravo retido em apenso e, em parte, o recurso de apelação da INFRAERO e, na parte não prejudicada, desprovido.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL 1537715 - 0044394-43.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 10/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2014 ) “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. No caso em apreço, julgada improcedente demanda principal em que se pretendia reparação por danos morais ajuizada em face da CEF, restou prejudicada a denunciação da lide por ela aventada. II. Em razão do princípio da causalidade, quem deu causa à denunciação da lide deve arcar com os honorários advocatícios em prol do patrono da denunciada, já que houve apresentação de petições, participação em audiência e oitiva de testemunhas no intuito de bem defendê-la. Precedentes. III. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. Recurso de apelação a que se dá provimento.” (AC 0003680-76.2006.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/12/2016 - DESTAQUEI) Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal [1] IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999 Advogado do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999, REU: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579 Advogados do(a) REU: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 04 dias do mês de março de 2021, às 14:30 horas, na sala de audiências virtual referente à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, na plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI, comigo técnica judiciária, foi aberta a audiência referente à Ação nº 0000770-27.2016.403.6106 que ADRIANA FRANCISCA DA SILVA e JOÃO VICTOR REZENDE DA SILVA, este menor, representado por sua genitora (Sra. Adriana), movem em face de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, realizada por videoconferência em razão das medidas de afastamento social decorrentes da pandemia COVID19, nos termos da Resolução nº 343/2020, de 14/04/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3. Participaram da videoconferência: a autora Adriana Francisca da Silva, também representando o autor João Victor Rezende da Silva; a advogada dos autores, Dra. Joyce Aline Necchi Souza – OAB/SP 370.941; na defesa dos interesses do DNIT, o Procurador Federal, Dr. Flávio Mitsuyoshi Munakata; pela ré Transbrasiliana: a advogada, Dra. Milena Calori Sena – OAB/SP 328.617 e a preposta, Sra. Vitória Spadon Dutra Dias; pela ré Fairfax Brasil Seguros Corporativos: a advogada, Dra. Nathália Ito Abé – OAB/SP 367.267, e o preposto, Sr. André Engler Leme; bem como o ilustre Procurador da República, Dr. Anderson Vagner Gois dos Santos. As testemunhas: Murilo Nespolio Bernardes e Gustavo Henrique da Silva Bernardes, arroladas pelos autores, não compareceram nas dependências desta 2ª Vara Federal e, tampouco, perante o escritório da advogada dos autores, sendo certo, também, que não foram trazidos aos autos informações acerca dos endereços eletrônicos das referidas testemunhas para envio do link, para fins de ingresso das mesmas na presente videoconferência. A advogada dos autores manifestou-se pela designação de nova data para a oitiva das testemunhas faltantes, ao argumento de que são necessários maiores esclarecimentos acerca da existência de ‘buraco na via’ no local em que ocorreu o acidente tratado na inicial, o que, em seu entender, poderá ser obtido com as declarações das testemunhas que arrolou. Na sequência, dada a palavra aos demais participantes, exceção feita ao Ministério Público Federal – que se manifestou favoravelmente ao pleito dos autores, atendendo aos interesses do autor menor de idade –, os réus foram unânimes quanto à desnecessidade de oitiva das testemunhas, por entenderem suficientes as provas já produzidas nos autos. Ao final, não obstante as manifestações dos réus, primando pela busca da verdade real, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa e, especialmente, para que não haja futura alegação de cerceamento de defesa, o MM. Juiz Federal acolheu o pleito ora formulado pelos autores e referendado pelo Parquet e designou o dia 20 de abril de 2021, às 14:30 hrs, para oitiva de Gustavo Henrique da Silva e Murilo Nespólio Bernardes. A advogada dos autores foi advertida pelo MM Juiz Federal de que ficará sob seu encargo a intimação e disponibilização de todo o aparato técnico que viabilize o acesso das testemunhas em questão à plataforma digital utilizada para realização da videoconferência designada, sob pena de preclusão da oportunidade para as suas oitivas. As manifestações das partes foram registradas em mídia, que fará parte integrante dos autos. As partes e advogados acompanharam todos os atos praticados durante esta audiência, pelo que, foi dispensada a assinatura no termo. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, eu, Joseane Cristina Ferreira de Medeiros, RF 5052, digitei. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/04/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, J. V. R. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999 Advogado do(a) AUTOR: ARI DE SOUZA - SP320999, REU: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579 Advogados do(a) REU: BARBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000770-27.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pela corré Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. no ID nº 34383476, mantendo sua réplica nos autos. Defiro em parte o pedido de produção da prova testemunhal requerida pela Parte Autora no ID nº 33875903. Ciência às rés do rol de testemunhas. Cabe ao advogado da parte que arrolou, informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do disposto no art. 455, do Código de Processo Civil, para comparecimento na referida audiência. Considerando as dificuldades de realização de audiência no modo presencial, em razão das restrições decorrentes da pandemia covid-19, DESIGNO a audiência para o dia 04 de março de 2021, às 14:30 horas, podendo/devendo ser realizada à distância, por videoconferência, com a utilização de plataformas que garantam o acesso, a gravação e a exibição de documentos para todas as partes, nos termos da Resolução Pres. nº 343, de 14/04/2020. Anoto que não serão expedidos mandados de intimação para cumprimento via oficial de justiça, implicando na utilização de meios alternativos para dar ciência às testemunhas da obrigação de depor no dia e hora aprazados. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos procuradores cientificarem as partes e suas testemunhas dos termos deste despacho, independentemente de intimação judicial. Eventual requerimento de intimação das mesmas por parte do Juízo, só será acolhido se houver necessidade, desde que justificado nos termos do aludido dispositivo legal, com antecedência mínima suficiente. Sendo a testemunha de qualquer das partes servidor público ou militar, será feita a intimação eletrônica pelo juízo. As partes e suas testemunhas poderão ingressar à sala de audiências de duas formas, sendo facultada a escolha da que lhes parecer mais conveniente: a) comparecer ao Fórum Federal de São José do Rio Preto-SP, onde poderão participar da audiência mediante utilização de aparelho de gravação audiovisual acondicionado nesta 2ª Vara Federal, com orientação de servidor competente; ou b) ingressar de forma virtual, mediante utilização de celular smartphone ou computador com kit multimídia (câmera, microfone e sistema de som); Caso a parte ou testemunha optem por comparecer presencialmente ao Fórum Federal (opção a), deverão apresentar-se com antecedência mínima de 15 minutos, portando documento de identificação. Caso optem pelo ingresso virtual à sessão de audiência (opção b), considerando que o ingresso no dia e hora fixados depende de acesso via link, deverão fornecer seus endereços de e-mail e número de telefone com whatsapp para encaminhamento do link uma hora antes do ato ter início, para que a Serventia possa encaminhá-lo a todos os participantes. Para resguardo de sigilo quanto aos números de telefone e e-mail, tais dados devem ser fornecidos ao e-mail desta 2ª Vara: [email protected] constando no assunto o *número do processo - dados para audiência*, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência. As testemunhas e as partes poderão realizar o acesso e participar da audiência através do link via celular smartphone ou computador com kit multimídia (câmera, microfone e sistema de som). Visando à manutenção do sigilo de depoimento, as testemunhas não poderão estar reunidas para a realização da audiência; faculto, contudo, a oitiva de testemunha na companhia do advogado. Solicito às partes que se atentem ao dever de colaboração processual, estampado no art. 6º do CPC, a fim de que, mesmo diante dos obstáculos gerados pela pandemia, todos os agentes do processo logrem êxito em comunicar previamente ao Juízo suas opções e/ou impedimentos. Ciência ao MPF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)