Apelação Cível 0002135-77.2021.4.03.6321 - TRF3

Apelação Cível 0002135-77.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 4 de junho de 2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 Vistos. Expeça-se certidão referente à procuração, conforme requerido. No mais, manifeste-se o exequente sobre a satisfação da execução, em 15 dias. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 5 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 8 de maio de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO VICENTE/SP, 24 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 12 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 12 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 Vistos. Requisitem-se os valores homologados - ID 346934304. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 12 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 Vistos, Considerando a expressa concordância do INSS com os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, homologo-os para prosseguimento - ID346934304. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais (nome e CPF) em confronto com a base de dados da Receita Federal, para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int. SÃO VICENTE, 10 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 Vistos, Tendo em vista a implantação/revisão do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculos dos valores que entende devidos para início da execução, no prazo de 30 dias. Int. SÃO VICENTE, 15 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 Vistos. Aguarde-se por mais 20 dias o cumprimento da decisão anterior, pelo INSS - autos já na tarefa. Int. SãO VICENTE, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 Vistos. Aguarde-se por 30 dias o cumprimento da decisão anterior, pelo INSS - autos já na tarefa. Int. SãO VICENTE, 27 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/07/2024, 14:39

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:10

Publicação

13/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO VICENTE/SP, 24 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA APELANTE: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração (Id. 284386657) de acórdão assim ementado (Id. 283622323): PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. COISA JULGADA. REBUS SIC STANDIBUS. MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula rebus sic standibus, de sorte que alterações no quadro clínico da autora permitem nova solicitação administrativa, em casos de agravamento ou, na hipótese de melhora, a possível revogação de benefício já concedido, nos ditames da Lei de Benefícios. - Na presente demanda restou demonstrado o agravamento da doença incapacitante, devendo ser afastado, portanto, o óbice da coisa julgada quanto a período posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. - Embora seja caso de restabelecimento de benefício previdenciário, o agravamento das moléstias incapacitantes consiste em matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o que enseja a apresentação de prévio requerimento administrativo. - É necessário o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240 MG, sob pena de configurar ausência de interesse agir. Sustenta o embargante, em síntese, que o Acórdão está eivado de contradição, pois extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo após o trânsito em julgado da ação anterior, sendo que consta dos autos a apresentação de requerimento administrativo. Ao final, requer seja concedido efeitos infringentes ao recurso para que seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Intimada, a Autarquia federal deixou de se manifestar. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA APELANTE: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso, assiste razão à parte embargante. Ab initio, merece destaque o seguinte excerto do voto Id. 280635698: “Nesse contexto, constata-se que o autor alega que houve agravamento de suas moléstias e a prova pericial indireta, produzida nesta demanda em 10/8/2022, ratificou suas alegações, concluindo que: (...) Conforme se depreende dos autos, esta Corte julgou improcedente a demanda anterior justamente por não ter sido constatada a incapacidade laborativa sobre as atividades laborais habituais do autor. Na presente demanda, porém, restou demonstrado o agravamento da doença incapacitante, salientando-se que o autor veio a óbito em 19/3/2022, tendo como causa do óbito “broncopneumonia, dpoc, bronquiectasia”. Deve ser afastado, portanto, o óbice da coisa julgada quanto a período posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. Contudo, e precisamente por se tratar de agravamento de doença, portanto, fato novo, uma vez que a parte autora deixou de apresentar novo requerimento administrativo, restou impossibilitada a autarquia previdenciária de analisar o novo quadro de saúde do autor.” (grifou-se) Contudo, a parte autora apresentou requerimento administrativo após o trânsito em julgado da ação anterior, em momento em que sua moléstia havia se agravado, do que se extrai da 2.ª via do requerimento administrativo e marcação de perícia médica acostada (f. 6, Id. 267501099). Ainda, consulta ao CNIS revela a apresentação do requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária NB 634.166.860-4, apresentado pela parte autora em 25/2/2021, restando indeferido pela não constatação da incapacidade laborativa, após exame médico administrativo realizado em 4/3/2021. Dessa forma, ante a recusa administrativa, resta demonstrado o interesse de agir da parte autora na presente demanda. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora cumpre com os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Com efeito, conforme restou consignado no aresto embargado: “Nesse contexto, constata-se que o autor alega que houve agravamento de suas moléstias e a prova pericial indireta, produzida nesta demanda em 10/8/2022, ratificou suas alegações, concluindo que: “Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos relacionados a doença pulmonar desde o ano de 1993, tendo falecido em 19.03.22 devido a Broncopneumonia, Doença pulmonar Obstrutiva Crônica e Bronquiectasias. A enfermidade, tuberculose teve início no ano de 1993, evoluindo com dispneia, tendo a incapacidade iniciado em 16.02.2003. Os documentos apensos aos Autos Os documentos entregues no momento da Perícia, resultado de espirometria, indica a incapacidade a atividades de trabalho e a necessidade de utilização de oxigenioterapia domiciliar, estando assim incapaz para o trabalho. A enfermidade a acometer o De cujus tem característica crônica e progressiva. Verifica-se assim haver incapacidade total e permanente desde o início de seus recebimentos previdenciários em 16.02.2003.” Conforme se depreende dos autos, esta Corte julgou improcedente a demanda anterior justamente por não ter sido constatada a incapacidade laborativa sobre as atividades laborais habituais do autor. Na presente demanda, porém, restou demonstrado o agravamento da doença incapacitante, salientando-se que o autor veio a óbito em 19/3/2022, tendo como causa do óbito “broncopneumonia, dpoc, bronquiectasia”.” (grifou-se) Saliente-se que a jurisprudência é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de comprovada incapacidade laboral, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar esta situação (STJ - 6.º Turma; Resp n.º 8412/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21/3/2002; DJ 19/12/2002; pág. 453). Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Por fim, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No entanto, referida controvérsia não se aplica ao presente caso, tendo em vista que há pedido administrativo devidamente instruído perante a Autarquia Previdenciária, no qual a perícia administrativa identificou a mesma doença incapacitante reconhecida nesta demanda. Assim, o termo inicial deve ser fixado no requerimento administrativo apresentado em 25/2/2021, e o termo final na data do óbito, em 19/3/2022. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Na hipótese em que o benefício previdenciário objeto do trânsito em julgado é concedido no acórdão que reforma anterior sentença de improcedência, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação vencido até tal momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência. Dito isso, dou provimento aos embargos de declaração, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação da parte autora e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação, supra, passando a integrar o voto anterior. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de auxílio-doença. - A controvérsia afeita ao Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao presente caso, tendo em vista que há pedido administrativo devidamente instruído perante a Autarquia Previdenciária. - Embargos de declaração aos quais se dá provimento, nos termos da fundamentação do voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA APELANTE: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, desde a data de sua cessação (11/6/2018). Narra, o autor, que o benefício por incapacidade permanente NB 529.970.874-9, com termo inicial em 1.º/4/2008, foi cessado em maio/2018, tendo recebido mensalidade de recuperação até dezembro/2019. Aduz que ajuizou demanda anterior para restabelecimento do benefício, sendo julgado improcedente. Contudo, permanece incapacitado de forma total e permanente, e que suas moléstias têm se agravado, de forma a renovar a discussão de mérito. Noticiado o falecimento do autor, sobreveio pedido de habilitação da viúva, sendo homologado pelo juízo. Produzida prova pericial indireta. O juízo a quo extinguiu a demanda, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Apela, a parte autora, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, ser distinta a causa de pedir da presente demanda, na medida em que ocorreu o agravamento da doença incapacitante, requerendo o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, subiram os autos. Petição da parte autora juntando documentos (Id. 267501098). É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA APELANTE: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Segundo os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do artigo 337 do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada, por sua vez, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. José Joaquim Calmon de Passos, em “Comentários ao Código de Processo Civil”, Volume III, 6ª edição, Editora Forense, afirma que a coisa julgada configura pressuposto processual de desenvolvimento negativo, o que implica em dizer que a validade da relação processual depende de sua inexistência. Sobrevindo a coisa julgada material, qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da sentença (ou acórdão) de mérito, a norma concreta contida na sentença recebe o selo da imutabilidade e da incontestabilidade. A propósito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA cite-se nota do artigo 467 do CPC, Theotonio Negrão, 28ª edição, verbis: “A coisa julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o que se decidiu. A coisa julgada material é a que impede discutir-se, noutro processo, o que se decidiu (Pontes de Miranda) (RT 123/569)”. Para reconhecimento do instituto da coisa julgada, deve-se verificar a tríplice identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir. Para os fins indicados, deve imperar a identidade jurídica, ou seja, que os sujeitos se apresentem na mesma qualidade. A identidade do objeto deve apresentar-se com relação aos pedidos mediato e imediato e, por sua vez, a identidade da causa de pedir deve resultar do mesmo fato jurídico nas demandas, incluindo-se o fato constitutivo do direito do autor e da obrigação do réu. DO CASO DOS AUTOS No tocante ao reconhecimento da coisa julgada, anote-se que a autora ajuizou demanda no ano de 2019, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente, NB 529.970.874-9, cessado administrativamente em 11/6/2018 após ato revisional promovido pelo INSS. O feito tramitou sob o n.º 0000276-94.2019.4.03.6321. À época, foi realizada perícia médica em 12/7/2019, na qual o perito atestou a ausência de incapacidade do falecido autor para o exercício de atividades laborativas habituais, esclarecendo que “o autor é portador de DPOC severo, com boa resposta ao uso de broncodilatadores, sem incapacidade para o exercício de atividades que não dependam de esforço físico excessivo ou exposição a irritantes pulmonares.” Dessa forma, naquele feito, o pedido foi julgado improcedente em razão da ausência de incapacidade laborativa pelo juízo a quo, sendo mantida a sentença por acórdão proferida por esta Corte. Ocorreu o trânsito em julgado em 16/6/2020. Em 18/5/2021 a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando “o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou em caso de constatação de incapacidade temporária, a concessão do auxílio-doença, a contar de sua indevida cessação, cujas parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação”. Neste feito, o juízo a quo proferiu sentença extintiva, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, entendendo que o pedido formulado é idêntico ao pedido formulado na demanda n.º 0000276-94.2019.4.03.6321. Com efeito, constata-se a coisa julgada até o trânsito em julgado da demanda anterior, em 16/6/2020. Contudo, consigne-se tratar-se de benefício concedido diante de quadro que pode se modificar com o tempo, e os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula rebus sic standibus, de sorte que alterações no quadro clínico da autora permitem nova solicitação administrativa, em casos de agravamento ou, na hipótese de melhora, a possível revogação de benefício já concedido, nos ditames da Lei de Benefícios. Nesse contexto, constata-se que o autor alega que houve agravamento de suas moléstias e a prova pericial indireta, produzida nesta demanda em 10/8/2022, ratificou suas alegações, concluindo que: “Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos relacionados a doença pulmonar desde o ano de 1993, tendo falecido em 19.03.22 devido a Broncopneumonia, Doença pulmonar Obstrutiva Crônica e Bronquiectasias. A enfermidade, tuberculose teve início no ano de 1993, evoluindo com dispneia, tendo a incapacidade iniciado em 16.02.2003. Os documentos apensos aos Autos Os documentos entregues no momento da Perícia, resultado de espirometria, indica a incapacidade a atividades de trabalho e a necessidade de utilização de oxigenioterapia domiciliar, estando assim incapaz para o trabalho. A enfermidade a acometer o De cujus tem característica crônica e progressiva. Verifica-se assim haver incapacidade total e permanente desde o início de seus recebimentos previdenciários em 16.02.2003.” (grifou-se) Conforme se depreende dos autos, esta Corte julgou improcedente a demanda anterior justamente por não ter sido constatada a incapacidade laborativa sobre as atividades laborais habituais do autor. Na presente demanda, porém, restou demonstrado o agravamento da doença incapacitante, salientando-se que o autor veio a óbito em 19/3/2022, tendo como causa do óbito “broncopneumonia, dpoc, bronquiectasia”. Deve ser afastado, portanto, o óbice da coisa julgada quanto a período posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. Contudo, e precisamente por se tratar de agravamento de doença, portanto, fato novo, uma vez que a parte autora deixou de apresentar novo requerimento administrativo, restou impossibilitada a autarquia previdenciária de analisar o novo quadro de saúde do autor. Impende salientar, a tanto, as balizas conferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal, por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com Repercussão Geral, Tema n.º 350, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 28/04/2014, DJ n.º 220 do dia 10/11/2014: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Resta evidente nestes autos tratar-se de hipótese que desautoriza a formulação de pedido diretamente no Judiciário, pois, embora seja caso de restabelecimento de benefício previdenciário, trata-se de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Nesse contexto, evidencia-se a intenção da parte autora de ver analisado seu pedido de aposentadoria por incapacidade laborativa antes de permitir à autarquia previdenciária a oportunidade de analisar a pretensão na esfera administrativa, após o agravamento de suas moléstias, divergindo do entendimento firmado pelas Cortes Superiores, como supracitado. Dessa forma, conclui-se que, em verdade, nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda. Nesse contexto, em que patente a ausência de interesse de agir, de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao período posterior à coisa julgada formada na ação anterior, por falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Posto isso, nego provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença por fundamento diverso. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. COISA JULGADA. REBUS SIC STANDIBUS. MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula rebus sic standibus, de sorte que alterações no quadro clínico da autora permitem nova solicitação administrativa, em casos de agravamento ou, na hipótese de melhora, a possível revogação de benefício já concedido, nos ditames da Lei de Benefícios. - Na presente demanda restou demonstrado o agravamento da doença incapacitante, devendo ser afastado, portanto, o óbice da coisa julgada quanto a período posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. - Embora seja caso de restabelecimento de benefício previdenciário, o agravamento das moléstias incapacitantes consiste em matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o que enseja a apresentação de prévio requerimento administrativo. - É necessário o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240 MG, sob pena de configurar ausência de interesse agir. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé de que com a aprovação da Lei 14.331/22 houve a retomada das designações das perícias judiciais, através do sistema AJG. Certifico e dou fé de que foi designada PERÍCIA MÉDICA INDIRETA para o dia 10/08/2022, às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr. Ricardo Fernandes Assumpção, neste Fórum. A parte autora deverá comparecer para a realização de perícia munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir do falecido Sr. WALDEMAR. Anoto que para ingresso e permanência no Fórum serão observados os termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25/2021 do TRF3, DEVENDO SER APRESENTADO CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO DIGITAL (APLICATIVOS CONECTE-SUS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU POUPATEMPO DIGITAL) OU O CARTÃO DE VACINAÇÃO FÍSICO, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. As pessoas não vacinadas poderão ter acesso ao Fórum se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizado nas últimas 72 horas. Também poderão adentrar ao Fórum aqueles que tiveram diagnóstico positivo para a COVID-19 nos últimos 6 meses, com remissão dos sintomas, hipótese em que deverão apresentar atestado médico comprobatório dessa situação. Oportuno registrar, por fim, que todas as demais medidas de segurança, com relação ao COVID-19, deverão ser observadas, a exemplo da utilização de máscaras, distanciamento exigido, entre outras que se fizerem necessárias. O advogado é o responsável por comunicar à parte autora a data da perícia, bem como sobre as orientações supra. SãO VICENTE, 13 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002135-77.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente SUCEDIDO: WALDEMAR DOS SANTOS LIMA SUCESSOR: LETICIA APARECIDA GONZAGA DE SIMONE LIMA Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882

14/06/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(23)