Execução Fiscal 0040934-34.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0040934-34.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STRECK METAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME TILKIAN - SP257226 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 DESPACHO Com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento imediato deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão), ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040934-34.2015.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 18:03

Por decisão judicial

08/08/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STRECK METAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME TILKIAN - SP257226, PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 D E S P A C H O Id 336347593: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040934-34.2015.4.03.6182 Defiro o pleito da exequente e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que proceda à transformação, em pagamento definitivo em favor da União, dos valores depositados nestes autos, conforme consulta que junto a este despacho (conta 2527 / 635 / 00048237-6), observando-se os dados fornecidos: Operação bancária nº: 635, Código de receita nº: 7525, Referência: inscrição nº 80 6 14 150884-16. Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados e para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo sobrestado, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

21/01/2025, 00:00

Mero expediente

20/01/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 15:44

Expedida/certificada

23/08/2024, 16:08

Mero expediente

23/08/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STRECK METAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME TILKIAN - SP257226, PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 D E S P A C H O Tendo em vista o certificado no Id 296084690, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040934-34.2015.4.03.6182 intime-se a parte executada da penhora Id 296084691 na pessoa de seu advogado, bem como dos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Sem prejuízo, cientifique-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, do resultado da diligência de bloqueio/penhora de valores, bem como para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

27/09/2023, 00:00

Mero expediente

31/07/2023, 12:52

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 18:43

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STRECK METAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME TILKIAN - SP257226, PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 D E S P A C H O A parte Executada indicou como bem à penhora a quantia de 0,5% de seu faturamento mensal no Id 290567023. A parte Exequente compareceu aos autos recusando o bem nomeado à penhora, tendo em vista que o percentual oferecido do faturamento à penhora é valor irrisório e incapaz de cobrir sequer a atualização mensal do valor do débito e pleiteou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada através do sistema SISBAJUD, especificamente pela ferramenta "teimosinha" (Id 291211288). Pois bem. Há que se considerar que, embora a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, o qual no caso concreto indicou quantia muito baixa de seu faturamento frente ao valor do débito, impende consignar que a ação executiva tem como objetivo principal a satisfação do crédito, sem o condão de afastar o direito da parte exequente à penhora, em conformidade com a gradação legal (art. 835, inciso I, do CPC/2015 e artigos 9º e 11, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Diante disso, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040934-34.2015.4.03.6182 INDEFIRO o oferecimento de bem. Quanto ao pedido da parte Exequente de bloqueio de ativos financeiros da parte Executada na modalidade de reiteração automática de ordens (teimosinha), há que se tecer algumas considerações. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, sendo atingido todos os valores vinculados ao CPF/CPNJ do Executado. Conquanto esse novo procedimento busque eliminar a emissão sucessiva de novas ordens de penhora de ativos financeiros relativa a uma mesma decisão, verifica-se que o bloqueio diário e sucessivo de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da parte Executada durante trinta dias é medida mais gravosa do que a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que é constrição excepcional consoante dispõe o art. 866, do CPC/2015. Ademais, constata-se que a reiteração automática da ordem de penhora durante trinta dias consecutivos resultaria na penhora de 100% do faturamento da empresa, sendo inadmissível tal constrição no ordenamento jurídico vigente, uma vez que ocasionaria grande impacto sobre sua atividade empresarial, culminando inclusive em sua quebra, já que estaria impedida de receber qualquer valor em suas contas bancárias ao longo de todo o mês. Verifico que tal medida seria ainda mais gravosa no caso de pessoas físicas, porquanto apreensões diárias ao longo de trinta dias poderiam prejudicar a subsistência mensal do Executado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, entendo que a medida de reiteração automática de ordens, por meio do sistema SISBAJUD, é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual DEFIRO o pedido da Exequente de Id 291211288 no tocante à penhora de ativos financeiros da Executada, no entanto, INDEFIRO que tal medida seja realizada de forma reiterada. Desta forma, registre-se minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id 291211291, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015, utilizando-se a raiz do CNPJ com relação a empresa executada. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem os autos conclusos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

20/07/2023, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(60)