Monitória 5025443-46.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5025443-46.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 12:14

Trânsito em julgado

10/04/2023, 11:27

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: AURIOLANDO BATISTA DE LIMA TRANSPORTES - ME, AURIOLANDO BATISTA DE LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025443-46.2018.4.03.6100 Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O pedido formulado na ação foi julgado procedente para o fim de para o fim de: a) condenar os réus ao pagamento do débito requerido na inicial, referente ao valor de R$ 63.692,16 (setenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente, decorrente de Contratos de Crédito Rotativo e Girocaixa Fácil, firmados entre as partes; b) condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, a CEF requereu a intimação dos executados para pagamento da quantia de R$ 217.611,21 (principal +honorários). Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 259812206), defendendo que o valor do crédito exequendo é de R$ 119.445,61. Na sequência (ID 266052668), os executados informaram a quitação do débito na esfera extrajudicial. Apresentaram comprovante de quitação (ID 266052685) e requereram a intimação da exequente para manifestação e a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Pugnaram, ainda, pela baixa da restrição veicular imposta ao veículo do executado. Em seguida, a CEF informou que as partes realizaram acordo e requereu a extinção do feito (ID 266278304). Intimada, a CEF deixou de se manifestar acerca das petições apresentadas pelos executados nos IDs 259812206 e 266052668. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Diante da informação de que o débito objeto dos presentes autos foi quitado, de rigor a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Em relação ao requerimento de liberação de restrição veicular, nada a deferir, visto que não foi determinada tal providência nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de outubro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

Expedida/certificada

27/10/2022, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2022, 19:32

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 18:11

Mero expediente

20/10/2022, 13:17

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 12:56

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/08/2022, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: AURIOLANDO BATISTA DE LIMA TRANSPORTES - ME, AURIOLANDO BATISTA DE LIMA Advogados do(a) REU: FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 DESPACHO Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal - CJF, providencie a Secretaria a alteração da classe original para a classe Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE e EXECUTADO. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5025443-46.2018.4.03.6100 Intime-se o(s) devedor(es) a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor no ID 246458485, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 6 de junho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

13/07/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/07/2022, 09:36

Mero expediente

06/06/2022, 17:41

Documentos

Sentença

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AURIOLANDO BATISTA DE LIMA TRANSPORTES - ME, AURIOLANDO BATISTA DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025443-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: AURIOLANDO BATISTA DE LIMA TRANSPORTES - ME, AURIOLANDO BATISTA DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AURIOLANDO BATISTA DE LIMA TRANSPORTES - ME, AURIOLANDO BATISTA DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Quanto à questão dos documentos necessários para o ajuizamento da ação monitória, dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso vertente, verifica-se que a CEF juntou aos autos o contrato de relacionamento – abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços PJ firmado entre as partes (ID 159751285), extratos de conta corrente (ID 159751277), demonstrativos de débito e de evolução da dívida (ID 159751280 e ID 159751281), documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido e não se exigindo liquidez ou certeza do título em razão da via eleita. Neste sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(...) Ainda neste sentido é o seguinte julgado desta E. Corte:(...) Isto estabelecido, rejeito também o inconformismo relacionado a aduzido excesso de execução, a parte limitando-se a formular alegação vaga e genérica, nada havendo a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que: (...) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão entendendo estar a ação regularmente instruída e também afastando a alegação de excesso de execução por deduzida de forma “vaga e genérica”, de modo a nada haver que justificasse objeções à sentença ao aduzir que: “Todavia, o contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão de produtos e serviços pessoa física de ID n. 11466320, devidamente assinado pelas partes, comprova a contratação do crédito na modalidade Girocaixa Fácil, modalidade esta que pode se efetivar nos canais eletrônicos da instituição financeira, sendo que o valor do crédito aprovado, os encargos e taxas de juros incidentes são divulgados no ato da contratação, nos canais de atendimento, inclusive por meio de extrato de conta ou comprovante de contratação. Outrossim, apresentou a CEF o extrato geral do contrato, no qual constam todos os dados apontados pelo réu como ausentes, como taxa de juros, valor contratado, valor das prestações, sendo que a disponibilização do crédito na conta corrente do réu ficou demonstrada pelo extrato de ID n. 11466323, p. 27. Assim, os elementos trazidos aos autos, quais sejam, o contrato de relacionamento antes mencionado, acompanhado dos extratos que demonstram a disponibilização de ambos os créditos objeto dos autos (ID n. 11466323, p. 27 e 28), bem como as respectivas planilhas de evolução das dívidas (ID n. 11466326 e 11466327), se prestam como prova dos valores cobrados. Por fim, nada há de abusivo nas taxas fixadas para atualização monetária dos valores devidos ou encargos de mora, não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade praticada, a não ser, a mera alegação de encargos excessivos, os quais, inclusive, não se visualizam nas planilhas de demonstração de débito apresentadas. No caso dos autos, onde o contrato contém taxa de juros fixa no cálculo do valor da prestação, sem dúvida alguma a parcela é fixada em montante não só suficiente para a amortização desses juros, como também de parte do capital.” Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: AURIOLANDO BATISTA DE LIMA TRANSPORTES - ME, AURIOLANDO BATISTA DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376-A, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762-A, FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025443-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Auriolando Batista de Lima Transportes ME e Auriolando Batista de Lima ao acórdão de Id. 173425487, assim ementado: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da contratação, disponibilização e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão à luz de questionamentos que formula. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025443-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025443-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: AURIOLANDO BATISTA DE LIMA TRANSPORTES - ME, AURIOLANDO BATISTA DE LIMA Advogados do(a) REU: FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 Advogados do(a) REU: FELIPE SPERB DE OLIVEIRA FAGUNDES - SP388820, LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5025443-46.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pelo autor em ID n. 33728179 ao argumento de erro material na sentença embargada. Alega que não requereram nos autos a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como que não contrataram o crédito pela forma eletrônica, sendo ônus do banco apresentar as cláusulas gerais contratadas, tais como encargos de inadimplência, valores cedidos, etc. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. No caso, não assiste razão ao embargante. Inicialmente, nada já que se dizer sobre o primeiro argumento do embargante, visto que não houve menção no julgado à formulação de pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A menção ao referido instituto é parte da fundamentação adotada por este Juízo, dentro do exercício jurisdicional. No mais, o julgado fez menção expressa à cláusula 4ª do contrato de relacionamento – abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica (ID n. 11466320), celebrado entre as partes e devidamente assinado pelo embargante, a qual prevê a contratação pelos canais eletrônicos hábeis da instituição financeira. Constou ainda expressamente no julgado que “apresentou a CEF o extrato geral do contrato, no qual constam todos os dados apontados pelo réu como ausentes, como taxa de juros, valor contratado, valor das prestações, sendo que a disponibilização do crédito na conta corrente do réu ficou demonstrada pelo extrato de ID n. 11466323, p. 27.” Considerando que as alegações da embargante visam alterar o conteúdo da sentença, tratando de seu mérito e expressando irresignação com seu teor, deve valer-se da via recursal adequada. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos, por não visualizar na sentença embargada qualquer vício. P.R.I. São Paulo, 11 de fevereiro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Todas as movimentações(59)